--- title: "Recurso em Sentido Estrito (RESE): Cabimento e modelo prático" id: "6767" type: "modelo" slug: "modelo-recurso-em-sentido-estrito" published_at: "2026-08-05T20:04:07+00:00" modified_at: "2026-09-11T21:50:44+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-recurso-em-sentido-estrito/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-recurso-em-sentido-estrito.md" excerpt: "Este artigo explica de forma clara o que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), suas principais hipóteses de cabimento no processo penal, a diferença em relação à apelação e traz um modelo para auxiliar advogados na prática forense." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O **Recurso em Sentido Estrito** é um dos instrumentos mais importantes do processo penal. Previsto no **artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP)**, ele possibilita a revisão de decisões relevantes que não sejam sentenças condenatórias ou absolutórias. Neste guia, você vai entender **o que é, quando usar, principais características, prazos, diferenças em relação à apelação, hipóteses de cabimento** e até um **modelo**prático de peça. [Crie um Recurso em Sentido Estrito com IA – Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## O que é Recurso em Sentido Estrito? O **Recurso em Sentido Estrito** é um recurso previsto no **artigo 581 do**[Código de Processo Penal,](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm) destinado a **contestar decisões definitivas**que não sejam sentenças de condenação ou absolvição. > “**Art. 581, Código de Processo Penal** – Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: > > I – que não receber a denúncia ou a queixa; > > II – que concluir pela incompetência do juízo; > > III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; > > IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) > > V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; > > VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; > > VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; > > IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; > > X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; > > XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; > > XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; > > XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; > > XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; > > XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta; > > XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; > > XVII – que decidir sobre a unificação de penas; > > XVIII – que decidir o incidente de falsidade; > > XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; > > XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra; > > XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; > > XXII – que revogar a medida de segurança; > > XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; > > XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples. > > XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei” O RESE só pode ser utilizado nas **hipóteses expressamente previstas no artigo 581 do CPP**. Porém, quando a decisão é proferida na**fase de execução da pena**, não se aplica o rol do art. 581, pois a [Lei de Execução Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) prevê um recurso próprio: o **agravo em execução**. > “**Art. 197, Lei de Execução Penal** – Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” [ChatGPT para Advogados: menos pesquisa, mais resultados na sua advocacia](https://juridico.ai/chatgpt-para-advogados/) Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Observacao-1.jpg) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Número] Vara do Tribunal do Júri da Comarca de [Cidade]/[Estado] Processo nº: [Número do Processo] A Parte Recorrente, [nome do réu], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], com endereço à [ENDEREÇO COMPLETO], telefone nº [TELEFONE] e e-mail [EMAIL], já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados, vem, respeitosamente, interpor: **RECURSO EM SENTIDO ESTRITO** com fundamento nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo, requerendo o recebimento e processamento do presente recurso, com a reforma da decisão recorrida. Não sendo a hipótese de juízo de retratação, requer-se a remessa das razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (UF), para que, ao final, seja reformada a decisão recorrida. Termos em que pede provimento. [CIDADE]/[UF], [DATA] [Nome do Advogado] [OAB/UF nº] DAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: [Nome do Recorrente] RECORRIDO: [Nome do Recorrido] Autos nº: [NÚMERO DO PROCESSO] Origem: [TRIBUNAL DE ORIGEM] Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, **I. DA TEMPESTIVIDADE** O presente Recurso em Sentido Estrito é tempestivo, nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal, que estabelece o prazo de cinco dias corridos para sua interposição. No caso em tela, a decisão recorrida foi publicada em [inserir data da publicação], sendo o recurso interposto em [inserir data da interposição], dentro, portanto, do prazo legal. Ademais, consoante o disposto no art. 588 do Código de Processo Penal, as razões recursais podem ser apresentadas no prazo de dois dias, contados da interposição do recurso, o que ora se faz de forma oportuna. Dessa forma, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente recurso, estando atendidos os requisitos formais para o seu conhecimento. II. DO CABIMENTO DO RECURSO No caso em análise, a decisão impugnada pronunciou a Parte Recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, hipótese prevista no art. 581, IV, do CPP. Tal decisão, ao comprometer o direito de responder em liberdade e antecipar um juízo de culpabilidade sem apreciação adequada das teses defensivas, viola o princípio do *in dubio pro reo*. Diante disso, é cabível o presente Recurso em Sentido Estrito, visando à reforma da decisão para evitar julgamento prematuro e injusto. **III. DO RECOLHIMENTO DO PREPARO** A Parte Recorrente informa que efetuou o devido pagamento das custas processuais, conforme demonstram as guias e comprovantes anexados aos autos, viabilizando, assim, o regular processamento do presente Recurso em Sentido Estrito. **IV. DA BREVE NARRATIVA FÁTICA** O Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de [Nome do crime], tipificado no [Artigo e código correspondente do Código Penal], sob a alegação de que, em [Data], na cidade de [Cidade], teria perpetrado a conduta de [Descrição breve da conduta, ex: disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões graves]. A peça acusatória se fundamentou, primordialmente, em [Descrição da principal prova ou alegação, ex: laudo pericial que atesta as lesões, depoimento da vítima e de testemunhas presenciais, etc.], sustentando o Ministério Público a presença do [Descrição do elemento subjetivo, ex: intenção de matar (animus necandi)] na conduta do Recorrente, requerendo, ao final, a sua pronúncia para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em sede de Resposta à Acusação, a defesa do Recorrente, tempestivamente, arguiu a [Descrição da tese defensiva principal, ex: atipicidade da conduta, legítima defesa, ausência de provas suficientes para a pronúncia, etc.], demonstrando que [Descrição do principal ponto de defesa, ex: os indícios de autoria são frágeis e insuficientes para sustentar a acusação de homicídio, a materialidade delitiva não foi comprovada, etc.]. Subsidiariamente, a defesa argumentou a [Descrição do argumento jurídico, ex: ausência de dolo na conduta do réu], sustentando que os fatos se amoldariam, no máximo, a [Descrição da tese alternativa, ex: um delito de lesão corporal, e não de homicídio]. Requereu, outrossim, a [Descrição do pedido principal da Resposta à Acusação, ex: absolvição sumária do réu ou sua impronúncia]. Contudo, a respeitável decisão guerreada, datada de [Data da decisão], rejeitou o pleito defensivo de [Descrição do pedido, ex: absolvição sumária ou impronúncia do réu], pronunciando o Recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Fundamentou o juízo a quo seu decisum no sentido de que [Descrição breve da fundamentação, ex: existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, e a tese de legítima defesa deve ser analisada pelos jurados], asseverando que a tese de [Descrição do argumento da defesa, ex: ausência de dolo de matar (animus necandi)] não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, remetendo a análise da [Descrição do ponto de conflito, ex: a intenção do réu e a presença de legítima defesa] ao Conselho de Sentença. Data venia, a decisão de pronúncia não merece prosperar, porquanto destoa da realidade fática e jurídica delineada nos autos, conforme será exaustivamente demonstrado nas razões recursais a seguir expendidas. **V. DAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO** Adentrando-se no mérito, evidencia-se que o Recorrente faz jus aos pedidos formulados, conforme se demonstrará. As razões recursais, estruturadas em tópicos concisos, visam demonstrar a fragilidade da decisão de pronúncia e a necessidade de sua reforma. **Da Insuficiência de Fundamentação da Decisão de Pronúncia** [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) A decisão de pronúncia que submeteu a Parte Recorrente ao Tribunal do Júri apresenta vício de fundamentação, pois o magistrado limitou-se a apontar a existência de indícios de autoria e materialidade, sem realizar análise crítica das provas produzidas. Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, e o art. 413 do CPP, que determina a exposição dos motivos que levaram o juiz a se convencer da materialidade e da autoria. A mera referência genérica a indícios, sem indicar de forma clara e precisa quais elementos probatórios embasam a decisão, impede o exercício efetivo da defesa e compromete o devido processo legal. Assim, a insuficiência de fundamentação torna necessária a reforma da decisão recorrida, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e o Estado Democrático de Direito. **Da Ausência de*****Animus Necandi*** A decisão de pronúncia deve ser reformada por ausência de **animus necandi** na conduta da Parte Recorrente. O entendimento de que houve intenção de matar não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram inexistir dolo voltado à supressão da vida. Conforme exposto na resposta à acusação, a conduta descrita se amolda, quando muito, ao crime de lesão corporal (art. 129 do CP), e não ao de homicídio. A tipificação do delito exige a demonstração clara do elemento subjetivo, o que não ocorreu. A falta de prova quanto à vontade de matar impõe a impronúncia ou a desclassificação do crime, sob pena de violação ao devido processo legal. **Da Legítima Defesa** A tese de legítima defesa, apresentada na resposta à acusação, foi desconsiderada na decisão recorrida, que não analisou adequadamente os elementos probatórios. Os fatos demonstram que a Parte Recorrente agiu para se defender de agressão injusta e iminente, utilizando meios proporcionais para preservar sua integridade física. A ausência de análise detalhada dessa defesa compromete a ampla defesa e evidencia equívoco na aplicação do direito, tornando necessária a admissão da legítima defesa e a consequente absolvição sumária. **Da Necessidade de Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso** A concessão de efeito suspensivo é essencial para proteger os direitos da Parte Recorrente e evitar danos irreparáveis, garantindo que não sofra restrições de liberdade ou medidas antes do julgamento final. Sem essa suspensão, há risco de violação do princípio da presunção de inocência e de antecipação de efeitos da condenação. Assim, a medida assegura a eficácia do direito de defesa e a observância do devido processo legal. **VI. DOS PEDIDOS** Diante do exposto, a Parte Recorrente requer: a) O recebimento e processamento do presente Recurso em Sentido Estrito, por ser tempestivo e preencher todos os requisitos legais; b) Seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão de pronúncia, com o reconhecimento da insuficiência de fundamentação da decisão de pronúncia, a ausência de *animus necandi* e a configuração da legítima defesa; c) A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis à Parte Recorrente; d) O encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal competente para julgamento do presente recurso. Nestes termos, Pede provimento. [CIDADE]/[UF], [DATA] [Nome do Advogado] [OAB/UF nº] ## Qual o objetivo do Recurso em Sentido Estrito? O objetivo principal do **Recurso em Sentido Estrito** é possibilitar a **revisão de decisões**que, embora não sejam sentenças, têm efeito imediato e definitivo sobre o processo. Ele serve para **corrigir possíveis erros do juiz singular e permitir que o tribunal superior analise a legalidade da decisão**, assegurando que o procedimento seja justo e conforme a lei. ## Quais características do Recurso em Sentido Estrito? O Recurso em Sentido Estrito (RESE) possui algumas características importantes: - **Cabimento restrito:** aplica-se apenas às decisões do **artigo 581 do CPP**, exceto quando se trata do juízo da execução, que usa o agravo em execução. - **Estrutura dúplice:** possui **peça de interposição**, dirigida ao juiz que proferiu a decisão, e **peça de razões**, enviada ao tribunal competente. - **Fundamentação legal:** é recomendado indicar o inciso do **artigo 581** do CPP que embasa o recurso e trazer fundamentos jurídicos, jurisprudência e doutrina. - **Prazo específico:** deve ser interposto dentro do prazo legal (5 dias, conforme art. 586, CPP), garantindo análise ágil e eficaz. [Modelo de Petição Inicial: Atualizado [2025]](https://juridico.ai/juridico/modelo-peticao-inicial/) [Ação de Consignação em Pagamento [Modelo Atualizado 2026]](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-de-consignacao-em-pagamento/) ## Qual diferença da Apelação e Recurso em Sentido Estrito? Confira as principais diferenças**:** - [Apelação](https://juridico.ai/apelacao-criminal-inteligencia-artificial/) - É o recurso mais amplo previsto no processo penal. - Permite impugnar **sentenças** (decisões finais do juiz), sejam elas condenatórias ou absolutórias. - Está prevista nos **arts. 593 a 603 do CPP.** - Exemplo: quando o réu é condenado e deseja reformar a decisão. - **Recurso em Sentido Estrito (RESE)** - É um recurso com hipóteses **taxativas**, todas previstas no **art. 581 do CPP** (embora alguns incisos já estejam revogados ou não mais aplicáveis). - Normalmente utilizado contra **decisões interlocutórias** (aquelas tomadas no curso do processo, sem encerrar a fase processual). - Uma das hipóteses mais cobradas em provas é contra a **decisão de pronúncia**, na primeira fase do Tribunal do Júri. - Exemplo: quando o juiz entende que existem indícios de autoria e materialidade e envia o caso para julgamento no júri, a defesa pode recorrer por RESE. ![Como fazer um recurso em sentido estrito?](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Como-fazer-um-recurso-em-sentido-estrito-1024x512.jpg) ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/Dica-1.jpg) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **O que é Recurso em Sentido Estrito?** O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é uma medida recursal utilizada no processo penal para contestar decisões interlocutórias (aquelas tomadas no curso do processo), quando previstas no artigo 581 do CPP. Ou seja, é um recurso de hipóteses taxativas, cabível somente nos casos expressamente previstos em lei. ### **Qual o objetivo do Recurso em Sentido Estrito?** O objetivo do RESE é garantir a revisão de decisões que têm efeito imediato e definitivo sobre o processo, mesmo não sendo sentenças finais. Ele assegura que possíveis erros do juiz singular sejam reavaliados por um tribunal, promovendo justiça e respeito às garantias constitucionais. ### **Quais características do Recurso em Sentido Estrito?** -Cabimento restrito: apenas nas hipóteses do art. 581 do CPP. -Estrutura dúplice: envolve uma interposição (endereçada ao juiz que proferiu a decisão) e as razões (dirigidas ao tribunal). -Fundamentação legal: deve indicar expressamente o inciso do art. 581 que autoriza o recurso. -Prazo específico: interposição em 5 dias corridos (art. 586, CPP) e razões em 2 dias após a interposição (art. 588, CPP). ### **Qual a diferença entre apelação e Recurso em Sentido Estrito?** Apelação: recurso mais amplo, cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias (art. 593 do CPP). Recurso em Sentido Estrito: recurso restrito, cabível apenas em hipóteses específicas do art. 581 do CPP, como decisões de pronúncia, rejeição de denúncia ou concessão de fiança. ### **Qual o prazo do Recurso em Sentido Estrito?** Interposição: 5 dias corridos após a publicação da decisão (art. 586, CPP). Razões: 2 dias contados da interposição (art. 588, CPP). ### **O que diz o artigo 581 do CPP?** O artigo 581 do Código de Processo Penal traz um rol taxativo de hipóteses em que o RESE é cabível, como: rejeição da denúncia ou queixa (I); decisão que reconhece incompetência do juízo (II); decisão de pronúncia (IV); decisões sobre fiança, prisão preventiva e liberdade provisória (V); decretação de prescrição ou extinção da punibilidade (VIII), entre outras. ### **O que é uma ação em sentido estrito?** O termo “ação em sentido estrito” não é técnico do processo penal, geralmente é usado em teoria geral do direito para diferenciar a ação judicial típica (propositura de demanda) de outros instrumentos processuais. No caso penal, quando falamos em Recurso em Sentido Estrito, nos referimos ao recurso listado no art. 581 do CPP. ### **O que é recurso material em sentido estrito?** “Recurso material em sentido estrito” é uma expressão usada em doutrina para designar os recursos previstos em lei processual penal, em contraposição a recursos atípicos ou de natureza administrativa. No caso brasileiro, o termo se aplica ao RESE do CPP. ### **Quando se usa Recurso em Sentido Estrito?** Sempre que a decisão interlocutória estiver no rol do art. 581 do CPP. Exemplo clássico: decisão de pronúncia no Tribunal do Júri. A defesa pode interpor RESE alegando falta de indícios suficientes de autoria ou materialidade. ### **O que é o efeito regressivo do Recurso em Sentido Estrito?** O efeito regressivo significa que o recurso é primeiro analisado pelo juiz que proferiu a decisão. Ele pode se retratar (mudar de entendimento) ou manter a decisão. Se mantiver, o recurso segue para o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) - [Modelo de Termo de Garantia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-de-garantia/) - [Modelo de Proposta de Honorários 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/proposta-de-honorarios/) - [Modelo de Liquidação de Sentença por Arbitramento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-de-sentenca-por-arbitramento/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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