--- title: "Modelo de Recurso Extraordinário Cível" id: "14670" type: "modelo" slug: "recurso-extraordinario-civel" published_at: "2026-09-28T00:09:01+00:00" modified_at: "2026-09-28T00:09:01+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/recurso-extraordinario-civel/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/recurso-extraordinario-civel.md" excerpt: "Modelo de Recurso Extraordinário Cível para recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que afronta diretamente a Constituição Federal, com preliminar de repercussão geral." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Recurso Extraordinário Cível** é utilizado para impugnar acórdãos proferidos por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais que contrariem diretamente dispositivos da Constituição Federal ou incorram em outras hipóteses constitucionais de cabimento. A interposição desta via recursal extrema exige rigor técnico estrito, especialmente quanto à demonstração fundamentada da repercussão geral, comprovação inequívoca do prequestionamento e respeito aos limites da moldura fática estabelecida na origem. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, estruturado com folha de interposição, preliminar formal de repercussão geral, capítulo de prequestionamento, síntese fática sem revolvimento de provas, fundamentação de mérito e pedidos recursais. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Recurso Extraordinário Cível? O **Modelo de Recurso Extraordinário Cível** é uma peça processual de fundamentação vinculada, voltada a provocar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal para a preservação e uniformização da interpretação do texto constitucional em matéria cível. Previsto no **art. 102, III, da Constituição Federal e nos arts. 994, VII, e 1.029 do Código de Processo Civil**, seu uso restringe-se a hipóteses em que as instâncias ordinárias já tenham esgotado a prestação jurisdicional e a decisão recorrida tenha violado diretamente preceito da Carta Magna. Sua admissibilidade depende de requisitos formais e materiais específicos, tais como a existência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, a tempestividade no prazo de 15 dias, o preparo recursal ou comprovação de gratuidade, e o efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) EXMO(A). SR(A). DES(A). PRES. DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF] Processo de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM] [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE DO RECORRENTE], [ESTADO CIVIL DO RECORRENTE], [PROFISSÃO DO RECORRENTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RECORRENTE], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG DO RECORRENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECORRENTE], CEP [CEP DO RECORRENTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO RECORRENTE], por meio de seus advogados constituídos na forma do instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor **RECURSO EXTRAORDINÁRIO** com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 994, VII, e 1.029 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pelo Colegiado nos autos da ação em epígrafe, requerendo o seu regular processamento e posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal. Informa-se que o presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, considerada a intimação formalizada na data de [DATA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o recorrente não seja beneficiário da gratuidade da justiça: Comprova-se, em anexo, o regular recolhimento das guias de preparo recursal, inclusive as despesas de remessa e de retorno dos autos, caso exigíveis. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita: O recorrente deixa de recolher as custas de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, benefício deferido nos autos à fl. [NÚMERO DA FOLHA / ID DO PROCESSO]. Requer-se o regular recebimento do presente recurso extraordinário, com a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Após transcorrido o prazo legal e realizado o juízo de admissibilidade, sendo este positivo, requer-se a remessa dos autos ao Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. [CIDADE]/[UF], [DATA DO PROTOCOLO]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB] --- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Processo de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM] Tribunal de Origem: [NOME DO TRIBUNAL DE ORIGEM] RECORRENTE: [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] RECORRIDO: [NOME COMPLETO DO RECORRIDO] **RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO** Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Eminentes Ministros. **Do Cabimento – Repercussão Geral** **1. Do Cabimento do Recurso Extraordinário** O presente Recurso Extraordinário é cabível com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou frontalmente preceito da Constituição Federal, exaurindo a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias sem que haja outro recurso cabível para a uniformização da matéria de ordem estritamente constitucional. A decisão colegiada recorrida incorreu em expressa e direta ofensa a dispositivos constitucionais fundamentais, circunstância que viabiliza o manejo da presente via extrema perante esta Suprema Corte para o restabelecimento da integridade constitucional. **2. Da Preliminar Formal de Repercussão Geral** Em estrita observância ao art. 102, § 3º, da Constituição Federal, ao art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e ao art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Recorrente demonstra formalmente a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada neste recurso. A controvérsia deduzida ultrapassa em muito o mero interesse subjetivo das partes integrantes do litígio, possuindo transcendência e relevância sob os prismas jurídico, econômico e social, nos termos do art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil. Sob a perspectiva jurídica, a discussão veiculada envolve a correta interpretação e o alcance dos dispositivos da Constituição Federal que foram violados pelo acórdão recorrido, mostrando-se indispensável o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal para assegurar a uniformidade da aplicação da Carta Magna e a segurança jurídica de todo o ordenamento processual e material pátrio. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja relevância de ordem econômica na matéria debatida: Sob a ótica econômica, a questão posta ostenta indiscutível impacto e repercussão financeira com potencial reflexo no mercado, na atividade produtiva e no patrimônio coletivo de indeterminados jurisdicionados sujeitos a controvérsias idênticas, justificando a intervenção deste Tribunal Pleno. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja relevância de ordem social na matéria debatida: Sob a perspectiva social, a matéria transcende a esfera individual por tutelar direitos fundamentais que atingem ampla parcela da sociedade e garantem a eficácia de preceitos basilares do Estado Democrático de Direito, demandando diretriz unívoca pelo guardião da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que a demonstração ora articulada atende aos parâmetros fixados por esta Suprema Corte quanto à exigência de fundamentação analítica e específica acerca da relevância e transcendência da questão constitucional suscitada [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Evidenciada, portanto, a presença cumulativa dos pressupostos formais e materiais de transcendência exigidos pela ordem constitucional vigente, impõe-se o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional debatida. **Do Prequestionamento** A matéria constitucional suscitada neste recurso extraordinário foi expressamente enfrentada e debatida pelo Tribunal de origem, restando plenamente preenchido o requisito indispensável do prequestionamento. Com efeito, a tese recursal e as normas constitucionais violadas foram objeto de pronunciamento claro no corpo do acórdão recorrido, em particular no trecho que assentou: [TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATOU DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL]. Dessa forma, resta superado qualquer óbice formal fundado na ausência de manifestação prévia da instância originária, restando plenamente atendido o comando da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão federal constitucional foi formalmente ventilada, contraditada e decidida na decisão impugnada [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a matéria constitucional tenha sido prequestionada por meio de embargos de declaração: Ressalta-se que a questão constitucional fora expressamente suscitada pelo Recorrente em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, suprindo integralmente a exigência do prévio debate da controvérsia sob o crivo constitucional, viabilizando o conhecimento do presente apelo extremo. Demonstrado o efetivo enfrentamento da matéria pela instância recorrida e o completo esgotamento das vias ordinárias, encontra-se devidamente preenchido o pressuposto específico de admissibilidade. **Da Síntese da Questão Fática** Em cumprimento ao disposto no art. 1.029, I, do Código de Processo Civil, cumpre apresentar a síntese dos fatos delineados na origem que culminaram na prolação da decisão ora impugnada perante este Supremo Tribunal Federal. Trata-se, na origem, de ação judicial em que se controverteu a respeito de [DESCREVER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO NA ORIGEM], consoante os seguintes elementos fáticos fixados no processo: [DESCREVER OS FATOS RELEVANTES FIXADOS NA ORIGEM]. Processado o feito perante o juízo de primeiro grau, sobreveio sentença que [DESCREVER O TEOR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU]. Irresignada, a parte sucumbente interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, defendendo a reforma da decisão singular. Contudo, a Turma Julgadora proferiu acórdão que manteve ou reformou a decisão originária, assentando que [DESCREVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO]. Opostos embargos de declaração perante o órgão colegiado recorrido para a devida integração do julgado e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, estes foram [REJEITADOS / ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS], mantendo-se incólume o fundamento que vulnerou preceito expresso da Constituição Federal. Ressalta-se que a pretensão ora deduzida prescinde inteiramente de reexame do conjunto fático-probatório já delineado soberanamente pelas instâncias ordinárias, limitando-se a controvérsia à estrita qualificação jurídica e valoração constitucional dos fatos expressamente admitidos e consignados no acórdão recorrido, afastando-se a incidência do óbice contido na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. **Das Razões para Reforma da Decisão** A decisão recorrida afronta diretamente o [INDICAR ARTIGO E DISPOSITIVO VIOLADO DA CF], da Constituição Federal, pois conferiu interpretação manifestamente incompatível com o texto constitucional ao concluir que [DESCREVER O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO]. Ao adotar tal posicionamento, o Colegiado de origem incorreu em violação frontal e direta ao preceito magno invocado, uma vez que [DEMONSTRAR DETALHADAMENTE AS RAZÕES DA AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL]. Com efeito, a norma constitucional violada estabelece expressamente a garantia de [DESCREVER O ALCANCE E O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL], preceito cuja aplicação direta não admite a restrição imposta pelo Tribunal a quo. A decisão recorrida, ao afastar a eficácia plena do mencionado comando da Constituição Federal, vulnerou a higidez do ordenamento constitucional e a necessária observância aos ditames fixados por esta Suprema Corte [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja violação a outro dispositivo constitucional autônomo: A decisão recorrida afronta diretamente o [INDICAR OUTRO ARTIGO E DISPOSITIVO VIOLADO DA CF], da Constituição Federal, pois [DEMONSTRAR AS RAZÕES DA SEGUNDA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA], desconsiderando os limites materiais impostos pelo texto constitucional à controvérsia posta. Ressalte-se, ademais, que a solução da matéria vertida neste apelo extremo prescinde de qualquer incursão no acervo fático-probatório dos autos. Trata-se de pura e exclusiva revaloração jurídica da moldura fática soberanamente fixada no acórdão recorrido, não incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]. Evidenciada, assim, a direta, frontal e inequívoca ofensa ao texto da Constituição Federal, impõe-se a reforma do julgado combatido para que seja restabelecida a correta e plena aplicação dos preceitos constitucionais violados. **Dos Pedidos** Ante o exposto, e reiterando o atendimento a todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, requer o Recorrente a este Supremo Tribunal Federal: a) o reconhecimento prévio da repercussão geral da matéria constitucional versada no presente recurso, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil e no art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ante a incontestável transcendência jurídica, social e econômica da controvérsia posta; b) o conhecimento do presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, em razão da expressa demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal e do pleno prequestionamento da matéria na instância recorrida; c) o provimento integral do recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, restabelecendo a plena aplicação dos preceitos e princípios constitucionais violados, em especial o [INDICAR ARTIGO E DISPOSITIVO VIOLADO DA CF], da Constituição Federal, a fim de [DESCREVER O RESULTADO PRETENDIDO COM A REFORMA DO JULGADO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja pedido subsidiário de anulação do acórdão por vício formal insanável: d) subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pelo julgamento imediato da causa, a anulação do acórdão recorrido com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em estrita consonância com os preceitos constitucionais apontados; e) a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão do julgamento da demanda. Termos em que, Pede deferimento. [CIDADE], [DATA DO PROTOCOLO]. [NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Recurso Extraordinário Cível A personalização de um recurso extraordinário demanda análise aprofundada dos trechos exatos do acórdão que enfrentaram o tema constitucional, do enquadramento analítico da relevância jurídica, econômica ou social do debate, e do afastamento de discussões que demandem reexame de provas. A Jurídico AI auxilia advogados na estruturação deste recurso, organizando os argumentos fáticos e jurídicos, alinhando a demonstração da ofensa constitucional direta com a legislação pertinente e orientando a revisão dos pressupostos formais de admissibilidade. **Encontre outros modelos de Direito Civil:** - [Modelo de Proposta de Compra de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/proposta-compra-imovel/) ; - [Modelo de Proposta de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/proposta-acordo-extrajudicial/) ; - [Modelo de Procuração para Venda de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-para-venda-imovel/) ; Conheça a Jurídico AI e utilize tecnologia especializada para apoiar a redação e o aperfeiçoamento das suas peças processuais cíveis perante os tribunais superiores. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **Qual é o prazo para interpor Recurso Extraordinário em matéria cível?** O prazo é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de intimação formal do acórdão recorrido, conforme previsto no Código de Processo Civil. ### **É obrigatório abrir capítulo preliminar de repercussão geral?** Sim. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STF exigem tópico específico demonstrando formal e fundamentadamente a relevância jurídica, econômica, social ou política da matéria. ### **O Recurso Extraordinário admite reexame de provas?** Não. Conforme a Súmula 279 do STF, a via extraordinária não serve para reexaminar fatos e provas, restringindo-se à qualificação jurídica da moldura fática já consolidada no acórdão. ### **Perante quem deve ser interposto o Recurso Extraordinário?** A petição de interposição deve ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem prolator do acórdão, que exercerá o primeiro juízo de admissibilidade. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Regimento Interno de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/regimento-interno-condominio/) - [Modelo de Proposta de Compra de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/proposta-compra-imovel/) - [Modelo de Proposta de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/proposta-acordo-extrajudicial/) - [Modelo de Procuração para Venda de Imóvel](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-para-venda-imovel/) - [Modelo de Procuração em Causa Própria](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/procuracao-em-causa-propria/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Regulamento Interno de Empresa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/regulamento-interno-empresa/) - [Modelo de Regimento Interno de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/regimento-interno-condominio/) - [Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-concurso-publico/) - [Modelo de Recibo de Férias](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/recibo-de-ferias/) - [Modelo de Razões Finais Trabalhistas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/razoes-finais-trabalhistas/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 28/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Regulamento Interno de Empresa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/regulamento-interno-empresa/) - [Modelo de Regimento Interno de Condomínio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/regimento-interno-condominio/) - [Modelo de Recurso Administrativo em Concurso Público](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/recurso-administrativo-concurso-publico/) - [Modelo de Recibo de Férias](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/recibo-de-ferias/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)