Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.
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Art. 122 — Código de Processo Penal
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Resumo do dispositivo
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- Art. 122, caput e parágrafo único — Código de Processo Penal
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- Art. 133
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