--- title: "Modelo de Codicilo" id: "23674" type: "modelo" slug: "codicilo" published_at: "2026-10-30T19:32:47+00:00" modified_at: "2026-10-30T19:32:47+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/codicilo/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/codicilo.md" excerpt: "Modelo de Codicilo para dispor sobre funeral, esmolas, bens de pequeno valor e nomeação de testamenteiro conforme os arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- O **Modelo de Codicilo** é utilizado para formalizar disposições de última vontade sobre assuntos de interesse pessoal, como instruções de funeral, destinação de bens móveis de reduzido valor econômico, pequenas doações ou esmolas e nomeação de testamenteiro. ## Crie esta peça já com os dados do seu caso *sem preencher à mão* Descreva o caso e receba a peça pronta em minutos. 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Nesta oportunidade, manifesta expressamente a sua deliberação consciente e voluntária de dispor sobre questões de seu especial e exclusivo interesse pessoal para serem cumpridas após a sua morte, valendo-se da forma e dos efeitos jurídicos próprios do codicilo, com fundamento específico no art. 1.881 do Código Civil. **Das Disposições sobre Funeral, Sepultamento e Sufrágios** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja disposições sobre a realização de sepultamento convencional: O(A) disponente determina que seus atos fúnebres e velório sejam conduzidos de forma [CARACTERÍSTICA DESEJADA PARA OS ATOS FÚNEBRES], observando-se os ritos da tradição [TRADIÇÃO RELIGIOSA OU LAICA], devendo o seu corpo ser sepultado no [NOME DO CEMITÉRIO], localizado na [ENDEREÇO DO CEMITÉRIO], em [CIDADE]/[UF], no jazigo [ESPECIFICAÇÃO DO JAZIGO OU TÚMULO FAMILIAR]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja expressa manifestação de vontade pela cremação: O(A) disponente manifesta seu desejo de ser cremado(a) após o falecimento, devendo os trâmites ocorrerem no [NOME DO CREMATÓRIO], localizado em [CIDADE]/[UF]. As suas cinzas deverão ser [DESTINO DAS CINZAS]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja destinação de valores para sufrágios, missas, cultos ou celebrações religiosas póstumas: Fica autorizada a utilização de recursos do espólio, até o montante de [VALOR LIMITE PARA SUFRÁGIOS EM REAIS], para o custeio de celebrações religiosas e sufrágios por sua alma, a serem realizados na [NOME DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA OU PARÓQUIA], localizada em [CIDADE]/[UF], sob a condução e orientação de [NOME DO RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO / MINISTRO RELIGIOSO]. **Da Destinação de Bens Móveis de Uso Pessoal e Pequeno Valor** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja destinação individualizada de bens móveis, roupas, joias ou objetos de uso pessoal e reduzido valor econômico: Com amparo no art. 1.881 do Código Civil, o(a) disponente deixa, a título de legado especial de reduzido valor e especial apreço afetivo, os seguintes bens móveis de seu uso pessoal: a) O bem descrito como [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM 1], destinado a [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO 1], [NACIONALIDADE DO BENEFICIÁRIO 1], [ESTADO CIVIL DO BENEFICIÁRIO 1], [PROFISSÃO DO BENEFICIÁRIO 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO BENEFICIÁRIO 1], residente na [ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO 1]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja segundo bem ou beneficiário adicional: b) O bem descrito como [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM 2], destinado a [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO 2], [NACIONALIDADE DO BENEFICIÁRIO 2], [ESTADO CIVIL DO BENEFICIÁRIO 2], [PROFISSÃO DO BENEFICIÁRIO 2], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO BENEFICIÁRIO 2], residente na [ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO 2]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja terceiro bem ou beneficiário adicional: c) O bem descrito como [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM 3], destinado a [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO 3], [NACIONALIDADE DO BENEFICIÁRIO 3], [ESTADO CIVIL DO BENEFICIÁRIO 3], [PROFISSÃO DO BENEFICIÁRIO 3], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO BENEFICIÁRIO 3], residente na [ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO 3]. Declara o(a) disponente que todos os itens discriminados constituem coisas móveis de uso próprio, de pouca monta e reduzida expressão patrimonial em face da totalidade de seus bens, destinadas unicamente por razões de estima e memória pessoal, não ultrapassando os limites legais atribuídos ao codicilo. **Das Doações e Esmolas de Pouca Monta** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja destinação de valores em dinheiro a título de esmolas ou doações de pouca monta a pessoas determinadas: Com base no art. 1.881 do Código Civil, o(a) disponente determina que seja paga, com recursos integrantes de seu espólio, a quantia de [VALOR EM REAIS DA DOAÇÃO 1] em favor de [NOME COMPLETO DO DONATÁRIO 1], [NACIONALIDADE DO DONATÁRIO 1], [ESTADO CIVIL DO DONATÁRIO 1], [PROFISSÃO DO DONATÁRIO 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO DONATÁRIO 1], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO DONATÁRIO 1], devendo o pagamento ser efetuado [FORMA DE PAGAMENTO DA DOAÇÃO] pelo inventariante ou testamenteiro no prazo de [PRAZO PARA PAGAMENTO DA DOAÇÃO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja destinação de valores a entidades beneficentes, assistenciais ou religiosas, ou indeterminadamente a pessoas necessitadas de certa localidade: O(A) disponente determina a entrega da quantia de [VALOR EM REAIS DA DOAÇÃO INSTITUCIONAL], a título de esmola de pouca monta, à instituição [NOME DA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA], sediada na [ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA], em [CIDADE]/[UF], destinada expressamente a [FINALIDADE ASSISTENCIAL ESPECÍFICA / AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES DA LOCALIDADE], devendo o cumprimento ocorrer mediante repasse direto dos recursos pelo inventariante ou testamenteiro tão logo ultimada a arrecadação inicial de valores do espólio. O(A) disponente declara que os valores ora consignados possuem expressa natureza de esmolas de reduzido vulto e pouca monta frente ao patrimônio global, não configurando adiantamento de legítima, fraude a credores ou prejuízo aos herdeiros necessários. **Da Nomeação, Substituição ou Dispensa de Testamenteiro** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja nomeação de testamenteiro para cumprimento das disposições deste ato ou de disposições de última vontade: Com fundamento no art. 1.883 e no art. 1.976 do Código Civil, o(a) disponente nomeia como testamenteiro(a) [NOME COMPLETO DO TESTAMENTEIRO], [NACIONALIDADE DO TESTAMENTEIRO], [ESTADO CIVIL DO TESTAMENTEIRO], [PROFISSÃO DO TESTAMENTEIRO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO TESTAMENTEIRO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO TESTAMENTEIRO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO TESTAMENTEIRO], conferindo-lhe os poderes necessários para fazer cumprir fielmente as disposições de última vontade ora manifestadas. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja substituição de testamenteiro anteriormente nomeado em testamento ou codicilo anterior: Com fundamento no art. 1.883 do Código Civil, o(a) disponente revoga expressamente a nomeação de testamenteiro anteriormente conferida a [NOME COMPLETO DO TESTAMENTEIRO ANTERIOR], constante do ato de última vontade lavrado em [DATA DO ATO ANTERIOR], e nomeia para substituí-lo(a) [NOME COMPLETO DO NOVO TESTAMENTEIRO], [NACIONALIDADE DO NOVO TESTAMENTEIRO], [ESTADO CIVIL DO NOVO TESTAMENTEIRO], [PROFISSÃO DO NOVO TESTAMENTEIRO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO NOVO TESTAMENTEIRO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO NOVO TESTAMENTEIRO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO NOVO TESTAMENTEIRO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja expressa dispensa ou revogação de testamenteiro sem nomeação de substituto: Com fundamento no art. 1.883 do Código Civil, o(a) disponente dispensa e exonera do encargo de testamenteiro [NOME COMPLETO DO TESTAMENTEIRO DISPENSADO], [NACIONALIDADE DO TESTAMENTEIRO DISPENSADO], [ESTADO CIVIL DO TESTAMENTEIRO DISPENSADO], [PROFISSÃO DO TESTAMENTEIRO DISPENSADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO TESTAMENTEIRO DISPENSADO], ficando revogada a indicação outrora manifestada em ato de [DATA DA NOMEAÇÃO ANTERIOR], devendo a execução das disposições caber diretamente aos herdeiros ou ao inventariante legalmente constituído. **Da Convivência com Testamento e Ratificação** O presente instrumento produzirá seus efeitos jurídicos na forma do art. 1.882 do Código Civil, valendo plenamente como codicilo, deixe ou não o(a) disponente testamento válido ao tempo de sua sucessão. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não haja testamento anterior: O(A) disponente declara expressamente que, até a presente data, não outorgou testamento público, cerrado ou particular, subsistindo as presentes estipulações de forma autônoma como sua válida e eficaz manifestação de última vontade sobre os temas aqui disciplinados. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso exista testamento anterior que deva ser mantido e complementado: O(A) disponente declara a existência de testamento [MODALIDADE DO TESTAMENTO ANTERIOR] lavrado em [DATA DO TESTAMENTO ANTERIOR], perante o [CARTÓRIO OU TABELIONATO DO TESTAMENTO ANTERIOR], ratificando integralmente todas as suas disposições testamentárias, as quais permanecem plenamente vigentes e eficazes, servindo o presente codicilo como ato complementar, harmonioso e subsidiário, sem intenção de revogar ou prejudicar aquele ato de última vontade. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja codicilo anterior que deva ser expressamente revogado por este ato: Nos termos do art. 1.884 do Código Civil, o(a) disponente revoga expressamente e declara sem qualquer efeito o codicilo lavrado em [DATA DO CODICILO ANTERIOR], substituindo-o integralmente pelas disposições constantes deste instrumento. O(A) disponente determina que este codicilo permaneça hígido, eficaz e inalterado, devendo ser executado e cumprido fielmente após a abertura de sua sucessão, subsistindo até que sobrevenha ato de igual natureza que expressamente o revogue ou eventual testamento posterior que validamente não o confirme ou o modifique, na forma do art. 1.884 do Código Civil. **Encerramento, Data e Assinaturas** Por achar este escrito em perfeita conformidade com a sua livre e espontânea vontade, sem qualquer coação, induzimento ou vício de consentimento, o(a) disponente manda lavrar o presente instrumento, lendo-o, achando-o conforme, datando-o e assinando-o de próprio punho A assinatura do(a) disponente constitui requisito essencial de validade deste instrumento, nos termos do art. 1.881 do Código Civil., para que produza todos os efeitos legais, nos termos do art. 1.881 do Código Civil. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO DISPONENTE] [NOME COMPLETO DO DISPONENTE] CPF nº [CPF DO DISPONENTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o instrumento seja subscrito na presença de testemunhas instrumentárias para fins de reforço probatório: Testemunhas: 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1] RG nº: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1] CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2] RG nº: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2] CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 2] Ver o modelo completo ## O que é o Modelo de Codicilo? O Modelo de Codicilo é um ato jurídico unilateral, solene e revogável pelo qual uma pessoa plenamente capaz manifesta sua última vontade sobre disposições especiais e de reduzida expressão patrimonial, nos termos dos arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil. Trata-se de um instrumento mais simplificado que o testamento formal, cabível tanto de forma autônoma quanto complementar a testamentos preexistentes, exigindo como requisito formal indispensável que o documento particular seja datado e assinado pelo próprio disponente. Leia também: - [Modelo de Declaração de Únicos Herdeiros](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/declaracao-unicos-herdeiros/) - [Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/escritura-publica-cessao-direitos-hereditarios/) ## Como gerar esta peça na Jurídico AI 1. 1 **Descreva o caso** Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente. 2. 2 **A IA redige a peça** Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real. 3. 3 **Revise e baixe** Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar. [Gerar minha peça grátis](#chat-jai) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) ### **O que é um codicilo?** O codicilo é um ato jurídico unilateral, solene e revogável pelo qual uma pessoa plenamente capaz manifesta sua última vontade sobre disposições especiais e de reduzida expressão patrimonial. Ele pode tratar de assuntos pessoais e produzir efeitos após a morte. ### **Quais assuntos podem ser incluídos em um codicilo?** O codicilo pode conter instruções sobre funeral, sepultamento, cremação e sufrágios. Também pode prever a destinação de bens móveis de reduzido valor, pequenas doações ou esmolas e a nomeação de testamenteiro. ### **É possível usar o codicilo junto com um testamento?** Sim. O codicilo pode existir de forma autônoma ou complementar um testamento anterior, mantendo-se as disposições testamentárias quando houver ratificação expressa. Ele também pode disciplinar temas específicos de última vontade. ### **Quais são os requisitos formais do codicilo particular?** O documento deve ser datado e assinado pelo próprio disponente. O modelo também prevê a declaração de capacidade civil e mental, discernimento e ausência de coação, erro ou influência de terceiros. ### **O codicilo pode estabelecer a destinação de bens móveis?** Sim. Podem ser destinados bens móveis de uso pessoal, como roupas, joias e objetos, desde que tenham reduzido valor econômico em relação ao patrimônio total. A destinação deve estar vinculada a razões de estima e memória pessoal e respeitar os limites legais do codicilo. ### **É possível fazer doações ou esmolas por meio de codicilo?** Sim, desde que sejam doações ou esmolas de pouca monta. O modelo permite a indicação de pessoas determinadas, entidades beneficentes, assistenciais ou religiosas, ou pessoas necessitadas de determinada localidade. ### **O codicilo pode nomear ou substituir um testamenteiro?** Sim. O disponente pode nomear testamenteiro para cumprir as disposições de última vontade, substituir pessoa anteriormente indicada ou dispensar o testamenteiro. Nessa última hipótese, a execução pode caber aos herdeiros ou ao inventariante legalmente constituído. ### **É possível revogar um codicilo anterior?** Sim. O disponente pode revogar expressamente um codicilo anterior e substituí-lo pelas disposições do novo instrumento. O codicilo também pode ser modificado por ato posterior de igual natureza ou por testamento posterior, conforme o caso. ### **Testemunhas são obrigatórias para a validade do codicilo?** O artigo destaca como requisito essencial a data e a assinatura do próprio disponente. As testemunhas aparecem no modelo como opção para reforço probatório, não como requisito formal indicado no texto para a validade do instrumento. ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/) - [STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/) - [Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/fake-news-eleicoes-remocao-direito-resposta/) - [IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação?](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/) - [Como criar modelos de peças jurídicas? 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Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Citação por Hora Certa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/citacao-por-hora-certa/) - [Modelo de Chamamento ao Processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/) - [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/) - [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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