Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 204 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 204 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
- Pena
- Detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência
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