Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisOpor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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