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title: "Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD"
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excerpt: "Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD para formalizar a autorização do titular, com regras claras sobre finalidades, compartilhamento, segurança e direitos."
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  - "Direito Civil"
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O **Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD** é utilizado para formalizar a manifestação de vontade expressa, livre e inequívoca do titular que autoriza o tratamento de suas informações pessoais.

A correta estruturação deste documento garante segurança jurídica às operações corporativas e assegura a transparência necessária perante a legislação protetiva e os órgãos fiscalizadores.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com definição detalhada das finalidades do tratamento, hipóteses de compartilhamento com terceiros, direitos do titular e diretrizes de segurança da informação.

Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)
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## O que é o Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD?

O Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD é um negócio jurídico unilateral extrajudicial por meio do qual a pessoa física concede autorização ao controlador para a realização de operações com seus dados pessoais.

Ele é utilizado quando o consentimento é a base legal eleita para legitimar o tratamento, exigindo forma escrita ou outro meio que comprove a manifestação informada e destacada, conforme a [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)](https://juridico.ai/blog/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/)
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![Observação sobre o Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

**TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS**

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

**TITULAR DOS DADOS:** [NOME COMPLETO DO TITULAR], [NACIONALIDADE DO TITULAR], [ESTADO CIVIL DO TITULAR], [PROFISSÃO DO TITULAR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO TITULAR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO TITULAR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO TITULAR], endereço eletrônico [E-MAIL DO TITULAR], telefone [TELEFONE DO TITULAR];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o titular seja menor de idade ou legalmente incapaz:

neste ato representado(a) ou assistido(a) por seu(sua) responsável legal, [NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL], [NACIONALIDADE DO RESPONSÁVEL LEGAL], [ESTADO CIVIL DO RESPONSÁVEL LEGAL], [PROFISSÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO RESPONSÁVEL LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL], endereço eletrônico [E-MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL], telefone [TELEFONE DO RESPONSÁVEL LEGAL];

**CONTROLADOR DOS DADOS:** [RAZÃO SOCIAL DO CONTROLADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CONTROLADOR], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO CONTROLADOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO CONTROLADOR], telefone [TELEFONE DO CONTROLADOR];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o controlador seja pessoa física:

**CONTROLADOR DOS DADOS:** [NOME COMPLETO DO CONTROLADOR], [NACIONALIDADE DO CONTROLADOR], [ESTADO CIVIL DO CONTROLADOR], [PROFISSÃO DO CONTROLADOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO CONTROLADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO CONTROLADOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO CONTROLADOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO CONTROLADOR], telefone [TELEFONE DO CONTROLADOR];

O TITULAR manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais pelo CONTROLADOR, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

**Cláusula Primeira – Do Objeto e da Manifestação de Vontade**

**1.1.** O presente Termo tem por objeto a concessão expressa, livre, informada e inequívoca de consentimento pelo TITULAR ao CONTROLADOR, com fulcro no art. 7º, inciso I, e no art. 8º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), autorizando a realização de operações de tratamento com seus dados pessoais, nos limites e condições delineados neste instrumento.

**1.2.** O TITULAR declara que a manifestação de sua vontade é proferida de maneira plenamente consciente e desprovida de quaisquer vícios de consentimento, tendo recebido previamente todas as informações adequadas, transparentes e indispensáveis à compreensão do alcance das atividades de tratamento que serão desenvolvidas pelo CONTROLADOR.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o titular seja criança ou adolescente:

**1.3.** Nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais da criança ou adolescente qualificado neste instrumento é expressamente autorizado por seu(sua) responsável legal, de forma específica, destacada e voltada estritamente ao atendimento de seu melhor interesse.

**Cláusula Segunda – Dos Dados Pessoais Coletados**

**2.1.** Para a consecução das atividades descritas neste instrumento, o CONTROLADOR coletará e tratará exclusivamente os seguintes dados pessoais fornecidos pelo TITULAR:

a) **Dados cadastrais e identificatórios:** [RELAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS];

b) **Dados de contato:** [RELAÇÃO DE DADOS DE CONTATO];

c) **Dados profissionais e acadêmicos:** [RELAÇÃO DE DADOS PROFISSIONAIS E ACADÊMICOS];

d) **Dados financeiros e bancários:** [RELAÇÃO DE DADOS FINANCEIROS];

e) **Dados de identificação digital e navegação:** [RELAÇÃO DE DADOS DIGITAIS].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis:

**2.2.** Com fundamento no art. 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, o TITULAR consente, de forma específica e destacada, com a coleta e o tratamento dos seguintes **dados pessoais sensíveis**: [RELAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS].

**2.3.** O CONTROLADOR compromete-se a não coletar dados pessoais excessivos, desnecessários ou incompatíveis com as finalidades expressamente informadas e autorizadas neste Termo, observando rigorosamente o princípio da necessidade e da adequação.

**Cláusula Terceira – Das Finalidades Específicas do Tratamento**

**3.1.** O tratamento dos dados pessoais coletados nos termos deste instrumento tem como base legal o consentimento do TITULAR e destina-se estrita e especificamente às seguintes finalidades:

a) **Execução dos serviços e obrigações principais:** [FINALIDADES ESPECÍFICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS];

b) **Gestão cadastral, administrativa e financeira:** [FINALIDADES ADMINISTRATIVAS E COBRANÇA];

c) **Comunicação e atendimento ao TITULAR:** [FINALIDADES DE ATENDIMENTO E SUPORTE];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja finalidade de envio de comunicações de marketing e promoções:

d) **Comunicações de marketing, publicidade e ofertas:** [FINALIDADES DE MARKETING E PROMOÇÕES];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja tratamento de dados para controle de acesso, segurança física ou monitoramento:

e) **Segurança patrimonial e controle de acesso:** [FINALIDADES DE SEGURANÇA E ACESSO];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja tratamento de dados pessoais sensíveis:

f) **Finalidade específica para tratamento de dados pessoais sensíveis:** [FINALIDADES ESPECÍFICAS DOS DADOS SENSÍVEIS].

**3.2.** Em observância ao disposto no art. 8º, § 4º, e no art. 9º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, é expressamente vedado ao CONTROLADOR o tratamento dos dados pessoais para finalidades genéricas, indeterminadas, ilícitas ou incompatíveis com aquelas descritas nesta cláusula, sob pena de nulidade da autorização e responsabilização nos termos da legislação vigente.

**3.3.** Na hipótese de o CONTROLADOR identificar a necessidade de alterar ou ampliar as finalidades para as quais o consentimento foi originariamente outorgado, deverá informar previamente o TITULAR sobre as modificações pretendidas, colhendo novo consentimento específico para a nova finalidade, facultando-se ao TITULAR o direito de revogá-lo caso discorde das alterações.

**Cláusula Quarta – Do Compartilhamento de Dados com Terceiros**

**4.1.** O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR estritamente na medida em que tal medida seja necessária e indispensável para a consecução das finalidades pactuadas neste instrumento e para a adequada execução dos serviços correlatos.

**4.2.** Em atendimento ao disposto no art. 9º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018, o compartilhamento de dados poderá ser realizado com as seguintes categorias de destinatários e sob as seguintes justificativas:

a) **Operadores e prestadores de serviços técnicos e operacionais:** [CATEGORIAS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS OU OPERADORES], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COM PRESTADORES];

b) **Instituições financeiras e processadoras de pagamentos:** [CATEGORIAS DE AGENTES FINANCEIROS], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO FINANCEIRO];

c) **Provedores de infraestrutura de tecnologia da informação e armazenamento:** [CATEGORIAS DE PROVEDORES DE TECNOLOGIA], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COM HOSPEDAGEM E NUVEM];

d) **Autoridades públicas, governamentais e regulatórias:** órgãos e entidades competentes, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou atendimento a requisições formais e ordens judiciais emitidas por autoridade competente.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja compartilhamento com parceiros comerciais ou de marketing:

e) **Parceiros comerciais e redes conveniadas:** [CATEGORIAS DE PARCEIROS COMERCIAIS], para fins de [FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COMERCIAL OU MARKETING].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja transferência internacional de dados:

**4.3.** Com fulcro no art. 33 da Lei nº 13.709/2018, o TITULAR manifesta consentimento expresso para a eventual transferência internacional de seus dados pessoais para fins de [FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL], restrita a provedores de serviços, servidores em nuvem ou entidades situadas em [PAÍSES OU ORGANISMOS DE DESTINO], assegurado que tais destinatários proporcionem grau de proteção de dados adequado ou ofereçam garantias contratuais de observância aos princípios e direitos previstos na legislação brasileira.

**4.4.** É terminantemente vedada a comercialização, cessão, empréstimo, aluguel ou qualquer forma de repasse oneroso ou gratuito dos dados pessoais do TITULAR a terceiros que não estejam expressamente descritos neste Termo ou autorizados por expressa disposição de lei.

**4.5.** Todos os terceiros que atuarem na condição de operadores ou destinatários dos dados pessoais tratados com base neste consentimento estão formalmente obrigados a adotar padrões rigorosos de segurança e confidencialidade, sendo-lhes proibida a utilização dos dados para finalidades próprias ou distintas daquelas estritamente instruídas pelo CONTROLADOR.

**Cláusula Quinta – Da Segurança da Informação e Forma de Armazenamento**

**5.1.** O CONTROLADOR compromete-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

**5.2.** Os dados pessoais tratados serão armazenados em ambiente operacionalmente seguro, por meio de [MEIO DE ARMAZENAMENTO DIGITAL / ARQUIVO FÍSICO / SERVIDORES EM NUVEM], observando-se padrões compatíveis com a natureza dos dados tratados e com as boas práticas de segurança da informação.

**5.3.** Dentre as salvaguardas técnicas e organizacionais adotadas pelo CONTROLADOR, incluem-se, entre outras cabíveis:

a) Controle estrito de acesso aos sistemas e documentos, limitado exclusivamente aos colaboradores e prepostos que necessitem estritamente de tais informações para as finalidades autorizadas;

b) Aplicação de mecanismos de autenticação segura, registro de acessos e protocolos de proteção técnica pertinentes;

c) Celebração de acordos e termos formais de confidencialidade com todos os profissionais autorizados a manusear as informações;

d) Realização de rotinas periódicas de cópia de segurança e procedimentos de monitoramento voltados à prevenção de incidentes cibernéticos.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja tratamento de dados em arquivos ou suportes físicos:

**5.4.** Os dados pessoais arquivados em suporte documental físico permanecerão acondicionados em local com acesso físico restrito e controlado, com mecanismos de tranca e custódia segura, sendo vedado o manuseio por pessoas desautorizadas.

**5.5.** Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos do TITULAR, o CONTROLADOR comunicará tempestivamente o fato ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), informando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança utilizadas e as providências tomadas para reverter ou mitigar os eventuais efeitos da violação.

**Cláusula Sexta – Do Prazo de Retenção e da Eliminação dos Dados**

**6.1.** Os dados pessoais tratados com base neste Termo de Consentimento serão conservados e mantidos pelo CONTROLADOR [DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL / PELO PRAZO DE RETENÇÃO], ressalvadas as hipóteses legais de término antecipado ou de extensão do período de guarda.

**6.2.** O término do tratamento dos dados pessoais ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 13.709/2018, especialmente:

a) Pela verificação de que a finalidade específica informada neste Termo foi plenamente alcançada;

b) Pela verificação de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade almejada;

c) Pelo decurso do prazo fixado para o tratamento dos dados;

d) Pela manifestação expressa do TITULAR no exercício de seu direito de revogação do consentimento;

e) Por determinação formal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou de órgão judicial competente.

**6.3.** Encerrado o tratamento e exauridas as finalidades autorizadas, os dados pessoais serão definitivamente eliminados ou anonimizados por meio de procedimentos técnicos de descarte seguro, que impeçam a sua posterior recuperação ou reconstituição, no âmbito e nos limites técnicos das atividades.

**6.4.** Não obstante a verificação do término do tratamento ou a revogação do consentimento pelo TITULAR, o CONTROLADOR fica expressamente autorizado a conservar e reter os dados pessoais indispensáveis para:

a) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR, com fulcro no art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 13.709/2018;

b) O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, respeitados os prazos prescricionais aplicáveis;

c) O uso exclusivo do CONTROLADOR, vedado o acesso por terceiros, desde que os dados pessoais sejam previamente submetidos a processo de anonimização efetivo e irreversível.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja prazo específico de guarda fixado por norma regulatória setorial:

**6.5.** Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias setoriais emanadas por [ÓRGÃO REGULADOR OU ENTIDADE SETORIAL], os dados pessoais cadastrais, operacionais e fiscais correlatos permanecerão arquivados de forma segura pelo prazo de [PRAZO DE GUARDA REGULATÓRIA], findo o qual serão descartados nos moldes previstos nesta Cláusula.

**Cláusula Sétima – Dos Direitos do Titular e da Revogação do Consentimento**

**7.1.** Em estrita observância ao art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o TITULAR tem garantido o livre acesso aos seus dados pessoais, podendo obter do CONTROLADOR, a qualquer momento e mediante requisição expressa:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

b) Acesso integral aos dados pessoais tratados pelo CONTROLADOR;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no presente consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018 e na Cláusula Sexta deste Termo;

g) Informação acerca das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou o uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

**7.2.** O consentimento outorgado por meio deste instrumento poderá ser revogado a qualquer momento pelo TITULAR, de forma gratuita, simples e facilitada, mediante manifestação expressa encaminhada aos canais de comunicação do CONTROLADOR descritos neste Termo.

**7.3.** A revogação do consentimento não afetará a licitude dos tratamentos de dados pessoais realizados com base no consentimento previamente manifestado durante o período que antecedeu a solicitação.

**7.4.** O TITULAR declara estar ciente de que a revogação do consentimento ou a sua negativa de fornecimento poderá impossibilitar a continuidade da prestação dos serviços, o fornecimento de produtos, a fruição de funcionalidades específicas ou o atendimento a solicitações que dependam exclusivamente do tratamento dos dados autorizados neste Termo, sem prejuízo da manutenção dos dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo CONTROLADOR.

**Cláusula Oitava – Do Encarregado pelo Tratamento de Dados (Dpo) e Canal de Atendimento**

**8.1.** Para assegurar a efetiva comunicação entre o TITULAR, o CONTROLADOR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

a) Nome / Razão Social: [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO ENCARREGADO DE DADOS];

b) Canal de Contato Eletrônico (E-mail): [E-MAIL DO ENCARREGADO DE DADOS];

c) Canal de Contato Telefônico: [TELEFONE DO ENCARREGADO DE DADOS];

d) Endereço para Correspondência: [ENDEREÇO COMPLETO DO ENCARREGADO DE DADOS].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o CONTROLADOR disponibilize canal de atendimento via portal ou formulário eletrônico específico:

**8.2.** O TITULAR também poderá formalizar suas solicitações, requisições de direitos ou pedidos de revogação de consentimento diretamente pelo formulário eletrônico disponível no endereço: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO].

**8.3.** Toda solicitação, dúvida, reclamação ou exercício de direitos previstos na legislação de regência e neste Termo formulada pelo TITULAR deverá ser direcionada exclusivamente aos canais oficiais de contato do Encarregado discriminados acima, com a comprovação idônea de sua identidade, visando resguardar a segurança das informações.

**8.4.** O CONTROLADOR, por intermédio de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responderá aos requerimentos formulados pelo TITULAR de forma clara, fundamentada e gratuita, no prazo de [PRAZO DE RESPOSTA DO ENCARREGADO], contados da confirmação formal do recebimento da solicitação e da devida validação de titularidade.

**Cláusula Nona – Do Foro e Disposições Gerais**

**9.1.** Este Termo de Consentimento reflete a manifestação livre, expressa, inequívoca e informada da vontade do TITULAR, nos exatos termos e limites aqui ajustados.

**9.2.** Na hipótese de alteração de finalidade para o tratamento dos dados pessoais que não seja compatível com o consentimento originário, ou ocorrendo modificações substanciais na forma, duração do tratamento, identificação do CONTROLADOR ou informações de compartilhamento, o CONTROLADOR informará previamente o TITULAR, que poderá revogar o consentimento outorgado caso discorde das referidas alterações, sendo exigida a obtenção de novo consentimento específico quando cabível, na forma do art. 8º e art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.709/2018.

**9.3.** A eventual tolerância, abstenção ou omissão das partes quanto à exigência do cumprimento de qualquer cláusula ou disposição deste instrumento não configurará novação, renúncia de direito ou precedente invocável, permanecendo plenamente vigentes todas as obrigações estipuladas.

**9.4.** A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer uma das cláusulas deste Termo não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas, eficazes e aplicáveis em sua integralidade.

**9.5.** Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos do presente Termo de Consentimento ou do tratamento dos dados pessoais aqui regulado, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], correspondente ao domicílio do TITULAR, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estar ciente, de pleno e mútuo acordo com todas as condições estipuladas no presente instrumento, o TITULAR manifesta a sua inequívoca concordância ao tratamento de seus dados pessoais, firmando o presente termo.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o titular dos dados seja pessoa plenamente capaz e assine pessoalmente:

[ASSINATURA DO TITULAR]

[NOME COMPLETO DO TITULAR]

CPF: [CPF DO TITULAR]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o titular seja menor ou incapaz e o consentimento seja firmado por seu representante legal:

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL]

[NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL]

CPF: [CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL]

(Na qualidade de responsável legal de [NOME COMPLETO DO TITULAR])

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o CONTROLADOR também assine formalmente o instrumento:

[ASSINATURA DO CONTROLADOR]

[RAZÃO SOCIAL DO CONTROLADOR / NOME COMPLETO DO CONTROLADOR]

[CNPJ DO CONTROLADOR / CPF DO CONTROLADOR]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja aposição de testemunhas no instrumento:

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD

A personalização deste documento exige atenção rigorosa às finalidades específicas de cada operação, à correta categorização dos dados coletados — diferenciando dados comuns e sensíveis — e à identificação clara dos canais de comunicação com o encarregado de dados.

A Jurídico AI auxilia você a estruturar o instrumento de acordo com o fluxo de dados da organização, relacionar os dispositivos da legislação federal aplicável e redigir cláusulas sob medida para compartilhamento, retenção e segurança.

**Encontre outros modelos de Direito Civil:**

- [Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade/) ;
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### **O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento?**

Sim. A revogação pode ser solicitada a qualquer tempo pelo titular, de maneira facilitada e gratuita, mediante manifestação expressa enviada ao controlador.

### **É obrigatório reconhecer firma no termo de consentimento?**

Não. O reconhecimento de firma em cartório não é exigido por lei, sendo válida tanto a assinatura física quanto a assinatura digital qualificada ou avançada.

### **O consentimento genérico para tratamento de dados é válido?**

Não. A legislação veda autorizações genéricas ou com finalidades indeterminadas, sob pena de nulidade do termo de consentimento.

### **O consentimento é necessário para todo tipo de tratamento de dados?**

Não. Ele é apenas uma das bases legais previstas na legislação, não sendo exigido quando o tratamento decorrer de cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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