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title: "Modelo de Carta de Intenção de Contratação"
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published_at: "2026-10-19T18:23:03+00:00"
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excerpt: "Modelo de Carta de Intenção de Contratação para formalizar oferta de emprego com definição de cargo, jornada, benefícios e condições resolutivas de admissão."
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  - "Direito Trabalhista"
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O **Modelo de Carta de Intenção de Contratação** é utilizado para formalizar a proposta de emprego e alinhar as condições de admissão entre empregador e futuro colaborador antes da assinatura do [contrato de trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
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A clareza na redação desta carta previne litígios trabalhistas na fase pré-contratual e resguarda ambas as partes quanto às expectativas de remuneração, jornada e requisitos admissionais.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com especificações detalhadas de cargo, jornada, benefícios, condições resolutivas e prazo para manifestação de aceite.

Veja outros [modelos de Direito Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/)
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Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/)

## O que é o Modelo de Carta de Intenção de Contratação?

A Carta de Intenção de Contratação é um documento extrajudicial de natureza pré-contratual pelo qual uma empresa manifesta formalmente a sua oferta de trabalho a um candidato, detalhando as bases do vínculo a ser firmado.

Ela é utilizada após a conclusão dos processos seletivos e antes do registro efetivo na CTPS, servindo para vincular a proponente e estabelecer condições suspensivas ou resolutivas, como a aprovação em exame médico admissional e a entrega de documentos.

Embora não exija forma solene específica, sua validade e eficácia dependem do consentimento inequívoco das partes e da observância às normas da **Consolidação das Leis do Trabalho e dos artigos 427 e 428 do Código Civil**.

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![Observação sobre o Modelo de Carta de Intenção de Contratação](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

**CARTA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO**

**À(Ao) Senhora(o):**  
[NOME COMPLETO DO CANDIDATO], [NACIONALIDADE DO CANDIDATO], [ESTADO CIVIL DO CANDIDATO], [PROFISSÃO DO CANDIDATO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CANDIDATO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CANDIDATO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO CANDIDATO], endereço eletrônico [E-MAIL DO CANDIDATO].

**De:**  
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL].

**Declaração de Intenção e Objeto da Contratação**

**1. Declaração de Intenção**

1.1. Por meio deste instrumento, a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] declara formalmente a sua intenção e compromisso de contratar [NOME COMPLETO DO CANDIDATO] para integrar o seu quadro de colaboradores, nos termos e condições estabelecidos nesta proposta.

**2. Objeto da Contratação**

2.1. A presente oferta destina-se ao preenchimento da seguinte posição profissional:

a) **Cargo/Função:** [DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO];  
b) **Departamento/Setor:** [DEPARTAMENTO OU SETOR DE LOTAÇÃO];  
c) **Nível/Enquadramento:** [NÍVEL HIERÁRQUICO OU ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL].

2.2. No exercício das funções inerentes ao cargo, o(a) futuro(a) contratado(a) será responsável pelo desempenho das seguintes atividades e atribuições principais:

a) [DESCRIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL 1];  
b) [DESCRIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL 2];  
c) [DESCRIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL 3];  
d) Realizar demais atividades correlatas e compatíveis com a natureza do cargo e a formação profissional exigida.

**Regime de Trabalho, Local e Jornada**

**3. Regime de Contratação e Modalidade**

3.1. A contratação pretendida será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a celebração de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso seja pactuado período de experiência inicial:

3.1.1. O contrato vigorará inicialmente a título de experiência pelo período de [PRAZO TOTAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA], dividido em [NÚMERO DE DIAS DO PRIMEIRO PERÍODO] dias, prorrogável por mais [NÚMERO DE DIAS DA PRORROGAÇÃO] dias, convolando-se automaticamente em prazo indeterminado caso não haja manifestação em contrário de qualquer das partes ao término do período.

3.2. A prestação de serviços observará a seguinte modalidade:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a prestação de serviços ocorra em regime integralmente presencial:

a) **Regime Presencial:** os serviços serão desempenhados nas dependências da empresa, localizadas na [ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a prestação de serviços ocorra em regime de teletrabalho ou remoto:

b) **Regime de Teletrabalho:** as atividades serão executadas preponderantemente fora das dependências do empregador, na residência do(a) colaborador(a), com comparecimento à sede apenas mediante convocação prévia.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a prestação de serviços ocorra em regime híbrido:

c) **Regime Híbrido:** as funções serão exercidas alternadamente entre o trabalho presencial na [ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO] e o teletrabalho, na proporção de [DIAS PRESENCIAIS POR SEMANA] dias presenciais e [DIAS EM TELETRABALHO POR SEMANA] dias em teletrabalho por semana.

**4. Jornada de Trabalho e Horários**

4.1. O(A) candidato(a) cumprirá jornada semanal de [CARGA HORÁRIA SEMANAL], distribuída em [CARGA HORÁRIA DIÁRIA] diárias, nos seguintes termos:

a) **Dias de trabalho:** [DIAS DA SEMANA DA JORNADA];  
b) **Horário de entrada:** [HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA];  
c) **Intervalo para repouso e alimentação:** [DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA], a ser usufruído das [HORÁRIO DE INÍCIO DO INTERVALO] às [HORÁRIO DE FIM DO INTERVALO];  
d) **Horário de saída:** [HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA];  
e) **Descanso Semanal Remunerado:** [DIA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO].

**Remuneração e Pacote de Benefícios**

**5. Remuneração**

5.1. Pela prestação dos serviços inerentes ao cargo, o(a) candidato(a) receberá o salário-base bruto mensal de [VALOR DO SALÁRIO BRUTO MENSAL] ([VALOR DO SALÁRIO BRUTO MENSAL POR EXTENSO]), sujeito aos descontos legais cabíveis.

5.2. O pagamento da remuneração será realizado de forma [MENSAL / QUINZENAL], até o [DIA LIMITE PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO] dia útil de cada mês subsequente ao trabalhado, mediante depósito ou transferência bancária para conta de titularidade do(a) contratado(a).

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja previsão de remuneração variável ou comissões:

5.3. O(A) colaborador(a) fará jus à remuneração variável composta por [CRITÉRIO OU FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL], apurada conforme [PERIODICIDADE DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL] e vinculada ao atingimento de metas operacionais e corporativas, cujos termos e diretrizes serão fixados em regulamento interno específico.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja pagamento de gratificação de função ou adicional:

5.4. Será pago, conjuntamente com o salário-base, o valor correspondente a [DENOMINAÇÃO DO ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO], no montante de [VALOR DO ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO] ([VALOR DO ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR EXTENSO]), em razão de [JUSTIFICATIVA LEGAL OU CONTRATUAL DO ADICIONAL].

**6. Pacote de Benefícios**

6.1. Além da remuneração estipulada, a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] concederá ao(à) futuro(a) contratado(a) o seguinte pacote de benefícios:

a) **Vale-Refeição / Vale-Alimentação:** no valor facial diário de [VALOR DIÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO] ([VALOR DIÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO POR EXTENSO]), fornecido sob a forma de cartão magnético, observadas as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador;  
b) **Vale-Transporte:** assegurado para a locomoção entre a residência e o local de prestação de serviços, nos moldes da legislação federal específica e com o respectivo desconto legal em folha;  
c) **Assistência Médica e Hospitalar:** plano de saúde fornecido pela operadora [NOME DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE], com cobertura [AMBULATORIAL E HOSPITALAR / NACIONAL / REGIONAL], [COM / SEM] coparticipação, extensível a dependentes legais conforme regulamento interno;  
d) **Assistência Odontológica:** plano odontológico fornecido pela operadora [NOME DA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO];  
e) **Seguro de Vida em Grupo:** apólice coletiva com cobertura para morte, invalidez permanente e auxílio-funeral, integralmente custeada pela proponente.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso sejam concedidos benefícios adicionais específicos:

6.2. A empresa concederá, ainda, os seguintes benefícios complementares:

a) [BENEFÍCIO ADICIONAL 1];  
b) [BENEFÍCIO ADICIONAL 2];  
c) [BENEFÍCIO ADICIONAL 3].

**Data de Início das Atividades e Registro**

**7. Data de Início das Atividades**

7.1. O início efetivo da prestação de serviços e a apresentação de [NOME COMPLETO DO CANDIDATO] perante a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] estão previstos para o dia [DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES], no horário de [HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO NO PRIMEIRO DIA], devendo comparecer no seguinte endereço:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a apresentação no primeiro dia ocorra na sede física ou filial:

a) [ENDEREÇO DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o início ocorra por meio de integração telepresencial ou remota:

b) Em ambiente virtual, mediante acesso ao link de videoconferência e instruções a serem enviados previamente ao e-mail [E-MAIL DO CANDIDATO].

**8. Registro do Contrato de Trabalho e Anotação em CTPS**

8.1. A [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] compromete-se a efetivar o registro do vínculo empregatício e a proceder às anotações pertinentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital do(a) colaborador(a), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de admissão, consoante as disposições do artigo 29 e do artigo 41 da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.2. O registro consignará expressamente a data de admissão, o cargo, a remuneração estipulada, a jornada de trabalho e demais condições avençadas nesta proposta e no respectivo contrato individual de trabalho.

**Condições Resolutivas e Requisitos para Efetivação**

**9. Condições Resolutivas e Requisitos para a Efetivação da Admissão**

9.1. A formalização e concretização definitiva do contrato individual de trabalho entre a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] e [NOME COMPLETO DO CANDIDATO] subordinam-se ao adimplemento e à integral verificação dos seguintes requisitos e condições resolutivas:

a) **Aprovação em Exame Médico Admissional:** realização satisfatória de todos os exames médicos e complementares exigidos para a função, com a consequente emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que declare a aptidão física e mental do(a) candidato(a) para o exercício do cargo;  
b) **Apresentação Tempestiva da Documentação:** entrega de todos os documentos de identificação pessoal, qualificação civil, comprovação de escolaridade, habilitação técnica e dados cadastrais solicitados pelo departamento de recursos humanos da empresa, no prazo de até [PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS] antes da [DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES];  
c) **Inexistência de Impedimentos Legais:** ausência de incompatibilidades funcionais, legais ou regulamentares que obstem o exercício regular das atribuições inerentes ao cargo pretendido.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a função exija inscrição e regularidade perante conselho de classe ou órgão regulador:

d) **Regularidade Profissional:** apresentação de certidão de regularidade perante o [NOME DO ÓRGÃO OU CONSELHO PROFISSIONAL], atestando a habilitação e a plena capacidade para o exercício da profissão.

9.2. A inaptidão no exame admissional, a ausência de entrega da documentação solicitada no prazo assinalado ou a constatação de vício, falsidade ou impedimento legal intransponível desonerarão a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] da formalização do contrato, operando-se a resolução da presente proposta sem qualquer ônus de indenização, nos termos do artigo 427 e do artigo 428 do Código Civil.

**Validade da Proposta e Prazo de Aceite**

**10. Validade da Proposta e Prazo de Aceite**

10.1. A presente proposta de contratação possui prazo de validade determinado e vincula a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] pelo período de [PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA], contado da data de seu recebimento formal por [NOME COMPLETO DO CANDIDATO], nos termos do artigo 427 e do artigo 428, inciso III, do Código Civil.

10.2. Para a formalização do aceite, o(a) candidato(a) deverá manifestar sua expressa concordância com todos os termos e condições ora estipulados, mediante a devolução deste instrumento devidamente assinado, por meio físico ou eletrônico, ao e-mail [E-MAIL DO DESTINATÁRIO PARA RETORNO], até às [HORÁRIO LIMITE PARA ACEITE] do dia [DATA LIMITE PARA ACEITE].

10.3. Decorrido o prazo fixado sem a manifestação de aceite tempestiva e inequívoca, ou em caso de recusa formal por parte do(a) candidato(a), a presente oferta caducará de pleno direito, ficando a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE] integralmente desonerada de quaisquer obrigações ou pretensões decorrentes desta manifestação de intenção.

10.4. Qualquer manifestação de aceite realizada fora do prazo estipulado, ou que contenha ressalvas, acréscimos, restrições ou modificações quanto às condições de trabalho, remuneração ou data de início, importará em nova proposta, sujeita à expressa e prévia aprovação da [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE], conforme o artigo 431 do Código Civil.

**Disposições Finais, Local, Data e Assinaturas**

**11. Disposições Finais**

11.1. As partes comprometem-se a observar recíproca boa-fé e probidade na fase pré-contratual e na eventual formalização do contrato de trabalho, nos termos do artigo 422 do Código Civil.

11.2. O presente instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, destinando-se uma via a cada uma das partes.

[CIDADE]/[UF], [DATA DE EMISSÃO].

[ASSINATURA DA EMPRESA PROPONENTE]  
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE]  
Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]  
Cargo: [CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL]  
CPF: [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]

---

**Termo de Ciência e Aceite do(a) Candidato(a)**

Declaro que recebi, li, compreendi e aceito integralmente, sem ressalvas ou modificações, todos os termos, cláusulas e condições constantes na presente Carta de Intenção de Contratação, comprometendo-me a cumprir os requisitos estabelecidos para a efetivação da minha admissão perante a [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPONENTE].

[CIDADE]/[UF], [DATA DO ACEITE].

[ASSINATURA DO CANDIDATO]  
[NOME COMPLETO DO CANDIDATO]  
CPF: [CPF DO CANDIDATO]

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**Testemunhas:**

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]  
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]  
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

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### **A carta de intenção de contratação gera vínculo empregatício automático?**

Não. Ela consiste em uma proposta preliminar que vincula as partes aos termos ofertados, mas o contrato de trabalho e o vínculo de emprego somente se concretizam com o preenchimento dos requisitos e o efetivo início da prestação de serviços.

### **A empresa pode revogar a proposta sem justificativa após o aceite?**

Não. Uma vez aceita a proposta dentro do prazo de validade, a sua revogação arbitrária e imotivada pode ensejar dever de reparação por perdas e danos decorrentes da frustração da legítima expectativa pré-contratual.

### **É obrigatório reconhecer firma nas assinaturas da carta de intenção?**

Não. O reconhecimento de firma não é requisito formal de validade, sendo admitida a assinatura manuscrita ou a certificação eletrônica idônea por ambas as partes.

### **O que ocorre se o candidato for considerado inapto no exame admissional?**

A inaptidão atestada no exame admissional opera como condição resolutiva, desonerando a empresa de formalizar o contrato de trabalho definitivo, sem cabimento de indenização.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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