--- title: "Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem" id: "14335" type: "modelo" slug: "acao-reconhecimento-uniao-estavel-post-mortem" published_at: "2026-09-25T19:10:44+00:00" modified_at: "2026-09-25T19:10:44+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel-post-mortem/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-reconhecimento-uniao-estavel-post-mortem.md" excerpt: "Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem para declarar a convivência após o óbito do companheiro, com pedidos sucessórios e previdenciários." taxonomy_modelos_category: - "Direito de Família" --- O **Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem** é utilizado para formalizar judicialmente a existência da entidade familiar após o falecimento de um dos conviventes, assegurando direitos sucessórios e previdenciários ao companheiro sobrevivente. A correta estruturação desta [petição inicial](https://juridico.ai/pecas-processuais/abertura/peticao-inicial/) é fundamental para demonstrar os requisitos legais da convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família, além de viabilizar a correta citação do espólio ou dos herdeiros necessários. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com tópicos para delimitação da legitimidade passiva em litisconsórcio, fundamentação fática e jurídica, especificação de provas documentais e pedidos voltados aos efeitos patrimoniais e previdenciários. Veja outros [modelos de Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) . ## O que é o Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem? O **Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem** é uma**peça processual**de natureza declaratória e condenatória proposta pelo convivente supérstite em face dos sucessores ou do espólio da pessoa falecida. Seu objetivo é comprovar judicialmente a união mantida em vida para habilitar o companheiro sobrevivente na **partilha de bens** e perante órgãos de previdência. O documento fundamenta-se nos requisitos do **art. 226, § 3º, da Constituição Federal**e do **art. 1.723 do Código Civil**, exigindo a qualificação completa das partes envolvidas, a indicação precisa do marco temporal inicial e final da relação, a descrição do acervo probatório e a observância dos requisitos processuais dos **arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.** Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF] [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE DO REQUERENTE], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE], [PROFISSÃO DO REQUERENTE], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REQUERENTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO REQUERENTE], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE], por intermédio de seu advogado constituído nos termos do instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.723 do Código Civil e nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja inventário aberto, em face do ESPÓLIO DE [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], representado por seu inventariante [NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE], [NACIONALIDADE DO INVENTARIANTE], [ESTADO CIVIL DO INVENTARIANTE], [PROFISSÃO DO INVENTARIANTE], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO INVENTARIANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO INVENTARIANTE], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO INVENTARIANTE], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO INVENTARIANTE], e dos herdeiros necessários a seguir qualificados: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não haja inventário aberto, em face dos herdeiros necessários e sucessores de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS]: [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 1], [NACIONALIDADE DO HERDEIRO 1], [ESTADO CIVIL DO HERDEIRO 1], [PROFISSÃO DO HERDEIRO 1], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO HERDEIRO 1], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO HERDEIRO 1], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO HERDEIRO 1], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO HERDEIRO 1]; e [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 2], [NACIONALIDADE DO HERDEIRO 2], [ESTADO CIVIL DO HERDEIRO 2], [PROFISSÃO DO HERDEIRO 2], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO HERDEIRO 2], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO HERDEIRO 2], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO HERDEIRO 2], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO HERDEIRO 2], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. **Da Gratuidade da Justiça** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora não possua condições financeiras de arcar com as despesas processuais: A parte autora declara não possuir recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, conforme demonstra a inclusa declaração de hipossuficiência econômica e a documentação comprobatória de seus rendimentos anexada aos autos. Desse modo, requer a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, assegurando-se o pleno acesso à jurisdição para a defesa de seus direitos. **Da Audiência de Conciliação e Mediação** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação: Em estrito cumprimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta expressamente seu interesse na realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, com o objetivo de oportunizar a autocomposição pacífica entre as partes quanto ao reconhecimento da união estável havida com o falecido. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora opte pela não realização da audiência de conciliação ou mediação: Em observância ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora informa expressamente que não tem interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista a prévia tentativa de composição amigável sem êxito e a matéria estritamente de direito e fática a ser dirimida por este Juízo, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação da parte ré. **Da Legitimidade Passiva e do Litisconsórcio Necessário** A presente ação de reconhecimento de união estável *post mortem* tem como finalidade a declaração formal da convivência pública, contínua e duradoura havida entre a parte autora e o falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], produzindo efeitos diretos no estado civil, na ordem de vocação hereditária e na partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Tratando-se de demanda declaratória ajuizada após a morte de um dos companheiros, a declaração pretendida interfere diretamente na quota patrimonial e nos direitos hereditários dos sucessores legítimos do *de cujus*, sendo imprescindível a integração de todos eles à lide. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso já exista processo de inventário formalmente instaurado: Tendo em vista a existência de inventário em curso em razão do falecimento de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], o polo passivo da presente demanda é integrado pelo ESPÓLIO DE [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], representado por seu inventariante [NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE], nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, em litisconsórcio com os herdeiros necessários [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 1] e [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 2], a fim de garantir a regularidade do contraditório e a ampla eficácia da tutela jurisdicional a ser prestada. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não tenha sido instaurado processo de inventário: Diante da inocorrência de abertura de inventário até o presente momento, a legitimidade passiva recai diretamente sobre a totalidade dos herdeiros conhecidos do falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], figurando no polo passivo [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 1] e [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 2], sucessores que suportarão os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração da união estável. Assim, resta perfeitamente justificada e delimitada a formação do polo passivo, impondo-se a citação de todos os requeridos para que tomem conhecimento da demanda e, querendo, apresentem resposta no prazo legal. **Do de Cujus e da Abertura da Sucessão** O falecido, [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], [NACIONALIDADE DO DE CUJUS], [ESTADO CIVIL DO DE CUJUS], [PROFISSÃO DO DE CUJUS], portador da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DE CUJUS], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO DE CUJUS], teve seu último domicílio e residência na [ÚLTIMO ENDEREÇO DO DE CUJUS], local onde residia conjuntamente com a parte autora. Em [DATA DO FALECIMENTO], na cidade de [CIDADE DO FALECIMENTO]/[UF DO FALECIMENTO], ocorreu o falecimento de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], conforme comprova a inclusa Certidão de Óbito de matrícula nº [MATRÍCULA DA CERTIDÃO DE ÓBITO], expedida pelo [CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO ÓBITO]. Com o passamento do *de cujus*, restou formalmente aberta a sua sucessão, fazendo-se necessária a fixação e o reconhecimento judicial da união estável havida em vida para a regular salvaguarda dos direitos da convivente supérstite. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja processo de inventário em trâmite: Informa-se que a sucessão patrimonial do falecido já é objeto de processo de inventário, o qual tramita sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO] perante a [VARA DO INVENTÁRIO] da Comarca de [CIDADE DO INVENTÁRIO]/[UF DO INVENTÁRIO], justificando-se a presente demanda autônoma ante a necessidade de dilação probatória para a declaração da entidade familiar. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso ainda não tenha sido instaurado processo de inventário: Esclarece-se que, até a presente data, não foi formalmente instaurado procedimento de inventário ou partilha dos bens deixados pelo falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], sendo a declaração da união estável medida prévia e indispensável para a futura habilitação e regular liquidação dos direitos sucessórios da parte autora. **Dos Fatos e da Convivência Familiar** A parte autora e o falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS] iniciaram relacionamento afetivo em [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL], data a partir da qual passaram a conviver como se casados fossem, estabelecendo uma união pública, contínua, duradoura e pautada no inequívoco objetivo de constituir família (*animus familiam constituendi*). A convivência perdurou ininterruptamente desde o marco inicial até o passamento do companheiro em [DATA DO FALECIMENTO], perfazendo um período ininterrupto de [TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL] de plena vida em comum. Durante todo esse lapso temporal, o casal estabeleceu residência conjunta e coabitação sob o mesmo teto, fixando o domicílio conjugal na [ÚLTIMO ENDEREÇO DO DE CUJUS]. No âmbito cotidiano, dividiam integralmente as despesas domésticas, os projetos de vida, o suporte emocional e a mútua assistência moral e material, portando-se perante familiares, vizinhos e toda a comunidade social como legítimos consortes. O relacionamento era de amplo conhecimento público, marcado pela presença conjunta em celebrações familiares, eventos sociais, viagens e atos da vida civil, inexistindo qualquer ocultação ou interrupção do vínculo ao longo dos anos. A notoriedade do estado de casados evidenciava-se pelo tratamento recíproco e pela consideração do meio social, que sempre os reconheceu como marido e mulher. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenham nascido filhos em comum da união: Da sólida relação havida entre a autora e o falecido adveio a prole comum, consubstanciada no nascimento de [NOME COMPLETO DO FILHO EM COMUM], nascido em [DATA DE NASCIMENTO DO FILHO EM COMUM], conforme certidão de nascimento anexa, fato que corrobora de maneira irrefutável o estreitamento dos laços afetivos e o propósito de constituição familiar. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não tenham advindo filhos em comum: Esclarece-se que da referida união estável não advieram filhos em comum, o que em nada descaracteriza a firme comunhão de vida e a estabilidade da entidade familiar construída ao longo dos anos. A demonstração do convívio marital e da mútua assistência está plenamente documentada nos autos por meio de farta prova material, destacando-se [ROL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS], fotografias do casal em diversas fases do relacionamento, comprovantes de residência conjunta no mesmo endereço, inclusão em cadastros como dependente, extratos de contas conjuntas, além de declarações de testemunhas idôneas que presenciaram a vida conjugal dos companheiros até o óbito de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS]. Dessa forma, restam cabalmente delineados os fatos que demonstram a existência da união estável mantida entre a parte autora e o falecido no período compreendido entre [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL] e [DATA DO FALECIMENTO], fazendo-se imperioso o seu reconhecimento judicial *post mortem*. **Do Direito e dos Requisitos da União Estável** A ordem jurídica brasileira confere expressa e integral proteção constitucional à união estável, alçando-a ao patamar de entidade familiar indispensável ao desenvolvimento social e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, dispõe o art. 226, § 3º, da Constituição Federal que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Em consonância com a diretriz constitucional, o Código Civil estabelece os parâmetros fundamentais para a configuração do instituto em seu art. 1.723, *caput*, ao prever expressamente: > Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso vertente, a convivência mantida entre a parte autora e o falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS] preencheu com exatidão todos os elementos objetivos e subjetivos exigidos pela norma de regência ao longo do período compreendido entre [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL] e [DATA DO FALECIMENTO]: a) **Convivência pública:** a relação jamais foi clandestina ou oculta, apresentando-se perante familiares, amigos e toda a sociedade como autêntico casamento, exteriorizado pelo tratamento recíproco e pelo reconhecimento público da vida conjugal (*status* de casados); b) **Convivência contínua e duradoura:** a vida em comum desenvolveu-se de forma ininterrupta e estável por expressivo lapso temporal, perdurando por [TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL] até a data do falecimento do companheiro; c) **Objetivo de constituir família (*animus familiam constituendi*):** a comunhão plena de vida e interesses, o suporte mútuo, o compartilhamento do lar na [ÚLTIMO ENDEREÇO DO DE CUJUS] e a mútua assistência moral e material demonstraram de forma inequívoca o propósito conjunto de formar e manter uma família; d) **Deveres de lealdade, respeito e assistência:** restaram plenamente observados os deveres inerentes à convivência familiar, tal como preconiza o art. 1.724 do Código Civil, evidenciando o comprometimento pessoal e recíproco entre os conviventes até o último dia de vida do *de cujus*. **Da Ausência de Impedimentos Legais** A higidez do vínculo e a legitimidade de sua tutela jurídica exigem a observância aos impedimentos previstos na legislação civil, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso ambos os companheiros fossem solteiros, divorciados ou viúvos: Ressalta-se que tanto a parte autora quanto o falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS] eram plenamente desimpedidos para a constituição da entidade familiar, inexistindo qualquer óbice legal à plena validade da união estável vivenciada. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso um ou ambos os companheiros fossem formalmente casados, mas separados de fato ou judicialmente: Embora existisse anterior vínculo formal de casamento em relação a um dos conviventes, restou comprovada a prévia e cabal separação de fato antes do estabelecimento da vida em comum, incidindo com perfeição a ressalva prevista no art. 1.723, § 1º, parte final, do Código Civil, que expressamente afasta o impedimento matrimonial nessas hipóteses e confere plena eficácia à união estável. Diante da presença inequívoca de todos os pressupostos materiais e jurídicos exigidos pela legislação civil e constitucional, impõe-se a procedência do pedido para declarar a existência e a eficácia da união estável havida entre a requerente e [NOME COMPLETO DO DE CUJUS] no período de [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL] a [DATA DO FALECIMENTO]. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Dos Reflexos Patrimoniais, Sucessórios e Previdenciários** O reconhecimento judicial da união estável mantida entre a parte autora e o falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS] no período compreendido entre [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL] e [DATA DO FALECIMENTO] projeta efeitos jurídicos imediatos e plenos nas esferas patrimonial, sucessória e previdenciária, assegurando a proteção conferida pelo ordenamento jurídico à entidade familiar. **Dos Direitos Patrimoniais e da Meação** Inexistindo contrato escrito entre os companheiros que tenha estipulado regime diverso, aplicam-se às relações patrimoniais da união estável as regras do regime da comunhão parcial de bens, consoante a legislação civil de regência e o art. 3º da Lei nº 8.971/1994, segundo o qual assiste ao sobrevivente o direito à metade dos bens resultantes da atividade em que houve a colaboração comum. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja bens adquiridos onerosamente na constância da união estável: Durante a constância da convivência, o casal amealhou patrimônio mediante esforço comum, consubstanciado nos seguintes bens adquiridos a título oneroso: [DESCREVER OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO]. Sobre o acervo patrimonial adquirido na vigência da união estável, impõe-se a ressalva da meação cabível à parte autora, que não integra a herança nem se sujeita à partilha entre os demais herdeiros, pertencendo-lhe por direito próprio decorrente do regime de bens. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso não tenham sido adquiridos bens a título oneroso durante a união: Esclarece-se que na constância da união estável não foram adquiridos bens imóveis ou móveis onerosos a integrar patrimônio comum, limitando-se o interesse patrimonial da parte requerente aos demais reflexos sucessórios e previdenciários assegurados por lei. **Dos Direitos Sucessórios** Com a declaração da entidade familiar e o passamento de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], exsurge o direito da parte autora de concorrer na sucessão dos bens deixados pelo falecido, O reconhecimento formal da condição de companheira supérstite é pressuposto direto e indispensável para a salvaguarda de sua posição jurídica perante o espólio, autorizando sua regular habilitação nos autos de inventário com a garantia da meação dos aquestos e da concorrência sucessória naquilo que lhe couber por expressa determinação legal. **Dos Reflexos Previdenciários** A procedência do pedido declaratório é medida indispensável para a comprovação da condição de dependente da parte autora perante os órgãos de previdência social, viabilizando o requerimento e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte decorrente do óbito de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o falecido estivesse vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS): O reconhecimento do vínculo familiar servirá de suporte direto para a comprovação da dependência econômica e familiar perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da legislação federal de regência, permitindo a implantação do benefício de pensão por morte em favor da requerente. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o falecido estivesse vinculado a Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos: A declaração judicial da união estável *post mortem* garantirá a devida habilitação da parte autora perante a fonte pagadora e o respectivo órgão gestor de previdência pública a que estava vinculado o falecido, permitindo a fruição dos proventos e pensões que lhe são devidos na condição de companheira supérstite. Diante do conjunto de reflexos civis, sucessórios e previdenciários demonstrados, evidencia-se o inequívoco interesse de agir da requerente na obtenção do provimento declaratório para que produza todos os efeitos de direito decorrentes do vínculo conjugal mantido com o *de cujus*. [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] **Dos Pedidos e Requerimentos** Ante o exposto, e com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 1.723, 1.724 e 1.829 do Código Civil, e nos arts. 110, 114, 319 e 612 do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha sido pleiteada a gratuidade da justiça: a) A concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com as normas processuais vigentes, por não possuir a requerente condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; b) A citação dos herdeiros necessários [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 1] e [NOME COMPLETO DO HERDEIRO 2], nos respectivos endereços declinados na qualificação, bem como do Espólio de [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], representado pelo inventariante [NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE], para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora tenha optado pela realização da audiência de conciliação: c) A designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação: c) A dispensa da realização da audiência de conciliação ou mediação, com base no desinteresse expressamente manifestado pela requerente; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja interesse de herdeiro incapaz ou outra hipótese de intervenção ministerial: d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir e acompanhar todos os atos do presente feito; e) O julgamento de **TOTAL PROCEDÊNCIA** dos pedidos formulados na presente ação, para: e.1) Reconhecer e declarar a existência, a continuidade e a validade da união estável havida entre [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e o falecido [NOME COMPLETO DO DE CUJUS], configurada como entidade familiar pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, durante o período compreendido entre [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL] e [DATA DO FALECIMENTO]; e.2) Declarar a incidência dos reflexos patrimoniais decorrentes da união estável, reconhecendo o direito de meação da parte autora sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, bem como assegurar a sua participação na sucessão legítima na qualidade de companheira sobrevivente, nos termos do art. 1.829 do Código Civil e da Lei nº 8.971/1994; e.3) Reconhecer a condição da autora de dependente e companheira supérstite para a produção de todos os efeitos previdenciários e assistenciais decorrentes do óbito do convivente; f) A expedição dos seguintes ofícios: f.1) Ofício ao Juízo da [VARA DO INVENTÁRIO] da Comarca de [CIDADE DO INVENTÁRIO]/[UF DO INVENTÁRIO], nos autos do processo de inventário nº [NÚMERO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO], comunicando o teor do reconhecimento judicial da união estável para fins de reserva de meação e habilitação no quinhão hereditário; f.2) Ofício ao órgão gestor do regime previdenciário a que pertencia o falecido ([NOME DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO]), comunicando a presente declaração judicial da união estável para viabilizar a habilitação e a concessão da pensão por morte em favor da requerente; g) A condenação dos requeridos que apresentarem infundada resistência à pretensão ao pagamento das custas processuais, das despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais; h) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental já acostada e a apresentação suplementar de novos documentos, a oitiva das testemunhas oportunamente arroladas, o depoimento pessoal dos requeridos, e demais atos instrutórios que se fizerem necessários à elucidação dos fatos. Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA]. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF DO ADVOGADO] nº [NÚMERO DA OAB] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem A elaboração da petição inicial de reconhecimento post mortem exige atenção detalhada à formação do polo passivo, diferenciando os casos em que já existe inventário aberto daqueles em que todos os herdeiros devem ser citados diretamente, além da delimitação precisa dos marcos temporais da convivência e do rol probatório material. A Jurídico AI auxilia advogados a estruturar os fatos da vida em comum, organizar a narrativa sobre a aquisição do patrimônio e alinhar a fundamentação legal e a jurisprudência aplicável de forma clara e profissional para cada situação fática. **Encontre outros modelos de Direito de Família:** - [Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-acao-interdicao-pedido-curatela/) ; - [Ação de Investigação de Paternidade [Modelo de Réplica Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-replica-investigacao-de-paternidade/) ; - [Ação de Alimentos [Modelo de Inicial Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-inicial-acao-de-alimentos/) ; Conheça a Jurídico AI para otimizar a redação de suas peças de Direito de Família e Sucessões com ferramentas desenvolvidas para apoiar a rotina do escritório. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Quem deve figurar no polo passivo da ação post mortem?** Caso já exista inventário aberto com inventariante compromissado, o espólio deve figurar no polo passivo juntamente com os herdeiros. Inexistindo inventário formalmente instaurado, a ação deve ser proposta em face de todos os herdeiros conhecidos da pessoa falecida. ### **Quais provas são admitidas para comprovar a união estável?** São admitidos comprovantes de residência conjunta, contas bancárias compartilhadas, dependência em planos de saúde ou órgãos previdenciários, certidões de filhos em comum, fotos, troca de mensagens e depoimentos testemunhais idôneos. ### **A sentença de reconhecimento garante direitos previdenciários e sucessórios?** Sim. A declaração judicial da união estável confere ao convivente a qualidade de meeiro e herdeiro nos limites legais, além de servir como prova perante o órgão previdenciário para concessão de pensão por morte. ### **Existe prazo prescricional para propor a ação de reconhecimento?** A ação estritamente declaratória da existência da união estável é imprescritível. No entanto, pretensões patrimoniais de cobrança de quinhões ou habilitação em inventários observam prazos específicos na legislação civil. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) - [Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/interdicao-judicial/) - [Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/) - [Esbulho possessório: o que é, como provar e qual ação cabe](https://juridico.ai/blog/direito-civil/esbulho-possessorio-caracteristicas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) - [Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-acao-interdicao-pedido-curatela/) - [Ação de Investigação de Paternidade [Modelo de Réplica Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-replica-investigacao-de-paternidade/) - [Ação de Alimentos [Modelo de Inicial Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-inicial-acao-de-alimentos/) - [Modelo de Contestação em Investigação de Paternidade [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-de-contestacao-investigacao-de-paternidade/) - [Modelo de Sobrepartilha de Bens Extrajudicial [atualizado]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-sobrepartilha-bens-extrajudicial/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Civil Pública](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-civil-publica/) - [Modelo de procuração para advogado atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/modelo-procuracao-advogado/) - [Modelo de Defesa de Suspensão da CNH](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-do-transito/defesa-suspensao-cnh/) - [Modelo de Alvará Judicial para Liberar Dinheiro de Falecido](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/alvara-judicial-liberar-dinheiro-falecido/) - [Modelo de Contrato de Subempreitada](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-subempreitada/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 25/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? 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