---
title: "Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade"
id: "14710"
type: "modelo"
slug: "termo-compromisso-e-responsabilidade"
published_at: "2026-09-28T00:57:41+00:00"
modified_at: "2026-09-28T00:57:41+00:00"
url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade/"
markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-e-responsabilidade.md"
excerpt: "Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade para formalizar a assunção de obrigações, guarda de bens e deveres de sigilo, com cláusulas de vigência e penalidades."
taxonomy_modelos_category:
  - "Direito Civil"
---

O **Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade** é utilizado para formalizar deveres de conduta, guarda de bens, sigilo de informações e assunção de encargos civis entre particulares ou perante pessoas jurídicas.

A redação precisa do instrumento delimita com clareza o escopo da obrigação assumida, prevenindo litígios sobre perdas, danos ou extravio de bens materiais e documentos confiados.

Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com cláusulas de escopo, regras de guarda e conservação, prazo de vigência, deveres de confidencialidade, penalidades por descumprimento e disposições probatórias.

Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)
.

## O que é o Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade?

O **Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade** é um documento extrajudicial de natureza cível por meio do qual o compromissário assume formalmente obrigações de fazer, não fazer ou de custódia em benefício de outrem.

O instrumento é comumente empregado na entrega de equipamentos corporativos, acesso a dados confidenciais, guarda de documentos ou assunção de encargos operacionais, exigindo a identificação completa das partes, a delimitação precisa do objeto e a assinatura dos envolvidos com testemunhas.

Especialização no Direito BR   Copiar

![Observação sobre o Modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif)

**TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE**

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

**COMPROMISSÁRIO(A)**: [NOME COMPLETO DO COMPROMISSÁRIO], [NACIONALIDADE DO COMPROMISSÁRIO], [ESTADO CIVIL DO COMPROMISSÁRIO], [PROFISSÃO DO COMPROMISSÁRIO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO COMPROMISSÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO COMPROMISSÁRIO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO COMPROMISSÁRIO], Bairro [BAIRRO DO COMPROMISSÁRIO], na cidade de [CIDADE DO COMPROMISSÁRIO]/[UF DO COMPROMISSÁRIO], CEP [CEP DO COMPROMISSÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO COMPROMISSÁRIO]; e, de outro lado,

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o beneficiário seja pessoa física:

**BENEFICIÁRIO(A)**: [NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO], [NACIONALIDADE DO BENEFICIÁRIO], [ESTADO CIVIL DO BENEFICIÁRIO], [PROFISSÃO DO BENEFICIÁRIO], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO BENEFICIÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO BENEFICIÁRIO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO], Bairro [BAIRRO DO BENEFICIÁRIO], na cidade de [CIDADE DO BENEFICIÁRIO]/[UF DO BENEFICIÁRIO], CEP [CEP DO BENEFICIÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO BENEFICIÁRIO];

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o beneficiário seja pessoa jurídica:

**BENEFICIÁRIO(A)**: [RAZÃO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO BENEFICIÁRIO], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], Bairro [BAIRRO DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], na cidade de [CIDADE DA SEDE DO BENEFICIÁRIO]/[UF DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], CEP [CEP DA SEDE DO BENEFICIÁRIO], endereço eletrônico [E-MAIL DO BENEFICIÁRIO], neste ato representada por seu(sua) representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO REPRESENTANTE LEGAL], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL];

Têm, entre si, justo e acordado o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas:

**Cláusula Primeira – Do Objeto e Escopo do Compromisso**

**1.1.** Constitui objeto do presente instrumento a assunção formal e expressa, por parte do(a) **COMPROMISSÁRIO(A)**, do compromisso de [DESCRIÇÃO DETALHADA DO COMPROMISSO ASSUMIDO], em favor do(a) **BENEFICIÁRIO(A)**, em estrita observância aos termos deste instrumento e às normas técnicas e legais aplicáveis.

**1.2.** O compromisso ora assumido destina-se especificamente a [FINALIDADE DO COMPROMISSO], restando vedada a utilização dos bens, recursos, prerrogativas ou informações para qualquer outro fim não previsto expressamente neste termo ou formalmente autorizado pelo(a) **BENEFICIÁRIO(A)**.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o compromisso envolva a guarda, posse, uso ou responsabilidade sobre bens materiais ou equipamentos:

**1.3.** Em razão do compromisso assumido, o(a) **COMPROMISSÁRIO(A)** recebe e assume a integral responsabilidade pela guarda, conservação e uso adequado do(s) seguinte(s) bem(ns): [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM COM MARCA MODELO E NÚMERO DE SÉRIE], situado(s) ou a ser(em) utilizado(s) em [LOCALIZAÇÃO OU DESTINAÇÃO DO BEM].

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o compromisso envolva o acesso ou custódia de documentos, arquivos ou acervos de dados:

**1.4.** O presente compromisso abrange, ainda, a guarda fiel, a preservação e a gestão responsável dos seguintes documentos e acervos: [RELAÇÃO DETALHADA DE DOCUMENTOS OU ACERVOS DISPONIBILIZADOS], comprometendo-se o(a) **COMPROMISSÁRIO(A)** a mantê-los em perfeito estado e sob seu estrito controle operacional.

**Cláusula Segunda – Dos Deveres e Obrigações Assumidas**

**2.1.** Para o fiel cumprimento do compromisso ora pactuado, o(a) **COMPROMISSÁRIO(A)** assume as seguintes obrigações e deveres de conduta:

a) Desempenhar com diligência, lealdade, probidade e boa-fé todas as atividades e encargos relacionados ao objeto do presente instrumento, agindo sempre no estrito interesse das finalidades ajustadas;

b) Zelar pela guarda, segurança, integridade e perfeita conservação dos bens, valores, sistemas, documentos ou prerrogativas colocados à sua disposição ou sob sua responsabilidade, utilizando-os de forma adequada e exclusivamente para os fins previstos neste termo;

c) Abster-se de ceder, transferir, emprestar, sublocar, onerar, divulgar ou disponibilizar a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, quaisquer bens, acessos, dados ou documentos recebidos em razão deste compromisso, sem a prévia e expressa autorização formal do(a) **BENEFICIÁRIO(A)**;

d) Cumprir integralmente as normas legais, regulamentares, regimentais e as instruções técnicas fornecidas pelo(a) **BENEFICIÁRIO(A)** para o desempenho das atividades compromissadas;

e) Comunicar imediatamente e por escrito ao(à) **BENEFICIÁRIO(A)** qualquer fato extraordinário, anomalia, sinistro, extravio, dano, defeito, furto, roubo, esbulho, turbação de posse ou qualquer outro impedimento ou irregularidade que comprometa a integridade dos bens ou a fiel execução do presente compromisso;

f) Restituir imediatamente ao(à) **BENEFICIÁRIO(A)** todos os bens, equipamentos, documentos, relatórios, materiais e acessos que lhe tenham sido confiados, no estado em que os recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular, assim que findo o prazo de vigência, revogado o compromisso ou mediante solicitação formal;

g) [OUTRAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPROMISSÁRIO].

**2.2.** O(A) **COMPROMISSÁRIO(A)** responderá civilmente, na forma do art. 389 e do art. 927 do Código Civil, por quaisquer perdas, danos, deteriorações, extravios ou prejuízos que venha a causar ao(à) **BENEFICIÁRIO(A)** ou a terceiros em razão do descumprimento dos deveres assumidos neste termo, quer decorram de dolo, quer de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o compromisso envolva bens materiais que exijam manutenção, abastecimento ou suporte técnico:

**2.3.** O(A) **COMPROMISSÁRIO(A)** obriga-se a realizar ou solicitar tempestivamente as manutenções preventivas e corretivas necessárias ao funcionamento regular do(s) bem(ns), respondendo integralmente pelos custos de reparação oriundos de uso indevido, sobrecarga intencional ou omissão na conservação básica.

**Cláusula Terceira – Do Prazo e da Vigência**

**3.1.** O presente Termo de Compromisso e Responsabilidade entra em vigor na data de sua assinatura por ambas as partes.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o compromisso seja estipulado por prazo determinado:

**3.2.** O presente compromisso vigorará pelo prazo determinado de [PRAZO DE VIGÊNCIA], com termo inicial em [DATA DE INÍCIO] e termo final em [DATA DE TÉRMINO], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo escrito e formalizado entre as partes.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o compromisso seja estipulado por prazo indeterminado ou vinculado a relação principal:

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

**3.3.** O presente compromisso vigorará por prazo indeterminado, permanecendo plenamente válido e eficaz enquanto perdurar [VÍNCULO PRINCIPAL OU ATIVIDADE OBJETO DO COMPROMISSO] mantido(a) entre as partes, extinguindo-se automaticamente com a cessação do respectivo liame funcional, contratual ou negocial.

**3.3.** O compromisso poderá ser extinto a qualquer tempo por consenso mútuo, por revogação fundamentada formalizada pelo(a) **BENEFICIÁRIO(A)**, ou pela conclusão integral da atividade descrita no objeto.

**3.4.** Encerrado o prazo de vigência ou extinto o compromisso por qualquer motivo, o(a) **COMPROMISSÁRIO(A)** obriga-se a realizar a imediata e integral restituição de todos os bens, documentos, materiais e acessos que lhe tenham sido confiados, no prazo improrrogável de [PRAZO PARA RESTITUIÇÃO], acompanhada de [DOCUMENTO DE ENCERRAMENTO EXIGIDO NA DEVOLUÇÃO].

**Cláusula Quarta – Do Sigilo e Confidencialidade**

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso a atividade envolva o acesso a informações confidenciais, dados sensíveis ou segredos negociais:

**4.1.** O(A) **COMPROMISSÁRIO(A)** assume o compromisso irretratável de manter o mais estrito e absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas e quaisquer informações técnicas, comerciais, financeiras, operacionais, estratégicas, dados pessoais, metodologias, processos, senhas de acesso, acervos e documentos pertencentes ou relacionados ao(à) **BENEFICIÁRIO(A)** ou a seus clientes, parceiros e colaboradores, aos quais venha a ter acesso direta ou indiretamente em razão do presente instrumento.

**4.2.** É expressamente vedado ao(à) **COMPROMISSÁRIO(A)** reproduzir, copiar, divulgar, transmitir, ceder, transferir, publicar ou de qualquer outro modo fornecer ou franquear acesso a tais informações a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso, sob qualquer modalidade ou meio, físico ou eletrônico, salvo se expressa, formal e previamente autorizado(a) por escrito pelo(a) **BENEFICIÁRIO(A)** ou por determinação legal emanada de autoridade competente.

**4.3.** O(A) **COMPROMISSÁRIO(A)** obriga-se a adotar todas as precauções e medidas de segurança técnicas e administrativas necessárias para evitar o vazamento, perda, extravio, alteração, uso não autorizado ou interceptação indevida das informações e dados disponibilizados.

**4.4.** O dever de sigilo e confidencialidade ora convencionado subsistirá integralmente, com todos os seus efeitos jurídicos, mesmo após o término da vigência, revogação, resilição ou extinção do presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, pelo prazo de [PRAZO DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE], sujeitando o(a) infrator(a) às sanções civis, penais e perdas e danos cabíveis.

**Cláusula Quinta – Das Penalidades e Consequências do Descumprimento**

**5.1.** O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações, deveres, condições ou vedações estipuladas no presente Termo de Compromisso e Responsabilidade constituirá o(a) **COMPROMISSÁRIO(A)** em mora e ensejará a imediata revogação do compromisso, sujeitando-o(a) à obrigação de reparar integralmente todos os danos materiais, lucros cessantes e prejuízos morais causados ao(à) **BENEFICIÁRIO(A)** ou a terceiros, nos termos do art. 389 e do art. 927 do Código Civil.

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso haja estipulação prévia de cláusula penal pecuniária por infração contratual:

**5.2.** Sem prejuízo da reparação integral dos prejuízos suplementares que superarem o valor estipulado, a inexecução total ou parcial deste instrumento ou a violação de quaisquer de suas cláusulas sujeitará o(a) infrator(a) ao pagamento de multa compensatória, prefixando as perdas e danos decorrentes do inadimplemento, no valor de [VALOR DA MULTA EM REAIS] ou correspondente a [PERCENTUAL DA MULTA], devidamente atualizada com base na variação do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], acrescida de juros moratórios e demais encargos legais até a data do efetivo pagamento.

**5.3.** A aplicação das penalidades pecuniárias e da rescisão deste instrumento não elide nem limita o direito do(a) **BENEFICIÁRIO(A)** de promover as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, inclusive de tutela provisória de urgência, busca e apreensão, obrigação de fazer ou não fazer com imposição de astreintes, com vistas ao cumprimento forçado das obrigações assumidas, à imediata restituição dos bens ou à cessação de condutas indevidas.

**Cláusula Sexta – Da Declaração de Vontade e Ciência Integral**

**6.1.** O(A) **COMPROMISSÁRIO(A)** declara expressamente que leu, compreendeu e anuiu integralmente com todos os termos, cláusulas, condições e obrigações estipulados no presente instrumento, firmando-o por sua livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, com estrita observância aos princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 110, do art. 219 e do art. 422 do Código Civil, bem como do art. 408 e do art. 412 do Código de Processo Civil.

**6.2.** O presente Termo de Compromisso e Responsabilidade obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao seu fiel, integral e pontual cumprimento enquanto vigentes as obrigações pactuadas, observadas as hipóteses de extinção, revogação e distrato previstas na Cláusula Terceira deste instrumento.

**6.3.** A eventual tolerância, abstenção do exercício de direitos ou concessão de prazos suplementares por parte do(a) **BENEFICIÁRIO(A)** em relação a qualquer inadimplemento, atraso ou infração contratual constituirá mera liberalidade e ato de tolerância transitória, não importando em novação, renúncia, modificação tácita, perdão de dívida ou precedente invocável em relação às cláusulas e condições ora estipuladas.

**Cláusula Sétima – Do Foro**

**7.1.** Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, conflitos, litígios ou execuções decorrentes da interpretação, aplicação ou cumprimento do presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

**Do Fechamento e Assinaturas**

E, por estarem assim justos e acordados quanto a todas as condições, cláusulas e termos do presente instrumento, firmam o presente Termo de Compromisso e Responsabilidade em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas e assinadas, a fim de que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

[ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO]

**[NOME COMPLETO DO COMPROMISSÁRIO]**

CPF nº [CPF DO COMPROMISSÁRIO]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o beneficiário seja pessoa física:

[ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO]

**[NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO]**

CPF nº [CPF DO BENEFICIÁRIO]

**[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]**

Caso o beneficiário seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]

**[RAZÃO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO]**

CNPJ nº [CNPJ DO BENEFICIÁRIO]

Representada por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]

**Testemunhas:**

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [NÚMERO DO RG DA TESTEMUNHA 2]

## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Termo de Compromisso e Responsabilidade

A personalização deste termo exige atenção à especificação dos bens, à definição clara do prazo de vigência e ao estabelecimento de cláusula penal proporcional às obrigações pactuadas.

A plataforma Jurídico AI auxilia o advogado a organizar os dados do caso concreto, estruturar as cláusulas pertinentes à entrega de materiais ou sigilo e alinhar as penalidades à legislação civil federal.

**Encontre outros modelos de Direito Civil:**

- [Modelo de Termo Aditivo Contratual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-contratual/) ;
- [Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/resposta-a-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca/) ;
- [Modelo de Regimento Interno de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/regimento-interno-condominio/) ;

Conheça a Jurídico AI para otimizar a elaboração e a revisão de termos e instrumentos contratuais da sua prática jurídica.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **É obrigatório reconhecer firma no Termo de Compromisso e Responsabilidade?**

Não. O documento é plenamente válido mediante a assinatura das partes, embora o reconhecimento de firma seja recomendável para conferir maior segurança quanto à autenticidade.

### **Qual a importância da assinatura de duas testemunhas?**

A assinatura de duas testemunhas permite que o documento constitua título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil, facilitando a execução direta de eventuais penalidades pecuniárias.

### **O compromissário responde por danos causados sem culpa?**

Não, em regra. A responsabilidade civil geral depende da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), salvo estipulação em contrário expressamente prevista em lei ou no próprio instrumento.

Personalize este modelo com IA em minutos

Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI.

[Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)
- [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
- [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
- [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
- [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)

- [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/)
- [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/)
- [Modelo de Termo Aditivo Contratual](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-aditivo-contratual/)
- [Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/resposta-a-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca/)
- [Modelo de Regimento Interno de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/regimento-interno-condominio/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/)
- [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/)
- [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/)
- [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/)
- [Modelo de Termo de Abertura de Livro de Atas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/termo-abertura-livro-atas/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 28/09/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## FAQ

### Os modelos são gratuitos?

     São, e você baixa em Word.

### Posso usar o modelo direto em um processo?

### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA?

### Com que frequência os modelos são atualizados?

### Preciso de uma peça que não está na lista.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Modelo de Termo de Responsabilidade perante o INSS](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/termo-de-responsabilidade-perante-o-inss/)
- [Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/)
- [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/)
- [Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados LGPD](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-consentimento-para-tratamento-dados-lgpd/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)