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title: "Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade"
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excerpt: "Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade para regulamentar a criação de filhos sem vínculo conjugal, com cláusulas sobre guarda, convivência e alimentos."
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  - "Direito de Família"
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O **Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade** é utilizado para formalizar o projeto parental conjunto entre pessoas que decidem ter e criar filhos sem constituir vínculo conjugal ou união estável.

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![Observação sobre o Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

**INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA E COPARENTALIDADE**

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE], [NACIONALIDADE DO PRIMEIRO COPARENTE], [ESTADO CIVIL DO PRIMEIRO COPARENTE], [PROFISSÃO DO PRIMEIRO COPARENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PRIMEIRO COPARENTE], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PRIMEIRO COPARENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO PRIMEIRO COPARENTE]; e, de outro lado,

[NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], [NACIONALIDADE DO SEGUNDO COPARENTE], [ESTADO CIVIL DO SEGUNDO COPARENTE], [PROFISSÃO DO SEGUNDO COPARENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO SEGUNDO COPARENTE], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [NÚMERO DO CPF DO SEGUNDO COPARENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO SEGUNDO COPARENTE];

Têm, entre si, justo e contratado o presente Contrato de Convivência e Coparentalidade, com fulcro nos artigos 104, 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil, no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:

**Cláusula Primeira – Da Inexistência de Vínculo Afetivo-Conjugal e Inexistência de União Estável**

**CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO-CONJUGAL E DE UNIÃO ESTÁVEL**

**1.1.** As partes declaram expressa, livre e solenemente que não mantêm, nunca mantiveram e não pretendem constituir qualquer relação afetivo-amorosa, conjugal, sexual ou societária entre si, inexistindo qualquer convivência marital ou intuito de constituição de entidade familiar como casal (*affectio maritalis*).

**1.2.** Reconhecem e pactuam as partes a integral ausência dos requisitos configuradores da união estável previstos no art. 1.723 do Código Civil, restringindo-se o vínculo estabelecido única e exclusivamente à parceria e cooperação para o exercício responsável e compartilhado da coparentalidade.

**1.3.** Em decorrência da inexistência de relação conjugal ou convivencial, os patrimônios das partes permanecem absolutamente incomunicáveis, de modo que todos os bens móveis, imóveis, direitos, créditos, dívidas e obrigações, presentes ou futuros, adquiridos individualmente a qualquer título por qualquer dos coparentes, pertencerão com exclusividade àquele que os adquiriu, não incidindo as regras patrimoniais do art. 1.725 do Código Civil.

**1.4.** As partes declaram expressamente que eventuais auxílios materiais, transferências financeiras ou divisão de custos operados entre si destinam-se exclusivamente ao custeio da concepção, gestação, nascimento, criação e manutenção da prole comum, não consubstanciando, sob nenhuma hipótese, comunhão patrimonial, dever de mútua assistência entre os coparentes ou dependência econômica de cunho conjugal.

**Cláusula Segunda – Do Planejamento da Concepção ou Reconhecimento da Filiação**

**2.1.** O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos da parentalidade responsável e planejada entre os coparentes, visando assegurar o pleno desenvolvimento integral e a proteção dos direitos do(a) filho(a) comum, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1.596 do Código Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o contrato discipline o planejamento de concepção futura:

**2.2.** As partes acordam em realizar o projeto parental conjunto por meio de [MÉTODO DE CONCEPÇÃO / REPRODUÇÃO ASSISTIDA], comprometendo-se a realizar todos os exames médicos, procedimentos clínicos e laboratoriais necessários perante a clínica ou profissional [NOME DO ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL DE SAÚDE], situada em [ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE].

**2.2.1.** As partes dividem as despesas referentes ao planejamento reprodutivo, tratamentos e procedimentos preparatórios na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a gestação já esteja em curso:

**2.2.** Declaram as partes que a gestação do(a) filho(a) comum se encontra em andamento, com data provável de parto prevista para [DATA PREVISTA DO PARTO], conforme relatório e acompanhamento médico emitido por [NOME DO PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE], obrigando-se ambos os coparentes a prestar mútuo auxílio logístico e financeiro estritamente voltado aos cuidados pré-natais e ao parto.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a criança já tenha nascido:

**2.2.** O presente contrato formaliza a coparentalidade relativamente ao(à) filho(a) comum [NOME COMPLETO DO FILHO], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DO FILHO], na cidade de [CIDADE DE NASCIMENTO DO FILHO]/[UF DE NASCIMENTO DO FILHO], cuja certidão de nascimento encontra-se registrada sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO], perante o [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL].

**2.3.** Ambos os coparentes assumem a obrigação irrevogável de comparecer perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para lavrar o assento de nascimento da criança, fazendo constar formalmente [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] na qualidade de genitores, assegurando a inclusão de seus respectivos patronímicos no nome civil do(a) filho(a), que será registrado(a) como [NOME COMPLETO REGISTRAL PRETENDIDO DO FILHO].

**2.4.** Reconhecem os coparentes a igualdade de direitos, deveres e prerrogativas decorrentes da filiação e do poder familiar, sendo vedada qualquer conduta tendente a obstaculizar o reconhecimento jurídico ou afetivo do vínculo parental de qualquer das partes perante a sociedade, a família e os órgãos públicos e privados.

**Cláusula Terceira – Da Guarda e Exercício do Poder Familiar**

**3.1.** O exercício da guarda do(a) filho(a) comum será exercido sob a modalidade compartilhada, com fundamento nos artigos 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil e nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pautando-se primordialmente no princípio do melhor interesse da criança e na plena igualdade de direitos e deveres entre os coparentes.

**3.2.** A guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e a efetiva participação de ambos os coparentes em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento físico, moral, intelectual, espiritual e social do(a) filho(a), competindo a ambos a direção de sua criação e educação.

**3.3.** Fica fixada a residência principal (lar de referência) da criança no endereço de [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE / NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], situado na [ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA PRINCIPAL DO FILHO], para fins de cadastro escolar, médico, previdenciário e demais atos da vida civil, sem prejuízo da divisão equilibrada do tempo de convívio com o outro genitor.

**3.4.** Nenhum dos coparentes poderá alterar a cidade ou a comarca de domicílio do(a) filho(a) sem a expressa e prévia anuência por escrito do outro coparente ou, na falta desta, de autorização judicial expressa.

**3.5.** A alteração de endereço residencial de qualquer dos coparentes, ainda que dentro do mesmo município, deverá ser formalmente comunicada ao outro com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA], visando resguardar a logística de convivência e a rotina do(a) filho(a).

**3.6.** O exercício do poder familiar pertence igualmente a [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], os quais deverão atuar em mútua cooperação e com absoluto respeito, sendo nula qualquer deliberação unilateral sobre matérias existenciais relevantes da vida do(a) filho(a) comum.

**Cláusula Quarta – Do Plano de Convivência e Regime de Visitas**

**4.1.** Em observância ao melhor interesse da criança e ao disposto no art. 1.583, § 2º, do Código Civil e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o tempo de convívio com o(a) filho(a) será compartilhado de forma equilibrada entre [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], resguardando-se a rotina escolar, de saúde e de descanso do(a) menor.

**4.2.** O regime ordinário de convivência dar-se-á da seguinte forma:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o regime ordinário adote alternância quinzenal de finais de semana com pernoite semanal:

**4.2.1.** O coparente que não detém a residência de referência conviverá com o(a) filho(a) em finais de semana alternados, iniciando-se na [DIA DA SEMANA DE INÍCIO DO FINAL DE SEMANA], às [HORÁRIO DE INÍCIO DO FINAL DE SEMANA], mediante retirada na [LOCAL DE RETIRADA DO MENOR], e término no(a) [DIA DA SEMANA DE TÉRMINO DO FINAL DE SEMANA], às [HORÁRIO DE TÉRMINO DO FINAL DE SEMANA], com devolução na [LOCAL DE DEVOLUÇÃO DO MENOR].

**4.2.2.** Durante a semana, o coparente terá direito a conviver com o(a) menor em [FREQUÊNCIA DE DIAS ÚTEIS], retirando-o(a) às [HORÁRIO DE RETIRADA NOS DIAS ÚTEIS] e devolvendo-o(a) às [HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO NOS DIAS ÚTEIS], no respectivo lar de referência ou estabelecimento escolar.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o regime ordinário adote divisão paritária semanal (sistema de alternância semanal):

**4.2.1.** O(A) filho(a) permanecerá com cada um dos coparentes em semanas alternadas, realizando-se a transição a cada [DIA DA SEMANA DE TRANSIÇÃO SEMANAL], às [HORÁRIO DE TRANSIÇÃO SEMANAL], cabendo ao coparente que inicia o período realizar a retirada na [LOCAL DE TRANSIÇÃO SEMANAL].

**4.3.** Nos períodos de férias escolares, a convivência será fracionada em 50% (cinquenta por cento) do tempo para cada um dos coparentes:

**4.3.1.** Nas férias escolares de meio de ano (julho), a primeira metade caberá a [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] nos anos pares e a [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] nos anos ímpares, invertendo-se a ordem para a segunda metade do período.

**4.3.2.** Nas férias escolares de final/início de ano (dezembro e janeiro), o período será igualmente dividido em duas frações idênticas, alternando-se anualmente a titularidade da primeira e da segunda fração entre as partes.

**4.4.** As festividades de final de ano e datas comemorativas obedecerão ao seguinte escalonamento:

**4.4.1.** No Natal, o(a) filho(a) passará a véspera e o dia 25 de dezembro (das [HORÁRIO DE INÍCIO DO NATAL] do dia 24 até as [HORÁRIO DE TÉRMINO DO NATAL] do dia 25) com [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] nos anos pares e com [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] nos anos ímpares, invertendo-se a titularidade sucessivamente.

**4.4.2.** No Ano Novo (Reveillon), o(a) filho(a) permanecerá das [HORÁRIO DE INÍCIO DO ANO NOVO] do dia 31 de dezembro até as [HORÁRIO DE TÉRMINO DO ANO NOVO] do dia 1º de janeiro com o coparente com o qual não passou o Natal daquele ano.

**4.4.3.** No Dia das Mães e no Dia dos Pais, a criança permanecerá com a respectiva figura parental homenageada, das [HORÁRIO DE INÍCIO DA DATA COMEMORATIVA] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DA DATA COMEMORATIVA], independentemente de recair em final de semana ordinário do outro coparente.

**4.4.4.** No aniversário do(a) filho(a), as partes buscarão comemorar de forma conjunta; inexistindo consenso, o período será fracionado, permanecendo a criança no turno matutino com um dos coparentes e no turno vespertino/noturno com o outro, alternando-se a escala nos anos subsequentes.

**4.4.5.** No aniversário de cada um dos coparentes, o(a) filho(a) terá assegurado o direito de comemorar com o respectivo aniversariante, ao menos no período das [HORÁRIO DE INÍCIO DO ANIVERSÁRIO DO GENITOR] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DO ANIVERSÁRIO DO GENITOR].

**4.4.6.** Os feriados civis e religiosos prolongados que antecederem ou sucederem finais de semana serão usufruídos integralmente pelo coparente a quem couber o respectivo final de semana, ressalvada a alternância anual para feriados específicos de grande relevância.

**4.5.** As viagens nacionais e internacionais do(a) filho(a) comum com qualquer dos coparentes observarão as seguintes regras:

**4.5.1.** O coparente que pretender viajar com a criança dentro do território nacional deverá informar ao outro com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL], fornecendo o itinerário, endereço de hospedagem, meio de transporte e contatos para emergência.

**4.5.2.** As viagens ao exterior dependem de expressa e prévia autorização por escrito do outro coparente ou de autorização judicial, nos termos do art. 1.634, IV, do Código Civil, devendo a intenção da viagem, cópias das passagens, seguro de viagem e endereço de permanência ser comunicados com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL].

**4.6.** Fica assegurado o livre e irrestrito contato virtual, telefônico ou por chamada de vídeo entre o(a) menor e o coparente que não estiver com sua posse física direta no momento, respeitados os horários de sono, refeições, aulas e atividades extracurriculares da criança.

**4.7.** Ambos os coparentes comprometem-se a facilitar, incentivar e apoiar a comunicação contínua e saudável da criança com o outro genitor e com os respectivos núcleos familiares extensos, vedada qualquer interferência abusiva na rotina alheia ou criação de embaraços ao exercício da convivência familiar.

**Cláusula Quinta – Dos Alimentos e Divisão das Despesas Ordinárias e Extraordinárias**

**5.1.** O dever de sustento do(a) filho(a) comum incumbe a ambos os coparentes, na proporção de seus respectivos recursos econômicos e na medida das necessidades da criança, em conformidade com o disposto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 1.694 e 1.698 do Código Civil.

**5.2.** O custeio das despesas ordinárias do(a) filho(a) — compreendendo moradia, alimentação básica, vestuário ordinário, mensalidade escolar, plano de saúde, transporte regular e higiene — dar-se-á mediante:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os coparentes optem pelo rateio direto e proporcional das despesas ordinárias:

**5.2.1.** As despesas ordinárias mensais do(a) filho(a) serão rateadas na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], devendo cada parte efetuar o pagamento direto aos prestadores de serviços ou transferir o montante correspondente à parte gestora dos gastos até o dia [DIA DO VENCIMENTO MENSAL] de cada mês.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os coparentes fixem pensão alimentícia pecuniária em valor pré-determinado ou percentual:

**5.2.1.** A título de alimentos em favor do(a) filho(a), [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE / NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] pagará mensalmente a importância de [VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA / PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS], com vencimento no dia [DIA DO VENCIMENTO MENSAL] de cada mês.

**5.2.2.** O valor fixado será depositado na conta bancária de titularidade do outro coparente, mantida no [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA], conta [NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA], ou por meio da chave PIX [CHAVE PIX PARA PAGAMENTO], valendo o comprovante de transferência bancária como quitação.

**5.2.3.** A pensão alimentícia fixada em valor nominal será reajustada anualmente, a contar da data de assinatura deste contrato, com base na variação acumulada do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] ou, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que o substituir.

**5.3.** Além da prestação pecuniária referida no item anterior, [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE / NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] arcará diretamente com o pagamento de [DESPESAS PAGAS DIRETAMENTE IN NATURA], mediante pagamento pontual dos respectivos boletos ou faturas de cobrança.

**5.4.** As despesas extraordinárias do(a) filho(a) — compreendidas como gastos com saúde não cobertos pelo plano de saúde, coparticipações, medicamentos sob prescrição médica, tratamentos odontológicos e psicológicos, matrículas escolares, material didático de início de ano letivo, uniformes, viagens escolares e cursos extracurriculares previamente acordados — serão partilhadas na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE].

**5.5.** A realização de qualquer despesa extraordinária não urgente dependerá de comunicação prévia e expresso consenso entre os coparentes, mediante apresentação de orçamentos pelo coparente que a sugerir.

**5.5.1.** Em situações de urgência médica ou comprovada necessidade imediata de saúde, o coparente que estiver com a posse direta da criança poderá autorizar e custear o atendimento, cabendo ao outro genitor reembolsar a sua fração devida no prazo de [PRAZO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS] dias após a apresentação dos competentes recibos e notas fiscais.

**5.6.** Na hipótese de desemprego, cessação de atividade remunerada ou alteração involuntária e substancial da capacidade financeira de qualquer dos coparentes:

**5.6.1.** A obrigação alimentar e o dever de sustento do(a) filho(a) não serão extintos, mantendo-se a prestação mensal mínima no patamar de [VALOR MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO / PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO].

**5.6.2.** O coparente afetado comunicará formalmente a situação ao outro no prazo de [PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA] dias do evento, buscando a revisão consensual e provisória da proporção dos alimentos, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

**Cláusula Sexta – Das Diretrizes sobre Educação, Saúde, Religião e Decisões Conjuntas**

**6.1.** Em consonância com o pleno e igualitário exercício do poder familiar, previsto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.634 do Código Civil, todas as decisões existenciais de relevância para o desenvolvimento integral do(a) filho(a) comum serão tomadas de comum acordo e mediante consentimento informado entre os coparentes.

**6.2.** No tocante à educação e instrução escolar:

**6.2.1.** A escolha, matrícula, renovação ou alteração da instituição de ensino regular (creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio) dependerá de prévia deliberação e anuência expressa de ambos os coparentes, considerando-se a linha pedagógica, o padrão educacional, a proximidade das residências e a capacidade financeira das partes.

**6.2.2.** Ambos os coparentes terão livre e idêntico acesso às informações acadêmicas, ao corpo docente, às reuniões pedagógicas, aos eventos escolares e às plataformas eletrônicas de acompanhamento da instituição de ensino, figurando ambos como responsáveis e contatos de emergência perante a escola.

**6.2.3.** A inclusão do(a) menor em cursos de idiomas, atividades esportivas, artísticas ou reforço escolar que gerem custo financeiro ou impactem a rotina de convivência dependerá de consenso prévio entre as partes.

**6.3.** No tocante à saúde física e mental:

**6.3.1.** O(A) filho(a) comum será mantido(a) em plano de assistência médica e odontológica regular, sendo assegurado o acompanhamento com médico pediatra e profissionais de saúde da confiança de ambos os coparentes.

**6.3.2.** Os coparentes obrigam-se a cumprir rigorosamente o calendário oficial nacional de vacinação infantil, bem como a ministrar tempestivamente os medicamentos e tratamentos receitados pelos profissionais de saúde competentes.

**6.3.3.** Quaisquer intervenções médicas, cirúrgicas, odontológicas, tratamentos psicológicos ou terapias eletivas e não urgentes dependem da prévia concordância por escrito de ambos os coparentes.

**6.3.4.** Em casos de emergência médica, o coparente que estiver com a posse física direta da criança tomará as providências imediatas necessárias para resguardar a vida e a saúde do(a) menor, com a comunicação obrigatória ao outro coparente tão logo o atendimento inicial seja viabilizado.

**6.4.** No tocante à formação moral, espiritual e religiosa:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os coparentes definam previamente uma orientação religiosa específica para a criança:

**6.4.1.** Os coparentes acordam que a formação e prática espiritual do(a) filho(a) observará as diretrizes da orientação [ORIENTAÇÃO RELIGIOSA ACORDADA], comprometendo-se as partes a viabilizar a participação da criança nos respectivos ritos de iniciação e formação correspondentes.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os coparentes optem pelo respeito à pluralidade e livre escolha da criança na maturidade:

**6.4.1.** Os coparentes asseguram que a criança terá acesso e conhecimento respeitoso sobre as diversas manifestações culturais e espirituais vivenciadas em ambos os núcleos parentais, preservando-se a liberdade do(a) menor para adotar suas próprias convicções religiosas quando atingir discernimento e maturidade.

**6.5.** É vedado a qualquer dos coparentes tomar decisões unilaterais sobre mudança definitiva de domicílio do(a) menor para outra comarca, viagens internacionais, intervenções estéticas, alterações registrais ou exposição pública e comercial inadequada da imagem do(a) filho(a).

**6.6.** Os coparentes obrigam-se a preservar a integridade psíquica da criança e a imagem recíproca de cada um dos genitores e de suas respectivas famílias perante o(a) menor, abstendo-se terminantemente de:

**6.6.1.** Realizar qualquer campanha de desqualificação da conduta do outro genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

**6.6.2.** Dificultar o contato, o exercício da convivência familiar ou a comunicação regular da criança com o outro coparente;

**6.6.3.** Omitir deliberadamente informações médicas, escolares ou relativas ao bem-estar e desenvolvimento do(a) filho(a);

**6.6.4.** Utilizar a criança como intermediária de recados, conflitos ou cobranças financeiras entre as partes.

**Cláusula Sétima – Da Resolução de Conflitos e Mediação Familiar**

**CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO FAMILIAR.**

**7.1.** Em observância aos princípios da boa-fé, da coparentalidade responsável e do melhor interesse da criança, todas as dúvidas, divergências interpretativas, impasses relativos à rotina ou decisões parentais relevantes decorrentes do presente contrato serão submetidos, prioritariamente e de forma obrigatória, a procedimento prévio de Mediação Familiar extrajudicial antes de qualquer iniciativa contenciosa na via judicial.

**7.2.** Surgida a controvérsia sobre a qual não haja consenso imediato, o coparente interessado notificará a outra parte por escrito ou meio eletrônico formal, expondo o objeto do dissenso e solicitando a instauração do procedimento de mediação.

**7.3.** A mediação será conduzida por profissional mediador habilitado e especializado em Direito de Família ou em câmara privada de mediação credenciada, a ser escolhido em comum acordo entre os coparentes no prazo de [PRAZO PARA INDICAÇÃO DE MEDIADOR] dias a contar do recebimento da notificação.

**7.3.1.** Não havendo consenso quanto à escolha do profissional no prazo assinalado, cada coparente indicará um mediador de sua preferência, os quais, de comum acordo, nomearão um terceiro mediador neutro para conduzir as sessões do procedimento.

**7.4.** As partes acordam que realizarão, no mínimo, [NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES DE MEDIAÇÃO] sessões de mediação no período de [PRAZO PARA CONCLUSÃO DA MEDIAÇÃO] dias, com o intuito de restabelecer o diálogo cooperativo e construir solução consensual para o litígio.

**7.5.** Os custos, honorários e despesas decorrentes da contratação do mediador ou da câmara de mediação serão divididos na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], salvo se acordada de forma diversa no termo de abertura da mediação.

**7.6.** Restando infrutífero o procedimento autocompositivo e lavrado o termo de encerramento sem acordo pelo mediador, ou havendo recusa imotivada e expressa de uma das partes em comparecer às sessões designadas, restará franqueado aos coparentes o recurso à tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário.

**7.7.** A cláusula de mediação prévia não impede a adoção direta e imediata de medidas judiciais urgentes de natureza cautelar ou protetiva, exclusivamente na hipótese de risco iminente à vida, à saúde, à integridade física ou psicológica do(a) menor.

**Cláusula Oitava – Da Homologação Judicial**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso as partes optem pela submissão do presente instrumento à homologação perante o Poder Judiciário:

**CLÁUSULA OITAVA – DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.**

**8.1.** Os coparentes obrigam-se a submeter as disposições deste instrumento, em especial as cláusulas relativas à guarda, ao plano de convivência familiar e aos alimentos fixados em benefício do(a) filho(a) menor, à devida homologação judicial perante a Vara de Família competente da Comarca de [CIDADE]/[UF], visando a resguardar o melhor interesse da criança e conferir plena eficácia de título executivo judicial aos capítulos pertinentes.

**8.2.** O procedimento de homologação consensual de acordo será distribuído conjuntamente pelos coparentes, por meio de procurador comum ou de seus respectivos advogados legalmente constituídos, no prazo de [PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL] dias a contar da assinatura deste contrato ou do nascimento e registro civil da criança, conforme o caso.

**8.3.** As partes reconhecem expressamente a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público no procedimento homologatório, na condição de fiscal da ordem jurídica, em estrita observância à proteção integral e aos direitos indisponíveis do(a) filho(a) incapaz.

**8.4.** Caso o juízo competente ou o órgão ministerial apontem a necessidade de ajustes formais ou adequações em quaisquer dos termos acordados neste instrumento para a efetiva homologação, os coparentes comprometem-se a atuar em mútua cooperação e boa-fé para aditar o pacto, preservando ao máximo a essência das manifestações de vontade aqui convencionadas.

**8.5.** As custas processuais e taxas judiciárias necessárias à distribuição e processamento do pedido de homologação judicial serão rateadas na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], arcando cada coparente com os honorários de seu respectivo advogado, se constituídos separadamente.

**Cláusula Nona – Das Disposições Gerais e Foro**

**CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO.**

**9.1.** O presente contrato vincula os coparentes e seus respectivos sucessores ao seu fiel e integral cumprimento, somente podendo ser alterado, aditado ou revogado mediante novo instrumento escrito firmado por ambas as partes e, quando envolver direitos indisponíveis da criança, submetido à chancela judicial competente. e, quando envolver direitos indisponíveis da criança, submetido à chancela judicial competente.

**9.2.** A eventual tolerância, liberalidade ou concessão de qualquer dos coparentes quanto ao descumprimento pontual de quaisquer das obrigações estipuladas neste instrumento será considerada mera liberalidade e não constituirá renúncia de direitos, novação, precedente invocável ou alteração das condições aqui pactuadas.

**9.3.** A nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição deste contrato não afetará a validade e a plena vigência das demais estipulações, as quais permanecerão plenamente aplicáveis e eficazes entre as partes. **9.3.1.** Em caso de falecimento ou incapacidade civil superveniente de qualquer dos coparentes, aplicam-se as disposições legais sobre guarda, tutela e poder familiar, devendo o coparente sobrevivente ou capaz zelar pela manutenção da convivência do(a) filho(a) com a família extensa do coparente falecido ou incapaz, na medida do melhor interesse da criança.

**9.4.** Todas as comunicações, notificações, avisos e solicitações entre os coparentes decorrentes da execução deste pacto deverão ser realizadas por escrito, admitindo-se o envio por correio eletrônico nos endereços [ENDEREÇO DE E-MAIL DO PRIMEIRO COPARENTE] e [ENDEREÇO DE E-MAIL DO SEGUNDO COPARENTE], ou por aplicativo de mensagens instantâneas vinculado aos números telefônicos formalmente informados entre as partes, ressalvadas as comunicações que exijam forma solene ou comprovação inequívoca de recebimento.

**9.5.** Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste instrumento que não tenham sido solucionadas pela via da mediação familiar prévia, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], correspondente ao domicílio do(a) filho(a) menor e de sua residência habitual, em estrita observância às normas protetivas cogentes da legislação civil, processual civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E, por estarem assim justos e acordados, declarando que leram, compreenderam e aceitaram integralmente todas as disposições deste instrumento, firmado em estrita observância aos ditames da boa-fé objetiva e da função social da família, as partes assinam o presente contrato em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO PRIMEIRO COPARENTE]

**[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE]**

CPF nº [NÚMERO DO CPF DO PRIMEIRO COPARENTE]

[ASSINATURA DO SEGUNDO COPARENTE]

**[NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE]**

CPF nº [NÚMERO DO CPF DO SEGUNDO COPARENTE]

**TESTEMUNHAS:**

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

**Nome:** [NOME DA TESTEMUNHA 1]

**CPF:** [CPF DA TESTEMUNHA 1]

**RG:** [RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

**Nome:** [NOME DA TESTEMUNHA 2]

**CPF:** [CPF DA TESTEMUNHA 2]

**RG:** [RG DA TESTEMUNHA 2]

 Ver o modelo completo

## O que é o Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade?

O Modelo de [Contrato](https://juridico.ai/pecas-processuais/contrato/contratos/)
 de Convivência e Coparentalidade é um negócio jurídico bilateral pelo qual os coparentes planejam a concepção ou regulamentam a criação de filhos comuns, estabelecendo regras de guarda, regime de convivência e sustento.

O instrumento afasta expressamente a existência de união estável e a comunicabilidade patrimonial entre as partes, fundamentando-se nas normas do [Código Civil](https://juridico.ai/leis/codigo-civil/)
 sobre guarda e poder familiar, na [Constituição Federal](https://juridico.ai/leis/constituicao-federal/)
 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Trata-se de instrumento particular que, no tocante aos direitos indisponíveis de menores, deve ser submetido à homologação judicial com intervenção do Ministério Público para plena eficácia executiva.

Leia também:

- [Modelo de Ação de Guarda](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-de-guarda/)
- [Modelo de Regulamentação de Visitas [Pronta para personalização]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-acao-regulamentacao-visitas/)
- [Modelo de Autorização de Viagem para Menor](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/autorizacao-viagem-para-menor/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)

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### **O contrato de coparentalidade é válido no Brasil?**

Sim. O contrato é válido como manifestação da autonomia privada para regular aspectos patrimoniais e afastar a união estável, fundamentado nos preceitos gerais do Código Civil.

### **É obrigatório homologar o contrato de coparentalidade na Justiça?**

Sim, para as cláusulas que envolvam interesses de menores. A homologação judicial perante a Vara de Família, com parecer do Ministério Público, é indispensável para conferir plena eficácia executiva às obrigações de guarda, visitas e alimentos.

### **O contrato de coparentalidade impede o reconhecimento de união estável?**

Sim, serve como prova documental expressa da ausência de intuito conjugal (affectio maritalis), embora a realidade fática concreta prevaleça perante o Poder Judiciário caso os requisitos da união estável se consumem na prática.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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