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Direito Penal · Código Penal

Art. 23 — Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I —

em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II —

em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)

III —

em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único

O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 23, caput e parágrafo único — Decreto-Lei nº 2.848/1940

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