--- title: "Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio" id: "14692" type: "modelo" slug: "requerimento-averbacao-divorcio" published_at: "2026-09-28T00:36:32+00:00" modified_at: "2026-09-28T00:36:32+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/requerimento-averbacao-divorcio/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/requerimento-averbacao-divorcio.md" excerpt: "Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio para solicitar a atualização do assento de casamento no Registro Civil após decisão judicial ou escritura pública." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- O **Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio** é utilizado para solicitar formalmente ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais a anotação da dissolução do casamento no respectivo assento registral. A averbação confere publicidade e eficácia perante terceiros ao divórcio realizado judicialmente ou por escritura pública, viabilizando a atualização do estado civil e a regularização do nome dos ex-cônjuges. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com campos para qualificação das partes, dados do assento originário, indicação do título judicial ou extrajudicial, declarações sobre nome civil e partilha de bens, além do rol de documentos anexos. Veja outros [modelos de Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) . ## O que é o Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio? O **Requerimento de Averbação de Divórcio** é uma solicitação administrativa dirigida ao oficial do Registro Civil competente para que se faça constar a dissolução do vínculo conjugal à margem da certidão de casamento. O documento é exigido após a prolação de sentença judicial transitada em julgado ou da lavratura de escritura pública de [divórcio consensual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-divorcio-consensual/) perante tabelionato de notas. Sua estrutura demanda a apresentação dos dados exatos do assento de casamento (livro, folha, termo e matrícula) e a comprovação documental do título dissolutório, conforme as exigências do Código Civil e do Código de Processo Civil. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Requerimento de Averbação de Divórcio](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DO [CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE DO REQUERENTE], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO REQUERENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO REQUERENTE], telefone [TELEFONE DO REQUERENTE], **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerimento seja subscrito por procurador: por intermédio de seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a), conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 10, inciso I, do Código Civil, apresentar o presente REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: **Do Assento Originário e do Registro do Casamento** O(A) Requerente contraiu matrimônio com [NOME DO EX-CÔNJUGE], [NACIONALIDADE DO EX-CÔNJUGE], [ESTADO CIVIL DO EX-CÔNJUGE], [PROFISSÃO DO EX-CÔNJUGE], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO EX-CÔNJUGE], em [DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO], sob o regime de [REGIME DE BENS ADOTADO]. O referido ato solene foi devidamente registrado perante o [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO], comarca de [CIDADE]/[UF], conforme dados do assento de casamento: a) Livro: [NÚMERO DO LIVRO DO ASSENTO]; b) Folha: [NÚMERO DA FOLHA DO ASSENTO]; c) Termo: [NÚMERO DO TERMO DO ASSENTO]; d) Matrícula: [NÚMERO DA MATRÍCULA DO ASSENTO]. **Do Título Que Decretou ou Formalizou o Divórcio** O vínculo conjugal foi dissolvido mediante o título hábil a seguir indicado, cuja via original ou cópia autenticada instrui o presente requerimento: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o divórcio tenha sido decretado por via judicial: A dissolução do matrimônio ocorreu por decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio nº [NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL], que tramitou perante a [VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DE ORIGEM] da Comarca de [CIDADE]/[UF], tendo a sentença transitado em julgado na data de [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO], com a expedição do competente mandado de averbação sob o nº [NÚMERO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO / DA CERTIDÃO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o divórcio tenha sido formalizado por via extrajudicial (escritura pública): A dissolução do matrimônio ocorreu de forma consensual, por meio de Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual lavrada em [DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA], perante o [NOME DO TABELIONATO DE NOTAS], Comarca de [CIDADE]/[UF], Livro nº [NÚMERO DO LIVRO NOTARIAL], Folhas [NÚMERO DAS FOLHAS NOTARIAIS], nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Declara-se a plena eficácia e validade do referido título, apto a produzir todos os efeitos legais para fins de averbação à margem do respectivo assento de casamento. **Do Nome de Casado(a) e Retorno ao Nome de Solteiro(a)** Quanto ao patronímico, com fundamento no artigo 1.571, § 2º, do Código Civil e em estrita conformidade com o título que formalizou o divórcio, declara-se a opção adotada: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja o retorno ao uso do nome de solteiro(a): O(A) Requerente optou por voltar a usar o seu nome de solteiro(a), passando a assinar civilmente: [NOME COMPLETO DE SOLTEIRO DO REQUERENTE]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja a manutenção do nome de casado(a): O(A) Requerente optou por permanecer com o nome adotado por ocasião do casamento, mantendo a assinatura civil: [NOME COMPLETO DE CASADO DO REQUERENTE]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a alteração de nome também se aplique ao outro cônjuge: O(A) ex-cônjuge [NOME DO EX-CÔNJUGE] deliberou pelo retorno ao patronímico de solteiro(a), passando a utilizar o nome civil: [NOME COMPLETO DE SOLTEIRO DO EX-CÔNJUGE]. **Da Partilha de Bens** No tocante ao patrimônio comum e à respectiva partilha de bens, em consonância com o que restou consignado no título que dissolveu o vínculo conjugal e nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil, declara-se: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não existam bens a partilhar: O casal declarou expressamente a inexistência de bens móveis, imóveis, direitos ou dívidas comuns a serem partilhados decorrentes da constância da sociedade conjugal. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a partilha tenha sido realizada e concluída no próprio título: Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal foram integralmente partilhados entre as partes no bojo do próprio título dissolutório, conforme as disposições, frações e atribuições pormenorizadas no referido documento anexo: [RESUMO DA DIVISÃO DOS BENS PARTILHADOS]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a partilha tenha sido postergada: Os ex-cônjuges deliberaram pela postergação da partilha do patrimônio comum, a qual será realizada oportunamente em momento posterior, na forma da legislação aplicável. **Dos Pedidos** Ante o exposto, REQUER a Vossa Senhoria: a) O recebimento, a autuação e o regular processamento do presente requerimento, juntamente com os documentos comprobatórios que o instruem; b) A realização dos competentes atos de averbação à margem do assento de casamento registrado sob a Matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO ASSENTO], Livro nº [NÚMERO DO LIVRO DO ASSENTO], Folha nº [NÚMERO DA FOLHA DO ASSENTO], Termo nº [NÚMERO DO TERMO DO ASSENTO], deste Registro Civil, para que conste a dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja alteração no nome civil das partes: c) A expressa averbação da alteração do nome civil para que passe a constar: [NOME COMPLETO DE SOLTEIRO DO REQUERENTE] e/ou [NOME COMPLETO DE SOLTEIRO DO EX-CÔNJUGE], conforme expressamente consignado no respectivo título; d) A expedição e entrega da competente Certidão de Casamento atualizada com a devida averbação do divórcio, bem como das eventuais anotações correlatas; e) O processamento do ato com a comprovação ou declaração de ciência acerca do recolhimento dos emolumentos e taxas cartorárias devidos, conforme a legislação e a tabela vigentes. **Do Rol de Documentos Anexos** Instruem o presente requerimento os seguintes documentos comprobatórios: a) Documento de identificação oficial com foto e comprovante de inscrição no CPF/MF do(a) Requerente; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerimento seja formulado por procurador: b) Instrumento de mandato (procuração) outorgando poderes específicos para requerer a averbação de divórcio perante o Cartório de Registro Civil; c) Certidão de casamento atualizada referente ao assento objeto do pedido; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o divórcio tenha decorrido de processo judicial: d) Via original ou cópia autenticada do mandado de averbação, certidão de objeto e pé ou carta de sentença com expressa certidão de trânsito em julgado; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o divórcio tenha sido formalizado por escritura pública: e) Traslado ou certidão da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual lavrada pelo tabelionato competente; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso exigido pelo órgão registral competente: f) Comprovante de residência do(a) Requerente; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja recolhimento prévio: g) Comprovante de pagamento dos emolumentos e taxas cartorárias pertinentes. **Local, Data e Assinatura** Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerimento seja subscrito pelo(a) próprio(a) requerente: [ASSINATURA DO REQUERENTE] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] CPF nº [CPF DO REQUERENTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o requerimento seja subscrito por procurador(a): [ASSINATURA DO PROCURADOR] [NOME DO PROCURADOR] CPF nº [CPF DO PROCURADOR] Procurador(a) do(a) Requerente ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Requerimento de Averbação de Divórcio Ao adaptar o requerimento ao caso concreto, é necessário verificar a modalidade de dissolução ocorrida (judicial ou notarial), as decisões relativas ao retorno ou manutenção do nome civil e a destinação do patrimônio do casal. A Jurídico AI auxilia o advogado na organização das informações do cliente, estruturando a peça registral de forma alinhada aos requisitos legais e ao tipo de título apresentado, evitando exigências cartorárias e retrabalho. **Encontre outros modelos de Direito de Família:** - [Modelo de Declaração de Únicos Herdeiros](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-unicos-herdeiros/) ; - [Modelo de Declaração de Separação de Fato](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-separacao-fato/) ; - [Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/escritura-publica-cessao-direitos-hereditarios/) ; Conheça a plataforma da Jurídico AI e descubra como otimizar a redação de peças e requerimentos da prática de Direito de Família e Registros Públicos. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Qualquer um dos ex-cônjuges pode requerer a averbação de divórcio?** Sim. O pedido pode ser formulado por qualquer uma das partes, isoladamente, munida do título hábil (mandado judicial, carta de sentença ou certidão da escritura pública) e de seus documentos pessoais. ### **É obrigatória a presença de advogado para solicitar a averbação em cartório?** Não. Embora a atuação do advogado seja indispensável na ação judicial ou na lavratura da escritura pública, o requerimento administrativo de averbação perante o Registro Civil pode ser assinado e protocolado diretamente pela própria parte interessada. ### **O divórcio já produz efeitos imediatos antes da averbação no Registro Civil?** Entre os ex-cônjuges, os efeitos operam desde o trânsito em julgado ou da assinatura da escritura pública. Contudo, a averbação no assento de casamento é necessária para gerar publicidade e plena eficácia perante terceiros, além de permitir novo casamento. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/custas-recurso-especial-2027/) - [BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício](https://juridico.ai/blog/direito-civil/bpc-loas-quem-tem-direito/) - [Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-extrajudicial-na-pratica/) - [Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/) - [Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) - [Modelo de Escritura de Renúncia de Herança](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/escritura-renuncia-heranca/) - [Modelo de Declaração de Únicos Herdeiros](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-unicos-herdeiros/) - [Modelo de Declaração de Separação de Fato](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-separacao-fato/) - [Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/escritura-publica-cessao-direitos-hereditarios/) - [Modelo de Autorização de Viagem para Menor](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/autorizacao-viagem-para-menor/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Testamento Vital](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/testamento-vital/) - [Modelo de Escritura de Renúncia de Herança](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/escritura-renuncia-heranca/) - [Modelo de inventário extrajudicial: requerimento atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/inventario-extrajudicial/) - [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/) - [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 28/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Testamento Vital](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/testamento-vital/) - [Modelo de Escritura de Renúncia de Herança](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/escritura-renuncia-heranca/) - [Modelo de inventário extrajudicial: requerimento atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/inventario-extrajudicial/) - [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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