--- title: "Modelo de Termo de Quitação de Dívida" id: "15427" type: "modelo" slug: "termo-quitacao-divida" published_at: "2026-10-02T19:07:25+00:00" modified_at: "2026-10-02T19:07:25+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-quitacao-divida/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-quitacao-divida.md" excerpt: "Modelo de Termo de Quitação de Dívida para formalizar o adimplemento integral da obrigação, conferir liberação ao devedor e viabilizar a baixa de restrições ou gravames." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Termo de Quitação de Dívida** é utilizado para formalizar o pagamento integral de uma obrigação financeira ou contratual, conferindo ao devedor a exoneração definitiva do débito. A formalização correta da quitação evita cobranças indevidas futuras, previne litígios judiciais e estabelece a segurança necessária para o cancelamento de restrições cadastrais, protestos e baixa de garantias reais. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com estipulações sobre a origem do débito, forma de pagamento, quitação plena, baixa de gravames e declaração sobre a devolução ou extravio de títulos de crédito. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Termo de Quitação de Dívida? O **Modelo de Termo de Quitação de Dívida**é o documento extrajudicial pelo qual o credor declara ter recebido integralmente o valor devido, extinguindo a relação obrigacional existente entre as partes. Ele é utilizado ao final do adimplemento de [contratos](https://juridico.ai/pecas-processuais/contrato/contratos/) , acordos ou [títulos de crédito](https://juridico.ai/blog/direito-civil/titulos-de-credito-guia-advogados/) , devendo atender aos requisitos formais do art. 320 do Código Civil, que incluem a especificação do valor, da espécie da dívida quitada, do nome do devedor e da data e local do pagamento. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Termo de Quitação de Dívida](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA** Pelo presente instrumento particular de quitação: **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o credor seja pessoa física: **CREDOR(A):** [NOME COMPLETO DO CREDOR], [NACIONALIDADE DO CREDOR], [ESTADO CIVIL DO CREDOR], [PROFISSÃO DO CREDOR], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CREDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CREDOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO CREDOR]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o credor seja pessoa jurídica: **CREDOR(A):** [RAZÃO SOCIAL DO CREDOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CREDOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CREDOR], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CREDOR], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO CREDOR], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO CREDOR], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO CREDOR], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DO CREDOR] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO CREDOR]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o devedor seja pessoa física: **DEVEDOR(A):** [NOME COMPLETO DO DEVEDOR], [NACIONALIDADE DO DEVEDOR], [ESTADO CIVIL DO DEVEDOR], [PROFISSÃO DO DEVEDOR], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DEVEDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO DEVEDOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o devedor seja pessoa jurídica: **DEVEDOR(A):** [RAZÃO SOCIAL DO DEVEDOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO DEVEDOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO DEVEDOR], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR]; Têm, entre si, justo e acordado o presente Termo de Quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, mediante as cláusulas a seguir dispostas: **Da Origem da Dívida e do Adimplemento** **CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM DA DÍVIDA** A presente quitação tem por objeto a obrigação consubstanciada no [DESCRIÇÃO DO CONTRATO OU TÍTULO ORIGINÁRIO], celebrado em [DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO], tendo por objeto [DESCRIÇÃO DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA], no valor originário de R$ [VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA] ([VALOR ORIGINÁRIO POR EXTENSO]). **CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO E ADIMPLEMENTO** Para a liquidação integral da obrigação descrita na Cláusula Primeira, o(a) CREDOR(A) declara que recebeu do(a) DEVEDOR(A), na data de [DATA DO PAGAMENTO], na comarca de [CIDADE DO PAGAMENTO]/[UF DO PAGAMENTO], a quantia total de R$ [VALOR TOTAL PAGO] ([VALOR TOTAL PAGO POR EXTENSO]), representativa do valor principal acrescido de eventuais consectários legais ou contratuais acordados. **Parágrafo Primeiro.** O pagamento supra foi efetuado e recebido por meio de [FORMA DE PAGAMENTO UTILIZADA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de transferência bancária ou PIX: **Parágrafo Segundo.** O adimplemento foi efetivado mediante transação direcionada à conta de titularidade do(a) CREDOR(A), mantida junto ao [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], conta [NÚMERO DA CONTA CORRENTE], sob o código de autenticação [CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO DA TRANSAÇÃO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de cheque: **Parágrafo Terceiro.** O adimplemento foi formalizado mediante a entrega do cheque nº [NÚMERO DO CHEQUE], emitido contra o [NOME DO BANCO EMISSOR DO CHEQUE], cuja liquidação e compensação financeira foram integralmente confirmadas pelo(a) CREDOR(A). **Da Quitação Plena e Liberação da Obrigação** **CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL** Em decorrência do integral adimplemento da quantia referida na Cláusula Segunda, o(a) CREDOR(A) confere ao(à) DEVEDOR(A) quitação ampla, geral e irrevogável, para nada mais reclamar ou exigir a qualquer tempo ou título, no âmbito judicial ou extrajudicial, com relação à dívida objeto do presente instrumento. **CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE** Com a concessão da quitação de que trata a Cláusula Terceira, opera-se a extinção integral da relação obrigacional originária, declarando o(a) CREDOR(A) a inexistência de qualquer saldo remanescente, diferença, parcelas pendentes, juros moratórios, multas contratuais, atualização monetária, despesas acessórias ou honorários relativos à obrigação ora quitada. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a quitação seja parcial, com ressalva de saldo remanescente: **Parágrafo Único.** A quitação ora concedida restringe-se ao valor expressamente recebido, permanecendo em aberto o saldo remanescente de R$ [VALOR DO SALDO REMANESCENTE] ([VALOR DO SALDO REMANESCENTE POR EXTENSO]), que continuará sujeito às condições originalmente pactuadas. **CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DO DEVEDOR** O(A) DEVEDOR(A) fica plenamente exonerado(a) e liberado(a) de todos os deveres e responsabilidades decorrentes da obrigação principal e de seus eventuais acessórios, outorgando-se reciprocamente as partes a mais plena e mútua liberação, vedada a propositura ou manutenção de qualquer medida judicial ou extrajudicial concernente ao débito quitado. **Do Cancelamento de Gravames, Protestos e Restrições** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso existam restrições em cadastros de proteção ao crédito, protestos ou gravames decorrentes da dívida: **CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES, PROTESTOS E GRAVAMES** Em virtude da quitação ora concedida, o(a) CREDOR(A) compromete-se a providenciar a imediata baixa e o cancelamento de todo e qualquer apontamento desabonador, registro restritivo perante órgãos de proteção ao crédito, protesto cambial ou gravame real formalizado em decorrência do negócio jurídico originário. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja apontamentos em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa e similares): **Parágrafo Primeiro.** O(A) CREDOR(A) se obriga a solicitar, no prazo de [PRAZO PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS], a exclusão definitiva do nome do(a) DEVEDOR(A) de todos os bancos de dados de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito nos quais tenha promovido a inclusão em razão do débito ora quitado, arcando com os custos necessários à respectiva solicitação, caso existentes. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o débito tenha sido levado a protesto em Cartório de Registro de Protesto de Títulos: **Parágrafo Segundo.** O(A) CREDOR(A) disponibiliza, neste ato, a respectiva Carta de Anuência ou autorização formal de cancelamento para que o(a) DEVEDOR(A) promova o cancelamento do protesto lavrado perante o [CARTÓRIO DE PROTESTO COMPETENTE], incumbindo ao(à) DEVEDOR(A) o pagamento dos respectivos emolumentos, custas e despesas cartorárias decorrentes do ato, em consonância com o art. 325 do Código Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a dívida conte com garantia real ou registro de gravame (alienação fiduciária, hipoteca ou penhor): **Parágrafo Terceiro.** O(A) CREDOR(A) outorga plena e irrevogável autorização para o levantamento e baixa de gravame de [HIPOTECA / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / PENHOR] registrado sob o nº [NÚMERO DO REGISTRO OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME] na matrícula imobiliária nº [NÚMERO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA] do [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE] ou no registro do órgão de trânsito [DETRAN DO ESTADO COMPETENTE], incumbindo ao(à) DEVEDOR(A) a apresentação do presente termo perante a autoridade competente e a quitação das respectivas custas registrais e tributárias. **Da Restituição de Títulos ou Documentos** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a dívida tenha sido representada por títulos de crédito ou documentos representativos de débito: **CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS** Em face do adimplemento total da dívida, as partes acordam a destinação dos documentos e títulos de crédito constitutivos da obrigação originária. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja a devolução física e efetiva dos títulos de crédito ao devedor no ato da assinatura: **Parágrafo Primeiro.** O(A) CREDOR(A) devolve e entrega formalmente ao(à) DEVEDOR(A), neste ato, a via original do(s) título(s) de crédito consistente(s) em [NOTA PROMISSÓRIA / DUPLICATA / CHEQUE], no valor nominal de R$ [VALOR NOMINAL DO TÍTULO] ([VALOR NOMINAL DO TÍTULO POR EXTENSO]), emitido(a) em [DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO] e com vencimento em [DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO], com a respectiva anotação de quitação, conferindo o(a) DEVEDOR(A) integral e pleno recebimento da referida cártula. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o título de crédito tenha sido extraviado, perdido ou não possa ser restituído fisicamente: **Parágrafo Segundo.** O(A) CREDOR(A) declara formalmente, nos termos do art. 321 do Código Civil, o extravio, a perda ou a impossibilidade de devolução física do título consistente em [NOTA PROMISSÓRIA / DUPLICATA / CHEQUE], emitido em [DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO] e com vencimento em [DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO], declarando-o expressamente desprovido de eficácia cambiária, executiva ou probatória de dívida, plenamente cancelado, nulo e sem qualquer validade jurídica para todos os fins de direito. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso as partes optem pela inutilização definitiva do título ou documento original: **Parágrafo Terceiro.** O(A) CREDOR(A) declara que procedeu à inutilização definitiva do(s) título(s) ou documento(s) representativo(s) do débito originário, nada podendo exigir, ceder ou executar com base neles a qualquer tempo. **Disposições Finais e Assinatura** **CLÁUSULA OITAVA – DA IRRETRATABILIDADE** O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes signatárias ao seu fiel e integral cumprimento. **CLÁUSULA NONA – DAS VIAS** Por estarem assim justos e acordados quanto aos termos da quitação ora conferida, firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo identificadas. [CIDADE DO PAGAMENTO]/[UF DO PAGAMENTO], [DIA] de [MÊS] de [ANO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o credor seja pessoa física: [ASSINATURA DO CREDOR] [NOME COMPLETO DO CREDOR] CPF: [CPF DO CREDOR] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o credor seja pessoa jurídica: [ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO CREDOR] [RAZÃO SOCIAL DO CREDOR] p.p. [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO CREDOR] CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DO CREDOR] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o devedor seja pessoa física: [ASSINATURA DO DEVEDOR] [NOME COMPLETO DO DEVEDOR] CPF: [CPF DO DEVEDOR] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o devedor seja pessoa jurídica: [ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR] [RAZÃO SOCIAL DO DEVEDOR] p.p. [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR] CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR] **TESTEMUNHAS:** [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1] [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2] CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2] ## Gere seu Termo de Quitação de Dívida na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual é a diferença entre recibo e termo de quitação?** O recibo comprova o recebimento de uma quantia ou parcela específica, enquanto o termo de quitação atesta a exoneração total da obrigação e a extinção da relação creditícia, conferindo quitação plena e rasa. ### **É obrigatório reconhecer firma no termo de quitação?** Não. O reconhecimento de firma não é requisito de validade perante as partes, mas é exigido caso o documento seja apresentado a Cartórios de Registro de Imóveis ou órgãos de trânsito para a baixa de gravames e garantias reais. ### **O termo de quitação serve para retirar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito?** Sim. O termo de quitação comprova o adimplemento e fundamenta a solicitação de baixa de apontamentos restritivos perante entidades cadastrais ou o cancelamento de protestos em cartório. ### **Quem deve assinar o termo de quitação de dívida?** O credor é a parte essencial que deve assinar para conferir a liberação, mas recomenda-se a assinatura conjunta do devedor e de duas testemunhas para conferir força probatória e eficácia executiva às obrigações estipuladas. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STF cria novas regras para petições em processos em andamento](https://juridico.ai/blog/direito-civil/novas-regras-peticoes-stf/) - [Lei Seca nas eleições 2026: como o advogado pode orientar sobre as restrições?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-seca-eleicoes/) - [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/) - [Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/) - [Como transformar as peças do escritório em referências para novos casos](https://juridico.ai/blog/advogados/modelos-pecas-juridicas/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-acordo-extrajudicial/) - [Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Locação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-ao-contrato-locacao/) - [Modelo de Procuração Particular](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-particular/) - [Modelo de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/liquidacao-sentenca-pelo-procedimento-comum/) - [Modelo de Contrato de Gaveta](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrato-de-gaveta/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação contra o INSS por Reabilitação Profissional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-contra-inss-reabilitacao-profissional/) - [Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-acordo-extrajudicial/) - [Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Locação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-ao-contrato-locacao/) - [Modelo de Separação Consensual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/separacao-consensual/) - [Modelo de Recurso Administrativo Geral Lei 9.784/99](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-geral-lei-9784-99/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 02/10/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação contra o INSS por Reabilitação Profissional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/acao-contra-inss-reabilitacao-profissional/) - [Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-acordo-extrajudicial/) - [Modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Locação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-ao-contrato-locacao/) - [Modelo de Separação Consensual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/separacao-consensual/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)