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Legítima Defesa: teoria, prática e atuação do advogado

Legítima Defesa: teoria, prática e atuação do advogado

A legítima defesa é uma das principais causas de exclusão de ilicitude no Direito Penal brasileiro. Este artigo aborda, de forma prática, os critérios legais para seu reconhecimento, os principais tipos, o tratamento dado pela jurisprudência e como o advogado pode estruturar sua defesa em casos que envolvem esse instituto.

Acordo Coletivo de Trabalho: guia prático para advogados

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O acordo coletivo de trabalho é um instrumento jurídico fundamental nas relações entre empresas e sindicatos. Neste artigo, explicamos com linguagem acessível como ele funciona na prática, quais são suas características, limites, o que pode ser negociado, como se dá a homologação e quais mudanças foram trazidas pela reforma trabalhista.

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