--- title: "Modelo de Declaração de Isenção do IRPF" id: "13845" type: "modelo" slug: "declaracao-isencao-irpf" published_at: "2026-09-23T17:17:18+00:00" modified_at: "2026-09-23T17:17:18+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-isencao-irpf/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-isencao-irpf.md" excerpt: "Modelo de Declaração de Isenção do IRPF para formalizar a condição de isenção, com indicação da hipótese legal, natureza dos rendimentos e responsabilidade pelas informações prestadas." taxonomy_modelos_category: - "Extrajudicial" --- O **Modelo de Declaração de Isenção do IRPF** é utilizado para formalizar que determinada pessoa não está sujeita à incidência do [Imposto de Renda Pessoa Física](https://juridico.ai/blog/noticias/imposto-de-renda-2026/) , conforme a hipótese legal aplicável. O documento pode indicar a condição de isenção, a natureza dos rendimentos e a respectiva fundamentação jurídica. Neste artigo, confira um **modelo de declaração de isenção do IRPF** para adaptação conforme a situação concreta. ## O que é o Modelo de Declaração de Isenção do IRPF? O **Modelo de Declaração de Isenção do IRPF** é um documento utilizado para declarar que determinada pessoa **não está obrigada a pagar Imposto de Renda Pessoa Física** sobre rendimentos enquadrados em hipótese legal de isenção. Na prática, pode ser usado, por exemplo, por: - aposentado ou pensionista com moléstia grave prevista em lei; - beneficiário de rendimentos especificamente isentos; - pessoa que precisa formalizar a condição perante órgão público, fonte pagadora ou instituição financeira. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Declaração de Isenção do IRPF](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-35.avif) Eu, **[NOME COMPLETO DO DECLARANTE]**, brasileiro(a), **[ESTADO CIVIL]**, **[PROFISSÃO / CONDICÃO: APOSENTADO(A) / PENSIONISTA]**, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº **[NÚMERO DO RG]**, órgão expedidor **[ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF]**, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº **[NÚMERO DO CPF]**, residente e domiciliado(a) na **[ENDEREÇO COMPLETO: RUA/AVENIDA, NÚMERO, COMPLEMENTO, BAIRRO, CIDADE/UF, CEP]**, DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, em especial as sanções previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), que não consto como obrigado(a) à apresentação da Declaração de Ajuste Anual e não incide retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre meus rendimentos, com fundamento na legislação vigente. **I – I – DA HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO** Declaro que o enquadramento de minha isenção decorre estritamente da seguinte condição legal: ( ) Portador(a) de moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, inciso II, alínea ‘b’, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), na condição de aposentado(a), pensionista ou militar reformado(a), conforme laudo pericial oficial comprobatório anexo. ( ) Percepção de rendimentos brutos anuais inferiores ao limite mínimo de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual estipulado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício corrente. ( ) Percepção exclusiva de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma não ultrapassa o teto regulamentar de obrigatoriedade fixado pela Receita Federal do Brasil. ( ) Outra hipótese legal aplicável: **[ESPECIFICAR DISPOSITIVO LEGAL E HIPÓTESE CONCRETA]**. **II – II – DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS** Os valores auferidos pelo(a) Declarante são provenientes unicamente de **[ESPECIFICAR A FONTE E NATUREZA DOS RENDIMENTOS, EX.: PROVENTOS DE APOSENTADORIA / PENSÃO / ATIVIDADE AUTÔNOMA EVENTUAL / OUTROS]**, pagos pela fonte pagadora **[NOME/RAZÃO SOCIAL DA FONTE PAGADORA, SE HOUVER]**, inscrita no CNPJ sob o nº **[CNPJ DA FONTE PAGADORA]**. **III – III – DA RESPONSABILIDADE E VERACIDADE** Por ser a expressão fiel da verdade, assumo total responsabilidade civil, administrativa e penal sobre as declarações aqui prestadas, comprometendo-me a informar imediatamente qualquer alteração em minha situação fática ou jurídica que implique modificação no presente enquadramento fiscal. **[CIDADE – UF]**, **[DIA]** de **[MÊS]** de **[ANO]**. **[NOME COMPLETO DO DECLARANTE]** CPF nº **[NÚMERO DO CPF]** ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de documentos? A **Jurídico AI** também auxilia na criação e revisão de **documentos jurídicos e extrajudiciais**, permitindo adaptar modelos ao contexto de cada demanda. No caso de declarações, o advogado pode utilizar a plataforma para estruturar o documento, revisar sua redação e conferir os fundamentos jurídicos utilizados. **Acesse a Jurídico AI e confira como a plataforma pode apoiar sua rotina jurídica.** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **O que é a Declaração de Isenção do IRPF?** É um documento utilizado para declarar que determinada pessoa não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre rendimentos enquadrados em hipótese legal de isenção. ### **Quem pode utilizar uma Declaração de Isenção do IRPF?** O documento pode ser utilizado por pessoas que se enquadrem em uma hipótese legal de isenção e precisem formalizar essa condição perante órgão público, fonte pagadora ou instituição financeira. ### **O que deve constar na declaração?** Entre as informações previstas estão a qualificação do declarante, a hipótese legal de isenção, a natureza dos rendimentos, a fonte pagadora, quando houver, e a declaração de responsabilidade pelas informações prestadas. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [O que é um contrato de mútuo? 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-acao-interdicao-pedido-curatela/) - [Modelo de Contrato de Mútuo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-mutuo/) - [Modelo de Contrato de Cessão de Créditos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-cessao-creditos/) - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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