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Direito Penal · Código Penal

Art. 349-A — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 349-A — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009)

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