--- title: "Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria" id: "23683" type: "modelo" slug: "comunicacao-de-estabilidade-pre-aposentadoria" published_at: "2026-10-31T21:01:08+00:00" modified_at: "2026-10-31T21:01:08+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/comunicacao-de-estabilidade-pre-aposentadoria/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/comunicacao-de-estabilidade-pre-aposentadoria.md" excerpt: "Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria para formalizar perante o empregador a garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva." taxonomy_modelos_category: - "Direito Trabalhista" --- O **Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria** é utilizado para formalizar perante o empregador a condição de detentor de garantia provisória de emprego em razão da proximidade da [aposentadoria](https://juridico.ai/blog/direito-civil/aposentadoria-por-idade-2024/) , com base em norma coletiva de trabalho. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. 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Role até ele ↓](#modelo-completo) ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) À [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA] A/C: [SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS] **COMUNICAÇÃO FORMAL DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA** [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [NACIONALIDADE DO EMPREGADO], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADO], [CARGO OU FUNÇÃO DO EMPREGADO], portador da CTPS nº [NÚMERO DA CTPS], série [SÉRIE DA CTPS]/[UF DA CTPS], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADO], titular da matrícula funcional nº [NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADO], vem, por meio desta, COMUNICAR formalmente o que segue: **Da Declaração da Estabilidade Pré-Aposentadoria e Fundamento Normativo** **1. Da Declaração da Estabilidade Pré-Aposentadoria** Por meio da presente comunicação, o empregado declara formalmente que se encontra amparado pelo direito à estabilidade provisória no emprego (garantia de emprego pré-aposentadoria), em razão da proximidade do preenchimento de todos os requisitos legais necessários para a concessão de sua aposentadoria junto à Previdência Social. Em decorrência de tal condição, resta vedada a resilição unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, durante todo o período de vigência da referida garantia convencional. **2. Do Fundamento Normativo** O direito à garantia provisória de emprego ora comunicado encontra expresso amparo nas normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconhecem a validade e a prevalência das normas coletivas de trabalho como fonte autônoma de direitos, conforme [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL], sendo a estabilidade pré-aposentadoria especificamente instituída pela cláusula normativa abaixo indicada: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Cláusula [NÚMERO DA CLÁUSULA DA CCT] da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o [NOME DO SINDICATO PROFISSIONAL] e o [NOME DO SINDICATO PATRONAL], com vigência referente ao período de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CCT] a [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CCT]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Cláusula [NÚMERO DA CLÁUSULA DO ACT] do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o [NOME DO SINDICATO PROFISSIONAL] e a [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA], com vigência referente ao período de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ACT] a [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO ACT]. Conforme estipulado no referido instrumento normativo, é assegurada a estabilidade no emprego ao trabalhador que se encontre a até [NÚMERO DE MESES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE] meses da aquisição do direito à aposentadoria, restando plenamente atendida a exigência de comunicação prévia e comprovação da situação fática perante a empregadora. **Do Preenchimento dos Requisitos e Previsão de Aposentadoria** Para fins de comprovação da referida garantia provisória de emprego, resta demonstrado o atendimento cumulativo de todos os requisitos objetivos exigidos pela norma coletiva de regência, conforme os seguintes parâmetros: a) **Tempo de serviço contínuo na empregadora:** admitido em [DATA DE ADMISSÃO NA EMPREGADORA], o empregado conta atualmente com [TEMPO DE SERVIÇO NA EMPREGADORA] de vínculo ininterrupto de trabalho junto a esta empresa, cumprindo integralmente o tempo mínimo de serviço fixado no instrumento coletivo; b) **Tempo total de contribuição apurado:** na presente data, o empregado totaliza [TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA] de contribuição computados perante a Previdência Social; c) **Período faltante para a aposentadoria:** restam exatamente [TEMPO FALTANTE PARA APOSENTADORIA] para o implemento definitivo de todos os requisitos legais à concessão do benefício previdenciário, lapso temporal este inferior e estritamente adequado ao limite de [NÚMERO DE MESES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE] meses estipulado na cláusula normativa; d) **Data estimada da concessão do benefício:** a data prevista para a implementação integral das condições de aposentadoria dar-se-á em [DATA ESTIMADA PARA AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA]. Dessa forma, resta demonstrado, por meio desta comunicação e dos documentos que a instruem, o preenchimento dos requisitos normativos que ensejam a estabilidade pré-aposentadoria do trabalhador, garantia esta que perdura até a efetiva implementação dos requisitos para a jubilação ou pelo prazo máximo estipulado na norma coletiva, conforme [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] sobre a matéria. **Dos Documentos Comprobatórios Anexos** A fim de instruir e comprovar de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos temporais e normativos exigidos para a fruição da estabilidade pré-aposentadoria, seguem anexas à presente comunicação as cópias dos seguintes documentos: 1. **Extrato Previdenciário (CNIS):** Cópia atualizada e completa do Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando todos os vínculos laborais e recolhimentos previdenciários efetuados ao longo da vida funcional do empregado; 1. **Simulação / Contagem Oficial de Tempo de Contribuição:** Demonstrativo oficial de contagem de tempo de contribuição emitido pelo sistema informatizado da Previdência Social (Meu INSS), comprovando o tempo total de contribuição já averbado e o tempo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria; 1. **Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):** Cópias das páginas de identificação civil, qualificação e dos contratos de trabalho anotados na CTPS do empregado, incluindo o registro do vínculo firmado perante a [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** 1. **Certidão de Tempo de Contribuição (CTC):** Certidão de Tempo de Contribuição expedida por órgão competente de regime próprio de previdência social, devidamente homologada e averbada; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** 1. **Cópia do Instrumento Coletivo de Trabalho:** Cópia integral ou do extrato contendo a cláusula normativa de garantia provisória de emprego da Convenção Coletiva de Trabalho ou do Acordo Coletivo de Trabalho vigente aplicável à categoria. **Dos Requerimentos e Formalização** Diante do exposto e dos documentos comprobatórios apresentados, o empregado REQUER a esta empresa, por intermédio do seu [SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS]: a) O recebimento formal da presente comunicação, mediante a devida aposição de protocolo de entrega na segunda via deste documento, contendo data, horário, identificação legível, carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento; b) A anotação e o registro formal da condição de detentor de estabilidade provisória pré-aposentadoria nos registros e assentamentos funcionais do empregado; c) O estrito cumprimento e observância da garantia de emprego assegurada pela norma coletiva da categoria, abstendo-se a empregadora de promover a rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de trabalho durante todo o período estabilitário legal e convencionalmente tutelado. Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO EMPREGADO] [NOME COMPLETO DO EMPREGADO] CPF nº [CPF DO EMPREGADO] Matrícula: [NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o empregado opte por reforçar a comprovação da entrega com testemunhas presenciais: Testemunhas: 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2] **Protocolo de Recebimento e Ciente da Empregadora** **Termo de Protocolo e Ciente da Empregadora** Declaro que recebi, nesta data, a 1ª (primeira) via da presente **Comunicação Formal de Estabilidade Pré-Aposentadoria**, acompanhada de todos os documentos comprobatórios anexos relacionados pelo empregado [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], ficando ciente do seu teor para as devidas providências e registros nos assentamentos funcionais junto à [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA]. **Dados do Recebimento:** - **Empregadora:** [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA] - **CNPJ da Empregadora:** [CNPJ DA EMPREGADORA] - **Nome legível do recebedor:** [NOME COMPLETO DO RECEBEDOR] - **Cargo/Função do recebedor:** [CARGO OU FUNÇÃO DO RECEBEDOR] - **Matrícula funcional do recebedor:** [NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL DO RECEBEDOR] - **Data do recebimento:** [DATA DO RECEBIMENTO] - **Horário do recebimento:** [HORÁRIO DO RECEBIMENTO] [CIDADE]/[UF], [DATA DO RECEBIMENTO]. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPREGADORA] [NOME COMPLETO DO RECEBEDOR] [CARGO OU FUNÇÃO DO RECEBEDOR] [CARIMBO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL] Ver o modelo completo ## O que é o Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria? O Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria é uma notificação extrajudicial firmada pelo empregado e direcionada ao setor de recursos humanos da empresa. Sua finalidade é dar ciência inequívoca ao empregador de que o trabalhador preenche os requisitos temporais previstos na norma coletiva para usufruir da estabilidade no emprego. O documento requer qualificação completa das partes, indicação precisa da cláusula do instrumento coletivo instituidor da garantia, demonstração aritmética do tempo trabalhado e faltante para jubilação, além da entrega em duas vias para colheita de protocolo com data, horário e identificação do recebedor. Leia também: - [Limbo Previdenciário: Guia completo para Advogados](https://juridico.ai/blog/direito-civil/limbo-previdenciario/) - [Pensão Vitalícia: Regras, beneficiários e aspectos jurídicos](https://juridico.ai/blog/direito-familia/pensao-vitalicia-regras/) - [Pensão por Morte em União Estável: Quais são as novas regras?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/pensao-por-morte-uniao-estavel-novas-regras/) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. 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O modelo também menciona o reconhecimento constitucional e legal da validade das normas coletivas. ### **Quais informações devem constar na comunicação?** A comunicação deve conter a qualificação do empregado, os dados funcionais, a identificação da norma coletiva e da cláusula aplicável. Também deve apresentar o tempo de serviço, o tempo de contribuição, o período faltante para a aposentadoria e a data estimada de aquisição do benefício. ### **Quais requisitos objetivos são demonstrados no documento?** O modelo prevê a comprovação do tempo de serviço contínuo na empregadora, do tempo total de contribuição previdenciária e do período faltante para a aposentadoria. A data estimada para a concessão do benefício também deve ser informada. ### **Quais documentos podem acompanhar a comunicação?** O artigo indica o extrato previdenciário (CNIS), a simulação ou contagem oficial de tempo de contribuição, a CTPS e, quando aplicável, a Certidão de Tempo de Contribuição. Também pode ser anexada cópia do instrumento coletivo que contenha a cláusula de garantia provisória de emprego. ### **Como a norma coletiva define o período de estabilidade?** Conforme o modelo, a norma coletiva assegura a estabilidade ao trabalhador que esteja dentro do período estabelecido antes da aquisição do direito à aposentadoria. O número de meses deve ser preenchido de acordo com a cláusula aplicável, e o período faltante deve se enquadrar nesse limite. ### **Quais providências o empregado pode requerer ao empregador?** O empregado pode solicitar o recebimento formal da comunicação, com protocolo na segunda via, e o registro da condição de detentor da estabilidade nos assentamentos funcionais. Também pode requerer o cumprimento da garantia de emprego e a abstenção de rescisão unilateral sem justa causa durante o período protegido. ### **Como comprovar a entrega da comunicação?** O modelo recomenda a entrega em duas vias, com protocolo contendo data, horário, identificação legível, carimbo e assinatura do responsável. O empregado também pode reforçar a comprovação por meio de testemunhas presenciais. ### **O que deve constar no protocolo de recebimento da empregadora?** O termo deve registrar o recebimento da comunicação e dos documentos anexos, além dos dados do recebedor, sua função, matrícula, data e horário do recebimento. Ao final, deve conter a assinatura do representante da empregadora e, quando aplicável, o carimbo do departamento responsável. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [É possível acumular benefícios do INSS? 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Codicilo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/codicilo/) - [Modelo de Citação por Hora Certa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/citacao-por-hora-certa/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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