Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.
Saiba maisSubtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Somente se procede mediante representação.
Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
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