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Direito Penal · Código Penal

Art. 124 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 124 — Decreto-Lei nº 2.848/1940
Pena
Detenção, de um a três anos

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