--- title: "Modelo de Pedido de Livramento Condicional" id: "25327" type: "modelo" slug: "pedido-de-livramento-condicional" published_at: "2026-11-06T17:42:00+00:00" modified_at: "2026-11-06T17:42:31+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-de-livramento-condicional/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-de-livramento-condicional.md" excerpt: "Modelo de Pedido de Livramento Condicional para pleitear a soltura antecipada de apenado que atingiu o lapso temporal e preenche os requisitos de bom comportamento." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- [https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin) O **Modelo de Pedido de Livramento Condicional** é utilizado para requerer judicialmente a antecipação da liberdade do apenado mediante o cumprimento de condições legais durante a execução da pena. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. 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Role até ele ↓](#modelo-completo) ## Modelo completo, pronto para copiar Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Pedido de Livramento Condicional](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] Autos da Execução Penal nº: [NÚMERO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL] [NOME COMPLETO DO APENADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal em epígrafe, atualmente recolhido no [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL] por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** por intermédio do Defensor Público natural, atuante perante a Vara de Execuções Penais, dispensada a juntada de instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 131 da Lei de Execução Penal e no Código Penal, formular o presente **PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL** pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. **Da Condenação** O Requerente foi condenado pelo Juízo da [VARA DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO] da Comarca de [CIDADE]/[UF], nos autos do Processo-Crime nº [NÚMERO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO], pela prática do crime tipificado no [DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME], à pena privativa de liberdade total de [PENA TOTAL IMPOSTA], a ser inicialmente cumprida em regime [REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO]. A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO] e para a defesa em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA], iniciando-se a execução definitiva da pena nos termos da competente guia de recolhimento expedida sob o nº [NÚMERO DA GUIA DE RECOLHIMENTO], autuada nos autos de execução penal nº [NÚMERO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL]. O Apenado cumpre pena ininterruptamente desde [DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA], encontrando-se atualmente no regime [REGIME ATUAL DE CUMPRIMENTO] no [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja cumulação de diferentes condenações na execução penal, informar: em razão de supervenientes condenações criminais, as reprimendas impostas foram unificadas pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 84 do Código Penal, totalizando o montante de [PENA TOTAL APÓS UNIFICAÇÃO] de privação de liberdade, base sobre a qual incide o cálculo para fins de benefícios executórios. **Do Mérito** O livramento condicional constitui direito do sentenciado que preenche os requisitos legais, permitindo o cumprimento do restante da pena em liberdade vigiada. No caso em apreço, encontram-se presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício, conforme demonstrado a seguir, nos termos do artigo 131 da Lei nº 7.210 e do Código Penal. **Do Requisito Objetivo: Cumprimento do Lapso Temporal** No plano estritamente objetivo, exige o art. 710 do Código de Processo Penal o adimplemento da fração temporal legalmente estabelecida, observada a condição pessoal do apenado. No caso em apreço, o Requerente foi apenado com sanção privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, tendo iniciado o cumprimento de sua reprimenda em [DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA]. O Requerente cumpriu a fração de [FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL] da pena imposta, percentual aplicável à sua condição de [CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA DO APENADO], nos termos do art. 710 do Código de Processo Penal. Conforme atesta o atestado de liquidação de penas acostado aos autos, o Requerente atingiu o lapso temporal exigido em [DATA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL], tendo cumprido [TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO] da pena total imposta, superando a exigência legal indispensável à fruição do benefício postulado. **Do Requisito Subjetivo: Comportamento Carcerário e Aptidão ao Trabalho** Sob o prisma subjetivo, o apenado preenche integralmente os vetores delineados no Código Penal. A certidão carcerária emitida pela direção do [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL] comprova a ausência de falta disciplinar de qualquer natureza e atesta formalmente a conduta carcerária classificada como exemplar, demonstrando a perfeita adaptação às normas disciplinares e o respeito aos demais custodiados e servidores da unidade penal. Ressalte-se, ainda, que o Requerente não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o presente pedido, circunstância que reforça a presença do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício. Ademais, resta patente a cessação de periculosidade e a aptidão do Requerente para prover à própria subsistência mediante o exercício de trabalho honesto, conforme atestam os documentos em anexo comprobatórios de proposta de emprego e qualificação para o exercício da atividade de [OCUPAÇÃO FUTURA DO APENADO], elementos que asseguram meios lícitos de sustento após a concessão da medida. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Da Reparação do Dano** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** [MANTER APENAS UMA DAS HIPÓTESES ABAIXO, CONFORME APLICÁVEL] Caso tenha havido integral reparação do dano causado pela infração penal: Em estrita observância ao comando do artigo 710, inciso V, do Código de Processo Penal, o Requerente promoveu a integral reparação dos prejuízos causados à vítima, consoante comprovante de pagamento acostado aos autos. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja impossibilidade econômica comprovada de reparação do dano: No que tange ao disposto no artigo 710, inciso V, do Código de Processo Penal, resta devidamente justificada a impossibilidade material de o apenado ressarcir o dano decorrente do delito, em virtude de sua hipossuficiência econômica, declarada nos autos e comprovada pela ausência de bens patrimoniais penhoráveis. Desta forma, verificada a coexistência de todos os pressupostos exigidos pela legislação federal de regência, a concessão do livramento condicional é medida de rigor, devendo ser especificadas as condições do período de prova nos termos do art. 718 do Código de Processo Penal. **Dos Pedidos** Ante o exposto, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais objetivos e subjetivos, requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e regular processamento do presente pedido de livramento condicional; b) A oitiva do ilustre Representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, na forma determinada pelo artigo 131 da Lei nº 7.210; c) A concessão do livramento condicional em favor de [NOME COMPLETO DO APENADO], com a fixação e especificação das condições a que ficará subordinado o benefício, em estrita observância aos artigos 85 e 132 da Lei de Execução Penal; d) A expedição da competente carta de livramento condicional, bem como do respectivo alvará de soltura em favor do Apenado, com o devido encaminhamento à direção do [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL] para pronto e integral cumprimento, se por outro motivo não estiver preso; e) A retificação do cálculo de liquidação de penas e a devida atualização das anotações no sistema informatizado de execução penal. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB] Ver o modelo completo ## O que é o Modelo de Pedido de Livramento Condicional? O Modelo de Pedido de [Livramento Condicional](https://juridico.ai/leis/codigo-penal/art-83/) é uma [peça processual](https://juridico.ai/pecas-processuais/) privativa da fase de execução penal, por meio da qual a defesa técnica demonstra ao Juízo das Execuções Penais que a pessoa condenada atingiu a fração de tempo exigida em lei e ostenta bom comportamento carcerário. Sua finalidade é permitir a reinserção social gradual da pessoa presa, substituindo o encarceramento pelo cumprimento do restante da pena em liberdade vigiada, desde que observadas as condições impostas pelo juízo. O documento fundamenta-se nas normas federais de execução e processo penal, exigindo a demonstração cabal do lapso temporal cumprido, da conduta carcerária satisfatória e da aptidão para o trabalho lícito. Leia também: - [Pedido de Restabelecimento de Direitos Políticos (modelo 2026)](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/pedido-restabelecimento-direitos-politicos/) - [Modelo de Memoriais para Despachar com Desembargador](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/memoriais-despachar-com-desembargador/) - [Modelo de pedido de habilitação nos autos: Guia prático completo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-pedido-habilitacao-nos-autos/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ### **Quais são os requisitos para a concessão do livramento condicional?** Exige-se o cumprimento de fração da pena que varia conforme a primariedade, a reincidência ou a hediondez do delito, além de bom comportamento carcerário, aptidão para o trabalho lícito e reparação do dano, salvo impossibilidade econômica comprovada. ### **Quem tem legitimidade para requerer o livramento condicional?** O pedido pode ser formulado pelo próprio apenado, por seu advogado constituído, pela Defensoria Pública ou iniciado de ofício pelo magistrado da execução penal após manifestação do Ministério Público. ### **O que acontece se as condições fixadas forem descumpridas?** O juiz poderá advertir o beneficiário, agravar as condições impostas ou determinar a revogação do livramento condicional, fazendo com que o apenado retorne ao cumprimento de pena em regime prisional fechado ou semiaberto. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/) - [CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) - [Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/) - [Art. 334 do CPC: prazos e atuação na audiência de conciliação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-334-cpc/) - [Férias coletivas: o que conferir para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ferias-coletivas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) - [Modelo de Acordo de Não Persecução Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/) - [Pedido de Indulto Natalino [modelo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-de-indulto-natalino/) - [Modelo de Carta Testemunhável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/) - [Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/autorizacao-judicial-para-visita-presidio/) - [Modelo de Apelação no Tribunal do Júri](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/apelacao-tribunal-do-juri/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Acordo de Não Persecução Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/) - [Pedido de Indulto Natalino [modelo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-de-indulto-natalino/) - [Modelo de Contestação por Negativa Geral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-por-negativa-geral/) - [Modelo de Contestação no Juizado Especial Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-juizado-especial-civel/) - [Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-acao-reconhecimento-dissolucao-uniao-estavel/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 06/11/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Acordo de Não Persecução Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/) - [Pedido de Indulto Natalino [modelo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-de-indulto-natalino/) - [Modelo de Contestação por Negativa Geral](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-por-negativa-geral/) - [Modelo de Contestação no Juizado Especial Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-juizado-especial-civel/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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