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Direito Penal · Código Penal

Art. 206 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 206 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa

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