--- title: "Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo" id: "22829" type: "modelo" slug: "carta-demissao-comum-acordo" published_at: "2026-10-19T16:28:18+00:00" modified_at: "2026-10-19T16:28:18+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-demissao-comum-acordo/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-demissao-comum-acordo.md" excerpt: "Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo para formalizar a proposta de distrato trabalhista consensual, com definição de aviso prévio e ciência dos reflexos do art. 484-A da CLT." taxonomy_modelos_category: - "Direito Trabalhista" --- O **Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo** é utilizado para formalizar a proposta de extinção consensual do contrato de trabalho entre empregado e empregador, com base no artigo 484-A da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) . ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. A primeira é grátis. - Com os fatos do seu caso - IA treinada no direito brasileiro - Jurisprudência real Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. [Prefere o modelo pronto? Role até ele ↓](#modelo-completo) A formalização por escrito é indispensável para comprovar a ausência de vício de consentimento e garantir a segurança jurídica de ambas as partes quanto aos reflexos financeiros da [rescisão contratual](https://juridico.ai/blog/direito-civil/como-rescindir-um-contrato/) . Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com opções para aviso prévio trabalhado, indenizado ou dispensado, declaração expressa de ciência das verbas devidas e campo para manifestação do empregador. Veja outros [modelos de Direito Trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/) . ## Gere sua Carta de Demissão por Comum Acordo na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ## O que é o Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo? O Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo é um documento extrajudicial por meio do qual o trabalhador propõe formalmente à empresa o encerramento do vínculo empregatício por mútuo consentimento, modalidade instituída pelo art. 484-A da CLT. O instrumento discrimina as regras aplicáveis a essa modalidade rescisória, como o pagamento pela metade do aviso prévio indenizado e da multa rescisória do FGTS (20%), o levantamento de até 80% do saldo da conta vinculada e a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego. Para ter validade, a comunicação deve ser redigida de forma clara, conter a qualificação completa das partes, a data pretendida para o encerramento das atividades e as assinaturas do empregado e do representante legal da empresa. ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) À [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] CNPJ nº [CNPJ DA EMPRESA] [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA] COMUNICAÇÃO DE PROPOSTA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR COMUM ACORDO Eu, [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADO], [PROFISSÃO DO EMPREGADO], portador(a) da CTPS nº [NÚMERO E SÉRIE DA CTPS], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADO] e no RG sob o nº [RG DO EMPREGADO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADO], atualmente exercendo a função de [CARGO OU FUNÇÃO DO EMPREGADO], venho por meio desta apresentar proposta para a extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento, com fulcro no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante os termos a seguir expostos: **Manifestação de Vontade e Fundamento Legal** Manifesto, por livre e espontânea vontade, sem qualquer forma de coação, vício de consentimento, induzimento ou pressão, o meu firme interesse em rescindir o contrato individual de trabalho mantido com esta empresa, mediante a formalização do distrato por mútuo consentimento, nos termos estabelecidos pelo art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para fins de organização interna e apuração dos haveres rescisórios, proponho que o encerramento das atividades laborais e o último dia de vigência contratual ocorram em [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO]. **Do Aviso Prévio** No tocante ao aviso prévio decorrente da extinção consensual da relação de emprego, pactuam-se as seguintes condições: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o aviso prévio seja trabalhado: O aviso prévio será cumprido em atividade laboral, em sua integralidade, a partir de [DATA DE INÍCIO DO AVISO PRÉVIO] até a [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO], período durante o qual o empregado desempenhará regularmente as atribuições inerentes ao seu cargo, observadas as regras de jornada e remuneração integral acordadas, não se aplicando a redução pela metade prevista no art. 484-A, I, ‘a’, da CLT, restrita à hipótese de indenização. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o aviso prévio seja indenizado: O aviso prévio será indenizado pela metade (50%) de seu valor, na forma expressamente estabelecida no art. 484-A, inciso I, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando-se a data de encerramento do contrato de trabalho em [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja dispensa consensual do cumprimento do aviso prévio pelo empregado: As partes acordam expressamente a mútua dispensa de cumprimento e de indenização do aviso prévio, encerrando-se a prestação de serviços imediatamente em [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO], sem qualquer desconto ou compensação rescisória a esse título em desfavor de qualquer das partes. **Declarações de Ciência e Condições Rescisórias** Declaro ter pleno conhecimento e prestar expressa concordância com as condições legais, efeitos financeiros e reflexos jurídicos inerentes à modalidade de extinção do contrato de trabalho por comum acordo, especificamente no que tange aos seguintes pontos: I – A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, será devida pela metade, correspondendo ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado na conta vinculada, nos termos do art. 484-A, inciso I, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); II – Serão pagas na integralidade as demais verbas de natureza rescisória eventualmente devidas, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário proporcional, na forma do art. 484-A, inciso II, da CLT; III – A movimentação da conta vinculada do FGTS fica restrita ao limite legal de até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos existentes, conforme estabelece o art. 484-A, § 1º, da CLT e o art. 20, inciso I-A, da Lei nº 8.036/1990; IV – A presente modalidade de extinção contratual não autoriza o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, inexistindo direito ao recebimento das respectivas parcelas, nos termos do art. 484-A, § 2º, da CLT; V – O pagamento de todas as verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da extinção contratual e comunicação aos órgãos competentes, deverão ser efetuados no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, em estrita observância ao disposto no art. 477 da CLT. **Encerramento e Assinatura do Empregado** Diante do exposto, firmo o presente pedido em duas vias de igual teor e forma, submetendo esta proposta de extinção contratual por comum acordo à apreciação e anuência da empresa empregadora para que produza os seus regulares e legais efeitos. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO EMPREGADO] [NOME COMPLETO DO EMPREGADO] CPF nº [CPF DO EMPREGADO] **Termo de Ciência e Concordância do Empregador** A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], por intermédio de seu(sua) representante legal ao final qualificado(a), manifesta-se formalmente sobre a proposta de rescisão do contrato de trabalho por comum acordo apresentada pelo(a) empregado(a) [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a proposta de rescisão por comum acordo seja aceita pela empresa: Declara a expressa concordância com os termos e condições da proposta de extinção consensual do contrato de trabalho formulada pelo(a) empregado(a), com fulcro no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprometendo-se a adotar as providências administrativas cabíveis para a homologação do distrato e a quitação das verbas rescisórias nos prazos do art. 477 da CLT. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a proposta de rescisão por comum acordo seja recusada pela empresa: Declara a recusa da proposta de extinção consensual do contrato de trabalho apresentada pelo(a) empregado(a), mantendo-se inalteradas todas as cláusulas e condições do contrato individual de trabalho em vigor. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA] [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] CNPJ nº [CNPJ DA EMPRESA] Representante: [NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA] CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE DA EMPRESA] Cargo: [CARGO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA] Ver o modelo completo ## Quer produzir peças jurídicas com mais agilidade e segurança? Clique no banner e teste a Jurídico AI. ![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Grátis para testar. O que você escrever fica salvo quando entrar. ### **A empresa é obrigada a aceitar a proposta de rescisão por comum acordo?** Não. A extinção por mútuo acordo exige a concordância voluntária de ambas as partes, podendo o empregador recusar a proposta apresentada. ### **O empregado tem direito ao seguro-desemprego na demissão por comum acordo?** Não. O art. 484-A, § 2º, da CLT veda expressamente o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego nessa modalidade de rescisão. ### **Qual é o valor da indenização do FGTS na rescisão por mútuo acordo?** A indenização rescisória sobre o saldo da conta vinculada do FGTS é de 20%, o que corresponde à metade do percentual padrão de 40%, conforme o art. 484-A, I, "b", da CLT. ### **Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?** Até 10 dias corridos contados a partir do término do contrato de trabalho, em conformidade com o art. 477, § 6º, da CLT. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-inexistencia-vinculo-administracao/) - [Modelo de Contrato de Aprendizagem](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contrato-de-aprendizagem/) - [Modelo de Contestação em Ação de Despejo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo/) - [Modelo de Carta de Renúncia à CIPA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-renuncia-a-cipa/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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