Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.
Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (
de procedência ignorada;
adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.
Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
