--- title: "Usucapião Extraordinária: Modelo pronto com fundamentos jurídicos" id: "6644" type: "modelo" slug: "modelo-usucapiao-extraordinaria" published_at: "2025-05-15T10:17:41+00:00" modified_at: "2026-09-18T04:38:32+00:00" url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-usucapiao-extraordinaria/" markdown_url: "https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-usucapiao-extraordinaria.md" excerpt: "Este artigo apresenta um modelo de petição de usucapião extraordinária, com todos os requisitos legais, fundamentos normativos e estratégias práticas para a atuação jurídica em casos de posse prolongada sem título formal." taxonomy_modelos_category: - "Direito Civil" --- A **usucapião extraordinária** é uma modalidade de aquisição da propriedade pela **posse prolongada, contínua e sem oposição**, mesmo sem justo título ou boa-fé. Diante da **importância prática dessa ação** na regularização de imóveis, especialmente em situações informais de ocupação, elaboramos um **modelo de ação de usucapião extraordinária estruturada** conforme os requisitos legais e com foco na atuação do advogado. Confira nosso artigo sobre [Usucapião Extraordinária](https://juridico.ai/direito-civil/usucapiao-extraordinaria/) [Gere sua Peça com IA em minutos! Teste Grátis!](https://app.juridico.ai/signin) ## Quando utilizar a ação de usucapião extraordinária? A **usucapião extraordinária** é uma das espécies de usucapião previstas no ordenamento jurídico brasileiro e se destaca por sua **simplicidade nos requisitos subjetivos**. Ela é cabível quando se pretende **reconhecer judicialmente a aquisição da propriedade de um imóvel** a partir do **exercício prolongado, contínuo e incontestado da posse**, ainda que o possuidor **não detenha justo título nem demonstre boa-fé**. Em outras palavras, o que fundamenta essa ação é a **efetiva posse com ânimo de dono**, mantida **de forma mansa, pacífica e ininterrupta** por um **período mínimo de 15 anos**. Este prazo pode ser reduzido para **10 anos**, desde que o possuidor tenha estabelecido **moradia habitual** ou realizado **obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel**. Confira nosso artigo sobre [Requisitos da Tutela Antecipada](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-antecipada-tutela-cautelar-cpc/) ## Requisitos essenciais para ação de usucapião extraordinária - **Posse contínua e pacífica:** O imóvel deve ser ocupado **sem interrupções** e **sem oposição de terceiros** durante todo o período exigido. - **Decurso do prazo legal:** A posse deve ser exercida por **no mínimo 15 anos**, podendo ser reduzida para **10 anos** em casos de **moradia habitual** ou **obras/serviços de caráter produtivo**. - **Animus domini:** O possuidor deve agir como se fosse o **verdadeiro proprietário**, utilizando o imóvel com **exclusividade e domínio**. - **Inexistência de justo título e boa-fé:** Ao contrário de outras espécies, **não é necessário apresentar documentos formais** ou comprovar que a posse foi adquirida de forma regular. - **Uso efetivo do bem:** É essencial demonstrar que o imóvel **cumpre sua função social**, com uso real e proveitoso. Abaixo, segue o modelo adaptável para uso profissional. Substitua os campos conforme o caso. ![Advogados reunidos conversando sobre os requisitos de um modelo da usucapião extraordinária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Modelo-de-Usucapiao-Extraordinaria-1024x512.jpg) Especialização no Direito BR Copiar ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Observacao-4.jpg) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ____ **[NOME COMPLETO DO REQUERENTE]**, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [xxxxxxxxxx] e do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado(a) na Rua [xxxxxxxxxxxxx], nº [xxx], Bairro [xxxxxxxx], no Município de [xxxxxxxx/UF], CEP [xxxxx-xxx], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional sito à [endereço do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: **AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA** com fulcro no art. 1.238 do Código Civil em face de **[NOME COMPLETO DO REQUERIDO]**, pessoa em cujo nome encontra-se registrada a propriedade do imóvel, residente e domiciliado(a) na Rua [xxxxxxxxxxxxx], nº [xxx], Bairro [xxxxxxxx], Município de [xxxxxx/UF], CEP [xxxxx-xxx], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: **l – DA JUSTIÇA GRATUITA** O Requerente declara, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, requer a concessão dos benefícios da **gratuidade da justiça**, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios anexos. **ll – DOS FATOS** Há aproximadamente **[X]** anos, isto é, desde **[data aproximada ou exata, como “10 de julho de 1973”]**, o Requerente exerce **posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta** sobre o imóvel urbano situado na **[endereço completo do imóvel]**, com área de **[área total]**, conforme planta e memorial descritivo que acompanham esta exordial. Uma vez reconhecida a usucapião, a [ação de imissão na posse](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-imissao-na-posse/) pode ser necessária para garantir a posse efetiva do bem adquirido. O referido imóvel encontra-se registrado junto ao **[número do Cartório]º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [nome da comarca]**. O Requerente adquiriu o imóvel por meio de **compromisso de compra e venda** firmado com o Sr. **[nome do vendedor]**, por contrato particular assinado em **[data do contrato]**, pelo valor de **[valor da época]**, sendo pago da seguinte forma: entrada de **[valor da entrada]** e **[quantidade]** prestações mensais de **[valor das parcelas]** cada. O contrato foi devidamente registrado em cartório. Todas as parcelas foram devidamente quitadas, tendo o Requerente recebido **recibo de quitação** emitido pelo vendedor, conforme documento anexo. Após a aquisição, o Requerente construiu **[adicionar alterações e melhorias feitas no imóvel]** no imóvel, passou a residir no local e, desde então, **mora ali com sua família**, mantendo boa relação com a vizinhança e exercendo a posse com **animus domini**. Durante todo esse período, o Requerente arcou com os encargos da propriedade, realizando o pagamento de **IPTU, contas de energia elétrica e água**, conforme comprovantes anexos. Diante da necessidade de **regularização da propriedade**, o Requerente providenciou **levantamento planimétrico** do imóvel realizado por **[nome do profissional responsável]**, conforme mapa, memorial descritivo e ART que seguem anexos, indicando os **rumos e confrontações** do terreno. O imóvel objeto da presente demanda possui área de **[área do terreno]** e **[área construída, se for o caso]**, e está situado na **[nome da rua e demais dados de localização]**. Ressalte-se que, em nenhum momento ao longo desses anos, **os Requeridos ou o antigo proprietário buscaram retomar a posse do imóvel, ou** questionaram sua ocupação, o que comprova a **boa-fé do Requerente** e a inexistência de oposição. A posse já ultrapassa o prazo previsto no **Art. 1.238 do Código Civil**, sendo exercida de forma **pacífica, contínua, com ânimo de dono e sem qualquer contestação**, o que legitima o pedido de reconhecimento da **usucapião extraordinária**. **lll – DO DIREITO** A usucapião extraordinária está prevista no **artigo 1.238 do Código Civil**, que admite a aquisição da propriedade por aquele que exerce posse **contínua, pacífica e com animus domini** por 15 anos, ainda que sem a existência de justo título ou boa-fé. Quando os requisitos de posse forem atendidos e não houver litígio, a via extrajudicial é mais ágil e econômica, conforme demonstrado no [modelo de usucapião extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-usucapiao-extrajudicial/) . O referido dispositivo também contempla a possibilidade de **redução do prazo** legal para 10 anos quando o possuidor estabelece no imóvel a sua **moradia habitual** ou nele realiza obras, ou**atividades produtivas**, situações que se verificam no caso concreto. No presente caso, o Requerente exerce posse há mais**[tempo que está no imóvel]**sobre o imóvel, de forma **ininterrupta, pacífica e notória**, arcando com os encargos do bem, realizando benfeitorias e utilizando o imóvel como residência familiar, o que demonstra o pleno atendimento aos pressupostos legais. Com isso, estão preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação civil para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo legítima a pretensão de ver declarada judicialmente a aquisição do domínio sobre o imóvel objeto desta ação. **lV – DOS PEDIDOS** Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente ação para requerer os seguintes pleitos: a) O **recebimento da presente ação**, com seu regular processamento nos termos da legislação vigente; b) A **concessão dos benefícios da Justiça Gratuita**, nos termos da declaração de hipossuficiência e documentos anexos; c) A **citação pessoal do(s) Requerido(s)** e dos confrontantes do imóvel nos termos do art. 246, § 3º do CPC, para que, querendo, ofereçam contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) A **citação por edital**, nos termos do art. 259, I do CPC, diante da existência de eventuais interessados em local incerto e não sabido; e) A **intimação do Ministério Público**, nos termos do art. 178 do CPC, para acompanhamento do feito; f) A **intimação da Fazenda Pública da União**, do **Estado de [[UF do cliente]]** e do **Município de [[Cidade do cliente]]**, para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa; g) A **intimação/citação dos confinantes** no endereço constante nesta petição; h) A **juntada da planta e memorial descritivo do imóvel**, elaborados por profissional habilitado, já anexados aos autos; i) A **designação de audiência de conciliação**, nos termos do art. 334 do CPC; j) A **designação de audiência de justificação de posse**, caso entenda necessário, e posterior regular prosseguimento do feito; k) Ao final, seja **julgado procedente o pedido**, com a consequente **declaração da aquisição do domínio do imóvel** em favor do(a) Requerente, expedindo-se **mandado para registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente**, para que se proceda à matrícula do bem em nome do(a) Requerente; l) A **produção de todos os meios de prova admitidos em direito**, especialmente a prova documental, testemunhal, pericial e vistoria, caso necessárias; **Dá-se à causa o valor de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).** Termos em que, Pede deferimento. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. **[Nome do(a) Advogado(a)]** OAB/RS nº [número da OAB] ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Dica-4.jpg) ## Como elaborar uma ação de usucapião extraordinária com a Jurídico AI: passo a passo para advogados **Passo 1:** Acesse o site da Jurídico AI e crie sua conta. Se já possuir uma conta, faça login utilizando suas credenciais: ![Tela de login da Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-1024x468.png) **Passo 2:**Após o login, selecione a opção **“Petição Inicial”**: ![Tela da Jurídico AI para escolher a opção "Petição Inicial".](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-1-1024x465.png) **Passo 3:** Você pode escolher a opção “Criar um documento com IA (do zero) ou “Usar um modelo seu como base”. **ATENÇÃO:** A opção “Usar um modelo seu como base” não está disponível para todos os planos. Verifique se o seu plano inclui essa opção. ![Tela de escolha para "Criar um documento com IA (do zero) ou "Usar um modelo seu como base".](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-2-1024x402.png) Caso sua escolha seja “Criar um documento com IA (do zero), **preencha as informações essenciais do caso, incluindo:** **Os fundamentos jurídicos que embasam o pedido:** apresente os dispositivos legais aplicáveis à usucapião extraordinária (como o art. 1.238 do CC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais: posse com ânimo de dono, sem interrupção, sem oposição, por mais de 15 anos (ou 10, se comprovada a realização de obra ou serviço de caráter social ou produtivo). **A descrição detalhada da posse exercida sobre o imóvel:** relate há quanto tempo o possuidor está no imóvel, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono, conforme exige o art. 1.238 do Código Civil. Exemplo: “O autor exerce a posse sobre o imóvel desde o ano de 1999, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição.” **A qualificação das partes envolvidas:** identifique corretamente o requerente e, se houver, os confinantes ou interessados conhecidos. Exemplo: “O requerente, X da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, residente à Rua X, nº Y… Os confinantes são Fulano de Tal, Sicrano e Beltrano.” ![Tela para descrever as informações sobre o caso.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-3-1024x460.png) **Passo 4:** Após, clique em **“Avançar”**e aguarde a IA processar as informações do seu caso. ![IA processar as informações do seu caso.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/Captura-de-tela-2025-06-05-161207-1024x421.png) **Passo 5:**Revise as teses gerada pela Jurídico AI, faça os ajustes necessários e edite conforme sua estratégia jurídica. Após Clique em **“Gerar documento”** ![Revise as teses gerada pela Jurídico AI.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-4-1024x462.png) ![Tela para fazer ajustes necessários ou preenchimento de informações importantes.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-5-1024x469.png) **Passo 6:** Pronto! Sua Petição de Usucapião Extraordinária feita por inteligência artificial está finalizada e pronta para ser utilizada. ![Petição de Usucapião Extraordinária feita por inteligência artificial.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/05/image-6-1024x416.png) Confira também nosso [tutorial na central de dúvidas](https://help.juridico.ai/pt/article/como-gerar-uma-peticao-inicial-na-juridico-ai-5jfioj/) ! **Caso queira um passo a passo ainda mais detalhado, veja nosso tutorial em vídeo completo:** ## Redija peças completas em instantes Precisa de uma peça jurídica rápida e personalizada? 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[Gerar com IA](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Como usar a Jurídico AI para produzir melhor e fazer o escritório crescer](https://juridico.ai/blog/advogados/juridico-ai-crescimento-escritorio/) - [Juntada de documentos novos no processo: quando é possível e como justificar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-documentos-novos-processo/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) - [Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento?](https://juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) - [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/) - [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/) - [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/) - [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/) - [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/) - [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/) - [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/) - [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/) - [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/) ![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 15/05/2025 Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E ## FAQ ### Os modelos são gratuitos? São, e você baixa em Word. ### Posso usar o modelo direto em um processo? ### Qual a diferença entre baixar o modelo e gerar a peça com IA? ### Com que frequência os modelos são atualizados? ### Preciso de uma peça que não está na lista. ## Mais conteúdos úteis para você - [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/) - [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/) - [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/) - [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/) ## Nossos produtos - ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. 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