--- title: "Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio" id: "22606" type: "modelo" slug: "autorizacao-judicial-para-visita-presidio" published_at: "2026-10-09T20:56:15+00:00" modified_at: "2026-10-09T20:56:15+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/autorizacao-judicial-para-visita-presidio/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/autorizacao-judicial-para-visita-presidio.md" excerpt: "Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio para requerer judicialmente o ingresso de familiares ou menores em unidade prisional na execução penal." taxonomy_modelos_category: - "Direito Penal" --- O **Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio** é utilizado para pleitear, perante o Juízo da Execução Penal, o ingresso de familiares, companheiros, amigos ou menores de idade em unidade prisional. A correta fundamentação do pedido e a instrução documental adequada são indispensáveis para afastar recusas administrativas desarrazoadas e garantir a preservação do vínculo afetivo e familiar do reeducando. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para gratuidade da justiça, comprovação de vínculo, hipóteses de visitação de menores de idade e rol detalhado de pedidos. Veja outros [modelos de Direito Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) . ## O que é o Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio? O Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio é uma petição intermediária protocolada nos autos da execução penal, destinada a suprir a negativa da administração penitenciária ou a obter a autorização judicial necessária para o ingresso de visitantes, inclusive crianças e adolescentes. O documento fundamenta-se nos direitos assegurados pela [Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) e pela Constituição Federal, exigindo a qualificação das partes, a demonstração do vínculo com o apenado e a prova de idoneidade civil e criminal do requerente. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] Execução Penal nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL] Reeducando: [NOME COMPLETO DO APENADO] Estabelecimento Prisional: [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE DO REQUERENTE], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE] [ÓRGÃO EXPEDIDOR]/[UF], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REQUERENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente seja menor de idade: devidamente [REPRESENTADO / ASSISTIDO] por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL] [ÓRGÃO EXPEDIDOR DO REPRESENTANTE]/[UF], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], por intermédio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a presente **AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL** com fundamento no art. 41, inciso X, e art. 66 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 5º e art. 227 da Constituição Federal, e demais disposições legais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. **Da Gratuidade da Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Título da seção só deve permanecer se o pedido de gratuidade for mantido: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerente não possua condições financeiras para arcar com eventuais custas e despesas processuais: Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para tanto, junta-se aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência econômica e os documentos comprobatórios de sua situação financeira. **Dos Fatos** O reeducando [NOME COMPLETO DO APENADO] encontra-se recolhido no estabelecimento prisional denominado [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL], cumprindo pena privativa de liberdade nos autos da presente Execução Penal sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL]. O(A) Requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] mantém com o reeducando estreito vínculo [DE PARENTESCO / CONJUGAL / AFETIVO / SOCIOAFETIVO], consubstanciado na condição de [GRAU DE PARENTESCO OU RELAÇÃO COM O APENADO], consoante demonstram os documentos probatórios acostados à presente peça. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o pedido decorra de negativa ou óbice imposto pela administração penitenciária: O(A) Requerente postulou administrativamente a respectiva autorização e o cadastramento perante a administração do estabelecimento prisional em [DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. Contudo, teve seu pleito [INDEFERIDO / SUSPENSO / OBSTADO] pelo órgão administrativo sob o fundamento de [MOTIVO DA RECUSA ADMINISTRATIVA], conforme comprova o respectivo registro de recusa anexo. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a visitação envolva criança ou adolescente: Tratando-se de visitante menor de idade, o ingresso e a manutenção do contato com o reeducando exigem autorização expressa do Juízo da Execução, visando resguardar o melhor interesse da criança ou adolescente, bem como a preservação dos laços familiares, estando a visita devidamente acompanhada por seu(sua) responsável legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso se trate de pedido de autorização para visita extraordinária ou em caráter excepcional: Diante de circunstâncias extraordinárias consubstanciadas em [DESCREVER O MOTIVO DA VISITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA], faz-se indispensável a autorização judicial para permitir o ingresso em data ou modalidade diversa do cronograma ordinário do estabelecimento prisional. Ressalta-se que o(a) Requerente preenche integralmente os requisitos de segurança e idoneidade, inexistindo quaisquer anotações desabonadoras ou riscos à ordem e à disciplina da unidade prisional, justificando-se a intervenção deste Juízo para assegurar a convivência familiar e o direito de visitação. **Do Direito e da Fundamentação Jurídica** A execução da pena privativa de liberdade tem por objetivo não apenas a retribuição pelo ilícito praticado, mas prioritariamente a reintegração social do condenado. Para que essa finalidade seja alcançada, o ordenamento jurídico pátrio tutela a manutenção dos vínculos familiares e comunitários do apenado, erigindo o contato com o mundo exterior como elemento essencial do processo ressocializador. Nesse sentido, o art. 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) assegura expressamente como direito do apenado a visitação: > “Art. 41 – Constituem direitos do preso: > > (…) > > X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;” O direito à visitação ostenta dupla natureza: constitui prerrogativa do reeducando voltada à sua ressocialização e, simultaneamente, direito fundamental de seus familiares e pessoas próximas de manter a integridade das relações socioafetivas. Eventuais restrições a essa garantia devem se revestir de estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo que exigências burocráticas ou óbices desarrazoados da administração penitenciária anulem a eficácia da norma legal garantidora. Compete expressamente ao Juiz da Execução zelar pelo correto cumprimento da pena e decidir sobre os incidentes correlatos, afastando ilegalidades e garantindo a observância dos direitos previstos na legislação, nos termos dos arts. 66 e 194 da Lei nº 7.210/1984. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a visitação envolva criança ou adolescente: Tratando-se de visitante infante ou adolescente, a pretensão encontra amparo reforçado no princípio da proteção integral e da absoluta prioridade conferida à infância e à juventude pelo art. 227 da Constituição Federal: > “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária. O encarceramento de um dos genitores ou de membro da família não extingue, por si só, o poder familiar nem elimina o direito fundamental da criança ou adolescente de manter contato com seu familiar, inexistindo qualquer elemento concreto que contraindique a convivência ou coloque em risco a integridade física e psicológica do menor. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] Dessa forma, inexistindo motivação idônea fundada em risco concreto à segurança do estabelecimento prisional ou à ordem pública, impõe-se a concessão da autorização judicial postulada, garantindo-se o direito de visitação pleiteado. **Do Cumprimento dos Requisitos de Segurança e Documentação** Para viabilizar o ingresso no estabelecimento prisional sem qualquer prejuízo à ordem, à disciplina e à segurança da unidade penitenciária, o(a) Requerente comprova a sua plena idoneidade civil e penal, instruindo a presente petição com o conjunto documental indispensável à análise judicial e ao cadastramento formal, composto pelos seguintes documentos comprobatórios: a) Cópia do documento oficial de identificação com foto (RG) e do CPF do(a) Requerente; b) Comprovante atualizado de residência; c) Documento comprobatório do vínculo existente com o reeducando [NOME COMPLETO DO APENADO], consubstanciado em [CERTIDÃO DE CASAMENTO / ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL / CERTIDÃO DE NASCIMENTO]; d) Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal; e) Fotografias recentes no padrão exigido pela administração penitenciária. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o visitante seja menor de idade: a) Cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor; b) Cópia do documento oficial de identificação e do CPF do(a) respectivo(a) representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]; c) Termo de autorização expressa do(a) genitor(a) ou responsável legal para o ingresso e realização das visitas no estabelecimento prisional; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o menor realize a visita acompanhado por terceiro expressamente autorizado pelo responsável legal: d) Termo de autorização formal e declaração com firma reconhecida outorgada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], indicando formalmente o(a) acompanhante autorizado(a) [NOME COMPLETO DO ACOMPANHANTE AUTORIZADO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO ACOMPANHANTE] e CPF nº [NÚMERO DO CPF DO ACOMPANHANTE], acompanhado dos documentos de identificação civil e comprovante de residência deste. O(A) Requerente declara, desde logo, sua total submissão e estrita observância a todas as normas de segurança, vigilância, protocolos sanitários e procedimentos de revista disciplinar estabelecidos pela administração do [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL]. Dessa forma, resta plenamente evidenciado que o deferimento da autorização de visita não representa qualquer risco à segurança pública, à integridade física dos demais custodiados ou à ordem do estabelecimento prisional, preenchendo o(a) Requerente todos os requisitos formais e materiais indispensáveis para o ingresso e a manutenção do contato com o apenado. **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante o exposto, requer a este douto Juízo da Vara de Execuções Penais: a) O recebimento, o processamento e a autuação do presente pedido de autorização de visitação nos autos da Execução Penal sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL]; b) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros do(a) Requerente para arcar com as despesas processuais; c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, caso este Juízo entenda necessária sua manifestação no presente incidente, na condição de fiscal da ordem jurídica; d) O deferimento integral do pedido de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VISITAÇÃO, com fundamento no art. 41, inciso X, c/c os arts. 66 e 194 da Lei nº 7.210/1984, determinando-se o credenciamento e o ingresso formal do(a) Requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] no estabelecimento prisional [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL], a fim de visitar o reeducando [NOME COMPLETO DO APENADO], nos dias e horários ordinários estabelecidos para as visitas; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a visitação envolva criança ou adolescente: e) A expedição de autorização judicial expressa para que o(a) menor de idade [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], acompanhado(a) de seu(sua) representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], realize visitas periódicas ao apenado [NOME COMPLETO DO APENADO], nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 19 da Lei nº 8.069/1990; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a visita do menor ocorra com acompanhante autorizado: f) A autorização expressa para que o(a) menor de idade ingresse no estabelecimento prisional acompanhado(a) de [NOME COMPLETO DO ACOMPANHANTE AUTORIZADO], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO ACOMPANHANTE] e inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO ACOMPANHANTE], devidamente autorizado(a) pelo(a) responsável legal; g) A expedição de ofício ou mandado de comunicação eletrônica à Diretoria e ao setor de cadastro do estabelecimento prisional [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL], para que proceda ao imediato registro, confecção da carteira de visitante e viabilização do ingresso, assegurado o cumprimento da presente ordem judicial; h) A juntada de todos os documentos comprobatórios anexos, protestando-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, caso este Juízo entenda necessárias para a elucidação dos fatos. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB] ## Gere sua Autorização Judicial para Visita em Presídio na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Quando é necessário pedir autorização judicial para visita em presídio?** O pedido judicial é cabível quando a administração penitenciária indefere ou obsta o cadastramento administrativo do visitante, ou quando a visita envolve crianças e adolescentes que dependem de autorização do Juízo da Execução. ### **Menor de idade pode visitar os pais no presídio sem autorização judicial?** Não. O ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos prisionais exige, como regra, autorização judicial do Juízo da Execução Penal ou da Vara da Infância e Juventude, além de acompanhamento por responsável legal ou pessoa expressamente autorizada. ### **Amigos e pessoas sem vínculo de sangue podem pleitear autorização de visita?** Sim. A Lei de Execução Penal assegura o direito de visitação de cônjuge, companheira, parentes e amigos, desde que comprovada a idoneidade do visitante e inexistente risco à segurança da unidade prisional. ### **Quais documentos devem instruir o pedido de autorização de visita?** Devem ser anexados documentos de identificação com foto (RG e CPF), comprovante de residência atualizado, certidões negativas de antecedentes criminais e a comprovação documental do vínculo com o apenado. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/) - [Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/) - [Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) - [Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/) - [Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) - [Modelo de Apelação no Tribunal do Júri](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/apelacao-tribunal-do-juri/) - [Modelo de Apelação contra Sentença de Impronúncia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/apelacao-contra-sentenca-de-impronuncia/) - [Modelo de Representação Criminal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/representacao-criminal/) - [Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-revogacao-medida-protetiva/) - [Modelo de Notícia-Crime](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/noticia-crime/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Autorização de Retirada nos Correios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/autorizacao-retirada-correios/) - [Modelo de Autorização de Reforma em Imóvel Alugado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/autorizacao-reforma-imovel-alugado/) - [Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/ata-assembleia-condominio/) - [Modelo de Ata da CIPA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/ata-cipa/) - [Modelo de Assunção de Dívida](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/assuncao-de-divida/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 09/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Autorização de Retirada nos Correios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/autorizacao-retirada-correios/) - [Modelo de Autorização de Reforma em Imóvel Alugado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/autorizacao-reforma-imovel-alugado/) - [Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/ata-assembleia-condominio/) - [Modelo de Ata da CIPA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/ata-cipa/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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