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Direito Penal · Código Penal

Art. 288-A — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 288-A — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos

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