Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Incorre na mesma pena quem:
vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
