– Consultoria para famílias sobre direitos digitais de crianças; – Orientação a escolas e instituições sobre boas práticas; – Assessoria a plataformas digitais sobre conformidade com o PL 2628/22, ECA e LGPD; – Representação em processos de exploração ou exposição indevida. Se aprovado, será um marco na proteção digital da infância.
Já foi aprovado pelo Senado Federal e agora segue para a sanção do Presidente da República. Se sancionado, o projeto representará um marco na proteção digital da infância e adolescência no Brasil.
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