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Direito Penal · Código Penal

Art. 179 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único

Somente se procede mediante queixa.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 179, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

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