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Direito Processual Penal · Código de Processo Penal

Art. 121 — Código de Processo Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 121 — Código de Processo Penal
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