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title: "Petição Inicial em Ação de Empréstimo Indevido [Modelo]"
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  - "Direito Civil"
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Entendemos a importância central de **redigir uma petição inicial em uma ação de empréstimo**indevido com**precisão e eficiência**. Ter um modelo adequado pode **simplificar significativamente esse processo** e te ajudar a assegurar uma resposta completa e bem fundamentada.

Com esse propósito em mente, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo abrangente para a petição inicial em casos de empréstimo indevido.

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AO JUÍZO DA __ Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

[Nome do Autor], [Nacionalidade do Autor], [Estado Civil do Autor ou Natureza Jurídica], [Profissão do Autor ou Atividade Principal], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF/CNPJ do Autor], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Autor], residente e domiciliado em [Endereço do Autor], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

**Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado**

Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos: [Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-inicial-exoneracao-de-alimentos-maioridade-modelo/)

Para maiores detalhes, confira nosso modelo de modelo de ação de tutela de menor [completo] – jurídico ai: [Ação de Declaração de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/modelo-de-acao-de-tutela-de-menor/)

em face de [Nome do Réu], [Nacionalidade do Réu], [Estado Civil do Réu ou Natureza Jurídica], [Profissão do Réu ou Atividade Principal], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF/CNPJ do Réu], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em [Endereço do Réu].

### Das Preliminares

**Da necessidade de concessão do benefício de Justiça Gratuita**

A parte autora, beneficiária do INSS, comprova sua hipossuficiência econômica, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, conforme previsto no art. 98 do CPC.

Além disso, a declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado é direito líquido e certo da parte autora, conforme art. 5º, XXXV da CF.

Por fim, a concessão da Justiça Gratuita é medida necessária para garantir o acesso à justiça e a efetividade do processo, conforme preconiza o art. 5º, LXXIV da CF.

### Dos Fatos

A parte autora, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebe mensalmente o benefício previdenciário sob o Número do Benefício (NB) [número do benefício], no valor de [valor do benefício]. Este montante é vital para a sua subsistência e de sua família, garantindo as condições mínimas de dignidade e sobrevivência. Todavia, a parte autora começou a notar uma redução inexplicável no valor de seu benefício, comprometendo sobremaneira seu sustento.

Ao procurar informações junto ao INSS, a parte autora foi surpreendida com a notícia de que havia um desconto mensal de R$ [valor do desconto], referente ao contrato de empréstimo consignado nº [número do contrato]. Segundo a autarquia, o empréstimo teria sido contratado no valor de R$ [valor do empréstimo], para ser quitado em [número de parcelas] parcelas, com início dos descontos em [data de início] e previsão de término em [data de término]. Até o momento, já haviam sido descontadas [número de parcelas pagas] parcelas.

Para a absoluta perplexidade da parte autora, ela jamais realizou qualquer empréstimo consignado com a ré. Em nenhum momento assinou qualquer contrato ou autorizou a consignação de valores de seu benefício previdenciário. A parte autora não compareceu à sede da ré, ao INSS ou utilizou qualquer meio digital para formalizar tal contrato, conforme exigido pelo Art. 1º, VI, § 7º da Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005.

Esta situação evidencia uma prática abusiva e lesiva por parte da ré, que, visando unicamente ao lucro, desconsiderou os direitos da parte autora. A responsabilidade objetiva da ré é patente, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o Art. 42, parágrafo único.

Além dos prejuízos financeiros, a parte autora sofreu danos morais significativos. A redução indevida do benefício essencial para sua subsistência causou angústia, insegurança e transtornos em sua vida cotidiana. A prática abusiva da ré, ao promover descontos não autorizados, configura uma violação grave aos direitos da parte autora, que merece reparação adequada.

A parte autora, uma cidadã idônea e exemplar, foi vítima de um descontrole administrativo da ré, que falhou em assegurar a autenticidade das operações financeiras realizadas em seu nome. Este tipo de prática tem se tornado comum, especialmente entre idosos e pessoas de pouca instrução, que são mais vulneráveis devido à falta de fiscalização adequada no sistema de consignação de benefícios previdenciários.

A parte autora tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito, sendo compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos. A ação visa a declaração de inexistência do vínculo contratual de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos.

A prática da ré em descontar valores sem autorização da parte autora é reprovável e deve ser coibida. O elevado número de processos judiciais contra a ré, a maioria deles procedentes, demonstra a recorrência dessa conduta lesiva. A parte autora, amparada pelo CDC e pela legislação previdenciária, tem direito à reparação integral dos danos sofridos.

O contrato de empréstimo consignado, ainda que existente, deveria ter sido formalizado de maneira presencial ou mediante assinatura digital, conforme dispõe a legislação vigente. A ausência de tais formalidades invalida qualquer alegação de autorização por parte da autora, reforçando a necessidade de declaração de inexistência do vínculo contratual.

Diante do exposto, é evidente que a parte autora não autorizou a consignação em seu benefício previdenciário. A prática abusiva da ré, ao promover descontos indevidos, configura uma violação dos direitos do consumidor, que deve ser reparada tanto material quanto moralmente.

A parte autora busca, através desta ação, a restituição dos valores descontados em dobro, conforme prevê o Art. 42 do CDC, além da reparação pelos danos morais causados pela conduta negligente e abusiva da ré. Esta demanda visa não apenas reparar os danos sofridos pela parte autora, mas também coibir práticas semelhantes que vitimam inúmeros beneficiários do INSS.

Após a apresentação da inicial, a instituição financeira ré apresentará sua [contestação na ação de empréstimo indevido](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-acao-emprestimo-indevido-modelo/)
, à qual o autor poderá oferecer réplica.

### Do Direito

#### Da inexistência de relação jurídica e de débito

A presente ação visa a declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação pelos danos morais causados pela conduta da ré. A parte autora, beneficiária do INSS, jamais celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a ré, não tendo autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário.

Para entender os elementos constitutivos de um [contrato de empréstimo válido](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-emprestimo/)
, é essencial compreender quais requisitos formais e materiais devem estar presentes.

Após a contestação da ré, o autor deve apresentar a [réplica à contestação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/replica-a-contestacao-emprestimo-indevido-modelo/)
 reforçando seus argumentos sobre a inexistência do vínculo contratual.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a inexistência de contrato de empréstimo consignado é fato constitutivo do direito da parte autora, que deve ser demonstrado pela ausência de anuência do beneficiário.

Ademais, o artigo 1º, inciso VI, § 7º da Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005 estabelece que a formalização do contrato de empréstimo consignado deve ocorrer presencialmente na instituição financeira ou no INSS, ou ainda por meio de assinatura digital. A parte autora jamais compareceu à sede da ré ou ao INSS com esse intuito, tampouco assinou qualquer documento referente ao contrato em questão.

A ausência de anuência da parte autora configura a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve a manifestação de vontade necessária para a formação do contrato. A conduta da ré, ao proceder com os descontos indevidos, viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de lealdade e confiança mútua.

Além disso, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a ré deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, uma vez que não há justificativa para a cobrança realizada.

A prática reiterada de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente de idosos e pessoas de pouca instrução, evidencia a falha na fiscalização do sistema de consignação, configurando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, resta claro que a parte autora não autorizou qualquer consignação em seu benefício previdenciário para quitação de empréstimo com a ré, inexistindo relação jurídica entre as partes. A conduta da ré, ao realizar descontos indevidos, causou prejuízos materiais e morais à parte autora, que deve ser devidamente indenizada.

#### Da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a parte autora, beneficiária do INSS, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou.

A parte autora, ao verificar a redução injustificada do valor de seu benefício, constatou que estava sendo descontada a quantia de R$ [valor do desconto] mensalmente, referente ao contrato nº [número do contrato], de um empréstimo consignado no valor de R$ [valor do empréstimo], a ser pago em [número de parcelas] parcelas. Até o momento, foram descontadas [número de parcelas pagas] parcelas, totalizando um valor significativo que impacta diretamente na subsistência da autora e de sua família.

A inexistência de anuência da parte autora para a celebração do referido contrato de empréstimo consignado é fato constitutivo de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora jamais compareceu à sede da ré ou ao INSS para formalizar tal contrato, seja presencialmente, seja por meio de assinatura digital, conforme exigido pelo artigo 1º, inciso VI, § 7º da Instrução Normativa INSS/DC nº 121/2005. Dessa forma, resta evidente a inexistência de relação jurídica entre as partes.

A conduta da ré, ao proceder com os descontos indevidos, viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de lealdade e confiança mútua. A cobrança indevida, sem qualquer justificativa plausível, configura abuso de direito e enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, impondo à ré a obrigação de devolver em dobro os valores descontados indevidamente.

Portanto, a ré deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, uma vez que não há justificativa para a cobrança realizada. A prática reiterada de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente de idosos e pessoas de pouca instrução, evidencia a falha na fiscalização do sistema de consignação e configura a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à parte autora, nos termos do artigo 14 do CDC.

Diante do exposto, é imperioso que a ré seja condenada à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tal medida é necessária para reparar o prejuízo material sofrido pela autora e para coibir práticas abusivas que atentam contra os direitos dos consumidores.

#### Do dano moral pela inscrição indevida

Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito básico do consumidor a efetiva reparação por danos morais e materiais, decorrentes de práticas abusivas perpetradas pelo fornecedor de serviços. No presente caso, a parte autora, beneficiária do INSS, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou.

A conduta da ré, ao proceder com os descontos indevidos, não só violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, como também causou danos morais à parte autora. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de lealdade e confiança mútua, dever este que foi flagrantemente desrespeitado pela ré ao realizar descontos sem qualquer autorização da parte autora.

A prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente de idosos e pessoas de pouca instrução, configura uma prática abusiva, conforme disposto no artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A parte autora, ao ser vítima dessa prática, sofreu abalo em sua dignidade, honra e tranquilidade, configurando o dano moral.

Além disso, a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados à parte autora é clara, conforme o artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ausência de anuência da parte autora para a celebração do contrato de empréstimo consignado é um defeito na prestação do serviço que enseja a responsabilidade da ré.

A reparação dos danos morais é medida que se impõe, não apenas para compensar a parte autora pelo sofrimento e transtornos causados, mas também para coibir a ré de continuar a praticar tais abusos contra outros consumidores. A indenização por danos morais tem caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a repetição de condutas lesivas aos direitos dos consumidores.

Diante do exposto, é imperioso que a ré seja condenada a reparar os danos morais sofridos pela parte autora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A conduta da ré, ao desrespeitar os direitos básicos do consumidor e causar-lhe abalo moral, deve ser severamente punida, a fim de garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores e a observância dos princípios da boa-fé e lealdade nas relações contratuais.

#### Da responsabilidade objetiva da instituição financeira

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, a parte autora, beneficiária do INSS, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou.

A responsabilidade objetiva da ré é clara, uma vez que a parte autora não autorizou qualquer consignação em seu benefício previdenciário para quitação de empréstimo com a ré. A ausência de anuência da parte autora para a celebração do contrato de empréstimo consignado configura um defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da ré pelos danos causados.

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Ademais, a conduta da ré ao proceder com os descontos indevidos violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de lealdade e confiança mútua. A prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente de idosos e pessoas de pouca instrução, configura uma prática abusiva, conforme disposto no artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

A parte autora, ao ser vítima dessa prática, sofreu abalo em sua dignidade, honra e tranquilidade, configurando o dano moral. A reparação dos danos morais é medida que se impõe, não apenas para compensar a parte autora pelo sofrimento e transtornos causados, mas também para coibir a ré de continuar a praticar tais abusos contra outros consumidores. A indenização por danos morais tem caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a repetição de condutas lesivas aos direitos dos consumidores.

Diante do exposto, é imperioso que a ré seja condenada a reparar os danos morais sofridos pela parte autora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A conduta da ré, ao desrespeitar os direitos básicos do consumidor e causar-lhe abalo moral, deve ser severamente punida, a fim de garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores e a observância dos princípios da boa-fé e lealdade nas relações contratuais.

#### Da aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor

A vulnerabilidade do consumidor é um princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consagrado no artigo 4º, inciso I, que reconhece a necessidade de proteção do consumidor em razão de sua posição de desvantagem no mercado de consumo. Tal princípio é de suma importância no presente caso, onde a parte autora, beneficiária do INSS, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou.

A parte autora, ao ser vítima de descontos indevidos, encontra-se em uma posição de extrema vulnerabilidade, especialmente considerando que seu benefício previdenciário é essencial para a sua subsistência e de sua família. A prática abusiva perpetrada pela ré, ao realizar descontos sem a devida autorização, configura uma clara violação dos direitos do consumidor, conforme disposto no artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, a ausência de anuência da parte autora para a celebração do contrato de empréstimo consignado caracteriza um defeito na prestação do serviço, conforme previsto no artigo 14 do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. A responsabilidade objetiva da ré é evidente, uma vez que a parte autora não autorizou qualquer consignação em seu benefício previdenciário para quitação de empréstimo.

A conduta da ré ao proceder com os descontos indevidos também viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de lealdade e confiança mútua. A prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente de idosos e pessoas de pouca instrução, reforça a necessidade de proteção do consumidor contra práticas abusivas e imposições unilaterais na relação de consumo.

Diante do exposto, é imperioso que a ré seja condenada a reparar os danos morais sofridos pela parte autora, em razão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A conduta da ré, ao desrespeitar os direitos básicos do consumidor e causar-lhe abalo moral, deve ser severamente punida, a fim de garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores e a observância dos princípios da boa-fé e lealdade nas relações contratuais.

Conclui-se, portanto, que a parte autora está correta em buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos, com a declaração de inexistência de vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais sofridos, em conformidade com os princípios e disposições legais aplicáveis.

### Dos Pedidos

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente ação para requerer os seguintes pleitos:

1. A citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

2. A declaração de inexistência de vínculo contratual referente ao empréstimo consignado descrito na inicial;

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Para maiores detalhes, confira nosso modelo de petição inicial: revisional de alimentos proposta pelo pai [modelo] – jurídico ai: [2\. A declaração de inexistência de vínculo contratual referente ao empréstimo consignado descrito na inicial;](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/peticao-inicial-revisional-de-alimentos-proposta-pelo-pai-modelo/)

3. A condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora;

4. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora;

5. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais;

6. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor do empréstimo] + devolução em dobro dos valores descontados indevidamente + reparação pelos danos morais, conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Local, Data.

Assinatura do Advogado.

**Saiba mais sobre Petição Inicial:**[Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo](https://juridico.ai/peticao-inicial-trabalhista-guia-completo/)

Para compreender melhor a estrutura e os requisitos essenciais, consulte o [modelo de petição inicial genérico](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial/)
.

[Petição com Inteligência Artificial: Quais os benefícios?](https://juridico.ai/peticao-inicial-inteligencia-artificial-beneficios/)

[Modelo de Inicial na Investigação de Paternidade [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-investigacao-de-paternidade/)

[Modelo de Inicial em Ação Interdito Proibitório [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-acao-interdito-proibitorio/)

[Modelo de Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais [Completo]](https://juridico.ai/modelo-inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais/)

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