Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Art. 328 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 328, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de três meses a dois anos, e multa
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