Recurso Inominado: Prazos, Cabimento e Como Funciona

O que é? O Recurso Inominado é o meio processual utilizado para impugnar decisões de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis e Federais (Lei nº 9.099/95) Para que serve? O Recurso Inominado substitui a apelação no procedimento dos Juizados Especiais, permitindo corrigir decisões injustas e garantindo mais segurança jurídica para seus clientes.

Para interpor um Recurso Inominado, você precisa: ✔ Representação por advogado ✔ Petição escrita com fundamentos claros ✔ Respeitar o prazo de 10 dias úteis ✔ Efetuar custas processuais (quando houver)

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Prazos

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Cabimento

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Para interpor um Recurso Inominado, você precisa: ✔ Representação por advogado ✔ Petição escrita com fundamentos claros ✔ Respeitar o prazo de 10 dias úteis ✔ Efetuar custas processuais (quando houver)

Prazos

O prazo para interposição é de 10 dias úteis a partir da ciência da decisão. Embargos de declaração interrompem esse prazo. E após a parte adversa apresentar contrarrazões, o processo segue normalmente.

Cabimento

O Recurso Inominado é cabível contra sentenças dos Juizados Especiais, exceto decisões de acordo homologado ou laudos arbitrais. Pode revisar questões de mérito e processuais.