--- title: "Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos" id: "15631" type: "modelo" slug: "acordo-exoneracao-alimentos" published_at: "2026-10-06T19:25:17+00:00" modified_at: "2026-10-06T19:25:17+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acordo-exoneracao-alimentos/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acordo-exoneracao-alimentos.md" excerpt: "Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos para formalizar a extinção consensual da pensão alimentícia, com quitação de parcelas pretéritas e cessação de descontos." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- O **Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos** é utilizado para formalizar o consenso entre alimentante e alimentando capaz quanto ao término da obrigação de prestar [pensão alimentícia](https://juridico.ai/blog/direito-civil/pensao-alimenticia/) . A formalização adequada do documento previne execuções indevidas, assegura a quitação de débitos anteriores e viabiliza a expedição de ofícios para o cancelamento de descontos em folha de pagamento. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com cláusulas de histórico da obrigação, motivação fática, quitação pretérita, cancelamento de desconto em folha e renúncia expressa ao prazo recursal para homologação judicial. Veja outros [modelos de Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) . ## O que é o Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos? O Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos é um negócio jurídico bilateral celebrado entre as partes de uma obrigação alimentar para extinguir o dever de pensionamento, com base no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) e no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) . Ele é utilizado principalmente quando o alimentando atinge a maioridade civil, conclui sua formação, adquire independência financeira ou constitui casamento ou união estável, demandando a homologação judicial para produzir plenos efeitos e desconstituir o título executivo anterior. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja processo prévio ou em andamento: Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO] [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE], [NACIONALIDADE DO ALIMENTANTE], [ESTADO CIVIL DO ALIMENTANTE], [PROFISSÃO DO ALIMENTANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO ALIMENTANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO ALIMENTANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO ALIMENTANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO ALIMENTANTE]; e [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO], [NACIONALIDADE DO ALIMENTANDO], [ESTADO CIVIL DO ALIMENTANDO], [PROFISSÃO DO ALIMENTANDO], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO ALIMENTANDO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO ALIMENTANDO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO ALIMENTANDO], endereço eletrônico [E-MAIL DO ALIMENTANDO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as partes sejam representadas por advogados distintos: ambos devidamente representados por seus respectivos advogados signatários, conforme instrumentos de procuração anexos; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as partes sejam representadas por advogado comum: ambos devidamente representados por seu advogado comum signatário, conforme instrumentos de procuração anexos; vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, submeter e requerer a homologação do presente **ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS** pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: **Histórico da Obrigação Alimentar** **CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.** O [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] presta alimentos em favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] em razão do vínculo de [GRAU DE PARENTESCO / RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a obrigação alimentar tenha sido fixada por decisão judicial ou homologação em juízo: § 1º A pensão alimentícia foi originariamente fixada nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO ORIGINÁRIA], processo nº [NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO], que tramitou perante a [NÚMERO DA VARA ORIGINÁRIA]ª Vara [DENOMINAÇÃO DA VARA ORIGINÁRIA] da Comarca de [CIDADE ORIGINÁRIA]/[UF ORIGINÁRIA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a obrigação alimentar tenha sido fixada por escritura pública extrajudicial: § 2º A pensão alimentícia foi estabelecida mediante escritura pública lavrada perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Cartório de Notas da Comarca de [CIDADE ORIGINÁRIA]/[UF ORIGINÁRIA], constante do Livro [NÚMERO DO LIVRO], Folhas [NÚMERO DAS FOLHAS]. **CLÁUSULA SEGUNDA – DOS TERMOS ORIGINÁRIOS DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.** Pelo título que instituiu o encargo alimentar, restou ajustado que o [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] arcaria mensalmente com o pagamento a título de alimentos na seguinte modalidade: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso os alimentos tenham sido fixados em percentual sobre os rendimentos: I – no montante equivalente a [PERCENTUAL DOS ALIMENTOS] dos rendimentos [BRUTOS / LÍQUIDOS] do alimentante, mediante desconto direto em folha de pagamento junto à fonte pagadora [NOME DA EMPRESA OU FONTE PAGADORA]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso os alimentos tenham sido fixados em quantia certa ou atrelados ao salário mínimo: II – no valor mensal de [VALOR EM REAIS] ou correspondente a [PERCENTUAL OU NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS] do salário mínimo nacional vigente, com vencimento no dia [DIA DO MÊS] de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária para a conta de titularidade de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO]. **Motivação e Concordância com a Exoneração** **CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO PARA A EXONERAÇÃO.** A presente transação decorre da alteração fática e jurídica da situação das partes, com fundamento nos arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699 do Código Civil, tornando prescindível a continuidade da prestação de alimentos, em razão da seguinte circunstância: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade civil, concluído os estudos e atingido independência financeira: § 1º O alimentando [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] atingiu a maioridade civil, concluiu sua formação educacional e exerce atividade remunerada, auferindo renda própria suficiente para prover integralmente sua subsistência, não mais subsistindo a necessidade alimentar que justificou a fixação originária. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o alimentando tenha constituído casamento ou união estável: § 2º O alimentando [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] contraiu matrimônio ou constituiu união estável, hipótese que faz cessar expressamente o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.708 do Código Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha ocorrido modificação nas condições econômicas das partes: § 3º As partes declaram que a atual situação financeira do alimentando lhe assegura pleno sustento e autonomia econômica, tornando desnecessária a manutenção da pensão alimentícia anteriormente estabelecida. **CLÁUSULA QUARTA – DA CAPACIDADE CIVIL E DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA.** As partes declaram que [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] é civilmente capaz, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos e apto a dispor validamente sobre a relação jurídica aqui tratada. § 1º O alimentando declara expressa, livre e espontaneamente que não mais necessita do auxílio material prestado por [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE], concordando integralmente com a cessação definitiva da obrigação alimentar. § 2º Em decorrência do ajuste firmado por mútua concessão, as partes convencionam a integral e definitiva exoneração de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] do dever de prestar pensão alimentícia em favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO]. **Quitação Integral de Débitos Pretéritos** **CLÁUSULA QUINTA – DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES.** As partes declaram que, nesta data, as prestações alimentícias devidas por [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] encontram-se integralmente quitadas, inclusive eventual saldo remanescente regularizado nos termos do parágrafo único desta cláusula, não subsistindo pendência financeira decorrente da obrigação alimentar após a presente quitação. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja parcelas pendentes resolvidas no ato do presente acordo: Parágrafo único. Eventuais valores pendentes referentes às prestações vencidas foram ajustados e quitados nesta data, mediante [FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE], no montante de [VALOR EM REAIS], restando plenamente regularizada a obrigação. **CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL.** Em decorrência do adimplemento integral de que trata a cláusula anterior, [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] confere a [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto a todas as verbas alimentares vencidas até a celebração deste instrumento, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil. § 1º O alimentando declara expressamente que nada mais tem a pleitear, exigir ou reclamar de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a título de alimentos pretéritos, diferenças de pensão, reajustes, juros, multas ou correção monetária, seja em juízo ou fora dele. § 2º As partes reconhecem a extinção de todo e qualquer vínculo obrigacional de natureza patrimonial ou alimentar pretérito entre si, obstando o ajuizamento ou a continuidade de execuções ou cobranças fundadas no título executivo originário. **Cessação do Desconto em Folha e Expedição de Ofício** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso os alimentos sejam descontados diretamente em folha de pagamento do alimentante: **CLÁUSULA SÉTIMA – DA CESSAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.** Em razão da exoneração da obrigação alimentar pactuada entre as partes, ajusta-se a imediata cessação dos descontos mensais incidentes sobre os vencimentos, salários ou proventos de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE]. § 1º O alimentante mantém vínculo funcional ou empregatício junto à fonte pagadora [NOME DA EMPRESA OU FONTE PAGADORA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA FONTE PAGADORA], com sede em [ENDEREÇO DA FONTE PAGADORA], endereço eletrônico [E-MAIL DA FONTE PAGADORA]. § 2º As partes requerem expressamente a este d. Juízo a imediata expedição de ofício à referida fonte pagadora, determinando o cancelamento definitivo do desconto em folha de pagamento referente à pensão alimentícia objeto deste acordo, a partir da data de protocolo deste instrumento ou da homologação judicial. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja autorização para entrega do ofício diretamente pela parte: § 3º Fica facultado ao [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] ou a seu advogado o encaminhamento direto do respectivo ofício ou da decisão homologatória com força de ofício à fonte pagadora, mediante comprovação de recebimento nos autos. **Renúncia ao Prazo Recursal** **CLÁUSULA OITAVA – DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E AO PRAZO RECURSAL.** Diante da convergência de vontades manifestada neste instrumento e com fulcro no art. 840 do Código Civil, as partes renunciam expressamente ao direito de recorrer e ao curso de qualquer prazo recursal relativo à sentença que homologar o presente acordo. § 1º Em razão da renúncia ora manifestada, requerem conjuntamente a este d. Juízo que, proferida a decisão ou sentença homologatória, seja de pronto certificado o seu imediato trânsito em julgado. § 2º As partes reconhecem que a sentença homologatória produzirá efeitos jurídicos imediatos a partir de sua prolação, conferindo plena eficácia executiva e definitiva a todos os termos convencionados neste instrumento. **Pedidos e Requerimentos Finais** **CLÁUSULA NONA – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS.** Diante do exposto e por se encontrarem justas e acordadas, as partes requerem conjuntamente a este d. Juízo: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o presente instrumento seja distribuído por dependência aos autos originários: a) o recebimento e o processamento do presente pedido por dependência aos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO ORIGINÁRIA], processo nº [NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO], que tramitou perante este r. Juízo; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o acordo seja distribuído de forma autônoma como procedimento de jurisdição voluntária: b) o regular processamento do feito perante esta r. Vara de Família pelo rito da jurisdição voluntária, nos termos do art. 725 do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as partes requeiram a concessão da gratuidade da justiça: c) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a favor das partes, por declararem não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; d) a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do presente acordo de exoneração de alimentos por sentença, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e exonerando em definitivo [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] do encargo alimentar prestado em favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja necessidade de expedição de ofício para cancelamento de desconto em folha: e) a imediata expedição de ofício à fonte pagadora [NOME DA EMPRESA OU FONTE PAGADORA], ou a atribuição de força de ofício à própria sentença homologatória, a fim de que cesse, de forma definitiva, todo e qualquer desconto incidente sobre os rendimentos de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a título de pensão alimentícia; f) a certificação do imediato trânsito em julgado da r. sentença homologatória, em virtude da renúncia expressa ao prazo recursal formalizada neste instrumento; g) a posterior baixa definitiva dos autos e o respectivo arquivamento do feito. **CLÁUSULA DÉCIMA – DO VALOR DA CAUSA.** Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, pedem e esperam deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ALIMENTANTE] [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] [ASSINATURA DO ALIMENTANDO] [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as partes sejam representadas por advogado comum: [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF DO ADVOGADO] nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as partes sejam representadas por advogados distintos: [ASSINATURA DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE] [NOME DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE] OAB/[UF DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE] nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE] [ASSINATURA DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO] [NOME DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO] OAB/[UF DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO] nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja assinatura de testemunhas: TESTEMUNHAS: 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1] 1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2] ## Gere seu Acordo de Exoneração de Alimentos na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **A exoneração de alimentos é automática com a maioridade civil?** Não. A jurisprudência aplicável exige que a exoneração seja precedida de contraditório ou de acordo homologado judicialmente, não cessando o dever de prestar alimentos de forma automática apenas pelo atingimento dos 18 anos. ### **É obrigatória a homologação judicial do acordo de exoneração?** Sim. A homologação em juízo é necessária para desconstituir o título executivo anterior e permitir a expedição de ordem judicial para cancelamento do desconto em folha de pagamento. ### **As partes podem ser representadas pelo mesmo advogado no acordo?** Sim. Por se tratar de procedimento consensual entre pessoas maiores e plenamente capazes, as partes podem constituir um advogado comum ou atuar com procuradores distintos. ### **O que ocorre com as parcelas de pensão vencidas antes do acordo?** O acordo deve discriminar se há parcelas pretéritas em aberto e estipular sua quitação ou declaração de inexistência de débitos, sob pena de remanescer o direito à cobrança dos atrasados não transacionados. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/) - [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/) - [38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/38-anos-da-constituicao-federal/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) - [Modelo de Ação Negatória de Paternidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-negatoria-paternidade/) - [Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel/) - [Modelo de Ação de Partilha de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-partilha-bens/) - [Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alteracao-regime-bens/) - [Modelo de Ação de Alimentos Gravídicos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-alimentos-gravidicos/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/) - [Modelo de Ação Pauliana](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/) - [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/) - [Modelo de Ação Negatória de Paternidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-negatoria-paternidade/) - [Modelo de Ação Monitória de Cheque ou Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-monitoria-cheque-nota-promissoria/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 06/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-financiamento-veiculo/) - [Modelo de Ação Pauliana](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-pauliana/) - [Modelo de Ação para Limpar Nome por Negativação Indevida](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-limpar-nome-por-negativacao-indevida/) - [Modelo de Ação Negatória de Paternidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-negatoria-paternidade/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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