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title: "Modelo de Embargos à Execução Fiscal"
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type: "modelo"
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published_at: "2026-09-27T15:31:36+00:00"
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excerpt: "Modelo de Embargos à Execução Fiscal para impugnar cobrança judicial da Dívida Ativa, com teses de nulidade da CDA, ilegitimidade, inexigibilidade do crédito e pedido de efeito suspensivo."
taxonomy_modelos_category:
  - "Direito Tributário"
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O **Modelo de Embargos à Execução Fiscal** é utilizado para formalizar a defesa do executado após a garantia do juízo, visando à desconstituição do crédito tributário ou à correção de nulidades na cobrança.

A correta estruturação da peça assegura a comprovação da tempestividade, a regularidade da garantia e o detalhamento preciso das teses de nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou excesso de execução.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos de preliminares formais, teses meritórias de inexigibilidade, memória de cálculo de excesso e pedido de concessão de efeito suspensivo.

Veja outros [modelos de Direito Tributário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/)
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## O que é o Modelo de Embargos à Execução Fiscal?

O Modelo de Embargos à [Execução Fiscal](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/)
 é uma ação autônoma de defesa distribuída por dependência aos autos da execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

Sua finalidade é permitir que o devedor discuta amplamente a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, bem como vícios no lançamento ou ilegitimidade passiva.

A forma da peça exige endereçamento ao juízo da execução, qualificação das partes, demonstração da tempestividade no prazo legal de 30 dias contados da garantia integral da execução e formulação dos pedidos correlatos.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Observação sobre o Modelo de Embargos à Execução Fiscal](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA [DA FAZENDA PÚBLICA / FEDERAL / CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Distribuição por Dependência aos Autos da Execução Fiscal nº [NÚMERO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o embargante seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO EMBARGANTE], portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO EMBARGANTE], com endereço eletrônico [E-MAIL DO EMBARGANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMBARGANTE], por intermédio de seu advogado constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com endereço profissional em [ENDEREÇO DO ADVOGADO] e endereço eletrônico [E-MAIL DO ADVOGADO], onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16-O da Lei nº 6.830/1980 e no art. 319 do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face de [NOME DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito público, representada por seu órgão de representação judicial, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o embargante seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO EMBARGANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO EMBARGANTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO EMBARGANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO EMBARGANTE], neste ato representada por seu [REPRESENTANTE LEGAL], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], portador do RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL], por intermédio de seu advogado constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com endereço profissional em [ENDEREÇO DO ADVOGADO] e endereço eletrônico [E-MAIL DO ADVOGADO], onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16-O da Lei nº 6.830/1980 e no art. 319 do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face de [NOME DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito público, representada por seu órgão de representação judicial, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

**Da Justiça Gratuita**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o embargante seja pessoa física hipossuficiente:

O embargante declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, junta-se aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência econômica acompanhada dos [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o embargante seja pessoa jurídica que demonstre incapacidade financeira:

O embargante pugna pela concessão da gratuidade de justiça em razão de sua momentânea e comprovada incapacidade econômico-financeira de suportar os encargos processuais sem o comprometimento de suas atividades regulares e subsistência empresarial, conforme demonstram os [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA] acostados à presente inicial.

**Da Tempestividade**

Conforme preceitua o art. 16-O da Lei nº 6.830/1980, o executado dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução fiscal.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o prazo tenha se iniciado com o depósito em dinheiro:

Nos termos do art. 16-O da Lei nº 6.830/1980, o termo inicial para a oposição dos embargos conta-se da data do depósito garantidor do juízo. Considerando que a efetivação do depósito ocorreu em [DATA DO DEPÓSITO], tem-se que o prazo final para oposição encerra-se em [DATA DO TERMO FINAL], restando manifesta a tempestividade da presente defesa distribuída em [DATA DO PROTOCOLO].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o prazo tenha se iniciado com a juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia:

Nos termos do art. 16-O da Lei nº 6.830/1980, o prazo de 30 (trinta) dias flui a partir da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia aos autos. Tendo a juntada sido realizada em [DATA DA JUNTADA DA GARANTIA], o termo final do prazo recursal dá-se em [DATA DO TERMO FINAL], sendo indiscutível a tempestividade dos presentes embargos protocolados em [DATA DO PROTOCOLO].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o prazo tenha se iniciado com a intimação da penhora:

Nos termos do art. 16-O da Lei nº 6.830/1980, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias tem início a partir da efetiva intimação da penhora. Tendo a intimação ocorrido em [DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA], o prazo final esgota-se em [DATA DO TERMO FINAL], restando plenamente tempestivos os presentes embargos opostos em [DATA DO PROTOCOLO].

**Das Preliminares**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja matéria preliminar a ser arguida antes da apreciação do mérito:

**Da Nulidade do Título Executivo por Vício Formal e Ausência de Certeza e Liquidez**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a Certidão de Dívida Ativa apresente vício formal de constituição ou ausência dos requisitos essenciais:

A execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Muito embora a Dívida Ativa regularmente inscrita goze da presunção de certeza e liquidez, nos moldes do art. 3º-A da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional, tal presunção possui natureza relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário.

No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal padece de vício insanável consistente em [DESCREVER O VÍCIO FORMAL DA CDA], o que compromete diretamente a liquidez e a certeza do crédito exequendo e inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargante. Diante do manifesto vício formal e da ausência dos atributos indispensáveis ao título executivo, impõe-se a declaração de sua nulidade e a consequente extinção do feito executivo.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**Da Ilegitimidade Passiva**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o embargante não figure como responsável tributário ou não componha a relação jurídica originária da dívida:

O embargante não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal embargada, visto que [DESCREVER AS RAZÕES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA]. Em razão da manifesta ausência de vínculo de responsabilidade ou obrigação em relação ao crédito tributário cobrado, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a sua imediata exclusão da lide executiva.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**Dos Fatos**

Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada por [NOME DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE] em face do embargante, em trâmite perante este d. Juízo sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL], visando à cobrança de suposto crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº [NÚMERO DA CDA], no valor originário de [VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO], perfazendo a quantia atualizada atribuída à causa da execução de [VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO FISCAL].

A petição inicial do feito executivo embasou sua pretensão na Lei nº 6.830/1980 e na alegação de exigibilidade da obrigação representada pelo título executivo fiscal, requerendo: (a) a citação do embargante para o pagamento da dívida inscrita acrescida de juros, multa e demais encargos legais, ou garantia da execução no prazo legal; (b) a penhora e avaliação de bens caso não efetuado o pagamento nem garantida a execução; e (c) o prosseguimento do feito até a integral satisfação do crédito exequendo.

Citado para os termos da execução fiscal em [DATA DA CITAÇÃO], o embargante providenciou a regular garantia do juízo por meio de [MODALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO], formalizada em [DATA DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA].

Ocorre que a cobrança perpetrada pela Fazenda Pública exequente não merece prosperar, porquanto [DESCREVER O CONTEXTO FÁTICO DO CASO E A RAZÃO DA OPOSIÇÃO AOS TERMOS DA COBRANÇA]. Diante desse cenário fático e da patente desconformidade da exigência fiscal, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos à execução para fins de resguardar seus direitos e afastar a pretensão executória.

**Do Mérito**

Consoante estabelece o art. 16-O da Lei nº 6.830/1980, no prazo dos embargos é lícito ao executado deduzir toda a matéria útil à sua defesa, requerendo a produção de provas destinadas a elidir a presunção relativa de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita, nos exatos termos do art. 3º-A da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, impõe-se a observância do art. 783 do Código de Processo Civil, segundo o qual toda execução deve fundar-se em título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, pressupostos esses frontalmente maculados na cobrança em apreço.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a tese de mérito verse sobre a inexigibilidade da obrigação tributária:

**Da Inexigibilidade da Obrigação Tributária**

A pretensão executória deduzida pela Fazenda Pública revela-se manifestamente infundada, porquanto o crédito tributário exigido carece de exigibilidade material. No caso concreto, [DESCREVER OS FUNDAMENTOS DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO], restando cabalmente demonstrada a inexistência de relação jurídica ou o perecimento do direito de cobrar a exação indicada na Certidão de Dívida Ativa nº [NÚMERO DA CDA].

Dessa forma, diante da comprovação inequívoca de que o débito é indevido, deve ser afastada a presunção legal do título executivo fiscal e extinta a execução fiscal.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a tese de mérito verse sobre excesso de execução:

**Do Excesso de Execução**

Verifica-se flagrante excesso de execução no cálculo que lastreia a CDA nº [NÚMERO DA CDA], uma vez que a Fazenda Pública exequente apurou o montante cobrado mediante [DESCREVER A CAUSA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO], exigindo quantia substancialmente superior àquela eventualmente devida.

O valor correto da obrigação tributária perfaz a quantia de [VALOR CORRETO DO DÉBITO EM REAIS], restando evidenciado o excesso no importe de [VALOR DO EXCESSO EM REAIS], conforme discriminado na memória de cálculo anexa. Assim, cumpre a este juízo decotar o excesso apurado, ajustando-se a execução aos seus estritos limites legais.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a tese de mérito verse sobre vício no lançamento ou desconstituição do crédito tributário:

**Do Vício no Lançamento Tributário e Desconstituição do Crédito**

O lançamento tributário que originou a inscrição em Dívida Ativa padece de nulidade insanável, haja vista que [DESCREVER O VÍCIO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO]. A inobservância dos requisitos materiais do procedimento administrativo fiscal invalida a própria constituição do crédito e, por consequência, o título executivo dele derivado.

Diante do vício insanável no procedimento de lançamento, desconstitui-se a presunção que amparava o título fiscal, impondo-se a declaração de insubsistência da cobrança e a anulação da CDA nº [NÚMERO DA CDA].

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**Da Concessão de Efeito Suspensivo**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso seja necessária a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:

Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

A probabilidade do direito resta plenamente evidenciada diante dos robustos fundamentos jurídicos e das provas pré-constituídas acostadas aos autos, que demonstram a patente fragilidade da cobrança fiscal consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº [NÚMERO DA CDA].

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre do fato de que o prosseguimento dos atos executórios e a eventual expropriação de bens acarretarão prejuízos graves e de difícil reparação ao embargante, mormente em razão de [DESCREVER O RISCO CONCRETO DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO].

Ademais, o requisito objetivo legal encontra-se integralmente satisfeito, haja vista que a execução fiscal embargada já se encontra devidamente garantida mediante [MODALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO], efetivada em [DATA DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA], inexistindo qualquer perigo de irreversibilidade da medida ou prejuízo à Fazenda Pública.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

**Dos Pedidos**

Ante o exposto, o embargante requer a este d. Juízo:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso tenha sido pleiteada a concessão de gratuidade da justiça:

a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação processual civil vigente, por ser o embargante hipossuficiente na acepção jurídica do termo;

b) o recebimento, a autuação e o regular processamento dos presentes embargos à execução fiscal, por distribuição por dependência aos autos da Execução Fiscal nº [NÚMERO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso tenha sido requerida a atribuição de efeito suspensivo:

c) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com base no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão do trâmite da execução fiscal originária até o trânsito em julgado desta lide;

d) a intimação da embargada [NOME DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE], por meio de seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação aos presentes embargos no prazo legal, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 920, I, do Código de Processo Civil;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja matéria preliminar arguida:

e) o acolhimento das preliminares suscitadas para:

e.1) liquidez e exigibilidade, com a consequente extinção da execução fiscal originária;

e.2) determinando-se a sua imediata exclusão do polo passivo da execução fiscal;

f) o julgamento de total procedência dos presentes embargos à execução para:

f.1) desconstituir o crédito tributário e anular a Certidão de Dívida Ativa nº [NÚMERO DA CDA], extinguindo-se em definitivo a Execução Fiscal nº [NÚMERO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL], bem como determinando-se o levantamento da garantia prestada nos autos;

f.2) caso não seja acolhida a desconstituição integral do débito, reconhecer o excesso de execução apontado, limitando-se o valor cobrado à quantia de [VALOR CORRETO DO DÉBITO EM REAIS] e decotando-se o montante de [VALOR DO EXCESSO EM REAIS];

g) a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos do art. 16-O da Lei nº 6.830/1980 e do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, em especial a prova documental suplementar, testemunhal e pericial contábil, caso necessárias à elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO FISCAL], conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]

## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Embargos à Execução Fiscal

A elaboração de embargos à execução fiscal exige atenção rigorosa à verificação da modalidade e data da garantia do juízo, à individualização da Certidão de Dívida Ativa e ao confronto analítico dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

A Jurídico AI auxilia o advogado ao estruturar as informações centrais do caso concreto, organizar a linha de defesa e facilitar a redação personalizada das teses jurídicas e pedidos cabíveis.

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### **Qual é o prazo para opor embargos à execução fiscal?**

O prazo é de 30 dias. A contagem tem início a partir do depósito do valor, da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia, ou da efetiva intimação da penhora.

### **É obrigatório garantir o juízo para apresentar embargos?**

Sim. A garantia integral do crédito executado constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovada hipossuficiência admitida pela jurisprudência.

### **Os embargos à execução fiscal possuem efeito suspensivo automático?**

Não. Para a obtenção de efeito suspensivo, é indispensável formulação de pedido expresso demonstrando a garantia da execução e os requisitos da tutela provisória.

### **Qual é o valor da causa a ser atribuído aos embargos?**

O valor da causa deve corresponder ao montante total do débito executado ou, caso se discuta apenas excesso, à quantia controvertida indicada no cálculo.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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