--- title: "Modelo de Notificação e Advertência Condominial por Barulho" id: "14563" type: "modelo" slug: "notificacao-advertencia-condominial-por-barulho" published_at: "2026-09-27T16:11:45+00:00" modified_at: "2026-09-27T16:11:45+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/notificacao-advertencia-condominial-por-barulho/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/notificacao-advertencia-condominial-por-barulho.md" excerpt: "Modelo de Notificação e Advertência Condominial por Barulho para formalizar infração por ruído excessivo, exigir a cessação do distúrbio e resguardar o direito de defesa." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- O **Modelo de Notificação e Advertência Condominial por Barulho** é utilizado para formalizar a comunicação de infração às normas de convivência por perturbação do sossego, advertindo o morador antes da imposição de multas. A formalização adequada do ato é fundamental para resguardar a legalidade do procedimento interno, garantindo o direito de defesa e constituindo prova documental idônea caso haja reiteração da conduta. Neste artigo, você encontrará um modelo completo, com a qualificação das partes, descrição detalhada dos fatos ruídosos, fundamentação legal e prazo para apresentação de justificativa ou defesa formal. Veja outros [modelos de Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) . ## O que é o Modelo de Notificação e Advertência Condominial por Barulho? O **Modelo de Notificação e Advertência Condominial** por Barulho é um instrumento extrajudicial de comunicação formal emitido pela administração do condomínio em face de condômino, locatário ou possuidor que descumpre os limites de ruído. Sua finalidade é registrar a infração às regras de silêncio, exigir a cessação dos ruídos excessivos e conferir oportunidade de manifestação, servindo como etapa prévia necessária antes da aplicação de sanções pecuniárias mais severas. O documento fundamenta-se nas disposições do **Código Civil, da Lei Federal nº 4.591/1964 e, no caso de locação, da Lei Federal nº 8.245/1991**, além de observar estritamente a convenção e o regimento interno do condomínio. Especialização no Direito BR Copiar ![Observação sobre o Modelo de Notificação e Advertência Condominial por Barulho](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Observacao-40.avif) **NOTIFICAÇÃO E ADVERTÊNCIA CONDOMINIAL** **NOTIFICANTE:** [NOME DO CONDOMÍNIO], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CONDOMÍNIO], localizado na [ENDEREÇO COMPLETO DO CONDOMÍNIO], neste ato representado por seu(sua) Síndico(a), [NOME COMPLETO DO SÍNDICO], [NACIONALIDADE DO SÍNDICO], [ESTADO CIVIL DO SÍNDICO], [PROFISSÃO DO SÍNDICO], portador(a) do RG nº [RG DO SÍNDICO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SÍNDICO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SÍNDICO]. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o condomínio seja representado por administradora com poderes de gestão: Neste ato representado por sua Administradora, [RAZÃO SOCIAL DA ADMINISTRADORA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA ADMINISTRADORA], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA ADMINISTRADORA], por seu(sua) representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE]. **NOTIFICADO:** [NOME COMPLETO DO NOTIFICADO], [NACIONALIDADE DO NOTIFICADO], [ESTADO CIVIL DO NOTIFICADO], [PROFISSÃO DO NOTIFICADO], portador(a) do RG nº [RG DO NOTIFICADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO NOTIFICADO], residente e domiciliado(a) na qualidade de [QUALIDADE DO NOTIFICADO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL], na [UNIDADE AUTÔNOMA OU APARTAMENTO], [BLOCO OU TORRE], integrante do [NOME DO CONDOMÍNIO], situado na [ENDEREÇO COMPLETO DO CONDOMÍNIO], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO NOTIFICADO]. Vem o NOTIFICANTE, com fundamento no art. 1.336, inciso IV, e art. 1.348, incisos II e IV, do Código Civil, bem como no art. 19 da Lei Federal nº 4.591/1964 e nas disposições da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno, expedir a presente **NOTIFICAÇÃO E ADVERTÊNCIA CONDOMINIAL**, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. **Dos Fatos** Constatou-se que, no dia [DATA DO FATO], por volta das [HORÁRIO DO FATO], foram produzidos ruídos excessivos provenientes da [UNIDADE AUTÔNOMA OU APARTAMENTO], [BLOCO OU TORRE], consistentes em [DESCRIÇÃO DETALHADA DO BARULHO OU ATIVIDADE RUÍDOSA], ultrapassando os limites ordinários de tolerância e perturbando o sossego dos demais moradores do [NOME DO CONDOMÍNIO]. A referida conduta gerou reclamações formais registradas por vizinhos [LIVRO DE OCORRÊNCIAS / APLICATIVO CONDOMINIAL / E-MAIL DA ADMINISTRAÇÃO], restando caracterizada a perturbação à tranquilidade da coletividade e o descumprimento das normas internas de convivência. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso tenha havido tentativa prévia de contato ou intervenção da portaria/segurança: Ressalta-se que houve prévia solicitação presencial ou por interfone realizada por [FUNCIONÁRIO DA PORTARIA / SEGURANÇA / SÍNDICO] às [HORÁRIO DO CONTATO PRÉVIO], solicitando a imediata redução do volume sonoro, o que não foi devidamente atendido na ocasião. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso a conduta envolva reiteração de episódios semelhantes: Cumpre registrar que a conduta acima descrita não se trata de fato isolado, tendo sido constatadas ocorrências similares em [DATAS ANTERIORES DOS FATOS], conforme registros arquivados junto à administração do condomínio. **Do Direito** A conduta praticada viola diretamente o art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, que estabelece como dever expresso de todo condômino ou possuidor não utilizar as suas partes de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais possuidores, bem como aos bons costumes. Ademais, prescreve o art. 1.277 do Código Civil que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, vedando-se as condutas que ultrapassem os limites ordinários de tolerância. No âmbito da legislação especial, o art. 19 da Lei Federal nº 4.591/1964 assegura a cada condômino o direito de usar e fruir de sua unidade autônoma condicionado às normas de boa vizinhança, vedando a produção de incômodo ou prejuízo aos demais moradores. Em consonância, o art. 10, inciso III, da mesma lei veda expressamente o uso da unidade de forma nociva ao sossego da coletividade. De igual modo, a conduta descrita infringe os dispositivos da Convenção de Condomínio e do Regimento Interno do [NOME DO CONDOMÍNIO], especificamente o [ARTIGO OU CLÁUSULA DA CONVENÇÃO] e o [ARTIGO OU CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO], os quais determinam expressamente o respeito aos horários de silêncio e a proibição de emissão de ruídos ou barulhos que perturbem o descanso e o bem-estar dos demais condôminos. **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o ocupante da unidade seja locatário: A conduta infringe igualmente o art. 23, inciso II e inciso X, da Lei Federal nº 8.245/1991, que obriga o locatário a servir-se do imóvel para o uso convencionado e a cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos. Compete ao Síndico, nos termos do art. 1.348, incisos II e IV, do Código Civil e do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 4.591/1964, representar o condomínio e praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns, bem como cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, inclusive mediante a advertência e aplicação das penalidades cabíveis previstas nas normas condominiais e no art. 21 da Lei Federal nº 4.591/1964. **Dos Requerimentos** Diante de todo o exposto, o NOTIFICANTE procede à presente **ADVERTÊNCIA FORMAL** ao NOTIFICADO e requer: a) A imediata e definitiva **CESSAÇÃO** da emissão de ruídos excessivos ou prejudiciais ao sossego alheio a partir da [UNIDADE AUTÔNOMA OU APARTAMENTO], [BLOCO OU TORRE], com a estrita observância das normas previstas na Convenção Condominial, no Regimento Interno e na legislação civil vigente; b) A tomada de ciência expressa de que a reiteração da conduta ou a prática de novas infrações às normas condominiais ensejará a imediata aplicação das penalidades pecuniárias de **MULTA**, conforme estipulado no [ARTIGO OU CLÁUSULA DA CONVENÇÃO] e no [ARTIGO OU CLÁUSULA DO REGIMENTO INTERNO], sem prejuízo do agravamento da sanção em caso de reiteração, mediante deliberação da assembleia geral, nos termos do art. 1.337 do Código Civil, bem como da adoção das medidas judiciais cabíveis. Nos termos do art. 1.336, § 2º, do Código Civil, não havendo disposição expressa na convenção sobre o valor da multa, sua aplicação dependerá de deliberação da assembleia geral por, no mínimo, dois terços dos condôminos restantes; c) A concessão do prazo de [PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA] dias, contados a partir do recebimento desta, para que, querendo, apresente defesa ou justificativa formal por escrito dirigida à Administração do [NOME DO CONDOMÍNIO]. [CIDADE]/[UF], [DATA]. [ASSINATURA DO SÍNDICO] **[NOME DO CONDOMÍNIO]** Por seu(sua) Síndico(a), [NOME COMPLETO DO SÍNDICO] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o condomínio seja representado por administradora: [ASSINATURA DO REPRESENTANTE] **[RAZÃO SOCIAL DA ADMINISTRADORA]** Representante Legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE] --- **COMPROVANTE DE RECEBIMENTO (CIENTE)** Declaro que recebi nesta data a via original da presente Notificação e Advertência Condominial, tomando integral ciência de todos os seus termos e prazos. [CIDADE]/[UF], [DATA DO RECEBIMENTO]. [ASSINATURA DO NOTIFICADO] **[NOME COMPLETO DO NOTIFICADO]** [QUALIDADE DO NOTIFICADO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL] da [UNIDADE AUTÔNOMA OU APARTAMENTO], [BLOCO OU TORRE] **[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]** Caso o Notificado se recuse a assinar o comprovante de recebimento: Declaramos, na qualidade de testemunhas, que o NOTIFICADO se recusou a assinar o presente comprovante de recebimento, tendo a entrega da notificação sido realizada nesta data. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1] [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2] Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2] CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2] ## Como a Jurídico AI pode auxiliar na elaboração de Notificação e Advertência Condominial por Barulho A personalização deste modelo exige atenção minuciosa aos detalhes do caso concreto, como a qualificação precisa do infrator, a indicação exata de datas, horários e canais de registro da perturbação sonora, além da correta vinculação aos artigos do regimento interno e da convenção. A Jurídico AI auxilia advogados e administradores a organizar os fatos ocorridos, estruturar a narrativa com clareza técnica e correlacionar a legislação aplicável e as regras internas de maneira rápida e segura, facilitando a revisão do documento. **Encontre outros modelos de Direito Civil:** - [Modelo de Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/nota-promissoria/) ; - [Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-aos-embargos-a-execucao/) ; - [Modelo de Duplicata Mercantil e de Serviços](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/duplicata-mercantil-de-servicos/) ; Conheça a Jurídico AI e utilize tecnologia especializada para otimizar a redação de notificações e peças jurídicas na sua rotina profissional. [https://juridico.ai/](https://juridico.ai/) ### **É obrigatório enviar advertência antes de aplicar a multa por barulho?** Depende das normas internas do condomínio. Em regra, a convenção ou o regimento estabelecem a advertência prévia como etapa obrigatória antes da sanção pecuniária, salvo nos casos de infrações graves ou reincidentes expressamente previstos. ### **Quem tem legitimidade para assinar a notificação condominial?** O síndico, como representante legal do condomínio, ou a administradora imobiliária caso possua poderes outorgados por procuração ou previstos na convenção. ### **Como comprovar a entrega da advertência caso o morador se recuse a assinar?** A recusa pode ser atestada na presença de duas testemunhas que tenham presenciado a tentativa de entrega, ou a notificação pode ser encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou via cartório de títulos e documentos. Personalize este modelo com IA em minutos Adapte a petição ao seu caso concreto com a Jurídico AI. [Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/) - [Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/) - [Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/) - [Como citar e formatar jurisprudência em petições](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-peticoes-como-citar-formatar/) - [Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/interdicao-judicial/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/nota-promissoria/) - [Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-aos-embargos-a-execucao/) - [Modelo de Duplicata Mercantil e de Serviços](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/duplicata-mercantil-de-servicos/) - [Modelo de Declaração de Testemunha Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/declaracao-de-testemunha-extrajudicial/) - [Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cumprimento-sentenca-honorarios-sucumbenciais/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Notícia-Crime](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/noticia-crime/) - [Modelo de Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/nota-promissoria/) - [Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-aos-embargos-a-execucao/) - [Modelo de Estatuto de Associação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/estatuto-de-associacao/) - [Modelo de Embargos à Execução Fiscal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-tributario/embargos-a-execucao-fiscal/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/09/2026 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Notícia-Crime](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/noticia-crime/) - [Modelo de Nota Promissória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/nota-promissoria/) - [Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-aos-embargos-a-execucao/) - [Modelo de Estatuto de Associação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/empresarial/estatuto-de-associacao/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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