É um projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O que é o PL da Adultização (PL 2628/2022)?

O PL 2628/2022 define regras para uso seguro de redes sociais, aplicativos e jogos, promovendo proteção efetiva para crianças e adolescentes.

O que o PL traz?

✅ Dever de cuidado das plataformas;  ✅ Privacidade e proteção de dados; ✅ Ferramentas de controle parental; ✅ Proibição de “loot boxes” em jogos; ✅ Mecanismos de denúncia rápida.

– Consultoria para famílias sobre direitos digitais de crianças; – Orientação a escolas e instituições sobre boas práticas; – Assessoria a plataformas digitais sobre conformidade com o PL 2628/22, ECA e LGPD; – Representação em processos de exploração ou exposição indevida. Se aprovado, será um marco na proteção digital da infância.

Oportunidades para advogados

Já foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue para a sanção do Presidente da República. Se sancionado, o projeto representará um marco na proteção digital da infância e adolescência no Brasil.

Situação atual

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