--- title: "Defesa prévia criminal: Modelo atualizado 2026 e como usar na prática" id: "6861" type: "modelo" slug: "modelo-defesa-previa-criminal" published_at: "2026-01-06T13:50:49+00:00" modified_at: "2026-10-01T19:24:21+00:00" url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-defesa-previa-criminal/" markdown_url: "https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-defesa-previa-criminal.md" excerpt: "Neste conteúdo, você encontra uma explicação clara sobre a defesa prévia criminal, o momento de apresentar, o prazo legal, as distinções em relação à resposta à acusação e um modelo que pode ser ajustado conforme o processo." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- A **defesa prévia criminal** é uma etapa estratégica essencial para a advocacia [penal](https://juridico.ai/direito-penal/) no Brasil, permitindo que o advogado atue antes mesmo do recebimento da **denúncia**. Nesse artigo, vamos tratar sobre**o que é a defesa prévia**, quando e como apresentá-la, os prazos legais, suas diferenças em relação à resposta à acusação e ainda disponibilizamos um modelo atualizado que pode ser adaptado ao seu caso. Fique até o final e descubra como estruturar uma defesa prévia eficaz, com base na lei e na prática processual! [Crie uma Defesa Prévia Criminal com IA – Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que é defesa prévia criminal? A **defesa prévia** é uma manifestação escrita apresentada **entre o oferecimento e o recebimento da denúncia**. Ou seja, o **Ministério Público já apresentou a peça acusatória**, mas **o juiz ainda não decidiu se irá recebê-la**. Nesse intervalo, o acusado é **notificado** para apresentar sua defesa prévia. No procedimento da [Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm) , essa etapa está prevista no **Art. 55**, que determina: > **“****Art. 55, Lei de Drogas –**Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias**.****”** Nesse momento processual, **a denúncia não foi recebida**, então **não existe réu**. A pessoa ainda é apenas**“acusado”**porque o magistrado não deu início formal ao processo penal. Confira nosso modelo de [Recurso em Sentido Estrito (RESE)](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-recurso-em-sentido-estrito/) [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ## Qual o objetivo da defesa prévia criminal? A **defesa prévia** tem uma finalidade muito clara: **evitar o recebimento da denúncia**. É uma fase estratégica porque permite ao advogado demonstrar, logo no início, que a acusação apresenta**falhas, ilegalidades ou ausência de suporte probatório mínimo**. O objetivo central é justamente **interromper o avanço da ação penal**. Ao analisar a defesa prévia, o juiz pode verificar: - Existência de **nulidades**; - **Inépcia da denúncia**; - Ausência de **justa causa**; - Hipóteses de **extinção da punibilidade**; - Violação a **direitos fundamentais**; - Falhas no enquadramento jurídico inicial; - Exceções previstas no Art. 95 do CPP (apontadas, ainda que simplificadas, no exame). Se o magistrado concordar com os argumentos, ele pode **rejeitar a denúncia**, impedindo a formação da relação processual penal. Caso rejeite, o Ministério Público ainda poderá interpor **recurso em sentido estrito**, mas o processo não prosseguirá enquanto o recurso não for julgado. Por isso, a **defesa prévia funciona como um filtro**. É um momento em que o advogado atua de forma técnica para demonstrar que a **acusação não está madura o suficiente para justificar a instauração de um processo penal** com todas as suas consequências. [Modelo de Exceção de Pré-Executividade](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-excecao-pre-executividade/) ![Advogado lendo sobre como fazer uma defesa prévia criminal](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Como-fazer-uma-Defesa-Previa-Criminal-na-Juridico-AI-1024x512.jpg) ## Quando a defesa prévia é utilizada fora da Lei de Drogas? Embora muitos lembrem da **defesa prévia,** principalmente no procedimento da **Lei n.º 11.343/2006**, ela também aparece em outros cenários processuais. Em todos eles existe uma característica comum: **a denúncia ou queixa já foi oferecida, mas ainda não houve o recebimento pelo juiz**. Por isso, o acusado é notificado para apresentar sua manifestação antes que a ação penal se forme de maneira definitiva. Esses contextos incluem: - **Crimes funcionais afiançáveis** segundo as previsões do **Art. 514 do Código de Processo Penal**; - **Procedimento originário nos tribunais**, conforme o **Art. 4º da**[Lei n.º 8.038/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm) , - Casos tratados na [Lei de Improbidade Administrativa](https://juridico.ai/juridico/acao-improbidade-administrativa/) , - Processos regidos pelo [Decreto-lei n.º 201/1967](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm) , em seu **Art. 2º, I**. Nessas hipóteses, a lógica é a mesma: **o magistrado ainda não avaliou se há suporte mínimo para abertura da ação penal**, então o acusado tem a oportunidade de se manifestar previamente. [Modelo de Apelação Criminal Atualizado](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-apelacao-criminal/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/j-eQwFyWf9c/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/live/j-eQwFyWf9c?si=3rgDiAZww0KtV59M&t=598](https://www.youtube.com/live/j-eQwFyWf9c?si=3rgDiAZww0KtV59M&t=598) ## Prazo para apresentar defesa prévia criminal A **defesa prévia**, no procedimento criminal, deve ser protocolada em **até 10 dias** contados do **recebimento da citação**. Esse período é **improrrogável**, o que exige atenção do advogado desde o primeiro contato com os autos. ## Diferença entre defesa prévia criminal e resposta à acusação Muita gente ainda se confunde sobre o que é **defesa prévia** e o que é [resposta à acusação](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-de-resposta-a-acusacao/) . Vamos esclarecer essa diferença juntos? A **Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)** prevê a apresentação da **defesa prévia**. Já no **Código de Processo Penal**, a peça correspondente é a **resposta à acusação**. Surge então a dúvida: existe diferença prática entre elas ou apenas nomes distintos? Para entender essa questão, é necessário observar tanto o **rito especial da Lei de Drogas** quanto o procedimento geral do **CPP**. No **rito comum do CPP**, a peça defensiva é a **resposta à acusação**, apresentada **após o recebimento da denúncia**. É isso que está no **Art. 396 do CPP**, ao determinar que, recebida a denúncia, o acusado será citado para responder por escrito em **10 dias**. Aqui, quando ocorre a citação, já existe uma **acusação formalmente aceita**, o que torna o indivíduo um **réu**. Por isso, a peça leva o nome de resposta à acusação: trata-se de uma resposta a uma acusação **já recebida**. No **rito especial da Lei de Drogas**, o Ministério Público também oferece a denúncia, mas antes que o juiz decida sobre seu recebimento, o denunciado é **notificado** para apresentar a **defesa prévia**, conforme o **Art. 55 da Lei de Drogas**: oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação para apresentação da defesa prévia em **10 dias**. Nesse momento, a denúncia **ainda não foi recebida**, não há acusação formal e a pessoa que figura no polo passivo ainda é um **denunciado**, não um réu. A defesa, portanto, é **prévia** ao recebimento da denúncia, permitindo, inclusive, o pedido de **não recebimento** com base no **Art. 395 do CPP**. Essa diferença de momento processual altera o conteúdo principal de cada peça. Na **resposta à acusação**, o pedido central costuma ser a **absolvição sumária**, prevista no **Art. 397 do CPP**, já que a denúncia foi recebida. E na **defesa prévia**, a abordagem tende a priorizar a **rejeição da denúncia**, justamente porque a acusação ainda não está formalizada. ## Como é estruturada a defesa prévia no processo penal? A **defesa prévia** segue uma organização muito semelhante à da **resposta à acusação**, já que ambas têm a função de permitir que o advogado se manifeste antes do andamento da ação penal. Entre as medidas que podem ser adotadas na defesa prévia, estão: - **Arguir preliminares**, - Indicar **nulidades**, - Desenvolver **teses de mérito**, - Juntar **documentos** e justificações, - Mencionar **exceções** previstas no Art. 95 do CPP, - Especificar **provas**, - Apresentar **rol de testemunhas**. [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) A estrutura segue a divisão clássica da prática penal: **fatos, direito e pedidos**. Nos **fatos**, a defesa expõe a versão do acusado conforme o caso concreto. No **direito**, são organizadas as preliminares, eventuais nulidades, exceções e demais fundamentos jurídicos. Por fim, nos **pedidos**, destaca-se o mais importante nessa etapa: **o não recebimento da denúncia**. Se o magistrado acolher esse pedido, evita-se a abertura da fase de instrução, que envolve audiência e, posteriormente, a entrega dos memoriais. Esse formato permite que a defesa atue de maneira completa logo no início do processo, buscando impedir que a ação penal avance sem base mínima. Especialização no Direito BR Copiar **Observação:**Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado. AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA ________ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ___. [NOME DO ACUSADO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___, CPF nº ___, residente e domiciliado no endereço ____, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio no sistema de garantias estruturado na Constituição Federal e Códigos Penal e Processual Penal, apresentar Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de apelação criminal atualizado.: [AO JUÍZO DA \_\_ VARA CRIMINAL DA COMARCA \_\_\_\_\_\_\_\_ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE \_\_\_.](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-apelacao-criminal/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de alegações finais criminal atualizado: [AO JUÍZO DA \_\_ VARA CRIMINAL DA COMARCA \_\_\_\_\_\_\_\_ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE \_\_\_.](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-alegacoes-finais-criminal/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de revisão criminal atualizado 2026 para advogados criminais!: [AO JUÍZO DA \_\_ VARA CRIMINAL DA COMARCA \_\_\_\_\_\_\_\_ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE \_\_\_.](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-revisao-criminal-advogados/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de recurso especial criminal: requisitos e modelo: [AO JUÍZO DA \_\_ VARA CRIMINAL DA COMARCA \_\_\_\_\_\_\_\_ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE \_\_\_.](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-recurso-especial-criminal/) Para maiores detalhes, confira nosso modelo de recurso extraordinário criminal [modelo 2026]: [AO JUÍZO DA \_\_ VARA CRIMINAL DA COMARCA \_\_\_\_\_\_\_\_ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE \_\_\_.](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-recurso-extraordinario-criminal/) Defesa em processo administrativo consumerista também segue princípios constitucionais similares; veja [modelo de defesa administrativa Procon](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-defesa-administrativa-procon/) . Defesa administrativa também é importante em matéria de trânsito; veja o [modelo de defesa prévia Detran](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-defesa-previa-detran/) com estrutura processual administrativa. **DEFESA PRÉVIA** em face da denúncia ofertada pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Em infrações de natureza ambiental, também se aplica defesa prévia com estrutura similar; consulte o [modelo de defesa contra auto de infração ambiental](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-defesa-auto-infracao-ambiental/) . ### 1. DA SÍNTESE DA ACUSAÇÃO Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de resposta à acusação 2026: [1\. DA SÍNTESE DA ACUSAÇÃO](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-resposta-a-acusacao/) A acusação promovida pelo Ministério Público contra [NOME DO ACUSADO], imputando-lhe o delito de [crime imputado], demonstra um afastamento das atribuições de fiscal da lei conferidas ao órgão acusatório. A denúncia, em análise, parece desconsiderar os limites de sua atuação, avançando sobre o direito fundamental à presunção de inocência do acusado. A peça acusatória, em sua exordial, narra que, em [data], por volta das [horário], na [localização], o ora denunciado teria, de forma consciente e voluntária, perpetrado a conduta criminosa consistente em [descrever de forma objetiva a conduta criminosa: ex.: subtraiu para si, mediante violência, o aparelho celular da vítima X; portava arma de fogo sem autorização; lesionou a vítima Y com socos e chutes, etc.]. Para amparar tal imputação, o *Parquet* alega que a materialidade delitiva estaria consubstanciada em [laudo, BO, termo de exibição, fotos, exame pericial etc.], enquanto os indigitados indícios de autoria repousariam sobre o fato de que o Acusado [detalhar brevemente: ex. foi reconhecido pela vítima; confessou parcialmente; foi flagrado no local etc.]. Em suma, a acusação se pauta em uma descrição fática que, embora mencione data, horário e local, carece de objetividade e precisão quanto à exata dinâmica delitiva, limitando-se a apontar elementos probatórios frágeis e, *data maxima venia*, insuficientes para a instauração válida da persecução penal. ### 2. DAS PRELIMINARES #### 2.1. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A peça acusatória, data venia, padece de manifesta inépcia, em frontal descompasso com os ditames do Art. 41 do Código de Processo Penal. A descrição da conduta criminosa, elemento basilar para o exercício da ampla defesa, mostra-se deveras genérica e imprecisa. A narrativa fática limita-se a afirmar que o Acusado, em [data], por volta das [horário], na [localização], teria praticado o crime de [crime imputado], descrevendo a ação de forma vaga como [descrever de forma objetiva a conduta criminosa: ex.: subtraiu para si, mediante violência, o aparelho celular da vítima X; portava arma de fogo sem autorização; lesionou a vítima Y com socos e chutes, etc.]. Tal descrição, desprovida de minúcias quanto à forma de execução, ao modus operandi e à vinculação direta e inequívoca do Acusado aos fatos, impede a exata compreensão da imputação. Ademais, a mera menção a elementos como [laudo, BO, termo de exibição, fotos, exame pericial etc.] como amparo à materialidade, e a alegação de que o Acusado [detalhar brevemente: ex. foi reconhecido pela vítima; confessou parcialmente; foi flagrado no local etc.] como indício de autoria, não preenchem o requisito de clareza e objetividade exigidos. A ausência de detalhamento sobre como tais elementos se conectam de forma robusta e conclusiva à figura do Acusado configura um vício insanável, violando o princípio da taxatividade e da congruência, essenciais à validade da ação penal. Nesse diapasão, a peça ministerial não permite ao Acusado a exata compreensão da acusação que lhe é dirigida, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que impõe, *ex vi legis*, a sua rejeição por inépcia, conforme preceitua o Art. 395, I, do Código de Processo Penal. #### 2.2. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A denúncia, *data venia*, carece de justa causa, conforme preceitua o Art. 395, III, do Código de Processo Penal. A peça acusatória se limita a tecer ilações desprovidas de lastro probatório mínimo, incapazes de demonstrar, em um juízo de cognição sumária, a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria que recaiam sobre o Acusado. A alegação de que o Acusado teria praticado o crime de [crime imputado] em [data], por volta das [horário], na [localização], com a descrição objetiva da conduta [descrever de forma objetiva a conduta criminosa: ex.: subtraiu para si, mediante violência, o aparelho celular da vítima X; portava arma de fogo sem autorização; lesionou a vítima Y com socos e chutes, etc.], não encontra suporte em elementos concretos. A mera menção a [laudo, BO, termo de exibição, fotos, exame pericial etc.] como amparo à materialidade, e o fato de que o Acusado [detalhar brevemente: ex. foi reconhecido pela vítima; confessou parcialmente; foi flagrado no local etc.] como indício de autoria, não ultrapassam o juízo de mera conjectura. Não há, nos autos, prova cabal da existência do fato, nem tampouco de que o Acusado tenha concorrido para a suposta infração penal, nos termos dos incisos I e II do Art. 415 do Código de Processo Penal. A acusação se baseia em frágeis indícios, que não se prestam a embasar a instauração de um processo criminal, sob pena de se violar o princípio da presunção de inocência e o direito à não ser submetido a persecução penal sem justa causa. Nesse contexto, a ausência de um mínimo de prova que vincule o Acusado à conduta imputada, bem como a fragilidade dos elementos apresentados, impõem a rejeição da denúncia por manifesta ausência de justa causa, nos termos do diploma processual penal. #### 2.3. DA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP A ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando os requisitos legais objetivos e subjetivos para tal benefício se encontram manifestamente preenchidos, configura vício processual insanável, a ensejar nulidade absoluta desde o recebimento da denúncia. No caso em tela, a conduta imputada ao Acusado, qual seja, [descrever brevemente a conduta imputada, conectando-a com a potencial aplicabilidade do ANPP, por exemplo: a subtração de bem de valor inferior a um salário mínimo, sem violência ou grave ameaça], amolda-se aos critérios para o oferecimento do referido benefício, uma vez que o crime em questão não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nem se enquadra nas demais hipóteses de exclusão previstas em lei. A não propositura do ANPP pelo Ministério Público, sem qualquer justificativa plausível, viola não apenas o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas também o princípio da economia processual e a própria finalidade do instituto, que visa à despenalização e à celeridade na resolução de conflitos penais de menor potencial ofensivo. A garantia de um processo penal célere e justo, com a devida observância dos institutos despenalizadores, é um imperativo constitucional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que o Ministério Público promova a devida oferta do ANPP ao Acusado, nos termos do Art. 28-A do Código de Processo Penal. A não observância deste procedimento, quando cabível, compromete a validade de todo o processo subsequente, conforme preceitua o Art. 564, III, “d” e “e”, do Código de Processo Penal, em virtude da preterição de formalidade que constitui elemento essencial ao ato. #### 2.4. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A análise da extinção da punibilidade é imperativa e deve ser realizada em qualquer fase do processo, conforme preceitua o Art. 61 do Código de Processo Penal. Caso se constate, por exemplo, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória, seja pela pena em abstrato ou concreta, ou ainda a consumação do prazo prescricional intercorrente, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe, com fulcro no princípio da segurança jurídica e da vedação ao *bis in idem*. Igualmente, impõe-se a análise de outras causas extintivas, como a morte do agente, a anistia, o indulto ou o perdão judicial, se aplicáveis aos fatos narrados e à legislação vigente à época da infração. A ausência de qualquer dessas causas, ou a sua não configuração nos termos legais, conduzirá à rejeição da tese de extinção da punibilidade, permitindo o prosseguimento da análise do mérito da causa. ### 3. DO MÉRITO #### 3.1. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A acusação, em sua peça inaugural, aponta a materialidade do suposto delito com base em [laudo, BO, termo de exibição, fotos, exame pericial etc.], e os indigitados indícios de autoria no fato de que o Acusado [detalhar brevemente: ex. foi reconhecido pela vítima; confessou parcialmente; foi flagrado no local etc.]. Contudo, tais elementos são manifestamente frágeis e insuficientes para sustentar um decreto condenatório, violando o princípio da presunção de inocência e a máxima *in dubio pro reo*, consagrados no Art. 5º, LVII, da Constituição Federal e no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera descrição de uma conduta, sem a robustez probatória necessária, não pode servir de lastro para a persecução penal. A fragilidade dos indícios de autoria, como um reconhecimento isolado e sem o devido procedimento legal, ou uma confissão parcial e não corroborada por outros elementos, não ultrapassa o juízo de mera suspeita. É imperativo que a acusação demonstre, de forma cabal e inequívoca, a participação do réu na empreitada criminosa, o que, no presente caso, não ocorre. A ausência de provas concretas e independentes que vinculem o denunciado ao fato imputado impõe a necessidade de sua absolvição. Ademais, mesmo que se admitisse, *ad argumentandum tantum*, a ocorrência do fato narrado, inexistem elementos que comprovem o dolo ou a culpa do Acusado, elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo penal. O comportamento descrito na denúncia, desprovido de qualquer indício de vontade livre e consciente de praticar o ilícito, ou mesmo de negligência, imprudência ou imperícia, torna a conduta atípica sob o prisma material, por não haver lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. Considerando que o Acusado é primário, sem antecedentes criminais que indiquem dedicação a atividades delituosas, a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da mínima ofensividade da conduta e da ausência de relevância penal, é medida que se impõe, com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal. A ausência de provas robustas, aliada à atipicidade material da conduta e à inexistência do elemento subjetivo do tipo, milita em favor do Acusado, exigindo sua absolvição sumária. #### 3.2. DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA A acusação, em sua peça inaugural, aponta a materialidade do suposto delito com base em [laudo, BO, termo de exibição, fotos, exame pericial etc.], e os indigitados indícios de autoria no fato de que o Acusado [detalhar brevemente: ex. foi reconhecido pela vítima; confessou parcialmente; foi flagrado no local etc.]. Contudo, tais elementos são manifestamente frágeis e insuficientes para sustentar um decreto condenatório, violando o princípio da presunção de inocência e a máxima *in dubio pro reo*, consagrados no Art. 5º, LVII, da Constituição Federal e no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera descrição de uma conduta, sem a robustez probatória necessária, não pode servir de lastro para a persecução penal. A fragilidade dos indícios de autoria, como um reconhecimento isolado e sem o devido procedimento legal, ou uma confissão parcial e não corroborada por outros elementos, não ultrapassa o juízo de mera suspeita. É imperativo que a acusação demonstre, de forma cabal e inequívoca, a participação do réu na empreitada criminosa, o que, no presente caso, não ocorre. A ausência de provas concretas e independentes que vinculem o denunciado ao fato imputado impõe a necessidade de sua absolvição. Ademais, mesmo que se admitisse, *ad argumentandum tantum*, a ocorrência do fato narrado, inexistem elementos que comprovem o dolo ou a culpa do Acusado, elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo penal. O comportamento descrito na denúncia, desprovido de qualquer indício de vontade livre e consciente de praticar o ilícito, ou mesmo de negligência, imprudência ou imperícia, torna a conduta atípica sob o prisma material, por não haver lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. Considerando que o Acusado é primário, sem antecedentes criminais que indiquem dedicação a atividades delituosas, a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da mínima ofensividade da conduta e da ausência de relevância penal, é medida que se impõe, com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal. A ausência de provas robustas, aliada à atipicidade material da conduta e à inexistência do elemento subjetivo do tipo, milita em favor do Acusado, exigindo sua absolvição sumária. #### 3.3. DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA [Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) A conduta descrita na peça acusatória, mesmo que hipoteticamente considerada como ocorrida, carece de tipicidade material, elemento basilar para a configuração de um delito. A tipicidade material, ao contrário da mera subsunção formal, exige a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. No presente caso, os fatos narrados na denúncia não demonstram que a ação do Acusado tenha causado um prejuízo significativo ao bem jurídico [mencionar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão, ex: patrimônio, incolumidade pública, integridade física], tampouco que tenha gerado um perigo concreto e relevante. A ausência de uma lesão ou perigo real e palpável ao bem jurídico impede o reconhecimento da tipicidade material, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, que exige uma análise concreta da ofensividade da conduta. Ademais, o Acusado é primário, sem antecedentes criminais que indiquem qualquer dedicação a atividades delituosas. Tal circunstância, aliada à mínima ofensividade da conduta e à ausência de relevância penal, reforça a tese de atipicidade material, com fulcro no princípio da insignificância. A conduta, portanto, não se reveste do caráter de ilicitude material exigido para a configuração de um crime. #### 3.4. DA COMPROVAÇÃO DE ÁLIBI No que concerne à autoria delitiva, objeto central da persecução penal, a defesa demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade de imputação da conduta ao Acusado. No momento em que a peça acusatória situa a suposta prática do crime de [crime imputado] em [data], por volta das [horário], na [localização], o Acusado encontrava-se em local diverso, comprovando, assim, a existência de um álibi robusto e irrefutável. Conforme se demonstrará, no dia [data], por volta das [horário], período em que a denúncia imputa a prática do crime, o Acusado encontrava-se em [local onde o Acusado estava], o que será cabalmente provado pela documentação anexa, notadamente [citar os documentos que comprovam o álibi, ex: declaração de testemunha presencial, recibos de compra, registros de ponto, bilhetes de transporte, etc.]. Tal circunstância fática, amparada por prova documental e testemunhal idônea, afasta peremptoriamente a possibilidade de autoria, uma vez que a presença física do Acusado no local do crime é condição *sine qua non* para a configuração do tipo penal em questão. A ausência de qualquer indício que vincule o Acusado à conduta descrita na exordial acusatória, somada à prova cabal de seu paradeiro em local distinto, impõe a conclusão pela sua inocência, com fulcro no princípio *in dubio pro reo*. A acusação, destarte, falha em demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a participação do réu na empreitada criminosa, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. #### 3.5. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO A denúncia, ao imputar a conduta ao Acusado, falha em demonstrar a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo ou a culpa, conforme exigido pelo ordenamento jurídico pátrio. No caso em tela, a descrição fática apresentada na peça acusatória não evidencia a vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito, tampouco demonstra qualquer modalidade de culpa, como a negligência, imprudência ou imperícia. A ausência de demonstração inequívoca do *animus* de cometer o crime, seja ele o *dolus directus* ou eventual, ou a falta de comprovação de uma conduta culposa, impede a perfeita subsunção do fato à norma penal. Conforme a doutrina majoritária, a tipicidade exige a correspondência entre o fato concreto e todos os elementos do tipo penal, incluindo os de ordem subjetiva. Assim, sem a comprovação do dolo ou da culpa, a conduta descrita se torna atípica, impondo-se a absolvição do Acusado, com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ademais, o Acusado é primário, sem antecedentes criminais que indiquem qualquer dedicação a atividades delituosas. Tal circunstância, aliada à mínima ofensividade da conduta e à ausência de relevância penal, reforça a tese de atipicidade material. A inexistência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo penal afasta a possibilidade de condenação, devendo prevalecer o princípio do *in dubio pro reo*. ### 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, com fulcro nos argumentos de direito e de fato articulados, requer a Defesa: I – O **NÃO RECEBIMENTO** da denúncia, por manifesta inépcia e ausência de justa causa, nos termos do Art. 395, I e III, do Código de Processo Penal, porquanto a peça acusatória não descreve de forma objetiva a conduta criminosa imputada, tampouco apresenta os indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizem o prosseguimento da persecução penal. II – Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acolha o pedido de não recebimento da denúncia, requer a **ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA** do Acusado, com fundamento no Art. 397, III e IV, do Código de Processo Penal, por inexistência manifesta de tipicidade material da conduta, ausência de elemento subjetivo do tipo penal, e comprovação de álibi, circunstâncias que afastam, de plano, a responsabilidade penal do Acusado. III – A **PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS**, sem prejuízo daquelas que se tornem necessárias em decorrência de circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, na forma do Art. 402 do Código de Processo Penal, notadamente a oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno, a juntada de documentos e a realização de perícias, se requeridas. IV – A **INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO** para que se manifeste sobre as preliminares arguidas e os documentos acostados, nos termos do Art. 409 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. [Local], [DD/MM/AAAA] [Nome do advogado] [Número da OAB] **Dicas de uso da Jurídico:** A IA pode cometer erros. Sempre revise conteúdos gerados em qualquer tipo de IA para que tenha maior tranquilidade no seu trabalho. ## Como fazer defesa prévia criminal com o auxílio da Jurídico AI? **Acesse o Jurídico AI e faça login** Entre na plataforma com sua conta. 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No caso da defesa prévia, o documento principal costuma ser a denúncia. ![Tela para fazer uploud das peças que considere relevante](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Tela-para-fazer-oploud-da-denuncia.jpg) **Indique qual peça deseja rebater, é geralmente a denúncia.** ![Tela para preencher dados adicionais sobre o caso](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Tela-para-indicar-peca-que-deseja-rebater-.jpg) **Escolha o estilo da sua escrita**Você pode optar por um texto mais elaborado, menos formal, objetivo ou mais detalhado. Basta selecionar o estilo que melhor combina com a sua atuação. ![Tela para escolher o estilo de escrita](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Tela-para-escolher-estilo-de-escrita-em-sua-defesa-previa-criminal.jpg) **Avance para a análise do caso**Ao clicar em **Avançar**, a plataforma lê os documentos, identifica os pontos relevantes e estrutura a defesa. O tempo estimado é de até 10 minutos, mas normalmente a análise é concluída bem antes. **Veja a prévia da argumentação**Concluída a leitura, você será direcionado para uma página com a linha argumentativa montada: endereçamento, qualificação das partes, síntese da acusação, eventuais preliminares e teses de mérito. ![Tela com a prévia da defesa prévia criminal](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Previa-da-estrutura-da-defesa-previa-criminal.jpg) **Personalize a defesa conforme o caso**Escolha quais argumentos e teses fazem sentido. Você pode alterar, excluir ou adicionar novas teses, conforme o contexto do processo. **Gere a peça final**Após conferir tudo, clique em **Gerar Peça**. **Faça ajustes antes de baixar**Na tela final, é possível editar a peça, conversar com o chat editor, reorganizar tópicos, alterar fonte, inserir imagens e realizar outras adaptações para deixá-la exatamente do seu jeito. ![Tela para editar e baixar a defesa prévia criminal](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Tela-para-editar-e-baixar-defesa-previa-criminal-1024x308.jpg) Concluídas as adaptações, realize o download do documento e proceda à **revisão técnica final**, definindo sua utilização conforme o caso concreto. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **O que é defesa prévia criminal?** A defesa prévia criminal, também chamada de defesa preliminar, é uma manifestação escrita apresentada pelo acusado entre o oferecimento e o recebimento da denúncia. Nesse momento, a pessoa ainda não é réu, apenas “acusado”, e o objetivo é demonstrar falhas, nulidades ou ausência de justa causa na acusação, buscando impedir que a denúncia seja recebida e que o processo penal avance. ### **Defesa prévia é obrigatória?** Não é obrigatória em todos os casos. Ela é prevista especialmente no procedimento da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e em outros contextos onde a denúncia ou queixa já foi oferecida, mas ainda não recebida pelo juiz. Serve para contestar a denúncia antes da instauração formal do processo. ### **O que escrever na defesa prévia?** Deve-se abordar preliminares, indicar nulidades, desenvolver teses de mérito, juntar documentos, mencionar exceções do Art. 95 do CPP, especificar provas e apresentar rol de testemunhas. O objetivo principal é demonstrar que a denúncia não deve ser recebida. ### **Quais crimes cabem defesa prévia?** Cabem nos casos em que a denúncia já foi oferecida, mas ainda não recebida pelo juiz. Exemplos incluem crimes de responsabilidade de funcionários públicos, crimes funcionais afiançáveis, tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006), e situações regidas pelo Decreto-lei nº 201/1967 ou Lei de Improbidade Administrativa. ### **Qual é o prazo para apresentar a defesa prévia criminal?** O prazo é de 10 dias a contar do recebimento da citação, sendo improrrogável. ### **O que vem após a defesa prévia?** Após a defesa prévia, o juiz decide sobre o recebimento da denúncia. Se a rejeitar, a ação penal não se inicia. Caso aceite, o processo segue com a citação do acusado para apresentar a resposta à acusação, caso ainda não tenha sido apresentada. ### **O que acontece se não apresentar defesa prévia?** O juiz pode receber a denúncia sem que os argumentos do acusado sejam analisados nessa fase inicial, reduzindo a possibilidade de impedir o prosseguimento do processo com base em nulidades ou ausência de justa causa. ### **Qual a diferença entre defesa prévia e resposta à acusação?** A defesa prévia ocorre antes do recebimento da denúncia, enquanto a resposta à acusação acontece após o recebimento, quando o acusado já é réu. Isso altera o enfoque da peça: a defesa prévia busca o não recebimento da denúncia, enquanto a resposta visa a absolvição sumária ou impugnação da acusação. ### **É necessário anexar documentos na defesa prévia?** Sim, documentos como a denúncia, boletins de ocorrência, laudos e qualquer prova que sustente teses de nulidade ou defesa de mérito devem ser anexados. [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. 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O advogado que trocou a gravata para criar soluções que já melhoraram a vida de mais de meio milhão de advogados. ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alegacoes-finais-orais-remissivas-civel/) - [Modelo de Agravo Interno Trabalhista](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/agravo-interno-trabalhista/) - [Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/agravo-instrumento-contra-alimentos-provisorios/) - [Modelo de ADPF](https://institucional-ayonn.juridico.ai/modelos-juridicos/constitucional/adpf/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://institucional-ayonn.juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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