--- title: "Modelo de Procuração para a Receita Federal" id: "14628" type: "modelo" slug: "procuracao-para-receita-federal" published_at: "2026-09-27T22:58:12+00:00" modified_at: "2026-09-27T22:58:12+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/procuracao-para-receita-federal/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/procuracao-para-receita-federal.md" excerpt: "Modelo de Procuração para a Receita Federal para outorgar poderes de representação fiscal e administrativa perante a Receita Federal e a PGFN." taxonomy_modelos_category: - "Direito Tributário" --- O **Modelo de Procuração para a Receita Federal** é utilizado para formalizar a concessão de poderes de representação fiscal e administrativa perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A correta delimitação das cláusulas de mandato garante segurança jurídica ao contribuinte e confere eficácia na prática de atos como parcelamentos, impugnações, pedidos de restituição e acesso aos sistemas eletrônicos oficiais. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com opções para outorgante pessoa física ou jurídica, poderes específicos para sistemas eletrônicos e processos fiscais, além de cláusulas sobre substabelecimento e vigência. Veja outros [modelos de Direito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/) . ## O que é o Modelo de Procuração para a Receita Federal? O **Modelo de Procuração para a Receita Federal** é um instrumento particular de mandato pelo qual uma pessoa física ou jurídica nomeia um procurador para representá-la perante os órgãos da administração tributária federal. Sua finalidade é viabilizar a prática de atos administrativos e negociais, como a emissão de certidões, retificação de declarações, adesão a parcelamentos, requerimentos de compensação e protocolo de recursos fiscais. O documento fundamenta-se nas regras gerais de mandato previstas no **Código Civil** e deve conter a qualificação completa das partes, o rol expresso de poderes conferidos e o prazo de validade do instrumento. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Procuração para a Receita Federal](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **PROCURAÇÃO PARTICULAR PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o outorgante seja pessoa física: **OUTORGANTE:** [NOME COMPLETO DO OUTORGANTE], [NACIONALIDADE DO OUTORGANTE], [ESTADO CIVIL DO OUTORGANTE], [PROFISSÃO DO OUTORGANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO OUTORGANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG]/[UF DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO OUTORGANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO OUTORGANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO OUTORGANTE], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO OUTORGANTE]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o outorgante seja pessoa jurídica: **OUTORGANTE:** [RAZÃO SOCIAL DO OUTORGANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO OUTORGANTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO OUTORGANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO OUTORGANTE], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO OUTORGANTE], neste ato representada por seu(sua) [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO REPRESENTANTE]/[UF DO RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]. **OUTORGADO:** [NOME COMPLETO DO OUTORGADO], [NACIONALIDADE DO OUTORGADO], [ESTADO CIVIL DO OUTORGADO], [PROFISSÃO DO OUTORGADO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO OUTORGADO], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO RG DO OUTORGADO]/[UF DO RG DO OUTORGADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO OUTORGADO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO OUTORGADO], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO OUTORGADO], telefone [NÚMERO DE TELEFONE DO OUTORGADO]. **Dos Poderes Outorgados** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a presente procuração confira poderes perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: **Cláusula Primeira — Dos Poderes Gerais** Por este instrumento particular de mandato, o(a) OUTORGANTE confere ao(à) OUTORGADO(A) amplos poderes gerais de administração para representá-lo(a) perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, na forma do art. 653 e seguintes do Código Civil. **Cláusula Segunda — Dos Poderes Específicos** O(A) OUTORGADO(A) possui poderes específicos e expressos para: a) Acessar, consultar e movimentar serviços, caixas postais e sistemas eletrônicos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e o portal REGULARIZE; b) Requerer, consultar, emitir e retirar certidões de qualquer natureza, incluindo certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; c) Apresentar, retificar, transmitir e assinar declarações, demonstrativos e declarações de ajuste anual ou de informações econômico-fiscais, bem como solicitar correções cadastrais perante o CPF ou CNPJ; d) Formular requerimentos, impugnações, recursos administrativos, defesas e pedidos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa, prestando esclarecimentos, juntando documentos e acompanhando processos administrativos fiscais em todas as suas fases e instâncias; e) Solicitar, negociar, formalizar e firmar termos de parcelamento, reparcelamento ou transação de créditos tributários e não tributários, bem como aderir a programas especiais de regularização fiscal; f) Requerer restituição, ressarcimento, reembolso, compensação de tributos e contribuições federais (PER/DCOMP) e cadastrar contas bancárias para o respectivo crédito; g) Receber intimações, notificações, autos de infração e autos de lançamento, dar e receber quitação, firmar compromissos e assinar termos, declarações e recibos necessários ao bom andamento dos procedimentos fiscais. **Cláusula Terceira — Do Substabelecimento e do Prazo** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso seja autorizada a faculdade de substabelecimento: Fica expressamente autorizada a faculdade de substabelecer os poderes outorgados por este instrumento, [COM RESERVA DE PODERES / SEM RESERVA DE PODERES], no todo ou em parte. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso seja vedada a faculdade de substabelecimento: Fica vedado o substabelecimento dos poderes ora conferidos, no todo ou em parte. A presente procuração é outorgada pelo prazo de [PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO], a contar da data de sua assinatura. **Assina o Outorgante** [CIDADE]/[UF], [DATA DA ASSINATURA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o outorgante seja pessoa física: [ASSINATURA DO OUTORGANTE] **[NOME COMPLETO DO OUTORGANTE]** CPF: [CPF DO OUTORGANTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o outorgante seja pessoa jurídica: [ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] **[RAZÃO SOCIAL DO OUTORGANTE]** CNPJ: [CNPJ DO OUTORGANTE] Representante Legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] CPF: [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Procuração para a Receita Federal A personalização deste documento exige atenção rigorosa à correta identificação societária ou civil das partes, à definição precisa dos poderes outorgados e à opção de permitir ou vedar o substabelecimento. A plataforma Jurídico AI auxilia o profissional a organizar as informações do contribuinte, estruturar a redação das cláusulas pertinentes e revisar os poderes específicos antes do protocolo ou assinatura digital. **Encontre outros modelos de Direito Tributário:** - [Modelo de Embargos à Execução Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/embargos-a-execucao-fiscal/) ; - [Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/modelo-acao-anulatoria-debito-fiscal/) ; Conheça a Jurídico AI e utilize tecnologia especializada para elaborar e adaptar seus instrumentos de mandato e documentos tributários com precisão. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **É obrigatório reconhecer firma na procuração para a Receita Federal?** Não. A apresentação de documento original ou cópia autenticada do outorgante dispensa o reconhecimento de firma em atendimentos presenciais, sendo também admitida a assinatura digital qualificada ou pelo portal gov.br. ### **Qual é o prazo de validade usual da procuração?** O prazo pode ser fixado livremente pelas partes, sendo comum a estipulação de até 5 anos para mandatos administrativos perante os órgãos fazendários federais. ### **Esta procuração particular substitui a procuração eletrônica do e-CAC?** Não. A procuração eletrônica outorgada diretamente no portal e-CAC concede acesso sistêmico automatizado, enquanto a procuração particular é utilizada para juntada em processos administrativos, atendimentos presenciais ou dossiês específicos de atendimento. ### **A procuração permite requerer restituição e parcelamento de débitos?** Sim. Desde que contenha poderes específicos expressos para confessar dívidas, firmar acordos de parcelamento e pleitear restituição ou compensação de tributos. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) - [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/) - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) - [Modelo de Embargos à Execução Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/embargos-a-execucao-fiscal/) - [Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/modelo-acao-anulatoria-debito-fiscal/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) - [Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizatoria-por-produto-nao-entregue/) - [Modelo de Ação Ex Empto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-ex-empto/) - [Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga/) - [Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/acao-repeticao-indebito-tributario/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) - [Modelo de Ação Indenizatória por Produto Não Entregue](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-indenizatoria-por-produto-nao-entregue/) - [Modelo de Ação Ex Empto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-ex-empto/) - [Modelo de Ação de Restituição de Quantia Paga](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-restituicao-quantia-paga/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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