--- title: "Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS" id: "14724" type: "modelo" slug: "termo-de-responsabilidade-perante-o-inss" published_at: "2026-09-28T01:17:35+00:00" modified_at: "2026-09-28T01:17:35+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss.md" excerpt: "Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS para formalizar os deveres e a gestão de benefícios por procuradores, curadores, tutores e administradores." taxonomy_modelos_category: - "Previdenciário" --- O **Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS** é utilizado para formalizar o compromisso legal do representante perante a autarquia previdenciária quanto à administração correta dos proventos e à comunicação imediata de fatos extintivos do benefício. A formalização adequada deste termo é fundamental para resguardar a regularidade cadastral do segurado e delimitar expressamente os deveres e responsabilidades civis e penais do administrador perante a Previdência Social. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com a qualificação integral das partes, delimitação dos poderes de representação, compromissos de prestação de contas, cláusulas de advertência penal e disposições específicas para procuradores, curadores ou tutores. Veja outros [modelos de Previdenciário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/) . ## O que é o Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS? O **Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS**é uma declaração formal e unilateral pela qual um representante legal (procurador, tutor, curador ou administrador provisório) assume a obrigação de gerir os valores previdenciários exclusivamente em favor do titular, mantendo os dados atualizados perante o órgão público. Ele é exigido pelo INSS nos atos de cadastramento de representação para recebimento de benefícios de terceiros, com fundamento no **art. 109 da Lei nº 8.213/1991, nos arts. 653 e 667 do Código Civil e no art. 156 do Decreto nº 3.048/1999**. Para ter plena validade perante a autarquia, o instrumento exige a qualificação completa do declarante e do beneficiário, a identificação exata do benefício, a especificação da origem dos poderes de representação e a assinatura do responsável. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **TERMO DE RESPONSABILIDADE** AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: [AGÊNCIA DO INSS / CIDADE – UF] **Qualificação do Declarante e Representação Legal** [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [NACIONALIDADE DO DECLARANTE], [ESTADO CIVIL DO DECLARANTE], [PROFISSÃO DO DECLARANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO DECLARANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG / UF], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO DECLARANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE], CEP [CEP DO DECLARANTE], telefone [TELEFONE DO DECLARANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO DECLARANTE], na qualidade de [PROCURADOR / CURADOR / TUTOR / GUARDIÃO / ADMINISTRADOR PROVISÓRIO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a representação decorra de decisão ou processo judicial: A representação legal está fundamentada em termo judicial expedido nos autos do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL], que tramitou perante a [VARA JUDICIAL] da Comarca de [COMARCA]/[UF]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a representação decorra de procuração: A representação está fundamentada em instrumento de mandato outorgado em [DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO], perante o [CARTÓRIO OU FORMA DO MANDATO], com base no art. 653 do Código Civil. **Identificação do Beneficiário e do Benefício** A presente declaração e assunção de responsabilidade vincula-se ao titular e ao benefício a seguir especificados: **Dados do Beneficiário** - Nome completo: [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO] - Data de nascimento: [DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO] - Cédula de identidade RG nº: [RG DO BENEFICIÁRIO], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO BENEFICIÁRIO / UF] - CPF nº: [CPF DO BENEFICIÁRIO] - Endereço residencial: [ENDEREÇO COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], CEP [CEP DO BENEFICIÁRIO] - Relação ou parentesco com o declarante: [GRAU DE PARENTESCO OU RELAÇÃO COM O BENEFICIÁRIO] **Dados do Benefício** - Número do Benefício (NB): [NÚMERO DO BENEFÍCIO] - Espécie do benefício: [ESPÉCIE DO BENEFÍCIO] **Das Declarações de Responsabilidade e Administração** O declarante assume, por meio deste instrumento, responsabilidade civil e administrativa pelo recebimento e pela gestão dos valores correspondentes ao benefício previdenciário ou assistencial indicado, comprometendo-se a: a) Empregar a totalidade dos proventos e valores recebidos em proveito e benefício exclusivo de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], assegurando o atendimento integral de suas necessidades básicas, subsistência, saúde, moradia, alimentação e bem-estar; b) Administrar os recursos com a necessária diligência, na forma do art. 667 do Código Civil, abstendo-se de utilizar qualquer quantia para finalidade diversa dos legítimos interesses do titular; c) Guardar e conservar todos os comprovantes de despesas, recibos e documentos relativos à aplicação das importâncias auferidas, prestando contas perante o Instituto Nacional do Seguro Social, autoridade judiciária ou órgão competente, sempre que exigido na forma da lei. **Do Compromisso de Comunicação de Alterações Fáticas e Cessação** O declarante assume o compromisso formal e irrevogável de comunicar imediatamente ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer alteração fática ou jurídica que modifique, suspenda, cesse ou extinga o direito à percepção do benefício nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO] ou a validade da presente representação, em especial: a) Ocorrência de óbito de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], na forma do parágrafo único do art. 156 do Decreto nº 3.048/1999; b) Cessação da incapacidade civil, física ou mental do titular, bem como a recuperação da capacidade laborativa ou alteração no quadro de saúde que ensejou a concessão da prestação; c) Emancipação, maioridade civil, alteração do estado civil (casamento ou união estável), adoção ou mudança na guarda/tutela de [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], nas hipóteses em que tais eventos interfiram na manutenção do benefício; d) Revogação, renúncia, expiração do prazo ou qualquer causa de extinção ou anulação do mandato, curatela, tutela ou administração provisória; e) Exercício de atividade remunerada, percepção de renda ou alteração na composição e renda do grupo familiar, quando incompatíveis com os critérios legais de elegibilidade do benefício; f) Mudança de endereço residencial ou domicílio do titular ou do declarante. O declarante compromete-se, ainda, a cessar de imediato o levantamento ou saque de quaisquer valores creditados após a ocorrência de evento que determine a extinção do benefício ou da representação, sob pena de restituição integral das quantias indevidamente recebidas. **Da Ciência das Penalidades Legais e Validade** O declarante afirma ter plena ciência de que a prestação de informações inverídicas, a omissão de fatos supervenientes, a falsidade das declarações constantes deste termo ou a apropriação indevida e o saque de proventos do benefício após a cessação do direito ensejam a apuração de responsabilidade civil, administrativa e penal. Em especial, declara estar ciente de que as condutas comissivas ou omissivas tendentes a induzir ou manter em erro o Instituto Nacional do Seguro Social para obtenção de vantagem ilícita sujeitam o infrator às sanções cominadas ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime de estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência (art. 171, § 3º, do Código Penal), sem prejuízo de outros tipos penais pertinentes. Fica expressamente consignado que a inobservância das obrigações assumidas implicará a obrigação de restituição imediata e integral ao erário de todos os valores indevidamente auferidos decorrentes do benefício nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], acrescidos de atualização monetária e juros moratórios calculados na forma da legislação aplicável, além de sujeitar o responsável à execução fiscal e às medidas judiciais cabíveis. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o presente termo seja firmado por procurador: O declarante declara ciência de que o mandato outorgado não terá validade superior ao prazo legalmente estabelecido, na forma do art. 109 da Lei nº 8.213 e do art. 156 do Decreto nº 3.048/1999, devendo ser objeto de renovação formal perante o Instituto Nacional do Seguro Social para a continuidade do exercício da representação. **Local, Data e Assinatura** [CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. [ASSINATURA DO DECLARANTE] [NOME COMPLETO DO DECLARANTE] CPF nº [CPF DO DECLARANTE] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Termo de Responsabilidade perante o INSS Ao adaptar o Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS, é necessário ter atenção rigorosa à espécie do benefício, à modalidade da representação (se decorrente de decisão judicial de curatela/tutela ou de mandato particular/público) e aos dados qualificatórios de ambas as partes. A Jurídico AI auxilia advogados a estruturar e redigir documentos previdenciários personalizados com base nos dados do cliente, organizando os apontamentos fáticos, vinculando as referências normativas federais pertinentes e facilitando a revisão prévia antes da apresentação ao órgão administrativo. **Encontre outros modelos de Previdenciário:** - [Modelo de Procuração para o INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/procuracao-para-inss/) ; - [Modelo de Planejamento Previdenciário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/planejamento-previdenciario/) ; - [Modelo de Autodeclaração do Segurado Especial Rural](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural/) ; Conheça a Jurídico AI e utilize a inteligência jurídica para otimizar a elaboração e a revisão de peças e documentos da sua rotina previdenciária. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quem pode assinar o termo de responsabilidade no INSS?** O termo deve ser assinado pelo representante legal do titular, tal como o procurador devidamente habilitado, o curador, o tutor, o guardião ou o administrador provisório aceito pelo INSS. ### **É obrigatório apresentar este termo para cadastrar procurador no INSS?** Sim. O INSS exige o termo de responsabilidade para formalizar a outorga de poderes de recebimento e administração de benefícios, resguardando a ciência do representante sobre suas obrigações legais. ### **Qual a validade do termo de responsabilidade firmado por procurador?** A representação por procuração perante o INSS possui prazo de validade determinado pela legislação previdenciária federal, devendo ser renovada periodicamente para que o mandatário continue autorizado a movimentar o benefício. ### **Quais as consequências de não comunicar o óbito do beneficiário ao INSS?** A omissão na comunicação do falecimento e o posterior levantamento indevido de valores sujeitam o responsável à obrigação de ressarcimento integral ao erário com juros e correção, além de configurar ilícito penal nas esferas de estelionato e falsidade ideológica. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/) - [Modelo de Procuração para o INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/procuracao-para-inss/) - [Modelo de Planejamento Previdenciário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/planejamento-previdenciario/) - [Modelo de Autodeclaração do Segurado Especial Rural](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural/) - [Ação de aposentadoria por contribuição: Modelo prático](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/modelo-acao-concessao-aposentadoria-tempo-contribuicao/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) - [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/) - [Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade/) - [Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/termo-abertura-livro-atas/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Previdenciário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 28/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) - [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/) - [Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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