--- title: "Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança" id: "14871" type: "modelo" slug: "notificacao-extrajudicial-cobranca" published_at: "2026-09-30T21:33:15+00:00" modified_at: "2026-09-30T21:33:15+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/notificacao-extrajudicial-cobranca/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/notificacao-extrajudicial-cobranca.md" excerpt: "Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança para formalizar a exigência de dívidas vencidas e constituir o devedor em mora com base no CDC e no Código Civil." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança** é utilizado para formalizar a exigência de pagamento de débitos em atraso e constituir o devedor em mora antes de eventuais medidas judiciais. A clareza na discriminação dos valores e a observância dos deveres legais de informação evitam alegações de cobrança abusiva e resguardam os direitos do credor. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com opções para credor e devedor pessoa física ou jurídica, memória discriminada do débito, prazos de quitação e advertências legais nos termos da legislação federal. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança? O Modelo de [Notificação Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-notificacao-extrajudicial/) de Cobrança é o instrumento formal por meio do qual o credor comunica o devedor sobre o inadimplemento de uma obrigação líquida e certa, solicitando a sua regularização amigável em prazo determinado. Esse documento cumpre a finalidade de constituir o devedor em mora, delimitar encargos contratuais e comprovar a tentativa prévia de composição amigável. Sua estrutura exige a qualificação completa das partes, o detalhamento da origem da dívida, o cálculo atualizado do débito e a menção aos **arts. 42, 42-A e 43 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além dos arts. 394, 395 e 397 do Código Civil**. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA** **NOTIFICANTE:** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o credor seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO NOTIFICANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO NOTIFICANTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO NOTIFICANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE] e portador do RG nº [RG DO REPRESENTANTE]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o credor seja pessoa física: [NOME COMPLETO DO NOTIFICANTE], [NACIONALIDADE DO NOTIFICANTE], [ESTADO CIVIL DO NOTIFICANTE], [PROFISSÃO DO NOTIFICANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO NOTIFICANTE], portador do RG nº [RG DO NOTIFICANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO NOTIFICANTE], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE]; **NOTIFICADO:** **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o devedor seja pessoa física: A [NOME COMPLETO DO NOTIFICADO], [NACIONALIDADE DO NOTIFICADO], [ESTADO CIVIL DO NOTIFICADO], [PROFISSÃO DO NOTIFICADO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO NOTIFICADO], portador do RG nº [RG DO NOTIFICADO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO NOTIFICADO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICADO]; **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o devedor seja pessoa jurídica: A [RAZÃO SOCIAL DO NOTIFICADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO NOTIFICADO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE DO NOTIFICADO], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICADO], neste ato representada por seus representantes legais; Pela presente notificação extrajudicial, em estrita observância ao art. 42-A da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), vêm expor e notificar o quanto segue: **Dos Fatos** Em decorrência de [NOME DO CONTRATO / TÍTULO / RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA], firmado em [DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO / NEGÓCIO], o Notificado assumiu perante o Notificante a obrigação de pagar a quantia correspondente à aquisição de [DESCRIÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO CONTRATADO], cujo vencimento ocorreu em [DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO]. Ocorre que, até a presente data, não foi identificado o pagamento da obrigação, permanecendo em aberto o seguinte débito: - **Origem do Débito / Título:** [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DÍVIDA] - **Data de Vencimento Original:** [DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO] - **Valor Principal:** R$ [VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO] - **Correção Monetária:** R$ [VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA] - **Juros de Mora:** R$ [VALOR DOS JUROS DE MORA] - **Multa Moratória:** R$ [VALOR DA MULTA MORATÓRIA] - **Valor Total Atualizado:** R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso haja mais de uma parcela ou obrigação inadimplida: Ressalta-se que o inadimplemento compreende, ademais, as parcelas vencidas em [DATA DE VENCIMENTO DE OUTRAS PARCELAS], as quais compõem o montante global acima discriminado. Diante do não cumprimento voluntário da prestação devida no tempo, lugar e forma avençados, restou infrutífera a tentativa de quitação regular, ensejando a expedição da presente notificação para constituição em mora e oportuna regularização da pendência financeira. **Do Direito** A inadimplência verificada configura a mora do Notificado, nos termos do art. 394 do Código Civil, segundo o qual se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Tratando-se de obrigação líquida e certa, o inadimplemento no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a obrigação não possua termo previamente avençado: Não havendo termo prefixado, a presente notificação extrajudicial opera a constituição formal em mora do Notificado, em estrita observância ao parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Em razão do atraso injustificado, responde o Notificado pelos prejuízos decorrentes da mora, acrescidos de juros moratórios, atualização monetária e demais cominações legais e contratuais cabíveis, nos moldes do art. 395 do Código Civil. Outrossim, a presente cobrança é realizada com amparo no art. 42 e no art. 42-A da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), primando pela transparência, regular identificação das partes e discriminação da obrigação, restando o Notificado ciente de que o não pagamento ensejará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive eventual comunicação aos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 8.078/1990. **Dos Requerimentos** Diante do exposto, fica o Notificado formalmente NOTIFICADO e INTERPELADO para que, no prazo de [PRAZO PARA PAGAMENTO EM DIAS] dias a contar do recebimento desta notificação, adote uma das seguintes providências: 1. Efetue o pagamento integral do valor atualizado de R$ [VALOR TOTAL ATUALIZADO DO DÉBITO], acrescido dos encargos legais até a data da efetiva quitação, mediante [FORMA DE PAGAMENTO], cujos dados para depósito/transferência são: [DADOS BANCÁRIOS / CHAVE PIX]; ou 1. Entre em contato pelos canais de atendimento disponibilizados abaixo a fim de regularizar a pendência ou apresentar proposta de composição amigável: - Telefone/WhatsApp: [NÚMERO DE TELEFONE DO NOTIFICANTE] - E-mail: [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE] Fica o Notificado advertido de que o não atendimento à presente notificação no prazo estipulado ensejará a adoção das seguintes medidas: a) Inclusão do nome e dados do Notificado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e congêneres), observadas as garantias previstas no art. 43 da Lei Federal nº 8.078/1990; b) Protesto extrajudicial dos títulos representativos da dívida perante o Tabelionato competente; c) Ajuizamento da competente ação judicial de cobrança ou execução, hipótese em que o débito será acrescido de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais cabíveis, nos termos do art. 395 do Código Civil. Caso o débito já tenha sido adimplido anteriormente ao recebimento desta notificação, solicita-se a gentileza de desconsiderar a presente cobrança e encaminhar o respectivo comprovante para o endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICANTE] para a devida baixa no sistema. [CIDADE]/[UF], [DATA]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o notificante seja pessoa jurídica: [RAZÃO SOCIAL DO NOTIFICANTE] [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] [ASSINATURA DO NOTIFICANTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o notificante seja pessoa física: [NOME COMPLETO DO NOTIFICANTE] [ASSINATURA DO NOTIFICANTE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o notificante seja representado por procurador: [NOME COMPLETO DO PROCURADOR] OAB nº [NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DO PROCURADOR] [ASSINATURA DO PROCURADOR] ## Gere sua Notificação Extrajudicial de Cobrança na Jurídico AI 1. Copie o modelo clicando em “Copiar” nesta página. 2. Cole no chat da Jurídico AI e peça para a IA usar esse modelo na sua peça. 3. Escolha como adaptar: ajustar dados, adaptar para um caso novo ou transformar em outra peça. 4. Informe os dados do seu caso e aprove as alterações que a IA fizer. Depois é só salvar e baixar em .docx. Anexe seu modelo de peça e veja a edição pronta em segundos O texto que você já confia, com os dados do caso novo aplicados na hora. [Testar com meu modelo →](https://app.juridico.ai/) ![Image](https://i.ytimg.com/vi/WCFx6JBqCc4/maxresdefault.jpg)[https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4](https://www.youtube.com/watch?v=WCFx6JBqCc4) Edite seu Modelo de Petição em segundos com IA (Parece Mágica!) Leia também: [Como funciona editar um modelo de peça na Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/modelo-de-peca-ia/) ### **Qual é o meio mais seguro para enviar a notificação extrajudicial?** O envio por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelos Correios com Carta Registrada e Aviso de Recebimento (AR) é o mais indicado, pois gera prova inequívoca da entrega e da ciência do devedor. ### **É obrigatório notificar extrajudicialmente antes de ingressar com ação judicial?** Não na maioria dos casos em que a obrigação é positiva, líquida e com prazo de vencimento certo (mora ex re), mas a notificação é altamente recomendável para comprovar a boa-fé, possibilitar o acordo prévio e constituir formalmente o devedor em mora nas obrigações sem termo. ### **Qual o limite da multa moratória que pode ser cobrada na notificação?** Em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a multa moratória decorrente do inadimplemento de obrigações não poderá ser superior a 2% sobre o valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei Federal nº 8.078/1990. ### **A notificação extrajudicial pode ser assinada por procurador ou advogado?** Sim. O advogado ou procurador legalmente constituído pode assinar a notificação, sendo recomendável anexar a cópia da procuração com poderes específicos para cobrança e interpelação. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) - [Jurídico AI: como usar a IA para advogados no escritório](https://juridico.ai/blog/advogados/juridico-ai-como-utilizar-escritorio/) - [Chat jurídico da Jurídico AI: como funciona e como usar na prática](https://juridico.ai/blog/advogados/chat-juridico-juridico-ai/) - [Certidão de inteiro teor: o que é, para que serve e como solicitar](https://juridico.ai/blog/direito-civil/certidao-de-inteiro-teor/) - [Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/agravo-em-recurso-extraordinario/) - [Modelo de Aditamento da Petição Inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/aditamento-peticao-inicial/) - [Modelo de Testamento Vital](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/testamento-vital/) - [Modelo de inventário extrajudicial: requerimento atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/inventario-extrajudicial/) - [Modelo de Termo de Entrega de Chaves](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-entrega-chaves/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Arrolamento Sumário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/arrolamento-sumario/) - [Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/agravo-em-recurso-extraordinario/) - [Modelo de Aditamento da Petição Inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/aditamento-peticao-inicial/) - [Modelo de Ação de Guarda](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-de-guarda/) - [Modelo de Transformação de Empresário Individual em Sociedade Limitada](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/transformacao-empresario-individual-sociedade-limitada/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 30/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Arrolamento Sumário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/arrolamento-sumario/) - [Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/agravo-em-recurso-extraordinario/) - [Modelo de Aditamento da Petição Inicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/aditamento-peticao-inicial/) - [Modelo de Ação de Guarda](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/acao-de-guarda/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin) - ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)