Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012): Criminaliza a invasão de dispositivos informáticos. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Define direitos, deveres e responsabilidade dos provedores de internet.
O marco legal dos crimes virtuais
Modalidades mais comuns de Crimes Cibernéticos
– Fraude eletrônica– Roubo de dados financeiros e identidade– Ciberextorsão e ransomware– Roubo de dados corporativos– Violação de direitos autorais– Jogos de azar online e venda de itens ilegais– Pornografia infantil
Estratégias de Defesa e Investigação
– Prova digital: Coleta e preservação dos registros.– Cadeia de custódia: Garantia da integridade da prova.– Extração forense: Seguir protocolos para validação e legalidade das provas.Ação penal: Tipicidade, competência e prova antecipada.
Responsabilidade dos Provedores de Aplicação
– Só há responsabilização se houver descumprimento de ordem judicial.– Imagens íntimas devem ser removidas após notificação.– Plataformas devem agir rápido e ter canais de denúncia.– Se não cumprirem a obrigação, podem ser responsabilizadas.
Atualização e Capacitação: Requisito para o Advogado Criminalista
– Domínio de tecnologia da informação e análise forense digital.– Acompanhamento das inovações legislativas e jurisprudenciais.– Cooperação jurídica internacional em investigações de crimes transnacionais.
O combate à criminalidade cibernética exige atualização constante, conhecimento técnico especializado e atuação estratégica de advogados.