--- title: "Modelo de Denúncia" id: "14532" type: "modelo" slug: "denuncia" published_at: "2026-09-27T15:06:25+00:00" modified_at: "2026-09-27T15:06:25+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/denuncia/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/denuncia.md" excerpt: "Modelo de Denúncia para deflagrar a ação penal pública, com narrativa fática circunstanciada, capitulação jurídica, rol de testemunhas e pedidos condenatórios." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O **Modelo de Denúncia** é utilizado para deflagrar a ação penal pública e submeter formalmente a imputação de uma infração penal ao Poder Judiciário. A precisão na exposição do fato criminoso, na individualização das condutas e na capitulação legal é fundamental para assegurar a higidez da acusação e delimitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para qualificação, narrativa fática, demonstração de materialidade e autoria, tipificação, rol de testemunhas e pedidos processuais. Veja outros [modelos de Direito Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) . ## O que é o Modelo de Denúncia? O **Modelo de Denúncia** é a [petição inicial](https://juridico.ai/pecas-processuais/abertura/peticao-inicial/) acusatória privativa do Ministério Público, destinada a instaurar o processo penal perante o juízo competente quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Sua estrutura atende aos requisitos formais do**artigo 41 do Código de Processo Penal**, compreendendo a qualificação do acusado, a exposição detalhada do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação jurídica do delito e, quando necessário, o rol de testemunhas. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Denúncia](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) AO JUÍZO DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Autos do Inquérito Policial nº [NÚMERO DO INQUÉRITO POLICIAL] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Autos do Procedimento Investigatório Criminal nº [NÚMERO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO] O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE [ESTADO], por intermédio do Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de [NOME COMPLETO DO ACUSADO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. **Da Qualificação do Acusado** [NOME COMPLETO DO ACUSADO], [NACIONALIDADE DO ACUSADO], [ESTADO CIVIL DO ACUSADO], [PROFISSÃO DO ACUSADO], portador do documento de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO ACUSADO], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO ACUSADO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO ACUSADO], atualmente [EM LIBERDADE / PRESO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL], conhecido pela alcunha de [ALCUNHA DO ACUSADO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja corréu: [NOME COMPLETO DO CORRÉU], [NACIONALIDADE DO CORRÉU], [ESTADO CIVIL DO CORRÉU], [PROFISSÃO DO CORRÉU], portador do documento de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CORRÉU], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO CORRÉU], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO CORRÉU], atualmente [EM LIBERDADE / PRESO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL], conhecido pela alcunha de [ALCUNHA DO CORRÉU]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a qualificação completa seja desconhecida: [NOME CONHECIDO OU ALCUNHA DO ACUSADO], de qualificação pessoal não totalmente individualizada nos autos, identificado pelos seguintes elementos e características: [ESCLARECIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO]. **Da Exposição do Fato Criminoso e Suas Circunstâncias** Consta dos elementos informativos coligidos que, no dia [DATA DO FATO], por volta das [HORÁRIO DO FATO], no endereço situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DO FATO], o denunciado [NOME COMPLETO DO ACUSADO], agindo de forma livre, voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, [DESCREVER O FATO CRIMINOSO E O RESULTADO PRODUZIDO], em prejuízo da vítima [NOME COMPLETO DA VÍTIMA]. O denunciado executou a conduta mediante [DESCREVER O MODO DE EXECUÇÃO E OS MEIOS EMPREGADOS], impelido pelo motivo de [DESCREVER O MOTIVO DO CRIME], causando [DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA OU PELA SOCIEDADE]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja concurso de pessoas: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado [NOME COMPLETO DO CORRÉU], agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com [NOME COMPLETO DO ACUSADO], concorreu eficazmente para a prática delitiva ao [DESCREVER A CONDUTA ESPECÍFICA E A DIVISÃO DE TAREFAS DO CORRÉU]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja circunstâncias qualificadoras ou causas de aumento de pena: O delito foi praticado com o emprego de [DESCREVER A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA], consistente em [DESCREVER A DINÂMICA FÁTICA DA QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO]. A materialidade delitiva resta demonstrada por meio de [DESCREVER OS ELEMENTOS DE MATERIALIDADE], existindo, de igual modo, indícios suficientes de autoria em desfavor do denunciado, consubstanciados em [DESCREVER OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA]. **Da Tipificação Penal** Diante do quadro fático delineado, a conduta praticada pelo denunciado amolda-se formal e materialmente ao tipo penal previsto no ordenamento jurídico pátrio, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou de dirimentes da culpabilidade, sendo o agente plenamente imputável, dotado de potencial consciência da ilicitude e dele se exigindo conduta diversa. Assim agindo, resta o denunciado [NOME COMPLETO DO ACUSADO] incurso nas sanções do [DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja incidência de qualificadoras, causas de aumento ou agravantes: Incidem, na hipótese, a qualificadora prevista no [DISPOSITIVO LEGAL DA QUALIFICADORA] e a causa de aumento de pena estatuída no [DISPOSITIVO LEGAL DA CAUSA DE AUMENTO], bem como a circunstância agravante delineada no [DISPOSITIVO LEGAL DA AGRAVANTE]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja concurso de crimes: As infrações penais foram praticadas em [CONCURSO MATERIAL / CONCURSO FORMAL / CONTINUIDADE DELITIVA], nos termos do [DISPOSITIVO LEGAL DO CONCURSO DE CRIMES]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja corréu com capitulação idêntica ou distinta: Por sua vez, o corréu [NOME COMPLETO DO CORRÉU] incidiu nas disposições do [DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME IMPUTADO AO CORRÉU], incidindo igualmente o disposto no [DISPOSITIVO LEGAL DO CONCURSO DE PESSOAS OU MAJORANTE DO CORRÉU]. **Do Rol de Testemunhas** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja indicação de rol de testemunhas para inquirição: Para comprovação dos fatos narrados, requer o Ministério Público a notificação e a oitiva das seguintes testemunhas: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 1], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 2], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 3], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 3], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 3]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 4], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 4], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 4]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 5], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 5], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 5]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 6], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 6], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 6]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 7], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 7], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 7]; 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 8], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 8], residente e domiciliada em [ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA 8]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as testemunhas já estejam qualificadas no inquérito policial: Requer o Ministério Público a notificação e a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, conforme já qualificadas nos autos do Inquérito Policial nº [NÚMERO DO INQUÉRITO POLICIAL]: 1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]; 2. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]; 3. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 3]; 4. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 4]; 5. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 5]; 6. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 6]; 7. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 7]; 8. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 8]. **Dos Pedidos** Ante o exposto, presentes a justa causa e os pressupostos processuais, o Ministério Público requer a Vossa Excelência: a) o recebimento da presente denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal; b) a citação do denunciado [NOME COMPLETO DO ACUSADO], no endereço indicado, para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo legal de 10 (dez) dias; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja corréu: c) a citação do denunciado [NOME COMPLETO DO CORRÉU] para que ofereça sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a ouvida da vítima, a inquirição das testemunhas oportunamente arroladas, a juntada de novos documentos e a realização de eventuais perícias; e) o regular processamento do feito pelo rito legal cabível, culminando com a procedência integral da pretensão punitiva estatal e a consequente condenação do denunciado [NOME COMPLETO DO ACUSADO] nas sanções do [DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja corréu: f) a condenação do corréu [NOME COMPLETO DO CORRÉU] nas sanções do [DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME IMPUTADO AO CORRÉU]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido de fixação de valor mínimo indenizatório: g) a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração penal, em favor da vítima [NOME COMPLETO DA VÍTIMA], no importe de [VALOR EM REAIS DA REPARAÇÃO]. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA] [NOME COMPLETO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA] Promotor de Justiça ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Denúncia A elaboração de uma denúncia exige cautela na correlação entre os elementos de informação do inquérito e a capitulação jurídica, especialmente ao descrever a divisão de tarefas em concurso de pessoas, causas de aumento e qualificadoras. A plataforma Jurídico AI auxilia na organização das informações colhidas na investigação, auxiliando a estruturar a narrativa fática de forma clara e a relacionar os dispositivos legais pertinentes ao caso concreto. **Encontre outros modelos de Direito Penal:** - [Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-de-apelacao-criminal/) ; - [Modelo de Carta de Proposta de Emprego para Apenado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-de-proposta-emprego-para-apenado/) ; - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) ; Conheça o Jurídico AI para otimizar a redação de peças processuais com suporte tecnológico voltado à prática penal. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quem tem legitimidade para oferecer a denúncia?** O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública e o órgão legitimado para o oferecimento da denúncia. ### **Qual é o prazo legal para o oferecimento da denúncia?** O prazo geral no rito comum é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto, contados a partir do recebimento dos autos do inquérito pelo Ministério Público. ### **Quantas testemunhas podem ser arroladas na denúncia?** No rito comum ordinário podem ser arroladas até 8 testemunhas por fato e por imputado; no rito sumário o limite é de 5 testemunhas e, no rito sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, de até 3 testemunhas. ### **O que acontece se a denúncia não individualizar a conduta dos corréus?** A denúncia pode ser rejeitada por inépcia formal se inviabilizar o exercício da ampla defesa, sendo exigida a descrição mínima da atuação fática atribuída a cada corréu. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) - [Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/interdicao-judicial/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) - [Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-de-apelacao-criminal/) - [Modelo de Carta de Proposta de Emprego para Apenado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-de-proposta-emprego-para-apenado/) - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) - [Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-prisao-domiciliar/) - [Modelo de Pedido de Detração Penal: Petição Completa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-detracao-penal/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Distrato Social](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/distrato-social/) - [Modelo de Declaração de Únicos Herdeiros](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-unicos-herdeiros/) - [Modelo de Declaração de Testemunha Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-de-testemunha-extrajudicial/) - [Modelo de Declaração de Separação de Fato](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-separacao-fato/) - [Modelo de Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-renuncia-propriedade-veiculo/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Distrato Social](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/distrato-social/) - [Modelo de Declaração de Únicos Herdeiros](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-unicos-herdeiros/) - [Modelo de Declaração de Testemunha Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-de-testemunha-extrajudicial/) - [Modelo de Declaração de Separação de Fato](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-separacao-fato/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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