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title: "Modelo de Ação de Partilha de Bens"
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excerpt: "Modelo de Ação de Partilha de Bens para divisão consensual de patrimônio pós-divórcio, união estável ou sucessão, com plano de partilha, apuração de meação e pedidos."
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  - "Direito de Família"
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O **Modelo de Ação de Partilha de Bens** é utilizado para formalizar judicialmente a divisão consensual do patrimônio comum entre ex-cônjuges, ex-companheiros ou coerdeiros, pondo fim à mancomunhão ou ao condomínio sobre o acervo.

A correta estruturação da [petição inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial/)
 assegura a correlação exata entre a apuração dos ativos e passivos, a incidência dos tributos aplicáveis e a homologação ágil do plano de partilha apresentado pelas partes.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com discriminação detalhada de bens móveis, imóveis, ativos financeiros, quotas societárias, dívidas comuns, hipóteses de torna compensatória ou doação e pedidos alinhados ao Código de Processo Civil e ao Código Civil.

Veja outros [modelos de Direito de Família](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/)
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## O que é o Modelo de Ação de Partilha de Bens?

O Modelo de Ação de [Partilha de Bens](https://juridico.ai/blog/direito-familia/partilha-de-bens/)
 é a peça processual por meio da qual os interessados, plenamente capazes e em consenso, submetem ao Poder Judiciário o plano de divisão de seu patrimônio comum, seja após divórcio, dissolução de união estável ou sucessão hereditária.

Sua finalidade é conferir eficácia jurídica e título hábil para a transferência registral dos bens partilhados, individualizando os quinhões e resguardando o direito de meação com base no regime patrimonial aplicável.

O documento exige a observância dos requisitos formais do art. 653 e seguintes e do art. 731 do Código de Processo Civil, além das normas materiais dos arts. 1.575, 1.581, 1.658, 2.015 e 2.017 do Código Civil.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Observação sobre o Modelo de Ação de Partilha de Bens](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA DE FAMÍLIA / VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1], [NACIONALIDADE DO REQUERENTE 1], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE 1], [PROFISSÃO DO REQUERENTE 1], portador(a) do RG nº [RG DO REQUERENTE 1], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE 1], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE 1], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE 1], e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2], [NACIONALIDADE DO REQUERENTE 2], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE 2], [PROFISSÃO DO REQUERENTE 2], portador(a) do RG nº [RG DO REQUERENTE 2], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE 2], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE 2], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE 2],

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja outros interessados ou coerdeiros a integrar o polo requerente:

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE 3], [NACIONALIDADE DO REQUERENTE 3], [ESTADO CIVIL DO REQUERENTE 3], [PROFISSÃO DO REQUERENTE 3], portador(a) do RG nº [RG DO REQUERENTE 3], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE 3], endereço eletrônico: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE 3], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERENTE 3],

por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), conforme instrumento(s) de procuração anexo(s), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a presente

**AÇÃO DE PARTILHA DE BENS / HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL**

com fundamento nos artigos 659 e 731 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1.575, 1.581, 1.658, 2.015 e 2.017 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

**Da Gratuidade da Justiça**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os requerentes façam jus à concessão da gratuidade da justiça:

Os requerentes declaram, sob as penas da lei, que não dispõem de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias.

Dessa forma, requerem a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, com esteio no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando a respectiva documentação comprobatória de sua hipossuficiência.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja recolhimento prévio das custas processuais:

Informa-se que as custas iniciais de distribuição foram devidamente quitadas, conforme guias de recolhimento e comprovantes de pagamento acostados aos autos.

**Do Fato Gerador e da Capacidade das Partes**

Observação: mantenha apenas um dos três blocos de fato gerador abaixo, conforme a hipótese aplicável ao caso concreto.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha decorra de divórcio ou separação anterior com partilha postergada:

Os requerentes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2] foram casados sob o regime de [REGIME DE BENS ADOTADO], tendo dissolvido a sociedade conjugal mediante [MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL], conforme [INSTRUMENTO FORMAL QUE COMPROVOU A DISSOLUÇÃO], proferida ou lavrada em [DATA DO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO], perante o [JUÍZO COMPETENTE / TABELIONATO DE NOTAS RESPONSÁVEL], sob o nº [NÚMERO DO PROCESSO OU LIVRO E FOLHA]. Naquela oportunidade, a partilha do acervo patrimonial foi expressamente postergada para momento posterior, com amparo no art. 1.581 do Código Civil e no parágrafo único do art. 731 do Código de Processo Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha decorra de dissolução de união estável:

Os requerentes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2] mantiveram união estável no período compreendido entre [DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL] e [DATA DE TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL], convivência esta formalmente dissolvida mediante [TERMO DE DISSOLUÇÃO / ESCRITURA PÚBLICA / DECISÃO JUDICIAL], em [DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL], restando acordada a realização amigável da divisão do patrimônio comum amealhado durante a constância da entidade familiar.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha decorra de sucessão hereditária (arrolamento sumário):

O presente procedimento decorre do falecimento de [NOME COMPLETO DO AUTOR DA HERANÇA], ocorrido em [DATA DO FALECIMENTO], conforme certidão de óbito expedida pelo [CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL RESPONSÁVEL], sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DA CERTIDÃO DE ÓBITO]. O de cujus deixou como únicos herdeiros e sucessores legítimos os requerentes qualificados, inexistindo herdeiros testamentários ou disposições de última vontade, instaurando-se a partilha amigável do acervo sucessório na forma do art. 2.015 do Código Civil e dos arts. 659 e 660 do Código de Processo Civil.

**Da Plena Capacidade Civil e do Consenso**

Declara-se expressamente que todos os requerentes são pessoas plenamente maiores e capazes, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos civis e aptos a dispor de seus direitos patrimoniais, inexistindo qualquer vício de consentimento, incapacidade jurídica ou conflito de interesses.

Com base na plena autonomia de vontades, as partes estabeleceram de forma consensual, livre e mútua o plano de partilha, sujeito à homologação judicial para produção de seus efeitos definitivos do patrimônio comum a seguir delineado, inexistindo qualquer controvérsia fática ou jurídica, restando preenchidos todos os pressupostos para a formalização do presente ato e sua imediata homologação judicial.

**Do Regime de Bens e do Direito à Meação/Quinhão**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha decorra de sociedade conjugal regida pelo regime da comunhão parcial de bens ou união estável:

A união mantida entre os requerentes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2] foi disciplinada pelas regras do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Em decorrência de tal regime patrimonial, comunicam-se de pleno direito todos os bens e direitos adquiridos onerosamente pelo casal durante a convivência, constituindo patrimônio comum indiviso.

Por força do regramento civil aplicável, cada um dos requerentes é titular da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade do patrimônio comum ativo e passivo, consubstanciando o legítimo direito de meação, respondendo o patrimônio conjunto pelas obrigações legitimamente contraídas na constância da sociedade, na forma do art. 1.664 do Código Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha decorra de sociedade conjugal regida pelo regime da comunhão universal de bens:

O casamento havido entre os requerentes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2] foi celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, importando a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, consoante o disposto no art. 1.667 do Código Civil.

Nessa esteira, o acervo patrimonial global integra uma massa única e indivisa, cabendo a cada cônjuge o direito à meação equivalente a exatos 50% (cinquenta por cento) do ativo líquido partível, deduzidas as dívidas comuns regularmente atendidas.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha decorra de sucessão hereditária e divisão entre herdeiros e meeiro:

A sucessão aberta em razão do falecimento de [NOME COMPLETO DO AUTOR DA HERANÇA] confere aos requerentes os seus respectivos títulos sucessórios e direitos patrimoniais, individualizados entre a meação do cônjuge ou companheiro supérstite, se houver, e os quinhões hereditários pertencentes aos herdeiros legítimos.

A divisão da herança líquida opera-se com estrita observância da ordem legal e da igualdade de frações patrimoniais, garantindo-se a cada herdeiro o direito ao seu respectivo quinhão hereditário sobre o monte partível, nos termos do art. 648 e do art. 651 do Código de Processo Civil, bem como do art. 2.017 do Código Civil.

**Da Definição dos Direitos à Meação e aos Quinhões**

Diante da natureza dos títulos ostentados pelas partes e da disciplina legal patrimonial incidente, resta perfeitamente delineada a quota-parte ideal titularizada por cada requerente sobre o patrimônio partilhável:

a) Ao(À) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1], cabe o percentual de [PERCENTUAL DO REQUERENTE 1] sobre o patrimônio líquido a ser partilhado, a título de [MEAÇÃO / QUINHÃO HEREDITÁRIO];

b) Ao(À) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2], cabe o percentual de [PERCENTUAL DO REQUERENTE 2] sobre o patrimônio líquido a ser partilhado, a título de [MEAÇÃO / QUINHÃO HEREDITÁRIO];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja outros herdeiros ou interessados requerentes:

c) Ao(À) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 3], cabe o percentual de [PERCENTUAL DO REQUERENTE 3] sobre o monte hereditário, correspondente ao seu respectivo quinhão sucessório.

Fixados os respectivos títulos e a exata extensão dos direitos pertencentes a cada requerente, passa-se à pormenorizada individuação dos bens que compõem o monte objeto da divisão.

**Da Relação dos Bens, Direitos e Dívidas (Acervo Patrimonial)**

Com fundamento nos arts. 653, inciso I, alínea “b”, e 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil, os requerentes apresentam a descrição minuciosa de todo o acervo patrimonial que integra a comunhão partilhável, com as suas características individualizadoras, ônus existentes e respectivos valores atribuídos:

**Dos Bens Imóveis**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja bens imóveis a partilhar:

a) Imóvel 1: [TIPO DE IMÓVEL 1], situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL 1], cadastrado na Prefeitura Municipal sob a inscrição nº [INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL 1], matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 1], Livro nº [NÚMERO DO LIVRO DO IMÓVEL 1], perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL 1], com área total de [ÁREA DO IMÓVEL 1], avaliado em [VALOR DO IMÓVEL 1 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja segundo bem imóvel a partilhar:

b) Imóvel 2: [TIPO DE IMÓVEL 2], situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL 2], cadastrado na Prefeitura Municipal sob a inscrição nº [INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL 2], matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 2], Livro nº [NÚMERO DO LIVRO DO IMÓVEL 2], perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL 2], com área total de [ÁREA DO IMÓVEL 2], avaliado em [VALOR DO IMÓVEL 2 EM REAIS].

**Dos Bens Móveis e Veículos**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja veículos automotores a partilhar:

a) Veículo 1: Veículo de marca [MARCA DO VEÍCULO 1], modelo [MODELO DO VEÍCULO 1], ano de fabricação/modelo [ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO DO VEÍCULO 1], placa [PLACA DO VEÍCULO 1], código RENAVAM nº [RENAVAM DO VEÍCULO 1], cor [COR DO VEÍCULO 1], avaliado em [VALOR DO VEÍCULO 1 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja segundo veículo automotor a partilhar:

b) Veículo 2: Veículo de marca [MARCA DO VEÍCULO 2], modelo [MODELO DO VEÍCULO 2], ano de fabricação/modelo [ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO DO VEÍCULO 2], placa [PLACA DO VEÍCULO 2], código RENAVAM nº [RENAVAM DO VEÍCULO 2], cor [COR DO VEÍCULO 2], avaliado em [VALOR DO VEÍCULO 2 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja outros bens móveis ou semoventes a partilhar:

c) Demais bens móveis: [DESCREVER DEMAIS BENS MÓVEIS OU MOBILIÁRIO], avaliados no importe global de [VALOR DOS DEMAIS BENS MÓVEIS EM REAIS].

**Dos Saldos Bancários, Investimentos e Direitos Creditórios**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja contas bancárias, ativos financeiros ou investimentos a partilhar:

a) Ativo Financeiro 1: Saldo depositado perante a instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1], agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA 1], conta [CORRENTE / POUPANÇA / INVESTIMENTO] nº [NÚMERO DA CONTA 1], de titularidade de [NOME DO TITULAR DA CONTA 1], no valor líquido de [VALOR DO SALDO FINANCEIRO 1 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja segundo ativo financeiro ou aplicação a partilhar:

b) Ativo Financeiro 2: Saldo depositado perante a instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 2], agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA 2], conta [CORRENTE / POUPANÇA / INVESTIMENTO] nº [NÚMERO DA CONTA 2], de titularidade de [NOME DO TITULAR DA CONTA 2], no valor líquido de [VALOR DO SALDO FINANCEIRO 2 EM REAIS].

**Das Quotas Societárias e Participações em Empresas**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja quotas ou participações societárias a partilhar:

a) Participação Societária: Total de [QUANTIDADE DE QUOTAS OU AÇÕES] [QUOTAS / AÇÕES] representativas do capital social da sociedade empresária [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], registrada na Junta Comercial sob o NIRE nº [NIRE DA EMPRESA], avaliadas no montante de [VALOR TOTAL DAS QUOTAS EM REAIS].

**Do Passivo (Dívidas e Obrigações Comuns)**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso inexistam dívidas ou obrigações pendentes:

Os requerentes declaram formalmente a inexistência de dívidas, ônus reais, gravames, obrigações tributárias pendentes ou passivos comuns a serem suportados pelo acervo patrimonial, restando o ativo integralmente livre e desimpedido para a devida partilha.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso existam dívidas ou obrigações comuns a serem atendidas:

O patrimônio comum responde pelo seguinte passivo contraído na constância da comunhão, nos termos do art. 1.664 do Código Civil e do art. 651, inciso I, do Código de Processo Civil:

a) Dívida 1: Débito perante o credor [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO CREDOR 1], decorrente de [NATUREZA DA DÍVIDA 1], representado pelo contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO OU TÍTULO 1], com saldo devedor atualizado de [VALOR DA DÍVIDA 1 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja segunda dívida ou obrigação comum:

b) Dívida 2: Débito perante o credor [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO CREDOR 2], decorrente de [NATUREZA DA DÍVIDA 2], representado pelo contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO OU TÍTULO 2], com saldo devedor atualizado de [VALOR DA DÍVIDA 2 EM REAIS].

**Do Resumo do Monte e do Ativo Líquido Partilhável**

Em consonância com as declarações supra e o disposto no art. 653, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a consolidação patrimonial perfaz a seguinte apuração contábil:

a) Ativo Bruto Global: [VALOR TOTAL DO ATIVO BRUTO EM REAIS];

b) Passivo Total (Dívidas Comuns): [VALOR TOTAL DO PASSIVO EM REAIS];

c) Monte Partilhável Líquido: [VALOR LÍQUIDO DO MONTE PARTILHÁVEL EM REAIS].

**Do Plano de Partilha Amigável**

Em estrita observância aos ditames dos arts. 648, 653 e 659 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 2.015 e 2.017 do Código Civil, os requerentes apresentam, em comum acordo e com plena anuência, o presente plano de partilha amigável, deliberando a destinação e a atribuição dos bens integrantes do monte partível, de modo a prevenir litígios futuros e assegurar a máxima comodidade entre as partes.

**Da Folha de Pagamento do(a) Primeiro(a) Requerente**

Para pagamento e integralização do quinhão/meação pertencente a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1], no valor equivalente a [PERCENTUAL DO REQUERENTE 1] do monte partilhável líquido, adjudicam-se os seguintes bens e direitos:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de bens imóveis ao primeiro requerente:

a) [PERCENTUAL OU TOTALIDADE DO IMÓVEL 1 ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 1] do [TIPO DE IMÓVEL 1], matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 1] perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL 1], correspondente ao montante de [VALOR ATRIBUÍDO DO IMÓVEL 1 AO REQUERENTE 1 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de veículos ao primeiro requerente:

b) A integralidade do veículo [MARCA DO VEÍCULO 1], modelo [MODELO DO VEÍCULO 1], placa [PLACA DO VEÍCULO 1], RENAVAM nº [RENAVAM DO VEÍCULO 1], avaliado em [VALOR DO VEÍCULO 1 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de saldos bancários ou investimentos ao primeiro requerente:

c) O valor de [VALOR DO ATIVO FINANCEIRO 1 ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 1 EM REAIS], oriundo do saldo constante da conta nº [NÚMERO DA CONTA 1], agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA 1], mantida junto à instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de quotas sociais ao primeiro requerente:

d) A titularidade de [QUANTIDADE DE QUOTAS ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE 1] [QUOTAS / AÇÕES] do capital social da sociedade empresária [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], totalizando o montante de [VALOR DAS QUOTAS ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE 1 EM REAIS].

Total do pagamento destinado a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1]: [VALOR TOTAL DO QUINHÃO ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 1 EM REAIS].

**Da Folha de Pagamento do(a) Segundo(a) Requerente**

Para pagamento e integralização do quinhão/meação pertencente a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2], no valor equivalente a [PERCENTUAL DO REQUERENTE 2] do monte partilhável líquido, adjudicam-se os seguintes bens e direitos:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de bens imóveis ao segundo requerente:

a) [PERCENTUAL OU TOTALIDADE DO IMÓVEL 2 ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 2] do [TIPO DE IMÓVEL 2], matriculado sob o nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 2] perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL 2], correspondente ao montante de [VALOR ATRIBUÍDO DO IMÓVEL 2 AO REQUERENTE 2 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de veículos ao segundo requerente:

b) A integralidade do veículo [MARCA DO VEÍCULO 2], modelo [MODELO DO VEÍCULO 2], placa [PLACA DO VEÍCULO 2], RENAVAM nº [RENAVAM DO VEÍCULO 2], avaliado em [VALOR DO VEÍCULO 2 EM REAIS];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de saldos bancários ou investimentos ao segundo requerente:

c) O valor de [VALOR DO ATIVO FINANCEIRO 2 ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 2 EM REAIS], oriundo do saldo constante da conta nº [NÚMERO DA CONTA 2], agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA 2], mantida junto à instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 2];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja atribuição de quotas sociais ao segundo requerente:

d) A titularidade de [QUANTIDADE DE QUOTAS ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE 2] [QUOTAS / AÇÕES] do capital social da sociedade empresária [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], totalizando o montante de [VALOR DAS QUOTAS ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE 2 EM REAIS].

Total do pagamento destinado a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2]: [VALOR TOTAL DO QUINHÃO ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 2 EM REAIS].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja terceiro requerente ou herdeiro integrante da partilha:

**Da Folha de Pagamento do(a) Terceiro(a) Requerente**

Para pagamento e integralização do quinhão pertencente a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 3], no valor equivalente a [PERCENTUAL DO REQUERENTE 3] do monte líquido partível, adjudicam-se os seguintes bens e direitos:

a) [PERCENTUAL OU DESCRIÇÃO DOS BENS ATRIBUÍDOS AO REQUERENTE 3], no valor correspondente a [VALOR ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 3 EM REAIS].

Total do pagamento destinado a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 3]: [VALOR TOTAL DO QUINHÃO ATRIBUÍDO AO REQUERENTE 3 EM REAIS].

**Do Condomínio Voluntário e da Copropriedade**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os requerentes optem por manter bens em condomínio voluntário pro indiviso:

Em relação ao [BEM EM CONDOMÍNIO], as partes convencionam que o referido bem não sofrerá divisão física ou alienação imediata, permanecendo em regime de condomínio voluntário pro indiviso, na proporção ideal de [PERCENTUAL DO CONDOMÍNIO DO REQUERENTE 1] pertencente a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 1] e [PERCENTUAL DO CONDOMÍNIO DO REQUERENTE 2] pertencente a [NOME COMPLETO DO REQUERENTE 2], cabendo a ambos o exercício conjunto das prerrogativas da copropriedade.

**Das Compensações Financeiras, Tornas e Cessões**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha seja rigorosamente igualitária e proporcional:

As partes declaram que os pagamentos operados nas respectivas folhas de partilha guardam exata correspondência econômico-patrimonial com os quinhões e meações devidos, não havendo excesso de meação, torna, reposição em dinheiro ou qualquer liberalidade entre os interessados.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja compensação financeira (torna) por excesso de quinhão oneroso:

Tendo em vista a indivisibilidade de determinados bens e a atribuição de acervo superior à meação devida ao(à) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE COM EXCESSO], este(a) compromete-se a pagar ao(à) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE CREDOR DA TORNA], a título de reposição e torna em dinheiro, a quantia certa e líquida de [VALOR DA COMPENSAÇÃO OU TORNA EM REAIS], mediante [FORMA DE PAGAMENTO DA TORNA], no prazo de [PRAZO PARA PAGAMENTO DA TORNA], restando assim plenamente equalizada a divisão patrimonial.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja excesso de quinhão a título gratuito (doação / renúncia translativa):

O(A) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE CEDENTE / DOADOR], por expressa manifestação de vontade, cede e transfere a título inteiramente gratuito, por mera liberalidade, a fração excedente de sua meação/quinhão equivalente ao valor de [VALOR DO EXCESSO NÃO ONEROSO EM REAIS] em favor do(a) requerente [NOME COMPLETO DO REQUERENTE BENEFICIÁRIO], operando-se a respectiva transmissão graciosa, com ciência expressa das partes sobre a incidência do correspondente imposto de transmissão sobre a cota doada.

**Dos Aspectos Tributários**

Em observância ao disposto nos arts. 654 e 659, § 2º, do Código de Processo Civil, e, os requerentes prestam as devidas informações a respeito da qualificação tributária da presente partilha, bem como da regularidade fiscal inerente aos bens e às partes envolvidas.

**Da Natureza Tributária da Partilha**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a partilha seja rigorosamente igualitária e proporcional:

Considerando que a divisão patrimonial ora submetida à homologação observa a estrita proporcionalidade das respectivas frações de meação/quinhão, sem que haja qualquer excesso de quinhão a título oneroso ou gratuito, não há ocorrência de fato gerador de imposto sobre transmissão inter vivos, tratando-se de mera divisão patrimonial declaratória e não translativa de domínio além da cota originária de cada consorte.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja transmissão causa mortis ou cessão a título gratuito sujeita ao imposto estadual sobre doações:

Tendo em vista a transmissão patrimonial [POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA / POR DOAÇÃO E CESSÃO GRATUITA DE EXCESSO DE QUINHÃO], resta caracterizada, em tese, a hipótese de incidência do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, cuja disciplina, alíquotas e eventuais isenções devem ser verificadas junto à legislação da unidade federativa competente. Nesse contexto, os requerentes informam a situação do procedimento fiscal:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o imposto já tenha sido recolhido ou reconhecida a isenção tributária:

a) Junta-se aos presentes autos a respectiva guia de recolhimento tributário devidamente quitada, acompanhada da correspondente certidão de homologação do lançamento fiscal e quitação expedida pela Fazenda Pública Estadual, consoante documento anexo.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o procedimento fiscal administrativo esteja pendente ou se requeira prazo para recolhimento:

b) Requer-se a concessão de prazo de [PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ITCMD] para a conclusão do procedimento administrativo perante a Fazenda Pública Estadual e a ulterior juntada do respectivo comprovante de pagamento ou certidão de isenção, sem prejuízo da remessa dos autos ou da notificação fazendária na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja cessão onerosa ou torna em dinheiro sujeita ao imposto municipal de transmissão:

Em virtude da reposição pecuniária acordada e da transmissão onerosa da fração ideal correspondente ao excesso partilhado, os requerentes declaram a incidência do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos referente ao excedente imobiliário, procedendo da seguinte forma:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o imposto municipal de transmissão já tenha sido quitado:

a) Junta-se aos autos o respectivo comprovante de recolhimento do imposto municipal incidente sobre a torna e o excesso oneroso, conforme guia anexa.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o recolhimento do imposto municipal de transmissão seja comprovado posteriormente:

b) Requer-se o prazo de [PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ITBI] para a juntada do respectivo comprovante de quitação do imposto municipal perante o Fisco competente, ou a oportunização de sua comprovação por ocasião da lavratura do respectivo formal de partilha.

**Da Regularidade Fiscal e das Certidões Negativas**

Em estrito atendimento aos preceitos do art. 654 do Código de Processo Civil e para fins de instrução e garantia da higidez processual da partilha, os requerentes acostam à presente exordial:

a) Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome dos requerentes

b) Certidões Negativas de Débitos Tributários Estaduais expedidas pela Fazenda Pública Estadual em nome dos requerentes

c) Certidões Negativas de Débitos Tributários Municipais expedidas pela Fazenda Pública Municipal em nome dos requerentes, bem como referentes aos bens imóveis partilhados (matrículas nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 1] e nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 2]);

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso alguma certidão negativa esteja em fase de expedição e necessite de prazo:

d) Requer-se a concessão do prazo suplementar de [PRAZO PARA JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS] para a juntada das certidões negativas fiscais que se encontram em processamento junto aos órgãos competentes.

**Dos Pedidos**

Ante o exposto, os requerentes pugnam a Vossa Excelência pelo recebimento e processamento da presente demanda, requerendo:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso tenha sido pleiteada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça:

a) O deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da hipossuficiência econômica declarada pelos requerentes;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja o recolhimento prévio das custas processuais:

b) A juntada da respectiva guia comprobatória do recolhimento das custas processuais iniciais e taxa judiciária;

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja interesse de incapazes ou intervenção obrigatória por lei:

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir e manifestar-se no feito, consoante preceitua a legislação processual civil;

d) A total procedência do pedido, com a expressa homologação judicial, por sentença, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, e com fulcro nos arts. 659 e 731 do Código de Processo Civil, bem como no art. 2.015 do Código Civil, do presente Plano de Partilha Amigável celebrado em consenso pelas partes, conferindo-lhe plena eficácia jurídica;

e) O trânsito em julgado da r. sentença homologatória e a subsequente expedição do competente Formal de Partilha e/ou Carta de Adjudicação, contendo o auto de orçamento e as respectivas folhas de pagamento na forma do art. 653 do Código de Processo Civil, para fins de registro e averbação junto ao [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL 1] e ao [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL 2];

f) A expedição dos competentes Mandados de Averbação, Ofícios e Alvarás Judiciais autorizativos, independentemente de novo pronunciamento, destinados a:

1. Proceder à transferência de titularidade dos veículos descritos junto ao Departamento Estadual de Trânsito competente;
2. Autorizar o levantamento, a movimentação, o encerramento e a transferência dos saldos financeiros e bancários indicados perante a [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1] e a [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 2];
3. Viabilizar o arquivamento da alteração contratual e a devida transferência das quotas societárias da empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] perante a respectiva Junta Comercial;

g) A intimação das Fazendas Públicas competentes, na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, para os fins de lançamento administrativo e verificação dos tributos devidos;

h) A juntada de todos os documentos e certidões que instruem a presente petição inicial.

Protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental ora acostada.

Dá-se à causa o valor de [VALOR LÍQUIDO DO MONTE PARTILHÁVEL EM REAIS], correspondente ao monte-mor líquido objeto da partilha.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO 1]

[NOME DO ADVOGADO 1]

[NÚMERO DA OAB 1] [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO 1]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso algum requerente não possa assinar a petição:

[ASSINATURA A ROGO DO REQUERENTE]

[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]

CPF nº [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso os requerentes sejam patrocinados por advogados distintos:

[ASSINATURA DO ADVOGADO 2]

[NOME DO ADVOGADO 2]

[NÚMERO DA OAB 2]

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### **É obrigatório fazer a partilha logo no momento do divórcio?**

Não. O art. 1.581 do Código Civil e o art. 731 do Código de Processo Civil autorizam expressamente a decretação do divórcio com a postergação da partilha de bens para momento posterior.

### **Quando é necessária a homologação judicial da partilha amigável?**

A via judicial é obrigatória quando existirem herdeiros ou interessados incapazes, testamento pendente ou quando as partes optarem formalmente por ajuizar a ação homologatória perante o Poder Judiciário, mesmo sendo maiores e capazes.

### **A partilha desigual gera incidência de impostos?**

Sim. Havendo divisão desigual do acervo, incidirá ITBI sobre o valor do excesso compensado onerosamente por meio de torna pecuniária, ou ITCMD caso o excedente seja transferido a título gratuito (doação).

### **As partes podem ser representadas pelo mesmo advogado na partilha amigável?**

Sim. Havendo consenso integral entre partes maiores e plenamente capazes sobre a divisão dos bens, é permitida a representação conjunta por um único patrono.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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