STJ: Possibilidade de pensão indenizatória junto à pensão previdenciária [REsp 1.392.730-DF]

24 abr, 2024

A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória em 05/03/24:

“O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.”

(REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, maioria, j. 05/03/24) (Info 804 – STJ)

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Principalmente para aqueles que trabalham com previdenciário, a decisão traz esclarecimentos sobre a possibilidade de condenação em prestação de alimentos indenizatórios mesmo em caso de recebimento de pensão previdenciária.

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Veja um breve resumo:

  • A condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória apenas se justifica se o valor da pensão previdenciária não assegurar, ao dependente da vítima, a situação patrimonial anterior.

[Leia o informe completo aqui]

Veja no Informativo do STJ

[Clique aqui para acessar o informativo do STJ para a citação]

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