--- title: "Modelo de Declaração de União Estável" id: "15216" type: "modelo" slug: "declaracao-de-uniao-estavel" published_at: "2026-10-01T20:02:55+00:00" modified_at: "2026-10-01T20:02:55+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-de-uniao-estavel/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-de-uniao-estavel.md" excerpt: "Modelo de Declaração de União Estável para atestar a convivência pública e contínua do casal, com declaração de início da união e regime legal de bens." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- O **Modelo de Declaração de União Estável** é utilizado para formalizar a existência da entidade familiar entre duas pessoas, atestando a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A correta formalização da união é fundamental para viabilizar a inclusão de dependentes em planos de saúde, órgãos previdenciários e comprovar a convivência perante instituições financeiras e outros terceiros sem gerar dúvidas formais. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com cláusulas de ausência de impedimentos matrimoniais, ressalva para separação de fato, indicação do regime legal de bens e campo para testemunhas. Veja outros [modelos de Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) . ## O que é o Modelo de Declaração de União Estável? O Modelo de Declaração de [União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-uniao-estavel/) é um documento extrajudicial de natureza estritamente declaratória, firmado em conjunto pelo casal, com a finalidade de atestar o fato da convivência familiar preexistente. Fundamentado no **art. 226, § 3º, da Constituição Federal**e nos **arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil**, este instrumento não altera regras patrimoniais por convenção privada complexa, aplicando a [comunhão parcial de bens](https://juridico.ai/blog/direito-familia/comunhao-parcial-de-bens/) na ausência de [pacto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/pacto-antenupcial-modelo/) específico. O documento pode ser firmado por instrumento particular, com a assinatura dos conviventes e de testemunhas, sendo recomendado o reconhecimento de firma para fins de comprovação perante órgãos públicos e entidades privadas. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Declaração de União Estável](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL** Nós, abaixo assinados: **[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 1]**, [NACIONALIDADE DO CONVIVENTE 1], [ESTADO CIVIL DO CONVIVENTE 1], [PROFISSÃO DO CONVIVENTE 1], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CONVIVENTE 1], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO CONVIVENTE 1], e **[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 2]**, [NACIONALIDADE DO CONVIVENTE 2], [ESTADO CIVIL DO CONVIVENTE 2], [PROFISSÃO DO CONVIVENTE 2], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CONVIVENTE 2], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF DO CONVIVENTE 2], ambos residentes e domiciliados na [ENDEREÇO COMPLETO DO CASAL], declaram sob as penas da lei, para todos os fins de direito, o que segue: **Da Declaração de Reconhecimento da União Estável** 1. Declaramos, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, que mantemos e vivemos em união estável, configurada por uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o firme objetivo de constituir família (*animus familiae*). 1. A referida união estável teve início em [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL], mantendo-se ininterrupta desde então e perdurando até a presente data, residindo os conviventes sob o mesmo teto no endereço acima qualificado. 1. O presente instrumento tem por escopo exclusivo declarar e reconhecer a existência da referida entidade familiar para todos os fins de fato e de direito, inclusive para comprovação perante órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, instituições financeiras, operadoras e seguradoras de planos de saúde, entidades de previdência pública e privada, associações, clubes e quaisquer terceiros. **Da Inexistência de Impedimentos Matrimoniais** 1. Declaramos expressamente que não incorremos em nenhuma das causas de impedimento matrimonial previstas no art. 1.723, § 1º, do Código Civil, inexistindo qualquer óbice legal à constituição e ao pleno reconhecimento da presente união estável. 1. Declaramos, sob as penas da lei, que nenhum dos conviventes mantém outra união estável concomitante, e que eventual vínculo matrimonial formal, se existente, encontra-se dissolvido de fato ou judicialmente, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** 1. Declaramos que [NOME DO CONVIVENTE CASADO FORMALMENTE], embora ostente formalmente o estado civil de casado(a), encontra-se separado(a) de fato desde [DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO], inexistindo coabitação ou vínculo conjugal com o(a) antigo(a) cônjuge, em estrita observância à ressalva legal do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. **Do Regime de Bens e da Ausência de Pacto Patrimonial** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso os declarantes pretendam explicitar o regime patrimonial aplicável à união estável: 1. Declaramos plena ciência de que, inexistindo contrato escrito ou pacto formal em sentido contrário, aplica-se às relações patrimoniais dos conviventes, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. 1. Declaramos, outrossim, que o presente instrumento possui natureza exclusivamente declaratória do fato da existência da convivência familiar, não constituindo pacto antenupcial, contrato de convivência ou convenção patrimonial entre as partes, aplicando-se às questões patrimoniais as disposições gerais dos arts. 1.658 a 1.660 do Código Civil. **Da Responsabilidade Legal e Veracidade das Declarações** 1. Declaramos, sob as penas da lei e em conformidade com o art. 408 do Código de Processo Civil, que todas as informações prestadas neste instrumento são a mais pura e fiel expressão da verdade, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por sua exatidão e autenticidade. 1. Os declarantes afirmam ter plena e expressa ciência de que a prestação de informações falsas ou a omissão de fatos juridicamente relevantes configura o crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, sujeitando os infratores às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis. **Do Encerramento e Assinaturas** Por ser a expressão da verdade e estarem de pleno acordo com os termos declarados, firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e qualificadas, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO CONVIVENTE 1] **[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 1]** CPF nº [CPF DO CONVIVENTE 1] [ASSINATURA DO CONVIVENTE 2] **[NOME COMPLETO DO CONVIVENTE 2]** CPF nº [CPF DO CONVIVENTE 2] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja a presença e assinatura de testemunhas no ato: **Testemunhas:** 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] RG nº: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1] CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] RG nº: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2] CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 2] ## Gere sua Declaração de União Estável na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual a diferença entre declaração e contrato de união estável?** A declaração apenas reconhece a existência do fato da convivência para fins cadastrais e de prova, enquanto o contrato formal pode estabelecer regras patrimoniais específicas e deveres detalhados entre os parceiros. ### **Pessoa casada pode assinar declaração de união estável?** Sim, desde que esteja comprovadamente separada de fato ou judicialmente do cônjuge anterior, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. ### **É obrigatório reconhecer firma na declaração de união estável?** A lei não exige o reconhecimento para a validade entre as partes, mas a maioria das instituições privadas, convênios médicos e órgãos públicos exige o reconhecimento de firma por autenticidade para aceitar o documento. ### **Qual regime de bens rege a declaração particular?** Na ausência de contrato formal ou pacto que estabeleça regime diverso, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) - [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) - [Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alimentos-gravidicos/) - [Modelo de Ação de Alienação Parental](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alienacao-parental/) - [Modelo de Ação de Adoção [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-adocao/) - [Modelo de Separação Consensual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/separacao-consensual/) - [Modelo de Arrolamento Sumário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/arrolamento-sumario/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alimentos-gravidicos/) - [Modelo de Ação de Alienação Parental](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alienacao-parental/) - [Modelo de Ação de Adoção [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-adocao/) - [Modelo de Ação contra o INSS por Reabilitação Profissional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-contra-inss-reabilitacao-profissional/) - [Modelo de Termo de Quitação de Dívida](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-quitacao-divida/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 01/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alimentos-gravidicos/) - [Modelo de Ação de Alienação Parental](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alienacao-parental/) - [Modelo de Ação de Adoção [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-adocao/) - [Modelo de Ação contra o INSS por Reabilitação Profissional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-contra-inss-reabilitacao-profissional/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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