--- title: "Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB" id: "14685" type: "modelo" slug: "representacao-disciplinar-contra-advogado-na-oab" published_at: "2026-09-28T00:28:34+00:00" modified_at: "2026-09-28T00:28:34+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/representacao-disciplinar-contra-advogado-na-oab/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/representacao-disciplinar-contra-advogado-na-oab.md" excerpt: "Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB para denunciar condutas contrárias ao Estatuto da Advocacia perante o Tribunal de Ética e Disciplina." taxonomy_modelos_category: - "Jurídico" --- O **Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB** é utilizado para formalizar denúncia ético-disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB contra condutas comissivas ou omissivas de profissional da advocacia. A redação precisa é fundamental para demonstrar a materialidade da infração e viabilizar a correta apuração dos fatos no âmbito administrativo. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com narrativa fática contextualizada, enquadramento nas infrações do [Estatuto da Advocacia](https://juridico.ai/blog/juridico/estatuto-da-advocacia/) , requerimentos de instrução e rol de testemunhas. Veja outros [modelos de Jurídico](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/) . ## O que é o Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB? O **Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB** é uma peça administrativa disciplinar destinada a provocar o poder fiscalizatório da Ordem dos Advogados do Brasil diante do descumprimento de deveres funcionais ou contratuais pelo profissional. Esse documento exige a qualificação completa das partes, a narração circunstanciada dos fatos, a indicação das normas violadas e a juntada de elementos probatórios para a instauração regular do processo disciplinar. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DE [ESTADO/UF] / TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/[UF] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO REPRESENTANTE], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a), conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO DO REPRESENTANTE] e endereço eletrônico [E-MAIL DO ADVOGADO DO REPRESENTANTE], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 70 e 72 da Lei Federal nº 8.906/1994, formular a presente REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR em face de [NOME COMPLETO DO ADVOGADO REPRESENTADO], advogado(a) inscrito(a) na OAB/[UF DO REPRESENTADO] sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB DO REPRESENTADO], com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO REPRESENTADO], endereço eletrônico [E-MAIL DO ADVOGADO REPRESENTADO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: **Dos Fatos** Em [DATA DA CONTRATAÇÃO OU DO FATO INICIAL], o(a) Representante [DESCREVER O CONTEXTO DO CONTATO OU DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS], ocasião em que outorgou procuração ad judicia et extra ao(à) Representado(a) para [DESCREVER O OBJETO DO PATROCÍNIO OU A FINALIDADE DA OUTORGA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido celebração de contrato de honorários advocatícios escrito e pagamento de valores: Ficou pactuado entre as partes o pagamento a título de honorários advocatícios na quantia de [VALOR EM REAIS], cujo adimplemento deu-se mediante [FORMA DE PAGAMENTO], conforme demonstram os comprovantes anexos. No âmbito da referida relação profissional, o(a) Representado(a) assumiu a obrigação de [DESCREVER A OBRIGAÇÃO PROFISSIONAL ASSUMIDA], bem como de praticar todos os atos inerentes ao regular andamento de [NÚMERO DO PROCESSO / PROCEDIMENTO / NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL], em trâmite perante [ÓRGÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COMPETENTE]. Ocorre que, no desempenho de seu mister profissional, o(a) Representado(a) incorreu em conduta em desacordo com seus deveres funcionais. Especificamente, em [DATA DO FATO OU PERÍODO DA CONDUTA], o(a) Representado(a) [DESCREVER DETALHADAMENTE A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO REPRESENTADO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a conduta envolva apropriação ou falta de prestação de contas de valores recebidos em nome do cliente: O(A) Representado(a) realizou o levantamento de valores pertencentes ao(à) Representante por meio de alvará judicial ou precatório/RPV nº [NÚMERO DO ALVARÁ / PRECATÓRIO / RPV], no importe de [VALOR EM REAIS], em [DATA DO LEVANTAMENTO], e, a despeito de formalmente interpelado(a) para a devida prestação de contas e repasse da quantia, recusou-se injustificadamente a fazê-lo. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a conduta envolva desídia, abandono da causa ou perda de prazo processual: O(A) Representado(a) deixou de praticar ato processual imprescindível no processo nº [NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL], consistente em [DESCREVER O ATO NÃO PRATICADO], mesmo devidamente intimado(a) para tanto em [DATA DA INTIMAÇÃO], acarretando [DESCREVER O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE]. Diante do ocorrido, o(a) Representante buscou solucionar a questão diretamente com o(a) Representado(a) em [DATA DA TENTATIVA DE CONTATO], por meio de [MEIO DE COMUNICAÇÃO UTILIZADO], restando infrutíferas todas as tentativas amigáveis de regularização da conduta. Tais circunstâncias restam plenamente comprovadas pelo conjunto probatório que instrui a presente representação, não restando alternativa ao(à) Representante senão a provocação deste Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para a devida apuração dos fatos. **Do Direito e da Caracterização da Infração Ético-Disciplinar** A conduta perpetrada pelo(a) Representado(a) configura inequívoca violação aos preceitos éticos e disciplinares que regem a advocacia, sujeitando-se ao poder disciplinar desta Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conforme dispõem os artigos 31, 32 e 33 da Lei Federal nº 8.906/1994, o advogado deve proceder de forma a torná-lo merecedor de respeito e contribuir para o prestígio da classe, sendo responsável pelos atos que praticar com dolo ou culpa e obrigado a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. No caso vertente, a conduta praticada amolda-se à infração disciplinar tipificada no artigo 34 da Lei Federal nº 8.906/1994, notadamente no [INCISO DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DA OAB], bem como afronta os deveres éticos de probidade, lealdade e zelo profissional. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a conduta caracterize infração sancionada com censura: A conduta do(a) Representado(a) enseja a aplicação da sanção disciplinar de censura, com fundamento no artigo 35, inciso I, c/c o artigo 36 da Lei Federal nº 8.906/1994. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a conduta caracterize infração sancionada com suspensão: A conduta apurada reveste-se de gravidade que enseja a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, consoante os artigos 35, inciso II, e 37 da Lei Federal nº 8.906/1994. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja reincidência ou circunstâncias que autorizem a imposição de penalidades cumulativas ou mais gravosas: Verifica-se o cabimento cumulativo de sanção disciplinar com aplicação de multa, nos moldes do artigo 39 da Lei Federal nº 8.906/1994, ou, se configuradas as hipóteses legais de reincidência qualificada, a exclusão nos termos do artigo 38 do mesmo diploma. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] A materialidade da infração e a autoria do(a) Representado(a) encontram-se fartamente demonstradas pelos documentos carreados aos autos, impondo-se a instauração do processo disciplinar para apuração e responsabilização na forma do artigo 70 e seguintes da Lei Federal nº 8.906/1994. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento, o processamento e a autuação da presente representação ético-disciplinar, juntamente com os documentos que a instruem, com a designação de relator para instrução do feito, na forma do artigo 73 da Lei Federal nº 8.906/1994; b) A notificação do(a) Representado(a), no endereço profissional indicado no preâmbulo, para que, querendo, apresente defesa prévia no prazo legal, nos termos do artigo 73, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994; c) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental já acostada aos autos e a oitiva das testemunhas arroladas na seção própria desta peça; d) A tramitação do feito sob o sigilo legal previsto no artigo 72, § 2º, da Lei Federal nº 8.906/1994; e) O regular prosseguimento do processo disciplinar com a remessa dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/[UF] para julgamento; f) A procedência integral da presente representação disciplinar, com a condenação do(a) Representado(a) à aplicação da sanção ético-disciplinar cabível, prevista no artigo 35 da Lei Federal nº 8.906/1994, com o competente registro em seus assentamentos funcionais após o trânsito em julgado. **Rol de Testemunhas** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja necessidade de produção de prova testemunhal para a instrução disciplinar: Requer-se a notificação e a oitiva das seguintes testemunhas, que comparecerão à audiência designada perante o relator instrutor: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 1], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DA TESTEMUNHA 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 1], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], telefone [TELEFONE DA TESTEMUNHA 1], endereço eletrônico [E-MAIL DA TESTEMUNHA 1]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja indicação de segunda testemunha: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 2], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DA TESTEMUNHA 2], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 2], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], telefone [TELEFONE DA TESTEMUNHA 2], endereço eletrônico [E-MAIL DA TESTEMUNHA 2]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja indicação de terceira testemunha: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 3], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 3], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DA TESTEMUNHA 3], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 3], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 3], telefone [TELEFONE DA TESTEMUNHA 3], endereço eletrônico [E-MAIL DA TESTEMUNHA 3]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja indicação de quarta testemunha: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 4], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 4], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DA TESTEMUNHA 4], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 4], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 4], telefone [TELEFONE DA TESTEMUNHA 4], endereço eletrônico [E-MAIL DA TESTEMUNHA 4]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja indicação de quinta testemunha: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 5], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 5], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DA TESTEMUNHA 5], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 5], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 5], telefone [TELEFONE DA TESTEMUNHA 5], endereço eletrônico [E-MAIL DA TESTEMUNHA 5]. **Fechamento e Assinatura** Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o documento seja subscrito diretamente pelo representante: [ASSINATURA DO REPRESENTANTE] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o documento seja subscrito por advogado constituído pelo representante: [ASSINATURA DO ADVOGADO DO REPRESENTANTE] [NOME DO ADVOGADO DO REPRESENTANTE] OAB/[UF DO ADVOGADO DO REPRESENTANTE] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB DO ADVOGADO DO REPRESENTANTE] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Representação Disciplinar contra Advogado na OAB A personalização desta representação exige atenção detalhada à cronologia dos acontecimentos, aos comprovantes de pagamento ou de levantamento de valores, às comunicações prévias e à correlação da conduta com os tipos previstos na Lei Federal nº 8.906/1994. A Jurídico AI auxilia a organizar as informações do caso concreto, estruturar a narrativa dos fatos e redigir a peça de forma clara e alinhada à legislação disciplinar aplicável antes do protocolo. **Encontre outros modelos de Jurídico:** - [Modelo de procuração para advogado atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-procuracao-advogado/) ; - [Modelo de Parecer Jurídico atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-de-parecer-juridico/) ; - [Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/embargos-declaracao-efeitos-infringentes/) ; Conheça a Jurídico AI e utilize recursos tecnológicos para aprimorar a elaboração e a revisão de peças administrativas e judiciais. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **É obrigatório contratar advogado para apresentar a representação na OAB?** Não. Qualquer pessoa interessada pode apresentar a representação diretamente à OAB em nome próprio, sem a necessidade de constituir advogado. ### **O processo disciplinar na OAB é público?** Não. O processo disciplinar tramita sob sigilo perante os órgãos da OAB até o seu término, tendo acesso aos autos apenas as partes e seus procuradores constituídos. ### **Qual é o prazo prescricional para instaurar a representação disciplinar?** O prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da constatação oficial do fato perante a OAB, conforme previsto no Estatuto da Advocacia. ### **A representação na OAB substitui a cobrança judicial de valores ou indenização?** Não. O processo perante a OAB tem natureza estritamente ético-disciplinar, cabendo ao interessado recorrer às vias judiciais para obter ressarcimento financeiro ou reparação de danos. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/) - [Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) - [Jurídico AI: O que é e Como funciona?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/advogados/juridico-ai-o-que-e-como-funciona/) - [Conta de motorista de aplicativo bloqueada: o que analisar antes da ação](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/conta-motorista-aplicativo-bloqueada/) - [Bloqueio judicial de conta: como pedir o desbloqueio](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/bloqueio-judicial-de-conta/) - [Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir?](https://institucional-ayonn.juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-dia-da-votacao/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/) - [Modelo de procuração para advogado atualizado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-procuracao-advogado/) - [Modelo de Parecer Jurídico atualizado](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-de-parecer-juridico/) - [Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/embargos-declaracao-efeitos-infringentes/) - [Modelo de Proposta de Honorários 2026](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/proposta-de-honorarios/) - [Modelo de Memoriais para Despachar com Desembargador](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/memoriais-despachar-com-desembargador/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/) - [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) - [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/) - [Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade/) ## Categorias [Ver todos](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Jurídico](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 28/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/) - [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) - [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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