Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência
Art. 322 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 322 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência
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