--- title: "Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela" id: "13850" type: "modelo" slug: "peticao-acao-interdicao-pedido-curatela" published_at: "2026-09-23T17:44:42+00:00" modified_at: "2026-09-23T17:44:42+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-acao-interdicao-pedido-curatela/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-acao-interdicao-pedido-curatela.md" excerpt: "Modelo de petição de ação de interdição com pedido de curatela provisória, com fundamentos, provas e pedidos relacionados à proteção patrimonial e negocial." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- O **Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela** é utilizado para iniciar a demanda destinada à proteção de pessoa que não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil. Para a prática jurídica, a adequada estruturação da [petição](https://juridico.ai/pecas-processuais/abertura/peticao-inicial/) é relevante para delimitar a **curatela, a** [tutela de urgência](https://juridico.ai/blog/direito-civil/tutela-de-urgencia-art-300-cpc/) **, os atos patrimoniais e negociais abrangidos e as provas necessárias** ao processo. Neste artigo, você encontra um modelo completo com fundamentos, provas e pedidos aplicáveis à ação. ## O que é o Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela? O **Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de** [Curatela](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-de-curatela/) é uma minuta utilizada para iniciar processo judicial destinado a demonstrar que determinada pessoa, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil, requerendo a nomeação de um curador. A curatela alcança, entre outros casos, pessoas que não podem exprimir sua vontade, ébrios habituais, pessoas viciadas em tóxicos e pródigos. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-36.avif) **AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [ ]** [NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito no CPF sob o nº [CPF], endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 747, 749 e seguintes do Código de Processo Civil, nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), propor a presente **AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA** em face de [NOME DO INTERDITANDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito no CPF sob o nº [CPF], endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. **I – DOS FATOS** O vínculo existente entre o requerente e o curatelando confere a este a inequívoca legitimidade e proximidade fática para zelar pelos seus interesses civis e existenciais. O autor sempre manteve relação direta de cuidado e convivência com o curatelando, responsabilizando-se pelo acompanhamento de sua rotina e pela garantia de sua assistência integral. Diante do estreito laço afetivo e familiar que os une, o requerente assume a iniciativa desta demanda para assegurar a proteção e a dignidade do curatelando. Em razão do surgimento e evolução de seu quadro de saúde física e mental, o curatelando passou a enfrentar severas limitações que inviabilizam a manifestação autônoma de sua vontade em determinados atos. Essa condição clínica compromete de forma substancial sua autonomia para a prática de determinados atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial, exigindo proteção jurídica para gerir pessoalmente seu patrimônio, movimentar contas bancárias ou administrar rendimentos.. Nesse contexto, o comprometimento de saúde dificulta o pleno exercício autônomo de determinados atos patrimoniais e negociais pelo interditando. A falta de representação legal expõe o interditando a um risco iminente de desassistência alimentar, médica e previdenciária, pois há necessidade contínua de pagamento de despesas de saúde e de interlocução junto aos órgãos pagadores de benefícios. Sem um representante investido de poderes para administrar tais haveres e custear os tratamentos essenciais, a subsistência está diretamente ameaçada. Diante dessa realidade, a representação pelo requerente revela-se indispensável para resguardar os recursos e as necessidades básicas do curatelando. **II – DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO PROVISÓRIA** O deferimento liminar da medida para a designação do autor como curador provisório revela-se imprescindível para impedir o desamparo material e a estagnação da administração financeira do curatelando. O regime das tutelas de urgência, estabelecido no art. 300 do CPC, autoriza a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Especificamente nas ações de interdição e curatela, o parágrafo único do art. 749 do CPC confere expressamente ao juízo o poder de nomear curador provisório para a prática de atos estritamente indispensáveis à administração dos bens e interesses da pessoa sob proteção, prerrogativa passível de deferimento inclusive antes da realização da audiência de entrevista. A probabilidade do direito assenta-se no quadro de saúde física ou mental que impede o curatelando de gerir seus atos negociais e patrimoniais por si próprio, aliado à legitimidade e ao vínculo de parentesco e afetividade ostentados pelo requerente, bem como nos elementos que demonstram sua aptidão para o exercício do encargo . A higidez do pedido apoia-se nos relatórios e laudos médicos que instruem a causa, os quais delimitam o comprometimento funcional e a impossibilidade de autogestão civil pelo interditando. O perigo de dano materializa-se na urgência da gestão patrimonial cotidiana. Sem a nomeação de curador provisório, o curatelando sujeita-se ao risco de interrupção ou dificuldade no recebimento e na administração de seus proventos e benefícios previdenciários, à impossibilidade de movimentação bancária para quitação de despesas médicas e a dificuldade de manutenção do do custeio de suas necessidades elementares de subsistência. A medida liminar não visa prejulgamento irrestrito da capacidade, mas a garantia da continuidade do suporte assistencial e financeiro. A extensão da medida provisória observa os parâmetros de estrita proporcionalidade e proteção da dignidade da pessoa curatelada, limitando-se aos atos patrimoniais e negociais estritamente necessários à administração de seus interesses. Impõe-se a concessão da tutela de urgência para nomear o requerente curador provisório, expedindo-se o respectivo termo de compromisso com poderes restritos aos atos patrimoniais, negociais e previdenciários expressamente necessários ao caso concreto. **III – DO DIREITO** **III.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA, VÍNCULO E IDONEIDADE DO CURADOR** A legitimação ativa e a aptidão para o exercício do encargo decorrem do vínculo familiar e afetivo mantido com o curatelando e dos elementos concretos que demonstram a adequação do requerente para exercer a curatela , justificando a assunção do múnus protetivo. O artigo 747, incisos I a IV, do Código de Processo Civil estabelece o rol de legitimados para promover o processo de curatela. No mesmo sentido, o artigo 1.775 do Código Civil disciplina a ordem de preferência e a escolha do curador, considerando as condições concretas para o exercício do encargo , priorizando aquele que reúne as melhores condições práticas, afetivas e morais para assegurar os interesses do curatelando. No caso concreto, o vínculo de parentesco e a estreita convivência existente entre as partes fundamentam a iniciativa desta ação. A dedicação cotidiana e o zelo demonstrados pelo requerente comprovam a plena aptidão para desempenhar o encargo, afastando conflitos de interesses, causas de escusa ou impedimentos legais. A comprovação documental dessa relação jurídica e afetiva dá-se mediante a juntada da respectiva certidão de registro civil e declarações correlatas. O exercício do encargo visa unicamente tutelar a higidez patrimonial e negocial da pessoa interditanda, inexistindo, em princípio, qualquer óbice legal à sua confirmação definitiva ao término da instrução processual. O requerente detém legitimidade e aptidão para requerer e exercer a curatela, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso para a decretação da curatela definitiva restrita aos atos patrimoniais e negociais, com as anotações de registro civil pertinentes. **III.2 – DA NECESSIDADE PROTETIVA DA CURATELA E SUA DELIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NEGOCIAL** A procedência da curatela restringe-se à esfera estritamente negocial e patrimonial para assegurar a subsistência do interditando diante de seu quadro de saúde funcional. O contexto fático evidencia que a condição física ou mental que acomete o curatelando retira-lhe a aptidão prática de praticar atos de gestão financeira e negocial por si próprio, exigindo a representação jurídica para viabilizar o recebimento de benefícios previdenciários, a quitação de despesas médicas essenciais e a administração de seus recursos. O ordenamento jurídico tutela a situação com esteio nos arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil, combinados com os arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil e os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos termos desses dispositivos, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sob o influxo do diploma protetivo, o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a curatela constitui medida extraordinária voltada unicamente à proteção de interesses patrimoniais e negociais, preservando-se intangíveis os direitos existenciais, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. **IV – DAS PROVAS** A comprovação da incapacidade civil e da legitimidade para o exercício da curatela dar-se-á por todos os meios probatórios admitidos pelo ordenamento processual. O autor demonstrará a procedência da pretensão e a aptidão para o encargo por meio da juntada de certidões comprobatórias do vínculo havido entre as partes, atestados, relatórios e prontuários médicos, bem como comprovantes das despesas de saúde e da gestão patrimonial ordinária. Impõe-se, como ato processual basilar, a realização da audiência de entrevista de, consoante preceitua o art. 751 do CPC, oportunidade na qual este d. Juízo ouvirá pessoalmente o interditando para aferir de modo direto suas manifestações, preferências e real condição fática. Para a delimitação técnica da capacidade do curatelando para a prática dos atos da vida civil e da extensão da curatela , requer-se a feitura de prova pericial para avaliação de sua capacidade, podendo a perícia ser realizada por equipe com formação multidisciplinar,consoante preceitua o art. 753 do CPC. **V – DOS PEDIDOS** Diante do exposto, requer: 1. o deferimento da tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 c/c art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para nomear o requerente como curador provisório, expedindo-se o respectivo termo de compromisso para representação restrita aos atos patrimoniais, previdenciários e negociais. 2. a citação de [NOME DO INTERDITANDO/CURATELANDO] para comparecer perante o juízo à entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, resguardando-se a observância de suas manifestações e preferências; 3. a realização de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, podendo a perícia ser realizada por equipe com formação multidisciplinar r, consoante o art. 753 do CPC, com o escopo de delimitar **a extensão dos atos sujeitos à curatela;** 4. a intimação do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 178, II, e art. 752, § 1º, do CPC, inclusive para a defesa dos interesses do curatelando caso não constitua advogado, segundo o art. 752, § 2º, do CPC; 5. o julgamento de total procedência do pedido para decretar a curatela definitiva, confirmando-se a nomeação do requerente como curador definitivo e delimitando expressamente os atos negociais e patrimoniais abrangidos, com esteio no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e no art. 755 do CPC, determinando-se a inscrição no registro civil e a publicação editalícia na forma do art. 755, § 3º, do CPC; 6. a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental superveniente, pericial e testemunhal. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, pede deferimento. Local, Data. __________________________________ OAB/__ ______ Advogado(a) ## Jurídico AI para estruturar sua petição de interdição e curatela Uma **petição de ação de interdição com pedido de curatela** exige atenção à relação entre fatos, fundamentos jurídicos, provas e pedidos, especialmente quando há requerimento de tutela de urgência e necessidade de delimitar os atos sujeitos à curatela. A Jurídico AI permite organizar esse contexto antes da redação da peça, ajudando o advogado a estruturar a estratégia e os pontos que precisam ser desenvolvidos. Na plataforma, é possível criar a peça a partir dos fatos do caso, analisar os documentos anexados, estruturar as teses e direcionar a [pesquisa de jurisprudência com links verificáveis](https://juridico.ai/#jurisprudencias) . A proposta é acompanhar o trabalho para além da geração do documento: o caso permanece organizado dentro da plataforma, permitindo retomar o contexto quando for necessário desenvolver novas peças ou analisar os próximos passos. **Confira também nossos outros modelos de:** - [Modelo de Ação de Modificação de Guarda](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-modificacao-guarda/) ; - [Ação de Investigação de Paternidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-replica-investigacao-de-paternidade/) ; - [Modelo de Ação de Alimentos Avoengos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-alimentos-avoengos/) . Quer estruturar sua próxima peça com o contexto do caso sempre à mão? **Clique e confira como a Jurídico AI pode fazer parte da sua rotina jurídica.** [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Para que serve a ação de interdição com pedido de curatela?** A ação busca a proteção judicial de pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil, com requerimento de nomeação de curador. ### **Quais são os principais fundamentos jurídicos da ação de interdição e curatela?** Os **arts. 747, 749 e seguintes do Código de Processo Civil, arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência**. ### **É possível pedir a nomeação de curador provisório?** Sim, o com o **pedido de tutela de urgência para nomeação provisória**, fundamentado no art. 300 e no art. 749, parágrafo único, do CPC, especialmente para os atos indispensáveis à administração dos bens e interesses da pessoa protegida. ### **Quais provas podem ser apresentadas na ação de interdição com pedido de curatela?** Atestados, relatórios e prontuários médicos, comprovantes de despesas de saúde e gestão patrimonial, além de prova pericial e exame biopsicossocial. ### **Quais pedidos podem constar na petição de ação de interdição com curatela?** Entre os pedidos apresentados estão a tutela provisória para nomeação de curador, realização de audiência de entrevista, perícia médica e avaliação biopsicossocial, intervenção do Ministério Público, decretação da curatela definitiva e delimitação dos atos negociais e patrimoniais abrangidos. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [O que é um contrato de mútuo? 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Declaração de Isenção do IRPF](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-isencao-irpf/) - [Modelo de Contrato de Mútuo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-mutuo/) - [Modelo de Contrato de Cessão de Créditos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-cessao-creditos/) - [Modelo de Queixa-Crime atualizado 2026](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-queixa-crime/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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