Conduta desonesta de uma parte processual para prejudicar a outra ou atrasar indevidamente o processo. Base legal: Art. 80 do CPC define 7 condutas específicas que caracterizam má-fé processual.

O que é litigância de má-fé?

I - Deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. II - Alterar a verdade dos fatos (falsificação, omissão). III - Usar processo para objetivo ilegal (chantagem, pressão). IV - Resistência injustificada ao andamento processual.

Condutas do Art. 80 CPC (Incisos I a IV)

Condutas do Art. 80 CPC (Incisos V a VII)

V - Proceder de modo temerário em qualquer ato processual. VI - Provocar incidente manifestamente infundado. VII - Interpor recurso com intuito protelatório.

Penalidades do Art. 81 CPC

Multa: Entre 1% a 10% do valor corrigido da causa. Indenização: Ressarcimento pelos prejuízos causados à parte contrária. Honorários: Pagamento dos honorários advocatícios da parte lesada. Aplicação: De ofício ou a requerimento da parte.

Exemplos práticos  de má-fé

Alteração documental: Modificar contratos para parecer favorável. Recursos protelatórios: Embargos declaratórios sucessivos para atrasar. Ações sem fundamento: Processar apenas para pressionar/prejudicar. Litigância serial: Múltiplas ações idênticas em varas diferentes.

Má-fé na CLT (Arts. 793-A a 793-D)

Base legal: Arts. 793-A a 793-D da CLT após Reforma Trabalhista. Aplicação subsidiária: CPC aplicável ao processo trabalhista. Penalidades: Mesmas do CPC - multa 1% a 10% + indenização + honorários. Impacto: Redução significativa de ações trabalhistas infundadas.

Critérios para aplicação da multa no CPC

Avaliação judicial: Juiz analisa grau de dolo e impacto da conduta. Fatores considerados: Gravidade, prejuízo causado, reincidência. Caráter pedagógico: Multa deve desestimular comportamentos abusivos. Valor da causa irrisório: Multa até 10x salário mínimo (art. 81, §2°, CPC).

Proteção processual: Garante lealdade e boa-fé nas relações processuais. Eficiência judicial: Evita sobrecarga do Judiciário com demandas abusivas. Equilíbrio processual: Promove um ambiente mais justo e célere.

Importância para o sistema judicial

Domine as penalidades por má-fé para atuação processual estratégica!